Empresa de ônibus não é responsável por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscalização

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um ônibus apreendido pela Receita Federal por transportar mercadorias sem nota fiscal adquiridas por passageiros. O colegiado entendeu que a empresa de turismo proprietária do veículo não pode ser punida com o perdimento do bem pela conduta irregular de terceiros.

O ônibus foi apreendido pela fiscalização quando entrava no País trazendo as mercadorias do exterior. A multa aplicada pelos fiscais da Receita, no valor de R$ 15 mil, resultou na apreensão do veículo. Insatisfeita, a empresa buscou a Justiça Federal pedindo a anulação do auto de infração e a consequente liberação do bem, ao argumento de que sua apreensão foi ilegal. Isso porque o ônibus estava fretado a uma companhia de viagens, e os produtos recolhidos eram de propriedade dos passageiros, o que isentaria a empresa de qualquer participação no ilícito.

Uma liminar do TRF1 garantiu a liberação do ônibus, mas a empresa perdeu a causa em primeira instância e foi obrigada a pagar a multa aplicada pela Receita. O caso, então, chegou ao Tribunal por meio de apelação cível.

Ao analisar o recurso, a relatora na 8ª Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, confirmou a liberação do ônibus para a empresa de turismo. No voto, a magistrada destacou que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, é preciso haver comprovação da responsabilidade do proprietário do bem, conforme previsto na Lei 10.833/2003.

“No caso em apreço, a retenção ocorreu antes de apurada a efetiva participação da empresa na prática do delito tido como perpetrado, fato que desaconselha a manutenção da apreensão”, pontuou a relatora. “Terceiros estranhos à empresa operadora do transporte requereram a propriedade da mercadoria ingressada irregularmente no território nacional, o que claramente afasta da pessoa jurídica autuada a presunção de propriedade da carga”, completou.

A decisão, contudo, não isenta a empresa do pagamento da multa, que, de acordo com a relatora, foi aplicada corretamente, em cumprimento à legislação tributária. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 8ª Turma do Tribunal.

Processo nº 0026000-18.2004.4.01.3400
Data do julgamento: 31/10/2014

RC – Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FENAPEF: Juntos somos fortes. Unidos pelo tempo que for necessário seremos imbatíveis!!!

MP 657/2014

Nota Oficial da Federação Nacional dos Policiais Federais – Aprovação da MP 657 no Senado

Caros colegas policiais federais de todo o Brasil,

Como é de conhecimento amplo foi aprovada hoje pelo plenário do Senado Federal a MPV 657/2014, editada e publicada pelo Poder Executivo no dia 14.10.2014.

Construída na calada da noite, em plenas eleições presidenciais, e sem a urgência e relevância que justificassem o uso desse instrumento legislativo, a Medida ganhou vários apelidos em seu curtíssimo tempo de vida (MP da Chantagem, MP a jato, MP da Impunidade, etc.). Para editá-la o Governo Federal atropelou diversas negociações que estavam em andamento através de grupos de trabalho e bancou o envio ao Congresso Nacional de um texto que destacava exclusivamente o pleito de delegados da Polícia Federal.

De forma calculada, e ao mesmo tempo aviltante e desafiadora, o Governo Federal se sobrepôs a todos os compromissos firmados com os policiais federais no que concerne à discussão sobre a carreira policial federal.

As demais fases percorridas no Congresso Nacional seguiram o rito ditado por delegados-deputados, como os deputados federais oposicionistas João Campos e Fernando Francischini, e deputados “amigos” dos delegados, como o performático Bernardo Santana de Vasconcelos (PR/MG). Todos trabalharam para evitar as discussões técnicas em torno do assunto, até por medo de prolongar o assunto e dar-se tempo para a sociedade ser informada do absurdo presente tanto na forma de encaminhamento quanto no mérito dessa Medida Provisória.

