Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo

Reunião da Mesa Diretora discutiu o salário dos servidores e o subsídio dos deputados. Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara e terá validade a partir do pagamento dos salários de dezembro.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que a Casa decidiu fazer o pagamento dos servidores do Legislativo de acordo com o teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 29.462,25, mas proposta aprovada hoje na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado.

A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora e terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. Já existe decisão do STF neste sentido, ou seja, de que se pague somente até o teto, faltando apenas a publicação do acórdão, o que vinha gerando questionamentos judiciais por parte de entidades de servidores do Legislativo.

Essa decisão não tem caráter retroativo. A previsão é de que o impacto será de R$ 7 milhões a menos na folha salarial mensal da Câmara dos Deputados.

Subsídios dos deputados
Na reunião, a Mesa Diretora também começou o processo de definição dos salários da próxima legislatura (2015 a 2018). Segundo Henrique Alves, o assunto ainda está pendente de negociações com o Executivo.

A tendência é de que seja apresentada uma proposta de correção dos vencimentos com base noIPCA, índice oficial da inflação, dos últimos quatro anos, já que o ultimo reajuste começou a valer em fevereiro de 2011. O presidente lembrou que alguns deputados também sugeriram que se coloque em votação a PEC 5/11, que atrela os subsídios dos parlamentares ao dos ministros do STF.

Estrutura administrativa
Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora também começou discutir possíveis mudanças na estrutura administrativa da Câmara diante dos seis novos partidos que estarão representados na Casa a partir da próxima legislatura. Uma nova reunião da mesa deve ocorrer na próxima terça-feira.

Íntegra da proposta: PL-5/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Newton Araújo

Sindireceita participa de reunião com representantes do Ministério do Planejamento para discutir a implementação do Bônus de Eficiência

O diretor Sérgio de Castro esclarece que o Sindireceita defende o Bônus de Eficiência por produtividade dos servidores públicos

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou, nessa terça-feira, dia 25, de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para tratar da implementação do Bônus de Eficiência no serviço público, com foco na carreira auditoria. Atendendo às reivindicações das entidades sindicais do serviço público, representantes do MPOG apresentaram um projeto para regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, que trata do Bônus de Eficiência no serviço público. O projeto será constituído em consenso com as entidades dos servidores públicos e o MPOG.

O diretor Sérgio de Castro esclarece que o Sindireceita defende o Bônus de Eficiência por produtividade dos servidores públicos, que diverge da proposta apresentada pelos representantes do MPOG, que entende que o benefício deve ser concedido ao órgão. “Nossa preocupação não se restringe ao aumento da tabela remuneratória e consiste na bonificação como reconhecimento do aumento da produtividade do servidor público. Defendemos também que esse Bônus contemple o servidor aposentado que contribuiu para a evolução do serviço público. Nossa proposta é analisar as convergências e divergências da proposta apresentada pelo MPOG para construção de uma versão final. Assim, teremos um modelo no qual possamos produzir mais, para que o Estado cumpra de forma eficaz o seu papel diante a sociedade”, explica.

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MPOG: não há incompatibilidade jurídica do Bônus de Eficiência com o subsídio, propõe parcela única ao final do exercício e dificuldade de estender ao aposentado.

Bônus de Eficiência: MPOG apresenta parecer técnico preliminar

O Bônus de Eficiência Institucional foi tema de mais uma reunião do Sindifisco Nacional com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sérgio Mendonça, a secretária de Gestão Pública do Ministério, Ana Lucia Amorim de Brito, e sua equipe técnica. O encontro foi na terça-feira (25/11).

Conforme previsto na última reunião, o presidente do Sindicato, Cláudio Damasceno, acompanhado do 2º vice-presidente, Mário Pinho, e do secretário do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Roberto Bueno, assistiram à apresentação pela Segep (Secretaria de Gestão Pública) da análise preliminar da proposta de Bônus Vinculado à Eficiência Institucional, elaborada pelo grupo de Trabalho constituída por representantes da administração da Receita Federal do Brasil e do Sindifisco Nacional.

