Blog do Analista-Tributário
SINDIRECEITA/RJ
UNACON promove “Abraço em defesa da CGU”
22/07/14
Ação visa alertar sobre o enfraquecimento do órgão. Restrições no orçamento e carência de pessoal já afetam as atividades de combate à corrupção. Encontro será realizado no dia 23
Contra o enfraquecimento do órgão, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), promove abraço na sede da Controladoria-Geral da União (CGU) na próxima quarta-feira, 23 de julho, às 10h. Ação foi motivada pela forte restrição orçamentária e pelo déficit de pessoal, problemas que afetam diretamente as ações combate à corrupção. O próprio ministro Jorge Hage reconhece ingerências na carteira de Recursos Humanos do órgão e já solicitou a nomeação dos aprovados excedentes no último concurso para Analista de Finanças e Controle (AFC), realizado em 2012. Mas o Governo resiste em convocar os aprovados.
Atualmente, apenas 2.348 servidores estão na ativa. Ou seja, o órgão responsável pela gestão das leis de Acesso à Informação (LAI), Conflito de Interesses e Anticorrupção opera com menos da metade das 5 mil vagas previstas pelo Decreto n°4.321/2002.
ARTICULAÇÃO
Além de ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), o Unacon Sindical e a Comissão de Aprovados recorreram ao apoio parlamentar para chamar a atenção do Governo. Mais de 22 indicações (INC) de deputados e senadores já foram encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A mais recente das ações rendeu pauta na imprensa. No dia 10 de junho, o Sindicato protocolou, na Casa Civil, petição assinada por 123 parlamentares requisitando a convocação de 100% dos aprovados. (Confira a íntegra da matéria)
Francisco Praciano (PT/AM), Chico Alencar (PSOL/RJ), Erika Kokay (PT/DF), Amauri Teixeira (PT/BA), Artur Bruno (PT/CE), Ariosto Holanda (PROS/CE), Andreia Zito (PSDB/RJ), Izalci (PSDB/DF), Lourival Mendes (PTdoB/MA), Junji Abe (PSD/SP ), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Dr. Rosinha (PT/PR) e Edinho Bez (PMDB/SC) estão entre os parlamentares que já fizeram, pelo menos, uma solicitação de reposição imediata dos quadros da CGU. O pedido também já foi lançado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e pelo senador Pedro Taques (PDT/MT).
“Além de recuperar os recursos desviados, a CGU tem o papel de moralizar”, lembra o deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), ao justificar a importância e a necessidade de fortalecer o controle interno.
RESTRIÇÃO COMPROMETE NECESSIDADES BÁSICAS
A falta de recursos financeiros já compromete a manutenção das necessidades básicas para o funcionamento do órgão, como pagamento de contas de energia, água e telefone.
Nas regionais a situação é ainda mais grave. Em Boa Vista, por exemplo, chove dentro da repartição da CGU. Outro exemplo é a unidade localizada em Belém, onde os servidores sofrem com a falta de espaço físico, e desenvolvem o trabalho em uma ou duas salas, com fiação de energia elétrica exposta.
Além disso, como já noticiado, os recursos para pagamento de diárias e passagens dos auditores, que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras, diminuíram 25% neste ano, em relação a 2013. (Leia aqui a íntegra reportagem)
ELEIÇÕES E A REDUÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Entre 2009 e 2013, as auditorias realizadas pela CGU geraram retorno aproximado de R$ 8,2 bilhões aos cofres públicos. Mas o número de fiscalizações vem reduzindo significativamente. Em 2004, mais de 400 municípios foram fiscalizados. Em 2010 e em 2011, o número reduziu para 160, em média. Neste ano, apenas 60 cidades passaram pelo “pente-fino”.
Em abril, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar se interesses político-eleitorais podem estar por trás da redução. A Controladoria afirma que os cortes são resultado do contingenciamento orçamentário que atingiu todos os ministérios.
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, alerta. “A gente sabe que, em ano eleitoral, o Governo quer preservar seus aliados. Acredito que está acontecendo alguma coisa neste sentido”.
SERVIÇO
Abraço na CGU
(contra o enfraquecimento do órgão)
Data: 23 de julho
Hora: 10h
Local: Sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília
Fonte: UNACON SINDICAL
Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo
22/07/14
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções.
“A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas”, concluiu.
A decisão acolhe os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, o valor da gratificação atualmente pago aos servidores da ativa corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou a gratificação, sendo que outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda depende de regulamentação.