Mais >

Condsef encaminha a setores do MF abaixo-assinado de administrativos fazendários por revisão em carreira

A Condsef encaminhou nesta quarta-feira, 12, ofício ao Ministério da Fazenda (MF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (Spoa) e Receita Federal do Brasil (RFB) com abaixo-assinado de servidores administrativos fazendários. A adesão contou com assinatura de servidores lotados nas diversas unidades do MF que reivindicam a reestruturação da tabela remuneratória do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PEC/FAZ). Hoje, a tabela do PEC/FAZ é a pior entre as diversas carreiras do MF e suas unidades e a categoria pede esta revisão levando em conta as atribuições dos servidores, sua importância para o ministério e a busca por coerência e justeza nas remunerações tão diferentes dentro do MF.

No ofício encaminhado aos setores, a Condsef solicita a intervenção junto ao Ministério do Planejamento em busca da abertura de um canal de negociação que possibilite o diálogo pela valorização da categoria. A criação do PEC/FAZ se deu fruto de um processo de mobilização da categoria e de negociações que contaram com o envolvimento da Condsef, Planejamento, Fazenda, PGFN, RFB e Spoa. A expectativa é de que essa mesma integração possibilite alcançar avanços em direção a uma carreira que valorize a categoria e garanta a incorporação de novos concursados, necessários para compor a força de trabalho no setor.

A Condsef pede que a categoria permaneça atenta e participe dos processos de debate e reforço da mobilização em seus locais de trabalho. A luta e participação de cada servidor são sempre elementos fundamentais para garantir avanços nos complexos processos de diálogo e negociação junto às diferentes instâncias do governo. Continue acompanhando. Informações de interesse dos administrativos fazendários e de outros setores da base da Condsef seguem sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: CONDSEF

Blog do Analista-Tributário parabeniza à UNARECEITA pelos seus trinta anos.

O Blog do Analista-Tributário parabeniza à UNARECEITA e os seus associados de todo Brasil pelos 30 (trinta) anos de existência da entidade. Desejamos sucesso a mais antiga entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que tem demonstrado nos últimos anos uma retomada de crescimento como entidade associativa. Vejam a nota da UNARECEITA:

 

UNARECEITA COMPLETA TRINTA ANOS DE EXISTÊNCIA

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil completa nesta data, 14/11/2014, trinta anos de atividades. Em 1984 os colegas do Estado do Rio de Janeiro que eram TAT – Técnicos de Atividades Tributárias, primeira denominação do cargo atual de ATRFB – Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, compreendendo o momento histórico que vivenciavam e sabedores da possível criação de uma carreira de auditoria da Receita Federal se organizaram buscando a evolução do cargo e garantir a sua inclusão nesta carreira.

Esta organização culminou com fundação da entidade de classe. Após dois meses da fundação da Entidade ocorreu, através da edição do Decreto Lei 2.225 de 10 de janeiro de 1985, a criação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, onde os TAT – Técnicos de Atividades Tributárias foram transpostos para TTN – Técnicos do Tesouro Nacional. 
A UNARECEITA foi a primeira entidade a representar os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, cargo cuja denominação anterior era Técnico da Receita Federal, Técnico do Tesouro Nacional e inicialmente Técnico de Atividades Tributárias. Recentemente a entidade que era estadual alterou o seu estatuto para se tornar entidade nacional, possibilitando o ingresso de vários colegas de todo o Brasil.

Parabéns a todos os Analistas-Tributários que nestes 30 anos de existência colaboraram pelo crescimento e valorização de nossa categoria!

Fonte: UNARECEITA – www.unareceita.org.br

Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, afirma juíza federal

RESSARCIMENTO DE GASTOS

Os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte vencedora, e não a seu advogado. Isso porque o Código de Processo Civil os define como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial. É o que diz a juíza federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), para quem os dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dizem o contrário, são inconstitucionais. O projeto de reforma do CPC, em trâmite no Congresso, entretanto, pretende repetir o que diz o Estatuto da Ordem.