A Segep ressaltou que a análise foi feita sob o prisma de um modelo de gestão para todo o Poder Executivo, não se referindo necessariamente a aplicação restrita a determinado órgão ou carreira. Para os técnicos, não há incompatibilidade jurídica do Bônus com o subsídio, desde que o pagamento seja eventual, esporádico, e dentro de um termo de acordo específico. Mais >

Operação Alcateia Fluminense: encontrada adega de 100 metros quadrados com mais de duas mil garrafas de vinho

As fraudes contra a Receita Federal no Rio de Janeiro, que geraram prejuízo de mais de R$1 bilhão aos cofres públicos, ocorrem pelo menos há 15 anos, segundo as investigações da Polícia Federal. A maioria dos investigados pela Operação Alcateia Fluminense é formada por funcionários antigos, alguns com mais de 20 anos no órgão.

O inquérito, que deve ser concluído ainda este ano, indica que o esquema de sonegação fiscal envolve mais de 40 empresas, algumas de grande porte, sobretudo dos setores de limpeza urbana, transporte, frigoríficos e empresas de construção civil.

Dos suspeitos que tiveram mandados de condução coercitiva emitidos, dez são auditores fiscais, oito de Niterói, região metropolitana, e dois da delegacia da Receita no centro do Rio. Seis suspeitos não foram encontrados, sendo que um deles está no exterior.

O grande patrimônio dos funcionários da Receita e a sua ostentação impressionaram os policiais. O delegado federal Henrique Zambrotti Pinto disse que na casa de um dos fiscais foi encontrada uma adega de 100 metros quadrados com mais de duas mil garrafas de vinho que somadas passavam de R$ 300 mil. “Havia garrafas de vinho de R$18 mil, a garrafa. É realmente algo que afronta a sociedade e que deve ser combatido”, disse.

Dentre os crimes cometidos pelos fiscais, estão fraudes em licitações, favores ou redução do valor de multas em troca de propinas, entre outros. Alguns fiscais investigados tinham empresas de fachada para lavar o dinheiro ilícito e ofereciam assessoria tributária e de advocacia administrativa.

“Alguns faziam uma autuação frágil tecnicamente para que posteriormente, prestando assessoria tributária ao contribuinte, ajudassem na impugnação desse auto na delegacia ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, destacou o corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos D’Ávila.

Alguns auditores suspeitos se aposentaram durante as investigações. D’Ávila garantiu que esses servidores serão investigados pela Corregedoria da Receita Federal e, caso fique comprovado que o enriquecimento ilícito começou antes da aposentadoria, ela será cassada. A aposentadoria do servidor federal garante o pagamento integral do salário.

A superintendente regional da Receita Federal no Rio e no Espírito Santo, Eliana Polo Pereira, disse que foram reabertas 40 auditorias fiscais nessas empresas suspeitas de sonegação e que outros ilícitos podem vir à tona. “Os empresários que comprovadamente sonegaram impostos pagarão em dobro. Quem paga mal, corruptor, paga duas vezes”, destacou.

Fonte: Agência Brasil – Repórter: Flavia Villela – Edição: Aécio Amado

Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização

Lei 8112/90 Anotada em PDF

Versão lançada este mês já está disponível para consultas no Portal Conlegis

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis.
A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU). As informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo correspondente na Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.
A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

Fonte: www.servidor.org.br

Clique aqui para acessar a Lei 8112/90 anotada.

ANASPS: GEAP mal saiu de uma pesada intervenção da ANS, já começa a gastar dinheiro a rodo

MAIS DENÚNCIAS NA GEAP

Associação de servidores da previdência social critica programa de escovação a custo de R$ 72 milhões anuais enquanto a dívida da fundação com prestadores de serviço chega a R$ 300 milhões

A Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora do plano de saúde da maioria do funcionalismo federal, mal saiu de uma pesada intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a gastar dinheiro a rodo. Denúncias da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) apontam que, apesar da dificuldade para saldar a persistente dívida de R$ 300 milhões com os prestadores de serviços, a Geap arquitetou um projeto orçado em R$ 72 milhões anuais apenas para ensinar os 600 mil participantes e associados a escovar os dentes e diagnosticar eventuais problemas bucais. A iniciativa começou em agosto, aos custo de R$ 6 milhões mensais. Já foram desembolsados até agora R$ 18 milhões, segundo Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps.