Em razão do caráter da gratificação estar relacionado à atividade do servidor, os advogados destacaram a impossibilidade do recebimento na mesma medida pelos servidores inativos e pensionistas, que recebem o correspondente de até 50 pontos da vantagem, conforme o artigo 249, inciso I, alíneas a e b, da Lei 11.907/09, que abrange aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004. O cálculo para as demais segue a Lei 10.887/2004. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Clique aqui para ler a decisão.
0080928-98.2013.4.01.3400
Fonte: Consultor Jurídico
Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em Rondônia
22/07/14
NORMA INCONSTITUCIONAL
A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007. O Mandado de Segurança foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia.
O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela autoridade fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.
Em sua decisão, o juiz explicou que a quebra de sigilo necessita de uma decisão judicial fundamentada, sob pena de invalidade. “Assim, não cabe a legitimação de outorga de poder a qualquer órgão estatal para que passe a desempenhar atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição, independência e autonomia dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional”, registrou o juiz.
O juiz deu razão ainda ao argumento apresentado pela OAB-RO de que o Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral, ser inconstitucional disposição legal que autoriza órgão de administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem judicial.
“A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante.
Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB-RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que “a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 8.906/94.” Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e da OAB-RO.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Consultor Jurídico
Agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do serviço
01/07/14
Faria de Sá: falta discernimento do governo para dar condições de trabalho ideais aos guardas portuários. Arquivo/ Alexandra Martins
Deputado questiona veto a porte de arma para agentes portuários
Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes e guardas prisionais.
Já está em vigor a lei (12.993/14) que permite o porte de armas fora de serviço por agentes e guardas prisionais. A norma altera o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Com a nova lei, agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do trabalho, desde que sejam do quadro efetivo de funcionários, de regime de dedicação exclusiva e estejam submetidos à formação funcional e à fiscalização interna. A arma pode ser fornecida pela instituição ou de propriedade privada.
Para o deputado Hugo Leal (PMDB-PB), a lei é justa e garante a segurança desses profissionais. “Eles exercem uma atividade de segurança pública e há periculosidade. Depois que encerram o expediente, esses servidores continuam sob algum tipo de risco e pressão.”
Veto
Ao sancionar o texto, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho aprovado pela Câmara e pelo Senado que autorizava o porte de armas também aos agentes portuários. Segundo Dilma, não há explicações equivalentes que comprovem a necessidade da extensão dessa permissão, que poderia representar riscos à sociedade pelo aumento das armas em circulação.
A inclusão dos agentes portuários foi feita em substitutivo, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao texto originalmente enviado pelo Poder Executivo (PL 6565/13). O parlamentar, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, questionou o veto:
“Falta discernimento do governo de que os portos brasileiros são rodeados de piratas e, para combater isso, é preciso dar condições para a guarda portuária poder agir. É lamentável que a presidenta tenha vetado. Vamos apresentar o projeto novamente e tentar garantir essa condição”, declarou Faria de Sá.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou uma comissão mista para analisar o veto. Os cinco deputados que vão compor o colegiado foram indicados na terça-feira (24): Vicentinho (PT-SP); Pedro Paulo (PMDB-RJ); João Campos (PSDB-GO); Onofre Santo Agostini (PSD-SC); e Guilherme Mussi (PP-SP).
O porte de armas para guardas portuários já havia sido vetado duas vezes por Dilma no ano passado. A primeira, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias – Da Redação – MO -Colaboração – Emily Almeida
Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda
30/06/14
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício.
De acordo com os autos, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda, posse e responsabilidade de seu avô paterno, ex-servidor público federal, até o falecimento deste, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda, prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).
Alegações
A beneficiária sustenta, no MS, a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998, pois, segunda ela, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio.
Decisão
Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas, considerando, entre outros, numa ponderação de valores, o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão. Entre elas, citou o agravo regimental no MS 31687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela Primeira Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade. No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela Segunda Turma do STF.
FONTE: STF – FK/AD
Bandidos armados invadem Receita Federal para roubar caixas eletrônicos
27/06/14
Bandidos armados invadiram o prédio da Receita Federal em Rio Branco por volta das 2h da madrugada de quarta-feira, 25, na Rua Marechal Deodoro, no Centro da cidade. Foram quatro homens que teriam pulado o muro e entrado pela porta de emergência do prédio, rendendo os vigilantes.
