União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público

A União impetrou Mandado de Segurança (MS) 33464 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, invocando a simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público (MP) e da magistratura, concedeu a todos os membros do MP o direito de receber ajuda de custo para moradia, desde que não seja oferecido imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

O benefício consta da Resolução117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições (aposentados ou licenciados sem recebimento de subsídio), bem como aqueles cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. Mais >

Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Mais >

Movimentos sociais pedem plebiscito sobre constituinte exclusiva para reforma política

Parlamentares e integrantes de movimentos sociais defenderam nesta quarta-feira (4), em ato na Câmara dos Deputados, a realização de um plebiscito para que a população decida se quer a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. A consulta popular está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1508/14, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Para Erundina, uma assembleia constituinte exclusiva vai representar um novo capítulo da Constituição sobre reforma política. “Seria uma reforma construída por constituintes eleitos só para isso, trazendo evidentemente as demandas, as posições e as reinvindicações da sociedade”, explicou a parlamentar.

Pela proposta, caso a maioria responda “sim” à pergunta, a assembleia será soberana e independente de outros poderes e deverá ser instalada em até dois anos pelo Congresso após a homologação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais >

Mulher troca de cargo público, mas mantém regime previdenciário

Ao mudar de cargo, o servidor público não é obrigado a aceitar as regras que passaram a valer depois de ter entrado no serviço público, mesmo que sua segunda contratação seja posterior às mudanças. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do Distrito Federal permitiu que uma mulher que, em julho de 2013, ingressou no Superior Tribunal Militar e, em 2014, tornou-se analista de finanças da Secretaria do Tesouro Nacional, não fosse submetida aos regramentos instituídos pela Lei 12.618/2012, que impôs o limite máximo aplicado para as aposentadorias e pensões aos benefícios do Regime Próprio de Previdência.

SERVIDOR PÚBLICO QUE UTILIZA CARRO PRÓPRIO TEM DIREITO A AUXÍLIO-TRANSPORTE

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio transporte a um servidor público, que utiliza veículo próprio, no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.

Em ação em primeiro grau, um mandado de segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

O servidor público recorreu a parte requerendo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já a parte impetrada, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Mais >

Federais unificam pauta: 27,3% de reajuste.

Federais unificam pauta e lançam campanha salarial com bandeira de luta que inclui índice linear de 27,3% de reajuste

Entre sábado, 31, e domingo, 1º, cerca de 400 representantes de todo o Brasil das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participaram de uma reunião ampliada, em Brasília, que definiu a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial unificada 2015 do conjunto dos federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais. Mais >

SINDFAZ/PR-SC esclarece os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

O SINDFAZ/PR-SC há muito vem esclarecendo para os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

Por isso, queremos determinar e explicar que todos os nossos recursos são destinados para o bem atendera os que optaram por fazer parte da base. Desta forma, por questões de legalidade, urbanidade, racionalidade e bom senso, atuamos totalmente à disposição dos nossos filiados.

O esclarecimento se dá, em virtude de que frequentemente colegas não filiados nos procuram (sede, subsedes, dirigentes e delegados sindicais) para obter diversas informações inerentes as questões do funcionalismo público, fazendárias e sobretudo, assuntos jurídicos. Mais >

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Cunha disse que há um anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do governo. Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito neste domingo (1º) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Ao tomar posse, logo após ter o nome confirmado no painel de votações do Plenário, Cunha fez questão de ressaltar que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Casa em relação aos demais poderes. Prova disso é que já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno. Mais >

Reeleito presidente, Renan promete apoiar reforma política e agenda econômica

Renan recebe cumprimentos dos senadores Vicentinho Alves, Blairo Maggi e Fernando Collor

Pela quarta vez, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é eleito presidente do Senado. Depois de um início de apuração que indicava disputa apertada, Renan acabou abrindo vantagem e, no fim, derrotou o colega de partido Luiz Henrique (PMDB-SC) por 49 votos a 31, com um voto nulo. A votação foi secreta.

As negociações para a eleição se deram até minutos antes do início da solenidade de posse dos novos senadores, marcada para as 15h deste domingo (1º). Com isso, houve atraso de cerca de uma hora.

Depois de eleito, em uma votação que contou com os 81 parlamentares da Casa, Renan agradeceu o que considerou uma “renovação da confiança” dos colegas em sua atuação à frente do Senado. Mais >

‘Escândalo Boi Bom’: Justiça afasta auditores fiscais envolvidos em esquema de corrupção

Boi Bom: investigação levou a Polícia Federal a um outro esquema de corrupção em Niterói

‘Escândalo Boi Bom’: investigação descobre corrupção de auditores

Por determinação da Justiça, a Receita Federal afastou sete auditores fiscais envolvidos em esquema de corrupção, que teria causado um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão à Fazenda. O golpe, aplicado a grandes contribuintes de Niterói, consistia em reduzir o valor da multa por sonegação em troca de pagamento de propina. A suspeita do esquema surgiu durante as investigações do “Escândalo Boi Bom”. Com o afastamento dos auditores, a Polícia Federal (PF) dará prosseguimento à Operação “Alcateia Fluminense”. Mais >

Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

Entre as medidas está uma proposta de emenda à Constituição para alterar as atribuições da União na segurança pública do País. - Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta.