“É uma afronta e um desrespeito a todos nós, que criamos a Geap Saúde e tentamos mantê-la nesse quadro de dificuldades que parece não ter fim. Descobrimos a prática, após denúncias dos próprios participantes”, disse Régis de Souza. O mais grave, no entender do executivo, é que o esquema de contratação do serviço, que passou a ser obrigatório, foi aprovado e está sendo executado sem passar pelo Conselho de Administração da Geap. “Para burlar a fiscalização, o diretor-executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva, usou a nomenclatura projeto para ter o falso argumento de que casos específicos dispensam a aprovação do Conselho”, apontou.

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AUDITORES FISCAIS SE REUNEM EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO

Objetivo do I FORO DE DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO NAS CARREIRAS DE AUDITORIA FISCAL é encampar a luta em defesa das regras dos concursos públicos para as carreiras do Fisco

Foi realizado aqui em Salvador, na última quinta-feira (13), o I Foro de Defesa do Concurso Público nas Carreiras de Auditoria Fiscal, que contou com a presença de entidades como o IAF, do Estado da Bahia, o SINDIFISCO/MG, o SINDIFISCO/MT, o SINDIFISCO/MS, o SINAFRESP, de São Paulo e do SINDARE, do Estado de Tocantins.

O evento que ocorreu na sede do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), contou com a presença de dirigentes de diversas entidades estaduais, que se reuniram para denunciar e coibir qualquer forma de provimento derivado, que ameace ou coloque em risco o princípio constitucional do Concurso Público para os integrantes dos cargos de Auditoria Fiscal, como vem ocorrendo no Estado da Bahia e ameaça se estender para outros Estados da Federação.

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Empresa de ônibus não é responsável por mercadoria irregular de terceiros apreendida em fiscalização

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um ônibus apreendido pela Receita Federal por transportar mercadorias sem nota fiscal adquiridas por passageiros. O colegiado entendeu que a empresa de turismo proprietária do veículo não pode ser punida com o perdimento do bem pela conduta irregular de terceiros.

O ônibus foi apreendido pela fiscalização quando entrava no País trazendo as mercadorias do exterior. A multa aplicada pelos fiscais da Receita, no valor de R$ 15 mil, resultou na apreensão do veículo. Insatisfeita, a empresa buscou a Justiça Federal pedindo a anulação do auto de infração e a consequente liberação do bem, ao argumento de que sua apreensão foi ilegal. Isso porque o ônibus estava fretado a uma companhia de viagens, e os produtos recolhidos eram de propriedade dos passageiros, o que isentaria a empresa de qualquer participação no ilícito.

Uma liminar do TRF1 garantiu a liberação do ônibus, mas a empresa perdeu a causa em primeira instância e foi obrigada a pagar a multa aplicada pela Receita. O caso, então, chegou ao Tribunal por meio de apelação cível.

Ao analisar o recurso, a relatora na 8ª Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, confirmou a liberação do ônibus para a empresa de turismo. No voto, a magistrada destacou que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, é preciso haver comprovação da responsabilidade do proprietário do bem, conforme previsto na Lei 10.833/2003.

“No caso em apreço, a retenção ocorreu antes de apurada a efetiva participação da empresa na prática do delito tido como perpetrado, fato que desaconselha a manutenção da apreensão”, pontuou a relatora. “Terceiros estranhos à empresa operadora do transporte requereram a propriedade da mercadoria ingressada irregularmente no território nacional, o que claramente afasta da pessoa jurídica autuada a presunção de propriedade da carga”, completou.