A discussão foi feita em caso tributário. Uma empresa reclamava o direito a crédito presumido de IPI para compensação de gastos com PIS e Cofins referentes ao ano de 2000. A Receita Federal havia negado o direito a crédito alegando que a companhia foi autuada por ter declarado receita menor que a real entre o primeiro trimestre de 1999 e o primeiro trimestre de 2000. A autuação cobrava R$ 38 mil em impostos supostamente não pagos.

De acordo com as alegações da Receita, o artigo 59 da Lei 9.059/1995 estabelece que quem cometer crime contra a ordem tributária perde o direito a benefícios fiscais. A juíza Catarina Pinto, entretanto, ficou do lado do contribuinte. Entendeu que, como não havia qualquer decisão a respeito da autuação, nem mesmo no âmbito administrativo, não está resolvido se houve o crime tributário ou não. O que há é uma autuação pendente de análise, o que não suspende o direito a benefício fiscal.

A decisão foi de obrigar a Fazenda Federal a conceder o direito a crédito presumido de IPI à empresa. A sentença é do dia 24 de outubro e estabelece o pagamento das verbas retidas com os devidos juros e correções.

Direito da parte
O pagamento dos honorários sucumbenciais é que foram o motivo de maior reflexão pela juíza. Ela afirmou na decisão que o artigo 20 do CPC vigente “determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)”.

A juíza também cita a exposição de motivos do atual CPC, segundo a qual o princípio da sucumbência consiste no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do vencedor pelo vencido. Ou seja, é o cliente quem recebe o dinheiro, não seu advogado: “A justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva”, diz a exposição de motivos do CPC.

Catarina Pinto reconhece que o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994), em seus artigos 22 e 23, dizem que os honorários de sucumbência são direito do advogado, e não da parte. O artigo 23 é claro: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”.

Mas ela considera os dispositivos inconstitucionais, “pois impedem que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo”.

Mais >

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores

Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Serviços essenciais 
Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, à segurança pública, entre outros. Já os serviços não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.

Porte de armas e eleições
O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias.

O texto também proíbe greve no setor público nos 60 dias que antecedem as eleições. Para ele, ficou claro na última eleição que uma greve de ônibus, por exemplo, pode impedir eleitores de irem às urnas.

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores - Tomás Silva - Agência Brasil

Centrais sindicais
Durante a votação, Jucá também modificou o texto para acatar uma sugestão das centrais sindicais, mesas de negociação constantes para as reivindicações dos servidores públicos. “Esse é um pleito antigo das centrais, e garantimos sempre o serviço para a sociedade. A greve é legítima, mas ela tem de ser feita sob determinados padrões que não gerem prejuízo para a sociedade”, disse.

Diante de alguns protestos de sindicalistas durante o debate, Jucá disse que o texto é inicial, e que pode ser modificado, tanto na Câmara quanto no Senado. “O texto pode sofrer emendas, e ainda deve ser negociado, trata-se do ponto de partida para a discussão”, disse.

Tramitação
A proposta foi elaborada pela comissão que é formada por senadores e deputados, e por isso deve ter tramitação especial. Será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e depois pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – Marcello Larcher – Edição – Regina Céli Assumpção

Comissão analisa relatório sobre direito de greve do servidor público

Protesto dos servidores federais em greve, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), em agosto de 2012 - Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso.

O texto resultante, apresentado sob a forma de projeto da Comissão Mista ao final do relatório de Jucá, é composto de trinta e sete artigos distribuídos por cinco Capítulos: o Capítulo I cuida das Disposições Preliminares; o Capítulo II trata da negociação coletiva e dos métodos alternativos para a solução de conflitos; o Capítulo III aborda a greve; o Capítulo IV trata da apreciação da greve pelo Poder Judiciário; e o Capítulo V traz as Disposições Gerais e Finais.

Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos, “competindo-lhes de decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender”. O senador ainda acrescentou  regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Jucá também acolheu a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.