Os bandidos agrediram um dos seguranças e os trancaram no banheiro. Depois, arrombaram o caixa eletrônico usando um maçarico. No fim das contas, o quarteto levou todo o dinheiro do local, coletes balísticos e duas armas dos vigias. A quantia não foi divulgada.
Segundo informações, após o crime, a Receita Federal decidiu retirar os caixas eletrônicos das sedes da instituição.
A Polícia Federal esteve no local durante a manhã desta quarta-feira, 25, para que os peritos em criminalística fizessem os procedimentos e colhessem provas que possam levar a polícia até os acusados.
Fonte: A Gazeta do Acre
RJ: Delegado e auditor fiscal: Aumento de até 22,31% em quatro anos
17/06/14
Estado vai propor que delegados da PolíciaCivil e auditores fiscais passem a ganhar mais que o governador
Rio – Os delegados da Polícia Civil e os auditores fiscais do Estado do Rio que atualmente sofrem limitações pelo teto salarial do estado em suas remunerações serão contemplados com aumento de até 22,31% nos próximos quatro anos. Os servidores destas carreiras não podem receber mais do que o salário do governador, de R$21.800. E, por isso, não têm a remuneração mensal em sua totalidade.
A medida será possível porque o governo vai enviar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma proposta de emenda constitucional para quebrar o teto destas classes. A iniciativa passa a associar vencimentos a 90,5% do limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$29.462,25. Com a emenda constitucional, os delegados e auditores fiscais passariam a ter ganhos até R$ 26.663,34 — 90,5% do teto.
Segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a medida não será retroativa. “Já estamos em conversas finais com o Executivo, que vai enviar a proposta dentro dos próximos dias”, afirmou Melo.
O parlamentar disse ainda que vão chegar pouco mais de 30 mensagens de lei contemplando diversas carreiras do estado com aumento. Dentre elas, Polícia Civil, Saúde, Theatro Municipal, Secretaria de Cultura e Educação.
Remuneração
Além média, a remuneração total do delegado da Polícia Civil de 1ª classe é de R$ 17.326,20 (vencimento-base de R$ 5.066,14, representação de R$ 10.740,22 Gratificação de Habilitação Profissional de R$1.519,84). De 2ª classe, é de R$16.501,16 (somatório de R$ 4.824,90, R$ 10.228,79 e R$1.447,47, respectivamente). E de 3ª classe, total de R$15.715,38.
REUNIÃO SEXTA-FEIRA
Paulo Melo explicou ainda que conversou com os líderes dos partidos na Casa para começar a elaborar um calendário de votação. Inicialmente, está prevista uma reunião para sexta-feira para discutir os projetos de lei com os parlamentares. “Vamos fazer um esforço concentrado para dar prazo para a apresentação de emendas”, defendeu o presidente da Alerj.
PERITO CRIMINAL
Também está acertada a convocação de 93 candidatos excedentes aprovados do último concurso para perito criminal da Polícia Civil. “Será uma importante vitória para os aprovados. O edital previa 100 vagas e vamos conseguir incluir mais candidatos”, disse o deputado Paulo Melo. Na época do edital, o vencimento inicial era de R$5.234,81.
O DIA ONLINE – Coluna do servidor – ALESSANDRA HORTO
STJ proíbe greve, operação padrão e meta vermelha dos fiscais da RFB
11/06/14
Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco se abstenha de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão, operação meta vermelha ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados no âmbito interno e no tratamento ao público.
A liminar concedida pelo ministro estabelece multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Na última segunda-feira (9), o STJ comunicou a decisão à entidade sindical e à Advocacia-Geral da União.
Segundo o ministro, em um exame preliminar, verifica-se que o movimento grevista anunciado pelo Sindifisco parece não atender aos requisitos previstos na legislação. Isso porque existe um acordo firmado entre a categoria de servidores filiados ao Sindifisco nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17 de dezembro de 2012, em que está prevista a concessão de reajuste salarial para janeiro do próximo ano.
Além disso, Og Fernandes ressaltou que ainda vigora tabela constando os reajustes salariais escalonados pela Lei 12.808/13 até janeiro de 2015, data do acordo, o que ratifica o caráter precoce do movimento. “Vislumbram-se, nos termos do artigo 14 da Lei 7.783/89, sérios indícios de abusividade no movimento grevista, considerando-se a celebração do acordo”, disse ele.