A decisão, contudo, não isenta a empresa do pagamento da multa, que, de acordo com a relatora, foi aplicada corretamente, em cumprimento à legislação tributária. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 8ª Turma do Tribunal.

Processo nº 0026000-18.2004.4.01.3400
Data do julgamento: 31/10/2014

RC – Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FENAPEF: Juntos somos fortes. Unidos pelo tempo que for necessário seremos imbatíveis!!!

MP 657/2014

Nota Oficial da Federação Nacional dos Policiais Federais – Aprovação da MP 657 no Senado

Caros colegas policiais federais de todo o Brasil,

Como é de conhecimento amplo foi aprovada hoje pelo plenário do Senado Federal a MPV 657/2014, editada e publicada pelo Poder Executivo no dia 14.10.2014.

Construída na calada da noite, em plenas eleições presidenciais, e sem a urgência e relevância que justificassem o uso desse instrumento legislativo, a Medida ganhou vários apelidos em seu curtíssimo tempo de vida (MP da Chantagem, MP a jato, MP da Impunidade, etc.). Para editá-la o Governo Federal atropelou diversas negociações que estavam em andamento através de grupos de trabalho e bancou o envio ao Congresso Nacional de um texto que destacava exclusivamente o pleito de delegados da Polícia Federal.

De forma calculada, e ao mesmo tempo aviltante e desafiadora, o Governo Federal se sobrepôs a todos os compromissos firmados com os policiais federais no que concerne à discussão sobre a carreira policial federal.

As demais fases percorridas no Congresso Nacional seguiram o rito ditado por delegados-deputados, como os deputados federais oposicionistas João Campos e Fernando Francischini, e deputados “amigos” dos delegados, como o performático Bernardo Santana de Vasconcelos (PR/MG). Todos trabalharam para evitar as discussões técnicas em torno do assunto, até por medo de prolongar o assunto e dar-se tempo para a sociedade ser informada do absurdo presente tanto na forma de encaminhamento quanto no mérito dessa Medida Provisória.

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Condsef encaminha a setores do MF abaixo-assinado de administrativos fazendários por revisão em carreira

A Condsef encaminhou nesta quarta-feira, 12, ofício ao Ministério da Fazenda (MF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (Spoa) e Receita Federal do Brasil (RFB) com abaixo-assinado de servidores administrativos fazendários. A adesão contou com assinatura de servidores lotados nas diversas unidades do MF que reivindicam a reestruturação da tabela remuneratória do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PEC/FAZ). Hoje, a tabela do PEC/FAZ é a pior entre as diversas carreiras do MF e suas unidades e a categoria pede esta revisão levando em conta as atribuições dos servidores, sua importância para o ministério e a busca por coerência e justeza nas remunerações tão diferentes dentro do MF.

No ofício encaminhado aos setores, a Condsef solicita a intervenção junto ao Ministério do Planejamento em busca da abertura de um canal de negociação que possibilite o diálogo pela valorização da categoria. A criação do PEC/FAZ se deu fruto de um processo de mobilização da categoria e de negociações que contaram com o envolvimento da Condsef, Planejamento, Fazenda, PGFN, RFB e Spoa. A expectativa é de que essa mesma integração possibilite alcançar avanços em direção a uma carreira que valorize a categoria e garanta a incorporação de novos concursados, necessários para compor a força de trabalho no setor.

A Condsef pede que a categoria permaneça atenta e participe dos processos de debate e reforço da mobilização em seus locais de trabalho. A luta e participação de cada servidor são sempre elementos fundamentais para garantir avanços nos complexos processos de diálogo e negociação junto às diferentes instâncias do governo. Continue acompanhando. Informações de interesse dos administrativos fazendários e de outros setores da base da Condsef seguem sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: CONDSEF

Blog do Analista-Tributário parabeniza à UNARECEITA pelos seus trinta anos.