O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações referentes ao exercício da greve.

Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

Trabalho doméstico e trabalho escravo

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional também deve analisar emendas apresentadas em Plenário a dois projetos que regulamentam emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso. Os textos tratam dos direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e da expropriação de propriedades em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013).

Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação recebeu 58 emendas no Plenário da Câmara, todas rejeitadas pelo relator. Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto voltar para votação na Câmara.

No caso do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 81, relativa ao trabalho escravo, Jucá acolheu 29 das 55 emendas sugeridas por senadores. O ponto mais polêmico é o conceito de trabalho escravo para fins da expropriação de imóveis. Muitos senadores consideram que o conceito deveria incluir “jornada exaustiva” e “condições degradantes” na definição.

A reunião está marcada para as 14h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Associações pedem apoio à PEC da autonomia da Advocacia da União

Ato público na Câmara defendeu a votação da PEC 82. - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Ato público na Câmara defendeu a votação da PEC 82.

Associações representativas dos advogados públicos realizaram nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União.

Durante o evento, foram recolhidas assinaturas de 19 líderes partidários da Câmara e do Senado. Os parlamentares assumiram o compromisso de tentar votar a proposta, pelo menos em primeiro turno, ainda neste ano.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), participou do ato. Ele afirmou que, somente com autonomia, os advogados públicos poderão exercer suas funções de fiscalização e defesa do interesse público.

“A PEC permite que o exercício exclusivo da advocacia, dos seus pareceres, da defesa do Estado e proteção do governante seja feito por um advogado típico e próprio do Estado. E não por alguém que vem de fora, que passa aquele período e desaparece – e os pareceres e as questões que são deixadas acabam no futuro trazendo transtorno ou dificuldade, sem nenhuma responsabilização”, disse Lelo Coimbra.

Qualificação
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo, destacou que a proposta é fundamental para garantir, nos quadros da advocacia pública, profissionais qualificados para exercerem suas funções.

“A falta de autonomia enseja uma falta de estrutura absurda: falta de procuradores, falta de carreiras de apoio. Isso fomenta a corrupção e a sonegação”, disse Camargo.

O ato público desta quarta-feira foi promovido em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que é presidida pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Emenda 74
O texto da PEC 82/07 também prevê autonomia para a Defensoria Pública, mas isso já está garantido desde o ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 74, de 2013, originária da PEC 207/12.

Íntegra da proposta: PEC-82/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – Karla Alessandra – Edição – Pierre Triboli

Inclusão de engenheiro, arquiteto e agrônomo nas carreiras de Estado pode ir a sanção

Relator do PLC 13/2013, Romero Jucá (E) conversa com o presidente da CCJ, Vital do Rego (E)

Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto recebeu oito votos a favor e seis contrários, e poderá ir a sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19, de1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.

A classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.

Em defesa do projeto, Romero Jucá argumentou que as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais para o desenvolvimento do país e devem ser reconhecidas como essenciais.

– O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento – disse Jucá.

Mesmo anunciando voto favorável, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham suas carreiras classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda neste mês em Plenário a PEC 46/2013, que cria a Carreira Nacional de Médicos de Estado.

Críticas

Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto fere o Pacto Federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e estadual.

Assim como Taques, o senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu a importância do trabalho realizado por engenheiros, arquitetos e agrônomos, mas disse não concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e apontou inconstitucionalidades da proposta.

– São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade – disse, ao prever o veto presidencial ao texto.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário à matéria não dizia respeito à relevância da atividade profissional exercida pelos engenheiros, arquitetos e agrônomos.

– Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional dessa iniciativa – afirmou Ferraço.