Entre as medidas está uma proposta de emenda à Constituição para alterar as atribuições da União na segurança pública do País.

A presidente da República, Dilma Rousseff, em sua primeira reunião com os 39 ministros desde a posse, anunciou medidas nas áreas de segurança e de combate à corrupção que pretende enviar para o Congresso ainda no primeiro semestre. Mais >

SINAIT: Chacina de Unaí – Ato Público pedirá julgamento em Belo Horizonte (MG)

O Sinait realiza nesta quarta-feira, 28 de janeiro – um Ato Público de Cidadania, a partir das 9 horas, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal – STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O Ato Público vai lembrar os onze anos do crime que ficou nacional e internacionalmente conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva – e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em uma estrada rural do município de Unaí (MG). Mais >

SINDJUS: STF atende reivindicação do Sindjus e atualiza auxílio-alimentação

Embora ainda não tenha saído a Portaria, o STF já divulgou em sua intranet que atualizou o valor do auxílio-alimentação para R$ 799,00 a ser pago, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2015. O Sindjus fez essa reivindicação no início de janeiro não só ao STF, mas a todos os órgãos do Judiciário e do MPU. O sindicato vai continuar pressionando até que todos os servidores tenham seus auxílios reajustados segundo o acumulado do IPCA de 2014, como determina a LDO. O mesmo pedido foi feito referente ao auxílio-creche.

FONTE: SINDJUS

TRF1: Condenado homem que ameaçou servidor do CAC/AM afirmando que “o pegaria lá fora, na bala”.

TRF-1 mantém condenação de homem que ameaçou funcionário público

Homem disse que iria resolver problemas “na bala” e foi condenado a um ano e três meses de detenção

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu as penas aplicadas a um homem condenado por desacatar servidor público durante atendimento no posto da Receita Federal em Manaus (AM).

A decisão reforma parcialmente sentença, fundamento de que houve erro material. O relator foi o desembargador federal Ney Bello e reduziu de dois anos para um ano e três meses de detenção.

Caso – No dia 14 de novembro de 2007, por volta das 13h30, o réu teria desacatado servidor público durante atendimento realizado no posto da Receita localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Manaus (AM). Segundo o depoimento de testemunhas, o denunciado, ao ter seus interesses contrariados durante o atendimento, teria dito ao servidor que “o que você quer é dinheiro para fazer isso”. Ele ainda teria dito gritado que “o pegaria lá fora, na bala”.

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Braço direito de 12 presidentes, Mozart Vianna se despede da Câmara

"Doutor Mozart" é a principal autoridade em Regimento Interno da Câmara.

Um dos mais importantes servidores da Câmara, o Secretário-Geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, vai deixar o serviço público. Ele pretende oficializar a aposentadoria logo após assessorar a eleição da nova Mesa Diretora, no dia 1º de fevereiro.

Há 40 anos trabalhando na Casa, Mozart é um grande especialista no Regimento Interno da Câmara. Hoje com 63 anos, ele foi braço direito de 12 presidentes.

Ex-seminarista fransciscano, Mozart foi peça-chave nos bastidores de decisões importantes na história do Parlamento, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, a Lei da Ficha Limpa e até a Assembleia Nacional Constituinte.

Foi durante a elaboração da Constituição de 1988 que ele ganhou o apelido de “espírito santo do ouvido”, dado pelo ex-deputado Ulysses Guimarães, graças a seu profundo conhecimento do processo legislativo e suas orientações decisivas. Mais >

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá. Mais >

CONDSEF: Se continuar adotando a agenda derrotada nas urnas, governo da presidente Dilma deverá sofrer com reação da classe trabalhadora

As medidas tomadas até agora pelo governo da presidente reeleita, Dilma Rousseff, têm gerado uma onda de insatisfação na camada que contou com o maior número de apoiadores da continuidade de seu mandato: a classe trabalhadora. Se continuar adotando a agenda política que foi derrotada pela maioria da população brasileira nas urnas, a presidente deverá enfrentar consequências com a reação dos que estão sofrendo a perda de direitos. A Condsef acompanha com preocupação as decisões e alerta sua base para que fique atenta uma vez que o funcionalismo costuma surgir no cenário como responsável por desequilíbrio em contas públicas e se torna vítima fácil quando o assunto é “cortar gastos”. Reunidas nesta segunda-feira, 19, com ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República (Miguel Rosseto), do Planejamento (Nelson Barbosa), da Previdência (Eduardo Gabas) e do Trabalho (Manoel Dias), as centrais sindicais, entre elas a CUT, declararam insatisfação com as medidas tomadas nesse reinício de mandato de Dilma. Mais >

O SINASEMPU ESCLARECE À CATEGORIA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO APAGÃO DO DIA 30/01/2015

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINASEMPU) esclarece à categoria que neste ano de 2015 lutará pela valorização da carreira de seus servidores em duas frentes:

PRIMEIRA FRENTE

Com pedidos de ordem interna e externa.

