DS PORTO/RJ: EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL E ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 VERSÃO PARA IMPRESSÃO: AGNU

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015, aprovada no CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita. Gerônimo Luiz Sartori Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE” CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

 Pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015 (a pauta pode ser vista no site www.sindireceita.org.br )

 

 Local  :    Alfândega no Porto do Rio de Janeiro

               Av. Rodrigues Alves, 81 Centro – Rio de Janeiro – RJ
               Mini-auditório do terceiro andar do prédio principal desta ALF/RJO
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:        11h15

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.

Pedro Paulo Moreira do Carmo

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

 VERSÃO PARA IMPRESSÃO: AL

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 ASSEMBLEIA LOCAL

  O Delegado Sindical da Delegacia Sindical da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro - DS/ALF/PORTO/RJ, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA  , Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se no dia 01/04/2015 ( quarta-feira ) às 11h00min no mini-auditório do terceiro andar do prédio principal desta ALF/RJO, localizada à Av. Rodrigues Alves, 81 Centro – Rio de Janeiro – RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 – Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.

Pedro Paulo Moreira do Carmo

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS PORTO/RJ

DS RIO DE JANEIRO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X, 61, inciso V, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se no período de 30 de março a 10 de abril de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015, aprovada no CNRE. Brasília, 19 de março de 2015. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita. Gerônimo Luiz Sartori Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE”  CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

Pauta: Aprovação da Pauta Reivindicatória do Sindireceita para 2015

Locais e horários:

Local  1: CAC Madureira
Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                30/03/2015 (Segunda-feira)
Horário:         12h15

Local  2:    CAC Barra da Tijuca
Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                31/03/2015 (Terça-Feira)
Horário:         12h45
Local 3:     ARF Barra do Piraí
Praça Oliveira Figueiredo, 44, Centro, Barra do Piraí, RJ
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         9h15


Local  4:        DRF Volta Redonda
Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ
Dia:                01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         15h15


Local 5:         Delegacia de Maiores Contribuintes
Rua Primeiro de Março, 6, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                06/04/2015 (Segunda-feira)
Horário:         13h15

Local 6:    CAC Tijuca
Rua Pereira Nunes, 419, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                07/04/2015 (Terça-feira)
Horário:         12h45

Local 7:    DRF Macaé
Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ
Dia:                08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         13h15

Local 8:    DRF Campos dos Goytacazes
Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes
Dia:                08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:         17h15

Local 9:    CAC Centro Cidadão
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Térreo à Direita, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:         12h45

Local 10:  Ministério da Fazenda RJ
Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:         14hs45

Local 11:  CAC Ipanema
Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:         12h45

Local 12:  SINDIRECEITA – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro
Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ
Dia:                10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:         16h15

A pauta reivindicatória está publicada no link:
http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/03/Pauta-Reivindicatoria-2015.pdf

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro, 20 de março de 2015.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

DS Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

DS RIO DE JANEIRO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

A S S E M B L E I A  L O C A L

 

Pauta: Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro

 

Locais e horários:

Local  1:  CAC Madureira
Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 30/03/2015 (Segunda-feira)
Horário:          12h

Local  2:     CAC Barra da Tijuca
Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 31/03/2015 (Terça-Feira)
Horário:          12h30
Local 3:      ARF Barra do Piraí
Praça Oliveira Figueiredo, 44, Centro, Barra do Piraí, RJ
Dia:                 01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          9h

Local  4:         DRF Volta Redonda
Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ
Dia:                 01/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          15h

Local 5:          Delegacia de Maiores Contribuintes
Rua Primeiro de Março, 6, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 06/04/2015 (Segunda-feira)
Horário:          13h

Local 6:     CAC Tijuca
Rua Pereira Nunes, 419, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 07/04/2015 (Terça-feira)
Horário:          12h30

Local 7:     DRF Macaé
Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ
Dia:                 08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          13h

Local 8:     DRF Campos dos Goytacazes
Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes
Dia:                 08/04/2015 (Quarta-feira)
Horário:          17h

Local 9:     CAC Centro Cidadão
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Térreo à Direita, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:          12h30

Local 10:   Ministério da Fazenda RJ
Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 09/04/2015 (Quinta-feira)
Horário:          14hs30

Local 11:   CAC Ipanema
Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ
Dia:                 10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:          12h30

Local 12:   SINDIRECEITA – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro
Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ
Dia:                 10/04/2015 (Sexta-feira)
Horário:          16h

É imprescindível a leitura da proposta do Regimento Interno no link: http://www.atrfb.org.br/proposta_regimento_interno_dsrio.pdf

O Indicativo está publicado no link:
http://www.atrfb.org.br/indicativo_al_dsrio.pdf

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br

Rio de Janeiro/RJ, 23 de março de 2015.

 

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

DS Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

DS NOVA IGUAÇU: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

 

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para comparecerem a Assembleia Local, a realizar-se no dia 26 de março de 2014 (quinta-feira), às 11hs00min, no Auditório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, localizada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, Nova Iguaçu, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br.

Rio de Janeiro/RJ, 19 de março de 2015.

