STF enviará proposta de subsídio de R$ 35.919,00 ao Congresso Nacional

STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio de R$ 35.919,00 para envio ao Congresso Nacional

Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%.

O ministro informou que, em 2013, foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei 6.218/2013 com objetivo de alterar a Lei 12.771/2012, para fixar o subsidio de ministro do STF em R$ 30.658,42 a partir de janeiro de 2014. Relatou ainda que o projeto, o qual está pronto para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desde outubro daquele ano, ainda não foi apreciado, sendo necessários ajustes para compensar as perdas de 2012 a 2013.

“A proposta é de fixação do subsídio de ministro do STF em 35.919,05 a partir de janeiro de 2015, com base no inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, correspondendo a um acréscimo de 16,11%, que é resultado de um escrupuloso cálculo das perdas inflacionárias ocorridas no período”, concluiu o presidente.

FONTE: STF

Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU

Foi sancionado projeto de lei que garante aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento de gratificação por acumulação de ofícios. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a extensão do benefício aos membros da magistratura federal.

A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como “ofício” a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função.

A gratificação não será paga em hipóteses como a atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e a atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.

Também ficam impedidos de receber a gratificação o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.

Com a sanção da lei, o procurador-geral da República deverá regulamentar a concessão da gratificação no prazo de 30 dias. As despesas serão cobertas pelo orçamento do MPU.

Magistratura

O projeto original, de autoria do próprio MPU, previa o pagamento da gratificação por acumulação de ofícios apenas para membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Na Câmara, porém, a proposta recebeu emenda estendendo o benefício à magistratura federal. O Senado decidiu retirar essa parte, mas na votação final a Câmara retomou o texto que havia aprovado inicialmente.

Ao vetar o artigo que garantia a gratificação aos juízes, Dilma Rousseff argumenta que a medida não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária de 2014. Também faltariam estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem de recursos para seu custeio.

Fonte: Agência Senado

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.

O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.

Amicus curiae

A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.

Repercussão geral

Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.

SP/CR

Leia mais:
28/2/2012 - Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Processos relacionados: RE 656860

Fonte: Blog do Jair com STF

Diretoria Jurídica da FENAPRF divulga nota aos novos PRF’s, orientando-os a não aderirem à FUNPRESP

O tão sonhado ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal está se aproximando e, com ele, uma primeira decisão importante deve ser tomada: aderir ou não ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Como policiais civis da União temos requisitos e condições de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Apesar disso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constituição, tem adotado interpretação que estende, indiscriminadamente, para nossa carreira os efeitos da Lei 12.618/2012 e o Decreto 7.808/2012, por meio da Orientação Normativa 17 de 23/12/2013.

Ao tomar conhecimento de tal violação, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), de pronto, oficiou a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP/MPOG), a fim de que, administrativamente, fosse reanalisada essa Orientação Normativa, não obtendo resposta.

Somente após reiterado o pedido foi que a SEGEP por meio da Nota Técnica 102/2014, de 04/08/2014, manifestou-se no sentido de que as carreiras policiais civis da União não estão excluídas do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei 12.618/2012, regulamentada pelo Decreto 7.808/2014.

Diante de tal circunstância, já se encontram em andamento ações para judicialização dessa demanda visando garantir o respeito ao ordenamento jurídico vigente e, por conseguinte, a aposentadoria voluntária e integral dos filiados.

Chamamos atenção de todos, especialmente dos futuros colegas e aqueles que atualmente descontam a contribuição previdenciária sobre o teto do Regime Geral do INSS, e orientamos para que aqueles que pretenderem ter direito à aposentadoria integral e paritária considerem o posicionamento de NÃO FAZER ADESÃO à Funpresp, pois tal opção é irrevogável e irretratável nos seguintes termos da Lei 12.618/2014:

Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Por fim, para que o Sistema Sindical (Federação e Sindicatos) possa substituir processualmente os futuros policiais, sem qualquer senão, faz-se necessária a filiação do futuro policial ao SINPRF com representatividade na base territorial onde for efetuada a sua lotação inicial, por meio do qual receberá todas as orientações necessárias, bem como as informações acerca do andamento da ação judicial com vistas a obrigar a União a proceder o desconto da contribuição previdenciária sobre o total do subsídio, a fim de garantir a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria.

Atenciosamente,

Diretoria Jurídica da FenaPRF

FONTE: FenaPRF

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.

