O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Continue lendo→

ENAP – Escola Nacional de Administração Pública Aperfeiçoamento para Carreiras Este programa busca promover o desenvolvimento profissional contínuo dos integrantes de carreiras estratégicas e transversais do governo federal.  Público-alvo:  Servidores das carreiras: – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG);  – Analista de Planejamento e Orçamento (APO); – Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); – Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC); – Analista de Comércio Exterior (ACE); – Analista de Infraestrutura (AIE); – Especialista em Infraestrutura Sênior (EIE); – Analista em Tecnologia da Continue lendo→

Os números do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Ministério da Economia indicam uma corrida dos servidores federais por aposentadoria em todo o Brasil Sem considerar o Governo do Distrito Federal (GDF), nos seis primeiros meses de 2019, a quantidade de funcionários que vestiram o pijama (20.652) já é maior que em todo o ano de 2018 (18.835). O GDF, no entanto, é parcela importante no cálculo e no aumento dos gastos. Até junho, o desembolso total da União com pessoal, sem GDF, foi de Continue lendo→

Os ministros devem julgar, na semana que vem, se há ou não irregularidades no pagamento da gratificação, que engorda em R$ 3 mil o salário de auditores fiscais e em R$ 1,8 mil o de analistas O bônus de eficiência e produtividade pago a servidores da Receita Federal voltou ao radar do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros devem julgar, na semana que vem, se há ou não irregularidades no pagamento da gratificação, que engorda em R$ 3 mil o salário de auditores Continue lendo→

Ministério da Economia: modelo proposto foca a desburocratização administrativa e os ganhos de eficiência com redução ou unificação das carreiras ou cargos… Propostas de aumento salarial fora dos parâmetros determinados pelo governo serão devolvidas O Ministério da Economia vai devolver a todos os sindicatos, associações, federações e confederações qualquer proposta de reajuste salarial ou reestruturação de carreiras que não esteja dentro das premissas definidas pelo governo, de corte de gastos e remanejamento de pessoal Por meio do Ofício Circular SEI nº 2./2019, o secretário de Continue lendo→

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema. Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC Continue lendo→

O governo vai preparar ao longo do segundo semestre uma proposta de reforma administrativa do funcionalismo. O trabalho vai levar em conta algumas ideias que já vinham sendo analisadas no governo Michel Temer para tentar melhorar a produtividade dos servidores públicos e reduzir os custos fiscais da folha de pagamentos da União, mas pretende ter propostas próprias. A intenção é formatar um projeto até o fim do ano para que ele possa ser levado para ser discutido no Congresso já no início do exercício legislativo Continue lendo→

Tema será julgado nesta quinta (13) na corte. Sem a data-base, eles reclamam que os salários ficam defasados em relação à inflação Uma das principais reivindicações da última década do funcionalismo público voltará a ser alvo de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (13/06/2019), os ministros da Corte irão discutir a fixação anual da data-base dos servidores. Sem a regra, eles reclamam que os salários ficam defasados em relação à inflação. Os servidores argumentam que a atualização dos ganhos é garantida pela Constituição Federal. Contudo, sem Continue lendo→

Para TCU, ministério precisa cortar gastos para fazer pagamento do prêmio mantido por fundo Fiscais da Receita, inclusive aposentados, receberam quase R$ 2 bilhões em bônus de produtividade nos dois últimos anos, e essa despesa colocou o ministro da Economia, Paulo Guedes, no centro de uma disputa que envolve o TCU (Tribunal de Contas da União) e o STF (Supremo Tribunal Federal). Depois de cogitar suspender o pagamento do benefício no ano passado e ser barrado pelo Supremo, o TCU pretende agora enquadrar a Economia. Continue lendo→