O Blog do Analista-Tributário parabeniza à UNARECEITA e os seus associados de todo Brasil pelos 30 (trinta) anos de existência da entidade. Desejamos sucesso a mais antiga entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que tem demonstrado nos últimos anos uma retomada de crescimento como entidade associativa. Vejam a nota da UNARECEITA:

 

UNARECEITA COMPLETA TRINTA ANOS DE EXISTÊNCIA

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil completa nesta data, 14/11/2014, trinta anos de atividades. Em 1984 os colegas do Estado do Rio de Janeiro que eram TAT – Técnicos de Atividades Tributárias, primeira denominação do cargo atual de ATRFB – Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, compreendendo o momento histórico que vivenciavam e sabedores da possível criação de uma carreira de auditoria da Receita Federal se organizaram buscando a evolução do cargo e garantir a sua inclusão nesta carreira.

Esta organização culminou com fundação da entidade de classe. Após dois meses da fundação da Entidade ocorreu, através da edição do Decreto Lei 2.225 de 10 de janeiro de 1985, a criação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, onde os TAT – Técnicos de Atividades Tributárias foram transpostos para TTN – Técnicos do Tesouro Nacional. 
A UNARECEITA foi a primeira entidade a representar os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, cargo cuja denominação anterior era Técnico da Receita Federal, Técnico do Tesouro Nacional e inicialmente Técnico de Atividades Tributárias. Recentemente a entidade que era estadual alterou o seu estatuto para se tornar entidade nacional, possibilitando o ingresso de vários colegas de todo o Brasil.

Parabéns a todos os Analistas-Tributários que nestes 30 anos de existência colaboraram pelo crescimento e valorização de nossa categoria!

Fonte: UNARECEITA – www.unareceita.org.br

Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, afirma juíza federal

RESSARCIMENTO DE GASTOS

Os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte vencedora, e não a seu advogado. Isso porque o Código de Processo Civil os define como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial. É o que diz a juíza federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), para quem os dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dizem o contrário, são inconstitucionais. O projeto de reforma do CPC, em trâmite no Congresso, entretanto, pretende repetir o que diz o Estatuto da Ordem.

A discussão foi feita em caso tributário. Uma empresa reclamava o direito a crédito presumido de IPI para compensação de gastos com PIS e Cofins referentes ao ano de 2000. A Receita Federal havia negado o direito a crédito alegando que a companhia foi autuada por ter declarado receita menor que a real entre o primeiro trimestre de 1999 e o primeiro trimestre de 2000. A autuação cobrava R$ 38 mil em impostos supostamente não pagos.

De acordo com as alegações da Receita, o artigo 59 da Lei 9.059/1995 estabelece que quem cometer crime contra a ordem tributária perde o direito a benefícios fiscais. A juíza Catarina Pinto, entretanto, ficou do lado do contribuinte. Entendeu que, como não havia qualquer decisão a respeito da autuação, nem mesmo no âmbito administrativo, não está resolvido se houve o crime tributário ou não. O que há é uma autuação pendente de análise, o que não suspende o direito a benefício fiscal.

A decisão foi de obrigar a Fazenda Federal a conceder o direito a crédito presumido de IPI à empresa. A sentença é do dia 24 de outubro e estabelece o pagamento das verbas retidas com os devidos juros e correções.

Direito da parte
O pagamento dos honorários sucumbenciais é que foram o motivo de maior reflexão pela juíza. Ela afirmou na decisão que o artigo 20 do CPC vigente “determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)”.

A juíza também cita a exposição de motivos do atual CPC, segundo a qual o princípio da sucumbência consiste no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do vencedor pelo vencido. Ou seja, é o cliente quem recebe o dinheiro, não seu advogado: “A justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva”, diz a exposição de motivos do CPC.

Catarina Pinto reconhece que o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994), em seus artigos 22 e 23, dizem que os honorários de sucumbência são direito do advogado, e não da parte. O artigo 23 é claro: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado”.

Mas ela considera os dispositivos inconstitucionais, “pois impedem que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo”.

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Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores

Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Serviços essenciais 
Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, à segurança pública, entre outros. Já os serviços não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.

Porte de armas e eleições
O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias.