Fonte: Agência Senado – Iara Guimarães Altafin

Assédio moral pode ser enquadrado como improbidade administrativa

A partir da esquerda, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo, Taques e Inácio Arruda Geraldo Magela/Agência Senado

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado – Simone Franco e Djalba Lima

Comissão aprova reajuste para STF, MPU e servidores do Judiciário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Teto salarial da administração pública sobe para R$ 35,9 mil, de acordo com proposta. O valor corresponde ao salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), os projetos de lei 7917/14 e 7918/14, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), respectivamente, que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público.

De acordo com o STF e o MPU, o aumento de 21,9% foi calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, em um total de 16,11%.

Impacto
O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, já que os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

O STF afirma que o reajuste terá impacto de R$ 2,5 milhões só para o órgão e de R$ 646,3 milhões para as demais instâncias do Judiciário federal. No MPU, o impacto orçamentário é de R$ 226 milhões – o aumento do salário do procurador-geral da República também reflete em reajustes para os demais membros do Ministério Público da União.

Critérios
O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:
- a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;
- o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
- a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de estado, como diplomatas, e demais servidores federais.

A proposta original define que esses critérios passarão a basear os reajustes a partir de 2019, mas o relator na Comissão do Trabalho, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentouemenda antecipando esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”.

Servidores
A Comissão de Trabalho também aprovou nesta quarta o Projeto de Lei 7920/14, do STF, que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta também exige que os órgãos do Poder reduzam gastos com funções de confiança por meio de racionalização de suas estruturas administrativas.

Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira. Já para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Por fim, para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39.

Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas, até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de R$ 1,473 bilhão.
Tramitação
Os projetos serão analisados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7917/2014

PL-7918/2014

PL-7920/2014

Fonte:  Agência Câmara Notícias – Da Redação – DC

Servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantem aumento

PERDAS INFLACIONÁRIAS

Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vão ter aumento. A Assembleia Legislativa do estado (Alerj) derrubou, na sessão de votação na tarde dessa terça-feira (4/11), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 3.177/14, que prevê o reajuste das remunerações em 9,79%. O veto foi derrubado por 43 votos. Não houve abstenções.

O aumento elevará o gasto com pessoal para 5,64%, nesse ano; 5,69%, em 2015; e 5,56%, em 2016 — mantendo-se abaixo do limite de 5,7% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste será feito em duas parcelas: 6,51%, retroativo a 1º de setembro deste ano e 3,28% a contar a partir de 1º de janeiro.

O reajuste busca recompor perdas inflacionárias. A proposta, no entanto, fora vetada pelo governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB) (foto). Ele justificou a decisão em razão da legislação eleitoral e disse que “as despesas decorrentes das iniciativas legislativas seriam atendidas pelas dotações orçamentárias próprias de ambas as instituições.”

O reajuste foi solicitado à Alerj por meio de mensagem enviada pela presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano. O projeto foi encaminhado pela corte fluminense um dia depois de propor ao Legislativo a aprovação de proposta legislativa para instituir o auxílio educação para os juízes do Rio.

Fonte: CONJUR – Por Giselle Souza

Fim dos julgamentos secretos: Advogados do Rio ganham acesso a sessões de julgamento da Receita Federal

DIREITO DE DEFESA

Com dia, horário e local designados. E mais: previamente informados às partes e seus advogados. Assim deverão ser as sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs) no Rio de Janeiro. O agendamento e a intimação pela primeira instância do órgão fiscal foram determinados pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal daquele estado, na primeira sentença do país favorável às reivindicações dos contribuintes para que os julgamentos sejam abertos. A ação foi movida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

A ação da OAB-RJ foi julgada procedente em parte, no último dia 31 de outubro. O juiz federal autorizou os advogados suscitarem questões de ordem sobre aspectos processuais, mas não procederem sustentações orais como queria a seccional. Mesmo assim a decisão foi comemorada.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade, Maurício Faro, disse que a sentença abre um importante precedente para o fim dos julgamentos secretos nas DRJs. Ele noticiou a decisão aos presidentes das comissões de Direito Tributário de outras seccionais e do Conselho Federal, que se reuniram nesta quarta-feira (5/11), em Belo Horizonte. “É uma decisão inédita. A primeira de mérito. É um reconhecimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

