Blog do Analista-Tributário

O Sinait realiza nesta quarta-feira, 28 de janeiro – um Ato Público de Cidadania, a partir das 9 horas, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal – STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O Ato Público vai lembrar os onze anos do crime que ficou nacional e internacionalmente conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva – e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em uma estrada rural do município de Unaí (MG). Mais >

TRF-1 mantém condenação de homem que ameaçou funcionário público

Homem disse que iria resolver problemas “na bala” e foi condenado a um ano e três meses de detenção

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu as penas aplicadas a um homem condenado por desacatar servidor público durante atendimento no posto da Receita Federal em Manaus (AM).

A decisão reforma parcialmente sentença, fundamento de que houve erro material. O relator foi o desembargador federal Ney Bello e reduziu de dois anos para um ano e três meses de detenção.

Caso – No dia 14 de novembro de 2007, por volta das 13h30, o réu teria desacatado servidor público durante atendimento realizado no posto da Receita localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Manaus (AM). Segundo o depoimento de testemunhas, o denunciado, ao ter seus interesses contrariados durante o atendimento, teria dito ao servidor que “o que você quer é dinheiro para fazer isso”. Ele ainda teria dito gritado que “o pegaria lá fora, na bala”.

Mais >

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá. Mais >

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINASEMPU) esclarece à categoria que neste ano de 2015 lutará pela valorização da carreira de seus servidores em duas frentes:

PRIMEIRA FRENTE

Com pedidos de ordem interna e externa.

O pedido de ordem interna consiste em reivindicações de cunho eminentemente administrativo, ou seja, trata-se de pedidos que o PGR pode tomar sem necessidade de “autorização” dos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, são medidas que podem ser implementadas por meio de portarias. Nesse sentido, a implantação das reivindicações pretendidas depende somente da boa vontade da Administração do MPU, tais como:

- incorporação dos 13,23% na remuneração dos servidores do MPU;

- redução da jornada de trabalho para 6 horas;

- formação paritária no Conselho Deliberativo do PALN-ASSISTE e, consequentemente, revisão do fim do teto de contribuição para os membros do MPU consistente na última referência do cargo de Analista do MPU;

- elevação do valor do auxílio alimentação e do auxílio creche;

- pagamento em pecúnia das horas trabalhadas de forma extraordinária;

- fim da exigência dos três anos para participação nos concursos de remoção para os servidores recém-empossados e de dois anos para os servidores que participaram de concursos de remoção.

Já o pedido de ordem externa consiste na obrigação e dever do Procurador-Geral da República adotar todas as medidas necessárias para a previsão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual, pendente de aprovação no Congresso Nacional) dos recursos orçamentários para a aprovação do PL 7.919/2014, inclusive, utilizando-se do Mandado de Segurança impetrado para garantir tal previsão. Sem prejuízo, consequentemente, de negociação mais efetiva e contundente, junto ao Palácio do Planalto, para aprovação, pelo Congresso Nacional, do citado projeto de lei.

SEGUNDA FRENTE

Consiste na luta, junto com todos os servidores públicos federais deste país, da implantação, pela Presidenta da República, da nossa tão sonhada data base.

SINASEMPU SOMOS TODOS NÓS

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

Fonte: SINASEMPU

Mudanças na Previdência Social impostas pelo governo atingem servidores federais; Movimento nacional quer derrubar medidas

 As novas regras definidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para benefícios da Previdência Social também atingem os servidores públicos federais. A pensão vitalícia por morte do cônjuge deixa de existir para futuros benefícios tanto no setor privado quanto nos serviços públicos civis e pode, na pior hipótese, se resumir a apenas três anos de vigência.

 O tempo de duração da pensão passa a ser condicionado à expectativa de sobrevida do pensionista – com base em uma tabela elaborada pelo governo. Assim, haverá casos nos quais a pensão durará breves três anos, mesmo quando o servidor contribuiu por longos 35 anos com o sistema previdenciário. É o que ocorrerá, caso a medida não seja derrubada, com beneficiários com expectativa de vida superior a 55 anos. A pensão só permanece vitalícia para quem tem expectativa de vida inferior a 35 anos, caso, hoje, de pessoas com 44 anos ou mais.

 Outra mudança nas pensões que atinge o servidor é a que estabelece carência de 24 meses de comprovação de casamento ou união estável e de contribuições mensais à previdência – salvo casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Não havia carência nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos nem para o Regime Geral do INSS. Mais >

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.

5032744-23.2014.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Benefícios são as metas para 2015

Servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche

Rio – Diante da impossibilidade de conseguir reajuste salarial para este ano, os servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche. Além de reestruturação na forma de participação do pagamento de plano de saúde suplementar.

“Seria, no mínimo, um alento para o funcionalismo, que não tem qualquer perspectiva de novos aumentos salariais para este ano. Se o governo concedesse reajustes para alguns benefícios, mostraria que está disposto a melhorar a vida funcional da classe”, defendeu Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele aponta que o Executivo recebe algumas vantagens que correspondem a 1/3 do que é pago nos poderes Legislativo e Judiciário.

Outro problema, segundo o secretário-geral, é o valor do auxílio-transporte, equivalente a 6% do vencimento-básico. “Dependendo da remuneração do servidor e da região do país, ele paga para trabalhar, pois o que o governo contribui não é suficiente”, defendeu Sérgio Ronaldo.

Na avaliação do dirigente sindical, é possível alterar os valores dos benefícios ainda este ano, pois não seria necessário alterar o Orçamento de 2015: “É por isso que vamos insistir nesta demanda”, diz.

MESA DE NEGOCIAÇÃO

Ministério do Planejamento informou à coluna que “questões inerentes ao processo de negociação só serão tratados, como sempre ocorreu, nas mesas de negociação”. A direção da Condsef tem ficado insatisfeita com as reuniões e enviou ontem ofício à pasta pedindo reunião com o ministro Nelson Barbosa. Pede que haja mais autonomia da Secretaria de Relações do Trabalho.

MAIS AUTONOMIA

“É com a secretaria que as representações têm mais contato no Ministério do Planejamento. Não é normal que qualquer opinião ou posicionamento tenha que receber a bênção de superiores. Até para as questões mais simples há sempre a falta de autonomia da secretaria, o que torna o processo de negociação mais difícil”, argumentou Sérgio Ronaldo, da Condsef.

Fonte: O DIA – Coluna do Servidor – Alessandra Horto