De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso, “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, afirmou, pode ser extensível aos inativos.

Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que se pronunciava sobre o caso concreto, mas não adotava as diretrizes listadas pelo ministro relator.

Processos relacionados: RE 596962

Fonte:  Blog do Jair com STF – FT/CR

Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial

Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09.

Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para buscar o governo para negociar, mas disse considerar difícil tratar do reajuste previsto no substitutivo ao PL 6613/09, em razão de seu impacto orçamentário. Segundo ele, seria conveniente pensar em alternativas que pudessem ser levadas ao governo e facilitassem a aprovação do reajuste, como estariam pensando os magistrados. No entanto, defendeu a negociação, com este governo, de um percentual já para o próximo ano, de modo a aliviar a defasagem salarial dos servidores. O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, teria ficado incumbido de apresentar estudos para avaliação do presidente.

Os dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF defenderam a tabela do substitutivo, dizendo que desde o plano de cargos e salários de 2006 não houve reposição inflacionária, e que o impacto do reajuste na folha é inferior à inflação do período. Foi dito ainda que eventual proposta deve ser resultado de negociação e submetida à categoria. Além disso, os dirigentes defenderam uma atuação conjunta entre o Judiciário e o MPU, para o reajuste de ambos os segmentos.

Na semana anterior, por determinação de Lewandowski e acompanhado do secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, o diretor-geral do STF procurou o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para apresentar as demandas salariais de Judiciário e MPU. Mendonça foi receptivo, mas alegou não que teria autonomia para negociar, e dependeria de determinação superior. Ainda assim, teria adiantado possível dificuldade na inclusão do reajuste no orçamento. Ele teria dito que, com relação ao Executivo, a determinação é de que não haja negociação salarial neste período.

Os servidores vêm cobrando a reposição das perdas salariais que já passam dos 40%, e estão em greve que se espalha pelo país. A categoria cobra a garantia de recursos no orçamento, e negociação efetiva entre Executivo, Judiciário e MPU pela aprovação dos reajustes no Congresso.

A sinalização de Lewandowski é positiva com relação à possibilidade de negociar com o governo. Porém, de acordo com Cledo Vieira, “nada está garantido e a categoria precisa fortalecer a mobilização”.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “não cabe falar em alternativas antes de negociar, pois sequer o menos está garantido. É preciso fortalecer a mobilização para que o Judiciário enfrente a intransigência do governo e garanta a recomposição dos nossos salários”.

No ato nacional programado para o dia 27 de agosto, às 15h, no STF, a categoria vai cobrar uma posição mais firme do ministro Lewandowski e exigir a negociação do reajuste com o governo, tendo em vista a autonomia constitucional do Poder Judiciário e o processo de elaboração do orçamento da União para o próximo ano.

Fonte: FENAJUFE – Eduardo Wendhausen Ramos

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.

Regra injusta

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.

Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.

“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.

Proporcionalidade

Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.

“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Blog do Jair com Agência Senado

Fraude no Concurso AFRFB/94: Operação Tormenta deu o primeiro sinal de ter se transformada em suave brisa

VÁCUO LEGISLATIVO

Justiça Federal absolve grupo acusado de fraudar concurso público

Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica.

Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem infração penal, a juíza federal substituta Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 3ª Vara Federal de Santos, absolveu sete réus da tormenta acusados de fraudar o concurso de auditor fiscal da Receita Federal, iniciado em 1994 e concluído em 2010.

A operação da PF deu origem a mais nove ações penais, que ainda tramitam e se referem a outros concursos. Entre os inocentados está um advogado apontado pela PF como o cabeça do esquema de fraudes, também é processado em outras ações derivadas da operação tormenta.

A decisão da juíza federal não causa surpresa sob o ponto de vista técnico e até era previsível. Em dezembro de 2011, foi noticiada a edição da Lei 12.550, que passou a ter eficácia em 16 de dezembro de 2011, mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei introduziu ao Código Penal o artigo 311-A, que descreveu como crime de “fraude em certames de interesse público” a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso, que possa comprometê-los em sua credibilidade, ou com o fim de beneficiar o fraudador ou outra pessoa.

A legislação definiu como certames públicos os concursos, processos seletivos para ingresso no ensino superior e quaisquer outras avaliações ou exames de natureza pública. A pena estabelecida é a de reclusão de 1 a 4 anos, mas se houver dano à administração pública, ela passa a ser de 2 a 6 anos.