Sérgio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

Auditores Fiscais definem tabela salarial que será levada ao governo

Campanha Salarial da Auditoria-Fiscal – 2015

Entidades em campanha salarial conjunta definem tabela salarial que será levada ao governo

O Sinait está em campanha salarial conjunta com o Sindifisco Nacional, Anfip e Unafisco Associação Nacional, entidades que representam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Embora o nome seja “campanha salarial”, as categorias pretendem negociar muito mais do que salários com o governo.

O que está em jogo é uma campanha de valorização das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita, que envolve a criação da Lei Orgânica do Fisco – LOF, ocupação de cargos de chefia por servidores de carreira, licença classista com ônus para o governo, ampliação do número de vagas e preenchimento de todos os cargos vagos nas carreiras, campanha contra a terceirização no serviço público, revogação do Funpresp, regulamentação do direito de negociação coletiva, entre outros itens.  Mais >

Projeto prevê horário especial de trabalho para servidor que tiver dependente com deficiência

Os trabalhadores que têm filhos, cônjuge ou dependentes com alguma deficiência deveriam ter uma jornada especial de trabalho de forma a ter mais tempo para cuidar dessas pessoas? É justo os responsáveis por deficientes receberem tratamento diferente no trabalho? Esse tema estará em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quando for analisado projeto apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ).

PLS 68/2015 propõe mudança na lei que estabelece as regras para os servidores públicos (Lei 8.112/90), determinando que o funcionário que tiver dependente com deficiência poderá ter um horário especial de trabalho sem ter que compensar as horas faltadas. Esse já é um direito do servidor deficiente. O senador Romário considera “mais do que justo” possibilitar esse benefício também aos provedores. Mais >

Comunicado da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA no Rio de Janeiro

A proposta de Regimento Interno da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro, elaborada pela Diretoria conforme o disposto no inciso XI do artigo 89 do Estatuto do Sindireceita, está disponível para sugestões dos filiados no link:

http://www.atrfb.org.br/proposta_regimento_interno_dsrio.pdf.

As propostas deverão ser enviadas até 20/03/2015 para o e-mail: regimento.dsrio@atrfb.org.br. No e-mail deverão constar o nome completo e CPF do filiado.

Rio de Janeiro, 16/03/2015

Aderaldo Chaves
Delegado Sindical
DS Rio de Janeiro/RJ

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Félix Mendonça Júnior: medida é incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos federais. TV CÂMARA

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2/15.

A nota técnica do Ministério do Planejamento (30/12) prevê hipótese de suspensão da contagem de tempo de estágio probatório durante a licença ou o afastamento de servidor público, independentemente de eles serem considerados de efetivo exercício.

Conforme o documento, o estágio probatório seria prorrogado pelo mesmo período em que o servidor esteve afastado, a fim de não prejudicar a sau avaliação. A norma foi editada porque um funcionário da Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficou afastado por mais de um ano no período de estágio probatório e mesmo assim continuou a ser avaliado. Mais >

Protesto de servidores do Judiciário e do MPU pede votação de reajuste

Os servidores foram da Catedral até o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Congresso, para reivindicar a aprovação dos projetos que tramitam na Câmara. Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (MPU) realizaram uma manifestação nesta terça-feira (3), em frente ao Congresso Nacional, reivindicando a aprovação dos dois projetos de lei que reajustam os salários das categorias (PLs 7919 e 7920, ambos de 2014). As propostas chegaram a ser discutidas na Câmara, mas não foram aprovadas por todas as comissões por onde tramitam.

Vestindo preto e portando guarda-chuvas da mesma cor, os servidores reivindicaram a inclusão, na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional (PLN 13/14), dos recursos necessários para cobrir os reajustes. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao orçamento deste ano destina recursos (cerca de R$ 2,3 bilhões) apenas para cobrir o aumento dado aos ministros dos tribunais superiores e aos procuradores, além da última das três parcelas do reajuste concedido aos servidores a partir de 2013.

No ano passado, durante a votação do aumento dos subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram da não votação das propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário e do MPU.

O protesto desta terça começou na altura da Catedral Metropolitana de Brasília, passou pelo Congresso e acabou em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Nesta quarta-feira (4), os servidores das duas categorias voltarão a reunir-se, em assembleia, para definir os próximos passos do movimento.

Fonte: Agencia Câmara Notícias – Reportagem: Janary Júnior – Edição: Marcos Rossi

CANDIDATOS GARANTEM PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA ALFÂNDEGA EM SANTOS

Decisão é da 1ª Vara Federal em Santos

Dois candidatos conseguiram, por meio de liminares, garantir a participação no processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício na Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos/SP. No primeiro caso, o autor da ação não pôde realizar a inscrição porque o edital, divulgado em janeiro deste ano, proibiu a participação de pessoas que morassem a mais de 100 km da cidade de Santos, e, no segundo caso, havia limitação de idade imposta aos participantes.

Cada um dos requerentes entrou com mandados de segurança contra as restrições, as quais foram afastadas pelo juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, substituto da 1ª Vara Federal em Santos.