A OAB-RJ ingressou com a ação em janeiro deste ano. Na sequência, diversas outras seccionais moveram ações nas seções da Justiça Federal dos seus estados, com o mesmo objetivo: garantir a participação dos contribuintes nas sessões das DRJs. A falta de acesso à ampla defesa é uma queixa recorrente nas seções da Ordem. Os contribuintes e seus defensores alegam que só têm conhecimento do processo administrativo na primeira instância quando este chega ao fim, com a divulgação do resultado.

Além da OAB-RJ, recorreram ao Judiciário Federal as seccionais do Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. Algumas já conseguiram medida cautelar. Também prometeram ir aos tribunais as seções da Ordem da Paraíba, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Ao apreciar o caso, Firly Nascimento disse que a sistemática das DRJs “peca pela não designação de datas para julgamento, intimação dos contribuintes e dos seus advogados, caso estejam representados, diante da interpretação majoritária de que em qualquer procedimento administrativo a parte pode defender suas pretensões.”

“Creio que uma interpretação constitucional adequada à integração dos princípios maiores do contraditório e ampla defesa devem guardar esses atos”, afirmou o juiz federal, em sua decisão.

Para o magistrado, é claro o descompasso entre os julgamentos nas delegacias de julgamento da Receita e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — a segunda instância da Justiça Federal. Nessa esfera, os advogados podem despachar com julgadores e fazer sustentações orais.

“Existe um descompasso entre os julgamentos realizados nos conselhos de recursos fiscais, onde ocorre a obediência aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo, e os realizados pelas delegacias de julgamento. Deve existir uniformidade e ela deve ser pautada na obediência à Constituição Federal. Não deve existir sigilo para os advogados e as próprias partes”, disse.

O juiz também destacou na sentença o parecer do professor Eurico Marcos Diniz de Santi. O documento foi elaborado pelo especialista após consulta feita pela OAB-RJ sobre a “constitucionalidade dos julgamentos públicos-secretos.”

Leia aqui a íntegra da sentença.

Leia aqui o parecer do professor Eurico.

Fonte: CONJUR – Por Giselle Souza

Nota corrigida> Vade retro: Rejeitada Emenda de Vicente Cândido(PT/SP), em que o AFRFB teria precedência sobre demais cargos do órgão

Os deputados petistas João Paulo Cunha (SP), Assis Carvalho (PI) e Vicente Cândido (SP), com a diretoria Kátia Nobre. Foto: Arquivo - Boletim nº 133 de 14 de julho de 2011

Nota corrigida: Falhamos ao publicar que o autor da emenda seria o Deputado Vicentinho. O autor é o Deputado Vicente Cândido do PT/SP. Publicamos a nota correta a seguir:

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória 657/14 que torna o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira).

A Emenda nº 15 do Deputado Federal Vicente Cândido, que estabelecia que os AFRFB seriam responsáveis pela direção das atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com precedência sobre demais cargos e carreiras do órgão, exercendo função de natureza jurídico-administrativo-tributária indelegável, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados com a aprovação do Parecer da  Comissão Mista da MP 657/2014, que concluiu em seu relatório, pela inadmissibilidade da referida emenda, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática.

Vejaqui a Emenda 15 do Deputado Federal Vicente Cândido.

Veja aqui o Parecer da Comissão Especial.

Veja aqui o andamento da Medida Provisória 657/2014 na Câmara dos Deputados.

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA – 17/11/2014

VERSÃO EM PDF

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

 

 O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, de acordo com o artigo 44, inciso I, alínea “a”, do Estatuto da Entidade e artigo 9º, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem à REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2014 (segunda-feira), as 17hs30min, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 – Avaliação de Conjuntura;

2 – Análise da Pauta do CNRE de Dezembro/2014;

3 – Propostas para o CNRE de Dezembro/2014; 

4 – Assuntos Gerais.