Em qualquer hipótese, se o fato é cometido por funcionário público, a pena ainda deve ser aumentada em um terço, conforme o artigo 311-A, que foi criado para suprir o vácuo legislativo até então existente. Porém, devido à falta de crime específico, o Ministério Público Federal denunciou os réus da tormenta por “estelionato”.

Irretroatividade
A Constituição Federal estabelece como alicerces do Direito Penal os princípios da legalidade e da anterioridade. De acordo com eles, não existem crimes e nem penas sem leis que os definam, devendo ainda a previsão legal ser anterior à ocorrência do fato descrito como delituoso. Desse modo, a legislação penal não pode retroagir.

Com base nesses princípios, o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido Habeas Corpus para um dos réus da operação, em 25 de outubro de 2013, no sentido de trancar a ação penal em relação a esse acusado, especificamente quanto ao delito de estelionato.

Segundo a decisão do ministro Moura Ribeiro, do STJ, a utilização de cola eletrônica para a aprovação em concurso público não era típica (descrita em lei) até a vigência da Lei 12.550/2011, não se configurando em estelionato, “em razão da inexistência de prejuízo patrimonial certo e de vítima determinada”.

A juíza federal ampliou os efeitos do Habeas Corpus para absolver todos os réus, em relação não só ao estelionato como também à formação de quadrilha, apesar de estar convencida de que eles burlaram o concurso da Receita. “Ou a conduta de fraude, por meio de cola eletrônica, é típica para todos ou, da mesma forma, é atípica para todos”.

Na formação de quadrilha, os acusados devem se associar, de modo estável, para a prática de crimes. No caso da operação, conforme a denúncia do MPF, os réus cometeram estelionatos. Porém, como este delito deixou de ser considerado, devido à lei que introduziu o artigo 311-A ao Código Penal, a quadrilha também caiu por terra.

A operação foi desmembrada em dez ações por causa do elevado número de concursos burlados e de réus. A PF também detectou fraudes em exame da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e de agente da própria Polícia Federal.

Cinco processos apuram as condutas dos acusados de planejar o esquema e colocá-lo em prática. Os demais estão relacionados aos candidatos que, segundo o MPF, beneficiaram-se ou tentaram se beneficiar das fraudes com a compra de gabaritos ou com a utilização de ponto eletrônico no momento da realização das provas.

Fonte: CONJUR – Por Eduardo Velozo Fuccia

AGU demonstra que 13,23% não configura revisão de vencimento

AGU demonstra que vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/03 não configura revisão de vencimento

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03, não configura revisão geral de vencimentos dos servidores públicos.
Com o posicionamento, os advogados conseguiram afastar pedido de servidor público federal que solicitava judicialmente aumento salarial no percentual de 13,23%, equivalente ao maior reajuste na esfera federal, decorrente da concessão de Vantagem Pecuniária Individual.
Em atuação conjunta, o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU) e a Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) explicaram que a Lei definiu vantagem pecuniária individual e não revisão geral. Prova disso, segundo os advogados, é que a norma determina que “o valor não será incorporado ao vencimento básico e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem”.
As unidades da AGU destacaram, ainda, que em julgamento recente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos. Além disso, os advogados da União apontaram que a Súmula 339/STF estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
A TNU ratificou o entendimento do STJ e confirmou a orientação no sentido de que “o valor de R$ 59,87, em realidade, trata-se de vantagem instituída indistintamente e sem o condão de repor perdas salariais, não podendo, por conseguinte, ser confundido com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como almeja a parte autora”.
O DCM e a PU/CE são unidades da PGU, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0505606-66.2013.4.05.8100 – TNU.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação

UNACON promove “Abraço em defesa da CGU”

Ação visa alertar sobre o enfraquecimento do órgão. Restrições no orçamento e carência de pessoal já afetam as atividades de combate à corrupçãoEncontro será realizado no dia 23

Contra o enfraquecimento do órgão, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), promove abraço na sede da Controladoria-Geral da União (CGU) na próxima quarta-feira, 23 de julho, às 10h. Ação foi motivada pela forte restrição orçamentária e pelo déficit de pessoal, problemas que afetam diretamente as ações combate à corrupção. O próprio ministro Jorge Hage reconhece ingerências na carteira de Recursos Humanos do órgão e já solicitou a nomeação dos aprovados excedentes no último concurso para Analista de Finanças e Controle (AFC), realizado em 2012. Mas o Governo resiste em convocar os aprovados.