Por último, Og Fernandes lembrou que a Copa do Mundo demandará da Receita Federal toda a sua dedicação, principalmente nos aeroportos, nos portos e nas áreas de fronteira, sob pena de dificultar o tráfego de pessoas nesse período, prejudicar a imagem do país e frustrar o investimento realizado.
Esta notícia se refere ao processo: Pet 10533
FONTE: STJ
CCJ aprova permissão para Polícia Rodoviária Federal atuar na repressão de crimes
11/06/14
Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04, que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias.
Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares dos estados.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre circulação e evitar acidentes.
O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes.
Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.
Íntegra da proposta: PEC-248/2004
Fonte: Agência Camara Noticias – Reportagem – Maria Neves – Edição – Marcelo Oliveira
STJ: Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo
11/06/14
ACORDO DESCUMPRIDO
STJ manda extinguir processos administrativos contra policiais federais em greve
Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Herman Benjamin.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) sustenta que havia firmado o Termo de Acordo 29/2012 com a União, para que se pusesse fim ao movimento grevista então deflagrado. Do lado da União, algumas obrigações haviam sido firmadas, dentre as quais a de que a participação dos policiais federais na greve não acarretaria qualquer prejuízo funcional.
Mas a Fenapef afirma que o acordo foi descumprido com a instauração, por todo o país, de Processos Administrativos Disciplinares para apurar, justamente, a participação dos policiais no movimento grevista, como se tal conduta configurasse infração disciplinar.
Segundo Rodrigo Camargo, advogado do escritório Cezar Britto Advogados Associados e defensor da Fenapef, “foi diante do descumprimento do acordo firmado perante o STJ que a Federação Nacional dos Policiais Federais, propôs, na mesma corte de Justiça, a Execução de Título Extrajudicial, a fim de denunciar o acordo que visara pôr fim à greve”.
Em resposta ao pleito o ministro proferiu decisão em que afirmou a competência do Superior Tribunal de Justiça para a execução de termo de acordo firmado com o Governo Federal, como também determinou a extinção de todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista.
A decisão mostrou que os Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo que seria competente para o conhecimento da causa. Para justificar isso, Benjamin citou decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708/DF e artigos do Código do Processo Civil e da CLT.
“Conforme definido pelo STF no Mandado de Injunção 708/DF – precedente no qual se reconheceu o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989 –, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do artigo 2º, I, ‘a’, da Lei 7.701/1988)’. É competente para a Execução de título extrajudicial o juízo que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (arts. 576 do CPC e 877-A da CLT), razão pela qual reconheço a competência do STJ para o conhecimento do presente litígio”, decidiu.
Clique aqui e leia a PET 10.274 – STJ.
Retirada da PEC 555/06 é traição a servidores
31/05/14
Traídos. É como se sentem os servidores após a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de colocar em pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 – que acaba gradualmente com a contribuição de aposentados e pensionistas – para, em seguida, voltar atrás e retirá-la.
Na manhã de sexta-feira (30/6), a PEC 555/06 constava como o item 23 da pauta publicada para a próxima semana – com sessões marcadas de 2 a 5 de junho. Os servidores comemoraram a conquista, fruto, em grande parte, da mobilização que fizeram na quinta-feira (29/5), lotando o Auditório Nereu Ramos para pressionar a Casa a aprovar a proposta.
No entanto, algumas horas depois, todos foram surpreendidos com a retirada da proposta da pauta, sem nenhuma explicação.
É difícil encontrar uma justificativa para tamanho desrespeito. A PEC 555/06 tem o apoio da grande maioria da Casa. Mais de 400 parlamentares, considerando somente aqueles em exercício nesta legislatura, já pediram a inclusão da proposta na pauta, graças ao trabalho parlamentar capitaneado pelo Sindifisco Nacional. Além disso, estudos do Sindicato mostram que o impacto nas contas públicas é ínfimo, perante às desonerações do Governo ao grande capital.
O que estaria por trás disso? Por que não submeter uma questão tão importante ao Estado aos representantes legítimos do povo brasileiro? Será mais uma tentativa do Governo Federal de atropelar o Poder Legislativo e impor a sua vontade a qualquer preço?
Exige-se, no mínimo, uma explicação: o que motivou a retirada da PEC 555/06 da pauta desta maneira?