O pedido de ordem interna consiste em reivindicações de cunho eminentemente administrativo, ou seja, trata-se de pedidos que o PGR pode tomar sem necessidade de “autorização” dos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, são medidas que podem ser implementadas por meio de portarias. Nesse sentido, a implantação das reivindicações pretendidas depende somente da boa vontade da Administração do MPU, tais como:

- incorporação dos 13,23% na remuneração dos servidores do MPU;

- redução da jornada de trabalho para 6 horas;

- formação paritária no Conselho Deliberativo do PALN-ASSISTE e, consequentemente, revisão do fim do teto de contribuição para os membros do MPU consistente na última referência do cargo de Analista do MPU;

- elevação do valor do auxílio alimentação e do auxílio creche;

- pagamento em pecúnia das horas trabalhadas de forma extraordinária;

- fim da exigência dos três anos para participação nos concursos de remoção para os servidores recém-empossados e de dois anos para os servidores que participaram de concursos de remoção.

Já o pedido de ordem externa consiste na obrigação e dever do Procurador-Geral da República adotar todas as medidas necessárias para a previsão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual, pendente de aprovação no Congresso Nacional) dos recursos orçamentários para a aprovação do PL 7.919/2014, inclusive, utilizando-se do Mandado de Segurança impetrado para garantir tal previsão. Sem prejuízo, consequentemente, de negociação mais efetiva e contundente, junto ao Palácio do Planalto, para aprovação, pelo Congresso Nacional, do citado projeto de lei.

SEGUNDA FRENTE

Consiste na luta, junto com todos os servidores públicos federais deste país, da implantação, pela Presidenta da República, da nossa tão sonhada data base.

SINASEMPU SOMOS TODOS NÓS

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

Fonte: SINASEMPU

Nota de Pêsames: 26 de janeiro – Dia Internacional da Aduana.

É com grande pesar que o CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) apresenta aos Analistas- Tributários da Receita Federal do Brasil que exercem suas atividades na Aduana Brasileira seus sentimentos pela data de hoje.

Uma aduana fragilizada, com falta de recursos humanos e materiais, desaparelhada e desprestigiada. Os Analistas-Tributários da Receita Federal trabalham 24 horas por dia na importação, exportação, trânsito aduaneiro e outros regimes especiais, facilitando o comércio exterior. Trabalham diuturnamente no combate ao tráfico de drogas, armas, munições e na repressão ao contrabando e descaminho em postos de trabalho muitas vezes sem as mínimas condições de funcionarem. Excelente e sacrificante trabalho cujo reconhecimento o Governo e a Receita Federal do Brasil negam aos Analistas-Tributários ao não implementarem a reestruturação salarial com o alinhamento dos subsídios ao demais Analistas do Ciclo de Gestão.  A Indenização de Fronteira, filho bonito que possuía vários pais, já virou novela. Negam ainda porte de arma para defesa pessoal para servidores que lidam diariamente com contrabandistas e traficantes. Infelizmente não temos o que comemorar.

Conselho Estadual de Delegacias Estaduais

no Estado do Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

Mudanças atingem servidores federais: Pensão por morte pode durar só 3 anos com MP de Dilma

Mudanças na Previdência Social impostas pelo governo atingem servidores federais; Movimento nacional quer derrubar medidas

 As novas regras definidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para benefícios da Previdência Social também atingem os servidores públicos federais. A pensão vitalícia por morte do cônjuge deixa de existir para futuros benefícios tanto no setor privado quanto nos serviços públicos civis e pode, na pior hipótese, se resumir a apenas três anos de vigência.

 O tempo de duração da pensão passa a ser condicionado à expectativa de sobrevida do pensionista – com base em uma tabela elaborada pelo governo. Assim, haverá casos nos quais a pensão durará breves três anos, mesmo quando o servidor contribuiu por longos 35 anos com o sistema previdenciário. É o que ocorrerá, caso a medida não seja derrubada, com beneficiários com expectativa de vida superior a 55 anos. A pensão só permanece vitalícia para quem tem expectativa de vida inferior a 35 anos, caso, hoje, de pessoas com 44 anos ou mais.

 Outra mudança nas pensões que atinge o servidor é a que estabelece carência de 24 meses de comprovação de casamento ou união estável e de contribuições mensais à previdência – salvo casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Não havia carência nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos nem para o Regime Geral do INSS. Mais >