Atualmente, apenas 2.348 servidores estão na ativa. Ou seja, o órgão responsável pela gestão das leis de Acesso à Informação (LAI), Conflito de Interesses e Anticorrupção opera com menos da metade das 5 mil vagas previstas pelo Decreto n°4.321/2002.  

 ARTICULAÇÃO

Além de ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), o Unacon Sindical e a Comissão de Aprovados recorreram ao apoio parlamentar para chamar a atenção do Governo. Mais de 22 indicações (INC) de deputados e senadores já foram encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A mais recente das ações rendeu pauta na imprensa. No dia 10 de junho, o Sindicato protocolou, na Casa Civil, petição assinada por 123 parlamentares requisitando a convocação de 100% dos aprovados. (Confira a íntegra da matéria)

Francisco Praciano (PT/AM), Chico Alencar (PSOL/RJ), Erika Kokay (PT/DF), Amauri Teixeira (PT/BA), Artur Bruno (PT/CE), Ariosto Holanda (PROS/CE), Andreia Zito (PSDB/RJ), Izalci (PSDB/DF), Lourival Mendes (PTdoB/MA), Junji Abe (PSD/SP ), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Dr. Rosinha (PT/PR) e Edinho Bez (PMDB/SC) estão entre os parlamentares que já fizeram, pelo menos, uma solicitação de reposição imediata dos quadros da CGU. O pedido também já foi lançado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e pelo senador Pedro Taques (PDT/MT).

“Além de recuperar os recursos desviados, a CGU tem o papel de moralizar”, lembra o deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), ao justificar a importância e a necessidade de fortalecer o controle interno.

 RESTRIÇÃO COMPROMETE NECESSIDADES BÁSICAS

A falta de recursos financeiros já compromete a manutenção das necessidades básicas para o funcionamento do órgão, como pagamento de contas de energia, água e telefone.  

Nas regionais a situação é ainda mais grave. Em Boa Vista, por exemplo, chove dentro da repartição da CGU. Outro exemplo é a unidade localizada em Belém, onde os servidores sofrem com a falta de espaço físico, e desenvolvem o trabalho em uma ou duas salas, com fiação de energia elétrica exposta.

Além disso, como já noticiado, os recursos para pagamento de diárias e passagens dos auditores, que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras, diminuíram 25% neste ano, em relação a 2013. (Leia aqui a íntegra reportagem)  

  ELEIÇÕES E A REDUÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Entre 2009 e 2013, as auditorias realizadas pela CGU geraram retorno aproximado de R$ 8,2 bilhões aos cofres públicos. Mas o número de fiscalizações vem reduzindo significativamente. Em 2004, mais de 400 municípios foram fiscalizados. Em 2010 e em 2011, o número reduziu para 160, em média. Neste ano, apenas 60 cidades passaram pelo “pente-fino”.

Em abril, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar se interesses político-eleitorais podem estar por trás da redução. A Controladoria afirma que os cortes são resultado do contingenciamento orçamentário que atingiu todos os ministérios.   

Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, alerta. “A gente sabe que, em ano eleitoral, o Governo quer preservar seus aliados. Acredito que está acontecendo alguma coisa neste sentido”.

  SERVIÇO 

Abraço na CGU

(contra o enfraquecimento do órgão)

 Data: 23 de julho

Hora: 10h

Local: Sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília

Fonte: UNACON SINDICAL

Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções.

“A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas”, concluiu.

A decisão acolhe os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, o valor da gratificação atualmente pago aos servidores da ativa corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou a gratificação, sendo que outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda depende de regulamentação.

Em razão do caráter da gratificação estar relacionado à atividade do servidor, os advogados destacaram a impossibilidade do recebimento na mesma medida pelos servidores inativos e pensionistas, que recebem o correspondente de até 50 pontos da vantagem, conforme o artigo 249, inciso I, alíneas a e b, da Lei 11.907/09, que abrange aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004. O cálculo para as demais segue a Lei 10.887/2004. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
0080928-98.2013.4.01.3400 

Fonte: Consultor Jurídico

Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em Rondônia

NORMA INCONSTITUCIONAL

A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007. O Mandado de Segurança foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela autoridade fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Em sua decisão, o juiz explicou que a quebra de sigilo necessita de uma decisão judicial fundamentada, sob pena de invalidade. “Assim, não cabe a legitimação de outorga de poder a qualquer órgão estatal para que passe a desempenhar atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição, independência e autonomia dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional”, registrou o juiz.