Se já havia empenho e mobilização em defesa da PEC 555/06, agora, há motivos a mais para intensificar a luta pelo fim dessa injustiça social que é a contribuição de aposentados e pensionistas.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) não vai descansar enquanto não colocar a PEC 555/06 em votação e aprová-la. Os percalços no caminho só reforçam a necessidade de seguir em frente. O Sindifisco, junto com as bases, estará presente no Congresso Nacional, na próxima semana – com ou sem a PEC 555/06 na pauta. O grande ato do dia 29 foi só o começo. A luta tem que continuar, e vai.
FONTE: SINDIFISCO NACIONAL – Marina Mota – Publicado em 30 Maio 2014
MOSAP: PEC 555 é pautada para a próxima semana.
30/05/14
Finalmente tenho a satisfação de comunicar, graças ao intenso esforço de mobilização havida de todas as Entidades, que presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, pautou a PEC 555 de 2006 de autoria do Deputado Carlos Mota, dentre outras matérias colocando-a como o item 23 (vinte e três) da pauta durante o esforço concentrado da próxima semana. Assim precisamos estar mobilizados intensamente já a partir de segunda-feira na Câmara dos Deputados.
Brasília, 29 de maio de 2014.
Abraços a todos
Edison Guilherme Haubert
Presidente
Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas
STJ: Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
30/05/14
“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.”
Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Ceará (TJCE), que entendeu que o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional.
O recurso foi interposto por servidores estaduais aposentados, viúvos de pessoas que também detinham vínculo funcional com o estado do Ceará. De acordo com as alegações apresentadas, o teto constitucional deveria incidir separadamente sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes.
O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado.
Segundo o acórdão do TJCE, “não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas emendas 41/03 à Constituição Federal e 56/04 à Constituição do estado do Ceará, segundo o princípio da supremacia constitucional, corroborado pelo artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Novo pensamento
No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a jurisprudência do tribunal também se firmou no sentido de que a acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, mas defendeu que a questão fosse repensada. Para ele, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica enriquecimento indevido dos cofres públicos.
“O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada”, disse o relator.
Moura Ribeiro também destacou o princípio da igualdade ao citar a Resolução 13/06 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.
Incidência isolada
“Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores”, disse.
O relator citou ainda que o STJ, ao apreciar casos de acumulação de proventos em decorrência do exercício cumulado de dois cargos legalmente exercidos, tem entendido que a somatória dos valores não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim – situações que, para ele, são semelhantes ao caso apreciado.
“Pelo meu voto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, garantindo a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual”, concluiu Moura Ribeiro.
O entendimento foi acompanhado, por maioria, pelos ministros da Quinta Turma.
Esta notícia se refere ao processo: RMS 30880
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS30880
Fonte: STJ
Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo
29/05/14
O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.
As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.
O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.
— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.
Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.
O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.
Ambulâncias, peritos e Incra
Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.
Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.
Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.
Mandato classista
Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.
— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.
A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal: RJ rejeita acordo do Governo Federal
27/05/14
Cerca de 80 policiais se reuniram na AGE da última quarta-feira, 21
Foi realizada na última quarta-feira, 21, Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) para avaliar a recente proposta de acordo apresentada pelo Governo Federal e decidir os rumos do movimento de escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal. O evento, que reuniu cerca de 80 policiais na sede do sindicato, começou por volta das 18h e deu o que falar.
Para esclarecimento de todos, o presidente em exercício do sindicato, André Vaz de Mello, leu e explicou a proposta do Governo Federal, que oferece 15,8% de recomposição salarial, mas não alcança a reestruturação desejada pela categoria. “Estão nos oferecendo algo muito aquém do que pedimos e, de fato, merecemos. Não chegamos até aqui para aceitar estes termos”, afirmou Vaz de Mello.
Após a rejeição do acordo por unanimidade, o APF aposentado Hermínio Leitte sugeriu uma contraproposta a ser enviada à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que teve seus itens discutidos e aprovados por todos os presentes.
O assunto mais esperado da noite, a possível greve dos EPAs, foi o mais polêmico. Após muita conversa e especulação, foi decidido, por votação, que o SSDPF/RJ reafirma o estado de greve e aguarda uma posição da Fenapef em relação a futuras paralisações.
Muitos depoimentos, mesmo que polêmicos, mostraram o desejo unânime de fazer a diferença. Ficou claro que o jeito viável é a união, e fica o convite da diretoria sindical para quem quiser participar dessa luta: venham dividir suas opiniões e colaborar para o crescimento de nosso movimento!