O texto também proíbe greve no setor público nos 60 dias que antecedem as eleições. Para ele, ficou claro na última eleição que uma greve de ônibus, por exemplo, pode impedir eleitores de irem às urnas.

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores - Tomás Silva - Agência Brasil

Centrais sindicais
Durante a votação, Jucá também modificou o texto para acatar uma sugestão das centrais sindicais, mesas de negociação constantes para as reivindicações dos servidores públicos. “Esse é um pleito antigo das centrais, e garantimos sempre o serviço para a sociedade. A greve é legítima, mas ela tem de ser feita sob determinados padrões que não gerem prejuízo para a sociedade”, disse.

Diante de alguns protestos de sindicalistas durante o debate, Jucá disse que o texto é inicial, e que pode ser modificado, tanto na Câmara quanto no Senado. “O texto pode sofrer emendas, e ainda deve ser negociado, trata-se do ponto de partida para a discussão”, disse.

Tramitação
A proposta foi elaborada pela comissão que é formada por senadores e deputados, e por isso deve ter tramitação especial. Será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e depois pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – Marcello Larcher – Edição – Regina Céli Assumpção

Comissão analisa relatório sobre direito de greve do servidor público

Protesto dos servidores federais em greve, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), em agosto de 2012 - Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso.

O texto resultante, apresentado sob a forma de projeto da Comissão Mista ao final do relatório de Jucá, é composto de trinta e sete artigos distribuídos por cinco Capítulos: o Capítulo I cuida das Disposições Preliminares; o Capítulo II trata da negociação coletiva e dos métodos alternativos para a solução de conflitos; o Capítulo III aborda a greve; o Capítulo IV trata da apreciação da greve pelo Poder Judiciário; e o Capítulo V traz as Disposições Gerais e Finais.

Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos, “competindo-lhes de decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender”. O senador ainda acrescentou  regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Jucá também acolheu a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.

O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações referentes ao exercício da greve.

Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

Trabalho doméstico e trabalho escravo

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional também deve analisar emendas apresentadas em Plenário a dois projetos que regulamentam emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso. Os textos tratam dos direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e da expropriação de propriedades em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013).

Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação recebeu 58 emendas no Plenário da Câmara, todas rejeitadas pelo relator. Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto voltar para votação na Câmara.

No caso do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 81, relativa ao trabalho escravo, Jucá acolheu 29 das 55 emendas sugeridas por senadores. O ponto mais polêmico é o conceito de trabalho escravo para fins da expropriação de imóveis. Muitos senadores consideram que o conceito deveria incluir “jornada exaustiva” e “condições degradantes” na definição.

A reunião está marcada para as 14h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Associações pedem apoio à PEC da autonomia da Advocacia da União

Ato público na Câmara defendeu a votação da PEC 82. - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Ato público na Câmara defendeu a votação da PEC 82.

Associações representativas dos advogados públicos realizaram nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União.

Durante o evento, foram recolhidas assinaturas de 19 líderes partidários da Câmara e do Senado. Os parlamentares assumiram o compromisso de tentar votar a proposta, pelo menos em primeiro turno, ainda neste ano.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), participou do ato. Ele afirmou que, somente com autonomia, os advogados públicos poderão exercer suas funções de fiscalização e defesa do interesse público.

“A PEC permite que o exercício exclusivo da advocacia, dos seus pareceres, da defesa do Estado e proteção do governante seja feito por um advogado típico e próprio do Estado. E não por alguém que vem de fora, que passa aquele período e desaparece – e os pareceres e as questões que são deixadas acabam no futuro trazendo transtorno ou dificuldade, sem nenhuma responsabilização”, disse Lelo Coimbra.

Qualificação
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo, destacou que a proposta é fundamental para garantir, nos quadros da advocacia pública, profissionais qualificados para exercerem suas funções.

“A falta de autonomia enseja uma falta de estrutura absurda: falta de procuradores, falta de carreiras de apoio. Isso fomenta a corrupção e a sonegação”, disse Camargo.