O juiz deu razão ainda ao argumento apresentado pela OAB-RO de que o Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral, ser inconstitucional disposição legal que autoriza órgão de administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem judicial.

“A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante.

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB-RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que “a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 8.906/94.” Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e da OAB-RO.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

Agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do serviço

Faria de Sá: falta discernimento do governo para dar condições de trabalho ideais aos guardas portuários. Arquivo/ Alexandra Martins

Deputado questiona veto a porte de arma para agentes portuários

Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes e guardas prisionais.

Já está em vigor a lei (12.993/14) que permite o porte de armas fora de serviço por agentes e guardas prisionais. A norma altera o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Com a nova lei, agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do trabalho, desde que sejam do quadro efetivo de funcionários, de regime de dedicação exclusiva e estejam submetidos à formação funcional e à fiscalização interna. A arma pode ser fornecida pela instituição ou de propriedade privada.

Para o deputado Hugo Leal (PMDB-PB), a lei é justa e garante a segurança desses profissionais. “Eles exercem uma atividade de segurança pública e há periculosidade. Depois que encerram o expediente, esses servidores continuam sob algum tipo de risco e pressão.”

Veto

Ao sancionar o texto, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho aprovado pela Câmara e pelo Senado que autorizava o porte de armas também aos agentes portuários. Segundo Dilma, não há explicações equivalentes que comprovem a necessidade da extensão dessa permissão, que poderia representar riscos à sociedade pelo aumento das armas em circulação.

A inclusão dos agentes portuários foi feita em substitutivo, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao texto originalmente enviado pelo Poder Executivo (PL 6565/13). O parlamentar, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, questionou o veto:

“Falta discernimento do governo de que os portos brasileiros são rodeados de piratas e, para combater isso, é preciso dar condições para a guarda portuária poder agir. É lamentável que a presidenta tenha vetado. Vamos apresentar o projeto novamente e tentar garantir essa condição”, declarou Faria de Sá.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou uma comissão mista para analisar o veto. Os cinco deputados que vão compor o colegiado foram indicados na terça-feira (24): Vicentinho (PT-SP); Pedro Paulo (PMDB-RJ); João Campos (PSDB-GO); Onofre Santo Agostini (PSD-SC); e Guilherme Mussi (PP-SP).

O porte de armas para guardas portuários já havia sido vetado duas vezes por Dilma no ano passado. A primeira, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias – Da Redação – MO -Colaboração – Emily Almeida 

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício. 

De acordo com os autos, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda, posse e responsabilidade de seu avô paterno, ex-servidor público federal, até o falecimento deste, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda, prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).

Alegações

A beneficiária sustenta, no MS, a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998, pois, segunda ela, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio.

Decisão

Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas  decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas, considerando, entre outros, numa ponderação de valores, o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão. Entre elas, citou o agravo regimental no MS 31687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela Primeira Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade. No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela Segunda Turma do STF.    

FONTE: STF – FK/AD

Bandidos armados invadem Receita Federal para roubar caixas eletrônicos

Bandidos armados invadiram o prédio da Receita Federal em Rio Branco por volta das 2h da madrugada de quarta-feira, 25, na Rua Marechal Deodoro, no Centro da cidade. Foram quatro homens que teriam pulado o muro e entrado pela porta de emergência do prédio, rendendo os vigilantes.

Os bandidos agrediram um dos seguranças e os trancaram no banheiro. Depois, arrombaram o caixa eletrônico usando um maçarico. No fim das contas, o quarteto levou todo o dinheiro do local, coletes balísticos e duas armas dos vigias. A quantia não foi divulgada.

Segundo informações, após o crime, a Receita Federal decidiu retirar os caixas eletrônicos das sedes da instituição.

A Polícia Federal esteve no local durante a manhã desta quarta-feira, 25, para que os peritos em criminalística fizessem os procedimentos e colhessem provas que possam levar a polícia até os acusados.