O primeiro impetrante, que mora em Piracicaba/SP, alegou que a exigência referente à distância de sua residência é discriminatória e inconstitucional. Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que a Lei 8666/93 veda que se faça tal exigência. Mais >

LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA NÃO IMPEDE O DIREITO A FÉRIAS

Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo

Uma analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB) assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, titular da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Segundo a autora, após retornar de sua licença médica, no período compreendido entre 19/4/2013 a 28/1/2014, foi informada sobre a perda do direito de férias dos exercícios de 2012 e 2013, e que a medida inconstitucional aplicada seguiu a Orientação Normativa 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as regras de férias. Mais >

União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público

A União impetrou Mandado de Segurança (MS) 33464 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, invocando a simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público (MP) e da magistratura, concedeu a todos os membros do MP o direito de receber ajuda de custo para moradia, desde que não seja oferecido imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

O benefício consta da Resolução117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições (aposentados ou licenciados sem recebimento de subsídio), bem como aqueles cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. Mais >

Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Mais >

Movimentos sociais pedem plebiscito sobre constituinte exclusiva para reforma política

Parlamentares e integrantes de movimentos sociais defenderam nesta quarta-feira (4), em ato na Câmara dos Deputados, a realização de um plebiscito para que a população decida se quer a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. A consulta popular está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1508/14, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Para Erundina, uma assembleia constituinte exclusiva vai representar um novo capítulo da Constituição sobre reforma política. “Seria uma reforma construída por constituintes eleitos só para isso, trazendo evidentemente as demandas, as posições e as reinvindicações da sociedade”, explicou a parlamentar.

Pela proposta, caso a maioria responda “sim” à pergunta, a assembleia será soberana e independente de outros poderes e deverá ser instalada em até dois anos pelo Congresso após a homologação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais >

Mulher troca de cargo público, mas mantém regime previdenciário

Ao mudar de cargo, o servidor público não é obrigado a aceitar as regras que passaram a valer depois de ter entrado no serviço público, mesmo que sua segunda contratação seja posterior às mudanças. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do Distrito Federal permitiu que uma mulher que, em julho de 2013, ingressou no Superior Tribunal Militar e, em 2014, tornou-se analista de finanças da Secretaria do Tesouro Nacional, não fosse submetida aos regramentos instituídos pela Lei 12.618/2012, que impôs o limite máximo aplicado para as aposentadorias e pensões aos benefícios do Regime Próprio de Previdência.

SERVIDOR PÚBLICO QUE UTILIZA CARRO PRÓPRIO TEM DIREITO A AUXÍLIO-TRANSPORTE

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio transporte a um servidor público, que utiliza veículo próprio, no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.

Em ação em primeiro grau, um mandado de segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

O servidor público recorreu a parte requerendo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já a parte impetrada, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Mais >

Federais unificam pauta: 27,3% de reajuste.

Federais unificam pauta e lançam campanha salarial com bandeira de luta que inclui índice linear de 27,3% de reajuste

Entre sábado, 31, e domingo, 1º, cerca de 400 representantes de todo o Brasil das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participaram de uma reunião ampliada, em Brasília, que definiu a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial unificada 2015 do conjunto dos federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais. Mais >

SINDFAZ/PR-SC esclarece os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

O SINDFAZ/PR-SC há muito vem esclarecendo para os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

Por isso, queremos determinar e explicar que todos os nossos recursos são destinados para o bem atendera os que optaram por fazer parte da base. Desta forma, por questões de legalidade, urbanidade, racionalidade e bom senso, atuamos totalmente à disposição dos nossos filiados.

O esclarecimento se dá, em virtude de que frequentemente colegas não filiados nos procuram (sede, subsedes, dirigentes e delegados sindicais) para obter diversas informações inerentes as questões do funcionalismo público, fazendárias e sobretudo, assuntos jurídicos. Mais >

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Cunha disse que há um anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do governo. Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito neste domingo (1º) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Ao tomar posse, logo após ter o nome confirmado no painel de votações do Plenário, Cunha fez questão de ressaltar que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Casa em relação aos demais poderes. Prova disso é que já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno. Mais >

Reeleito presidente, Renan promete apoiar reforma política e agenda econômica

Renan recebe cumprimentos dos senadores Vicentinho Alves, Blairo Maggi e Fernando Collor

Pela quarta vez, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é eleito presidente do Senado. Depois de um início de apuração que indicava disputa apertada, Renan acabou abrindo vantagem e, no fim, derrotou o colega de partido Luiz Henrique (PMDB-SC) por 49 votos a 31, com um voto nulo. A votação foi secreta.

As negociações para a eleição se deram até minutos antes do início da solenidade de posse dos novos senadores, marcada para as 15h deste domingo (1º). Com isso, houve atraso de cerca de uma hora.

Depois de eleito, em uma votação que contou com os 81 parlamentares da Casa, Renan agradeceu o que considerou uma “renovação da confiança” dos colegas em sua atuação à frente do Senado. Mais >