O ato público desta quarta-feira foi promovido em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que é presidida pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Emenda 74
O texto da PEC 82/07 também prevê autonomia para a Defensoria Pública, mas isso já está garantido desde o ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 74, de 2013, originária da PEC 207/12.

Íntegra da proposta: PEC-82/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – Karla Alessandra – Edição – Pierre Triboli

Inclusão de engenheiro, arquiteto e agrônomo nas carreiras de Estado pode ir a sanção

Relator do PLC 13/2013, Romero Jucá (E) conversa com o presidente da CCJ, Vital do Rego (E)

Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto recebeu oito votos a favor e seis contrários, e poderá ir a sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19, de1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público.

A classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.

Em defesa do projeto, Romero Jucá argumentou que as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais para o desenvolvimento do país e devem ser reconhecidas como essenciais.

– O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento – disse Jucá.

Mesmo anunciando voto favorável, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham suas carreiras classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda neste mês em Plenário a PEC 46/2013, que cria a Carreira Nacional de Médicos de Estado.

Críticas

Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto fere o Pacto Federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e estadual.

Assim como Taques, o senador Humberto Costa (PT-PE) reconheceu a importância do trabalho realizado por engenheiros, arquitetos e agrônomos, mas disse não concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e apontou inconstitucionalidades da proposta.

– São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade – disse, ao prever o veto presidencial ao texto.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário à matéria não dizia respeito à relevância da atividade profissional exercida pelos engenheiros, arquitetos e agrônomos.

– Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional dessa iniciativa – afirmou Ferraço.

Fonte: Agência Senado – Iara Guimarães Altafin

Assédio moral pode ser enquadrado como improbidade administrativa

A partir da esquerda, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo, Taques e Inácio Arruda Geraldo Magela/Agência Senado

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado – Simone Franco e Djalba Lima

Comissão aprova reajuste para STF, MPU e servidores do Judiciário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Teto salarial da administração pública sobe para R$ 35,9 mil, de acordo com proposta. O valor corresponde ao salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), os projetos de lei 7917/14 e 7918/14, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), respectivamente, que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público.

De acordo com o STF e o MPU, o aumento de 21,9% foi calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, em um total de 16,11%.

Impacto
O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, já que os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

O STF afirma que o reajuste terá impacto de R$ 2,5 milhões só para o órgão e de R$ 646,3 milhões para as demais instâncias do Judiciário federal. No MPU, o impacto orçamentário é de R$ 226 milhões – o aumento do salário do procurador-geral da República também reflete em reajustes para os demais membros do Ministério Público da União.

Critérios
O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:
- a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;
- o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
- a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de estado, como diplomatas, e demais servidores federais.

A proposta original define que esses critérios passarão a basear os reajustes a partir de 2019, mas o relator na Comissão do Trabalho, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentouemenda antecipando esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”.

Servidores
A Comissão de Trabalho também aprovou nesta quarta o Projeto de Lei 7920/14, do STF, que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta também exige que os órgãos do Poder reduzam gastos com funções de confiança por meio de racionalização de suas estruturas administrativas.

Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira. Já para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Por fim, para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39.

Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas, até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de R$ 1,473 bilhão.
Tramitação
Os projetos serão analisados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7917/2014

PL-7918/2014

PL-7920/2014

Fonte:  Agência Câmara Notícias – Da Redação – DC

Servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantem aumento

PERDAS INFLACIONÁRIAS

Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vão ter aumento. A Assembleia Legislativa do estado (Alerj) derrubou, na sessão de votação na tarde dessa terça-feira (4/11), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 3.177/14, que prevê o reajuste das remunerações em 9,79%. O veto foi derrubado por 43 votos. Não houve abstenções.

O aumento elevará o gasto com pessoal para 5,64%, nesse ano; 5,69%, em 2015; e 5,56%, em 2016 — mantendo-se abaixo do limite de 5,7% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste será feito em duas parcelas: 6,51%, retroativo a 1º de setembro deste ano e 3,28% a contar a partir de 1º de janeiro.