Fonte: A Gazeta do Acre

RJ: Delegado e auditor fiscal: Aumento de até 22,31% em quatro anos

Estado vai propor que delegados da PolíciaCivil e auditores fiscais passem a ganhar mais que o governador

Rio – Os delegados da Polícia Civil e os auditores fiscais do Estado do Rio que atualmente sofrem limitações pelo teto salarial do estado em suas remunerações serão contemplados com aumento de até 22,31% nos próximos quatro anos. Os servidores destas carreiras não podem receber mais do que o salário do governador, de R$21.800. E, por isso, não têm a remuneração mensal em sua totalidade. 

A medida será possível porque o governo vai enviar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma proposta de emenda constitucional para quebrar o teto destas classes. A iniciativa passa a associar vencimentos a 90,5% do limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$29.462,25. Com a emenda constitucional, os delegados e auditores fiscais passariam a ter ganhos até R$ 26.663,34 — 90,5% do teto.

Segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a medida não será retroativa. “Já estamos em conversas finais com o Executivo, que vai enviar a proposta dentro dos próximos dias”, afirmou Melo. 

O parlamentar disse ainda que vão chegar pouco mais de 30 mensagens de lei contemplando diversas carreiras do estado com aumento. Dentre elas, Polícia Civil, Saúde, Theatro Municipal, Secretaria de Cultura e Educação.

Remuneração

Além média, a remuneração total do delegado da Polícia Civil de 1ª classe é de R$ 17.326,20 (vencimento-base de R$ 5.066,14, representação de R$ 10.740,22 Gratificação de Habilitação Profissional de R$1.519,84). De 2ª classe, é de R$16.501,16 (somatório de R$ 4.824,90, R$ 10.228,79 e R$1.447,47, respectivamente). E de 3ª classe, total de R$15.715,38.

REUNIÃO SEXTA-FEIRA 

Paulo Melo explicou ainda que conversou com os líderes dos partidos na Casa para começar a elaborar um calendário de votação. Inicialmente, está prevista uma reunião para sexta-feira para discutir os projetos de lei com os parlamentares. “Vamos fazer um esforço concentrado para dar prazo para a apresentação de emendas”, defendeu o presidente da Alerj.

PERITO CRIMINAL

Também está acertada a convocação de 93 candidatos excedentes aprovados do último concurso para perito criminal da Polícia Civil. “Será uma importante vitória para os aprovados. O edital previa 100 vagas e vamos conseguir incluir mais candidatos”, disse o deputado Paulo Melo. Na época do edital, o vencimento inicial era de R$5.234,81.

O DIA ONLINE – Coluna do servidor – ALESSANDRA HORTO

 

STJ proíbe greve, operação padrão e meta vermelha dos fiscais da RFB

Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco se abstenha de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão, operação meta vermelha ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados no âmbito interno e no tratamento ao público.

A liminar concedida pelo ministro estabelece multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Na última segunda-feira (9), o STJ comunicou a decisão à entidade sindical e à Advocacia-Geral da União.

Segundo o ministro, em um exame preliminar, verifica-se que o movimento grevista anunciado pelo Sindifisco parece não atender aos requisitos previstos na legislação. Isso porque existe um acordo firmado entre a categoria de servidores filiados ao Sindifisco nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17 de dezembro de 2012, em que está prevista a concessão de reajuste salarial para janeiro do próximo ano.

Além disso, Og Fernandes ressaltou que ainda vigora tabela constando os reajustes salariais escalonados pela Lei 12.808/13 até janeiro de 2015, data do acordo, o que ratifica o caráter precoce do movimento. “Vislumbram-se, nos termos do artigo 14 da Lei 7.783/89, sérios indícios de abusividade no movimento grevista, considerando-se a celebração do acordo”, disse ele.

Por último, Og Fernandes lembrou que a Copa do Mundo demandará da Receita Federal toda a sua dedicação, principalmente nos aeroportos, nos portos e nas áreas de fronteira, sob pena de dificultar o tráfego de pessoas nesse período, prejudicar a imagem do país e frustrar o investimento realizado.

Esta notícia se refere ao processo: Pet 10533

FONTE: STJ

CCJ aprova permissão para Polícia Rodoviária Federal atuar na repressão de crimes

Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04, que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias.

Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares dos estados.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre circulação e evitar acidentes.

O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes.

Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.