Publique-se em www.atrfb.org.br.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2014.

  

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 17/11/2014

VERSÃO EM PDF

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, de acordo artigo 9º, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem à REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2014 (segunda-feira), as 18hs00min, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Avaliação de Conjuntura;

2) Comunicação do CEDS/RJ e Delegacias Sindicais;

3) Intercâmbio e convênios de cooperação técnica, administrativa e financeira com entidades, representantes de servidores públicos, conforme inciso II do artigo 2º do Estatuto da Entidade e incisos V e VI do artigo 2º do Regimento Interno;

4) Aprovação de contas dos exercícios anteriores;

5) Atualização dos Regimentos Internos das Delegacias Sindicais; e

5) Assuntos Gerais.

Publique-se em www.atrfb.org.br.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2014.

 

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Proposta orçamentária do DPU pretende aumentar salário dos defensores

LIMINAR DO STF

Governo deve incluir proposta orçamentária da DPU sem cortes

A proposta orçamentária para 2015 da Defensoria Pública da União deve ser encaminhada pela Presidência da República, sem nenhum corte, para apreciação do Congresso Nacional. A decisão liminar desta sexta-feira (31/10) é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

A ministra atendeu a um pedido da Defensoria que ingressou com Manado de Segurança depois que a Presidência da República fez cortes no orçamento ao incluí-lo no Projeto de Lei Orçamentária que será analisado pelo Congresso. De acordo com a DPU, o Executivo feriu a autonomia administrativa e orçamentária do órgão ao cortar sua proposta em 95%. 

No Mandado de Segurança, a DPU incluiu no cálculo diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e que pretendem aumentar o salário dos defensores, criar carreiras de apoio, cargos em comissão e gratificação por acúmulo de cargos. A proposta da DPU era um gasto pessoal de R$ 245 milhões, entretanto, o governo reduziu o valor para apenas R$ 10 milhões.

Na quinta-feira (30/10), a ministra já havia tomado decisão semelhante em ação movida pela Procuradoria-Geral da República questionando os cortes nas propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A ministra determinou que todas sejam incluídas, sem alterações, no projeto sem alterações.

Na mensagem presidencial em que o Executivo explica o corte, a presidente Dilma Rousseff afirma que os orçamentos dos demais Poderes foram cortados “em razão do cenário econômico atual”. “O Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”, diz a mensagem enviada ao Congresso.

MS 33.193

Fonte: CONJUR – Por Tadeu Rover

Suspenso julgamento de RMS contra demissão de auditor-fiscal da Receita Federal

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32357, por meio do qual um auditor-fiscal da Receita Federal em Manaus (AM) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), demissão sofrida em consequência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou sua participação em dissimulação de operações tributárias na Zona Franca de Manaus.

O auditor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir a legalidade do PAD. Segundo ele, a comissão foi integrada por um servidor não estável, o que desrespeitaria o artigo 149 da Lei 8.112/1990 e levaria à nulidade do processo. Além disso, alega que foi absolvido em ação penal instaurada para investigar os mesmos fatos. Aponta ainda a desproporcionalidade da pena administrativa imposta – demissão. O STJ negou o pleito, o que motivou o auditor a recorrer ao STF.

O caso começou a ser julgado pela 2ª Turma na sessão desta terça-feira (4). Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do RMS, explicou que o servidor convocado para a comissão era estável no serviço público. Isso porque estabilidade é vínculo que liga o cidadão ao serviço público. O que ele não tinha, segundo a ministra, era efetividade no cargo de auditor, uma vez que ainda não tinha concluído estágio probatório no cargo. Mas o que a Lei 8.112/1990 exige é que, para compor a comissão, o servidor seja estável no serviço público, e ele tinha estabilidade desde 1993, pois era técnico do Tesouro Nacional antes de ocupar o cargo de auditor-fiscal. De qualquer forma, lembrou a ministra, esse servidor acabou sendo afastado da comissão, sem ter participado de qualquer decisão tomada pelo colegiado.