Convite à categoria – Está marcada para domingo, 25, uma passeata em Copacabana, no Rio de Janeiro, em prol da Segurança Pública organizada pela Polícia Militar, na qual todas as esferas estão convidadas. Participem!
FONTE: SSDPF/RJ
Policiais Federais: Brasília aprova acordo do Governo Federal
27/05/14
Na noite desta segunda-feira, 26, os policiais federais de Brasília aceitaram o Termo de Acordo apresentado pelo Governo Federal.
O presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, abriu a reunião apresentando ponto a ponto para a base as cláusulas do Termo de Acordo encaminhado pelo Governo. Além disso, foi apresentado documento do Ministério da Justiça a respeito dos processos administrativos disciplinares instaurados durante do movimento grevista de 2012. O sindicato aguardava que a anistia das punições seja contemplada no acordo.
Na presença do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Leal, foi lida uma mensagem encaminhada pela entidade aos sindicatos do Brasil, constando esclarecimentos a respeito de todas as etapas das negociações com o Governo.
Durante 2h30 de debate, doze policiais utilizaram da oportunidade para demonstrar sua opinião, contra ou a favor em relação ao acordo apresentado.
Votação
Em regime de votação, Werneck colocou em pauta a deliberação da proposta. Conforme Assembleias anteriores, a base de Brasília não avaliaria novamente o índice de 15,8%.
Os sindicalizados, em maioria absoluta, entenderam que havia mudanças no termo, por isso a proposta do Governo sofreria nova avaliação, com 63 votos a favor e 42 contra.
15,8%
Em nova votação, 62 policiais se manifestaram a favor da proposta apresentada, 47 contra e 1 abstenção.
Fonte: Agência Sindipol/DF
PEC 555: Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
22/05/14
ANALISTA-TRIBUTÁRIO: SUA PRESENÇA É IMPORTANTE
Será realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26 de maio (segunda-feira) às 13hs30min, no 6º andar do Anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em defesa da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/2006 que prevê a extinção da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
O CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) e a Delegacia Sindical do SINDIRECEITA no Rio de Janeiro CONVIDAM todos os Analistas-Tributários a comparecerem ao evento com o objetivo de demonstrar aos Deputados Federais a importância da inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, objetivando a extinção do injusto desconto de 11% dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Aderaldo Chaves (Vice-Presidente do CEDS/RJ e Delegado Sindical da DS Rio de Janeiro) e Jair Marinho (Conselheiro do CEDS/RJ e Diretor de Aposentados e Pensionistas da DS Rio de Janeiro) estarão presentes a partir de 13hs00min na Assembleia Legislativa para recepcionar os Analistas-Tributários.
STJ recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lenço
22/05/14
Pedido de liberdade: STJ recebe pedido de habeas corpus redigido em lençol
Legislação brasileira prevê que cidadão pode escrever o pedido sem formalidade; peças foram digitalizadas e processo está em tramitação
Nesta quarta-feira (21/5), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lençol. Redigido por um detento do Ceará, o documento foi encaminhado à Corte pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha. Segundo o STJ, as peças foram digitalizadas e passaram a tramitar como qualquer outro processo.
Documento foi apresentado em evento ocorrido em Brasília; STJ afirma que HC já foi distribuído
“Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos”, afirmou o detento. “Se há direito nessa minha petição e que acabe essa angústia” (sic), completou.
O réu cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga, na Região Metropolitana de Fortaleza. No documento, ele alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semi-aberto, e pede que o benefício seja cumprido.
Nos lençóis, o detento alega ser vítima de perseguição, por impetrar habeas corpus em favor de outros presos. Ele alega que o TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) teria deixado de intimá-lo pessoalmente para o julgamento da apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O réu afirma ainda não haver motivos para seguir preso provisoriamente e que deveria poder recorrer em liberdade.
“Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia”, afirmou a ouvidora Wanha da Rocha. De acordo com ela, o encarcerado se valeu de “um direito que ultrapassa os limites da prisão”, sem deixar de reparar a “mídia” utilizada.
A legislação brasileira prevê que qualquer cidadão tem o direito de escrever o pedido de habeas corpus sem precisar cumprir formalidades ou ser assessorado por um advogado. O STJ informou que os processos foram distribuídos por prevenção e serão julgados pela Sexta Turma.
Fonte: ultimainstancia.uol
CCJ aprova adicional por tempo de serviço para os juízes e membros do Ministério Público da União
22/05/14
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