Íntegra da proposta: PEC-248/2004

Fonte: Agência Camara Noticias –  Reportagem – Maria Neves – Edição – Marcelo Oliveira 

STJ: Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo

ACORDO DESCUMPRIDO

STJ manda extinguir processos administrativos contra policiais federais em greve

Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Herman Benjamin.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) sustenta que havia firmado o Termo de Acordo 29/2012 com a União, para que se pusesse fim ao movimento grevista então deflagrado. Do lado da União, algumas obrigações haviam sido firmadas, dentre as quais a de que a participação dos policiais federais na greve não acarretaria qualquer prejuízo funcional.

Mas a Fenapef afirma que o acordo foi descumprido com a instauração, por todo o país, de Processos Administrativos Disciplinares para apurar, justamente, a participação dos policiais no movimento grevista, como se tal conduta configurasse infração disciplinar.

Segundo Rodrigo Camargo, advogado do escritório Cezar Britto Advogados Associados e defensor da Fenapef, “foi diante do descumprimento do acordo firmado perante o STJ que a Federação Nacional dos Policiais Federais, propôs, na mesma corte de Justiça, a Execução de Título Extrajudicial, a fim de denunciar o acordo que visara pôr fim à greve”.

Em resposta ao pleito o ministro proferiu decisão em que afirmou a competência do Superior Tribunal de Justiça para a execução de termo de acordo firmado com o Governo Federal, como também determinou a extinção de todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista.

A decisão mostrou que os Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo que seria competente para o conhecimento da causa. Para justificar isso, Benjamin citou decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708/DF e artigos do Código do Processo Civil e da CLT.

“Conforme definido pelo STF no Mandado de Injunção 708/DF – precedente no qual se reconheceu o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989 –, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do artigo 2º, I, ‘a’, da Lei 7.701/1988)’. É competente para a Execução de título extrajudicial o juízo que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (arts. 576 do CPC e 877-A da CLT), razão pela qual reconheço a competência do STJ para o conhecimento do presente litígio”, decidiu.

Clique aqui e leia a PET 10.274 – STJ.

Retirada da PEC 555/06 é traição a servidores

Traídos. É como se sentem os servidores após a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de colocar em pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 – que acaba gradualmente com a contribuição de aposentados e pensionistas – para, em seguida, voltar atrás e retirá-la.

Na manhã de sexta-feira (30/6), a PEC 555/06 constava como o item 23 da pauta publicada para a próxima semana – com sessões marcadas de 2 a 5 de junho. Os servidores comemoraram a conquista, fruto, em grande parte, da mobilização que fizeram na quinta-feira (29/5), lotando o Auditório Nereu Ramos para pressionar a Casa a aprovar a proposta.

No entanto, algumas horas depois, todos foram surpreendidos com a retirada da proposta da pauta, sem nenhuma explicação.   

É difícil encontrar uma justificativa para tamanho desrespeito. A PEC 555/06 tem o apoio da grande maioria da Casa. Mais de 400 parlamentares, considerando somente aqueles em exercício nesta legislatura, já pediram a inclusão da proposta na pauta, graças ao trabalho parlamentar capitaneado pelo Sindifisco Nacional. Além disso, estudos do Sindicato mostram que o impacto nas contas públicas é ínfimo, perante às desonerações do Governo ao grande capital.

O que estaria por trás disso? Por que não submeter uma questão tão importante ao Estado aos representantes legítimos do povo brasileiro? Será mais uma tentativa do Governo Federal de atropelar o Poder Legislativo e impor a sua vontade a qualquer preço?

Exige-se, no mínimo, uma explicação: o que motivou a retirada da PEC 555/06 da pauta desta maneira?

Se já havia empenho e mobilização em defesa da PEC 555/06, agora, há motivos a mais para intensificar a luta pelo fim dessa injustiça social que é a contribuição de aposentados e pensionistas.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) não vai descansar enquanto não colocar a PEC 555/06 em votação e aprová-la. Os percalços no caminho só reforçam a necessidade de seguir em frente. O Sindifisco, junto com as bases, estará presente no Congresso Nacional, na próxima semana – com ou sem a PEC 555/06 na pauta. O grande ato do dia 29 foi só o começo. A luta tem que continuar, e vai. 

FONTE: SINDIFISCO NACIONAL – Marina Mota – Publicado em 30 Maio 2014