Quanto à alegada desproporcionalidade da pena, a ministra disse que foram imputados ao acusado atos de improbidade administrativa, que têm por penalidade prevista em lei, entre outras, a demissão, conforme prevê o artigo 117 (inciso IX) da Lei 8.112/1990. A ministra Cármen Lúcia apontou que se trata de um ato vinculado, “competindo ao administrador unicamente aplicar a penalidade prescrita, não sendo possível, portanto, cogitar-se de espaço de discricionariedade”. E o reexame dessa questão é vedada na via judicial, frisou a relatora.

Por fim, a ministra confirmou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da independência entre esferas penal e administrativa. Existe relação entre as esferas apenas quando a instância criminal reconhece a inexistência material dos fatos ou ausência de autoria. No caso dos autos, explicou a relatora, a absolvição se deu por falta de provas. Além disso, na esfera administrativa a produção de prova é de outra natureza, seguindo legislação específica com fins próprios.

Após o voto da relatora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

Fonte: STF – MB/AD

Rosa Weber determina que Congresso vote reajuste de salário de ministros do STF

Ministro do STF determina que Congresso Nacional vote reajuste de salário dos ministros da Corte. Valter Campanato/Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, hoje (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte junto com a proposta do Orçamento Geral da União de 2015. A ministra atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o reajuste seja incluído na proposta original do orçamento, sem modificações.

De acordo com entendimento da ministra, os projetos de lei devem ser apreciados dentro da proposta. “Defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais, encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, decidiu a ministra.

Segundo a PGR, os projetos de lei enviados pelo Judiciário ao Executivo, nos quais constam pedidos de aumento de salário, não foram incluídos, na íntegra, no orçamento. De acordo com o Ministério do Planejamento, as propostas originalmente encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União foram encaminhadas em anexo ao texto enviado ao Congresso, “para conhecimento final e deliberação sobre a matéria”.

Conforme a proposta aprovada, em agosto, pelo STF, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, os ministros da Corte passariam a ganhar R$ 35.919,00, caso o reajuste fosse aceito pelo Congresso Nacional. O salário atual é R$ 29.462,25. Para calcular o aumento, os ministros levaram em conta a recomposição inflacionária de 16,11%, referente ao período de 2009 a 2014. A proposta também contempla os servidores do Judiciário. A proposta aumenta, ainda, os vencimentos dos procuradores da República.

Outro reajuste para os ministros está previsto para o dia 1º de janeiro de 2015, de acordo com a Lei 12.771, de 28 de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. Os vencimentos vão passar para R$ 30.935,36.

Fonte: Agência Brasil

STJ: Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção entendeu que o simples oferecimento da vaga para remoção não contempla a expressão “no interesse da administração” contida na lei.

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque “o interesse do serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago”, e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo (ex officio ou a pedido).

A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse próprio (REsp 387.189).

Magistrados

Para a União, os precedentes usados para embasar a decisão da TNU não se aplicariam ao caso, pois tratam de remoção de magistrados e membros do Ministério Público, que têm a prerrogativa da inamovibilidade. Assim, como não podem ser removidos ex officio, entende-se que ao serem removidos a pedido, em decorrência de concurso de remoção, eles satisfazem o interesse público de preenchimento das vagas, fazendo jus à ajuda de custo.

Ao decidir a questão, o ministro Humberto Martins confirmou a posição do STJ de que somente é devida a ajuda de custo para compensar as despesas de mudança ao servidor que for removido de ofício, no interesse da administração (inciso I do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112).

Recentemente, a Lei 12.998, de 18 de junho de 2014, incluiu o parágrafo 3º no artigo 53 da Lei 8.112, excetuando explicitamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido, a critério da administração, e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração (incisos II e III do artigo 36 da Lei 8.112).

FONTE: STJ