O reajuste busca recompor perdas inflacionárias. A proposta, no entanto, fora vetada pelo governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB) (foto). Ele justificou a decisão em razão da legislação eleitoral e disse que “as despesas decorrentes das iniciativas legislativas seriam atendidas pelas dotações orçamentárias próprias de ambas as instituições.”

O reajuste foi solicitado à Alerj por meio de mensagem enviada pela presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano. O projeto foi encaminhado pela corte fluminense um dia depois de propor ao Legislativo a aprovação de proposta legislativa para instituir o auxílio educação para os juízes do Rio.

Fonte: CONJUR – Por Giselle Souza

Fim dos julgamentos secretos: Advogados do Rio ganham acesso a sessões de julgamento da Receita Federal

DIREITO DE DEFESA

Com dia, horário e local designados. E mais: previamente informados às partes e seus advogados. Assim deverão ser as sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs) no Rio de Janeiro. O agendamento e a intimação pela primeira instância do órgão fiscal foram determinados pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal daquele estado, na primeira sentença do país favorável às reivindicações dos contribuintes para que os julgamentos sejam abertos. A ação foi movida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

A ação da OAB-RJ foi julgada procedente em parte, no último dia 31 de outubro. O juiz federal autorizou os advogados suscitarem questões de ordem sobre aspectos processuais, mas não procederem sustentações orais como queria a seccional. Mesmo assim a decisão foi comemorada.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade, Maurício Faro, disse que a sentença abre um importante precedente para o fim dos julgamentos secretos nas DRJs. Ele noticiou a decisão aos presidentes das comissões de Direito Tributário de outras seccionais e do Conselho Federal, que se reuniram nesta quarta-feira (5/11), em Belo Horizonte. “É uma decisão inédita. A primeira de mérito. É um reconhecimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

A OAB-RJ ingressou com a ação em janeiro deste ano. Na sequência, diversas outras seccionais moveram ações nas seções da Justiça Federal dos seus estados, com o mesmo objetivo: garantir a participação dos contribuintes nas sessões das DRJs. A falta de acesso à ampla defesa é uma queixa recorrente nas seções da Ordem. Os contribuintes e seus defensores alegam que só têm conhecimento do processo administrativo na primeira instância quando este chega ao fim, com a divulgação do resultado.

Além da OAB-RJ, recorreram ao Judiciário Federal as seccionais do Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. Algumas já conseguiram medida cautelar. Também prometeram ir aos tribunais as seções da Ordem da Paraíba, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Ao apreciar o caso, Firly Nascimento disse que a sistemática das DRJs “peca pela não designação de datas para julgamento, intimação dos contribuintes e dos seus advogados, caso estejam representados, diante da interpretação majoritária de que em qualquer procedimento administrativo a parte pode defender suas pretensões.”

“Creio que uma interpretação constitucional adequada à integração dos princípios maiores do contraditório e ampla defesa devem guardar esses atos”, afirmou o juiz federal, em sua decisão.

Para o magistrado, é claro o descompasso entre os julgamentos nas delegacias de julgamento da Receita e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — a segunda instância da Justiça Federal. Nessa esfera, os advogados podem despachar com julgadores e fazer sustentações orais.

“Existe um descompasso entre os julgamentos realizados nos conselhos de recursos fiscais, onde ocorre a obediência aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo, e os realizados pelas delegacias de julgamento. Deve existir uniformidade e ela deve ser pautada na obediência à Constituição Federal. Não deve existir sigilo para os advogados e as próprias partes”, disse.

O juiz também destacou na sentença o parecer do professor Eurico Marcos Diniz de Santi. O documento foi elaborado pelo especialista após consulta feita pela OAB-RJ sobre a “constitucionalidade dos julgamentos públicos-secretos.”

Leia aqui a íntegra da sentença.

Leia aqui o parecer do professor Eurico.

Fonte: CONJUR – Por Giselle Souza