Blog do Analista-Tributário

Ao mudar de cargo, o servidor público não é obrigado a aceitar as regras que passaram a valer depois de ter entrado no serviço público, mesmo que sua segunda contratação seja posterior às mudanças. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do Distrito Federal permitiu que uma mulher que, em julho de 2013, ingressou no Superior Tribunal Militar e, em 2014, tornou-se analista de finanças da Secretaria do Tesouro Nacional, não fosse submetida aos regramentos instituídos pela Lei 12.618/2012, que impôs o limite máximo aplicado para as aposentadorias e pensões aos benefícios do Regime Próprio de Previdência.

Federais unificam pauta e lançam campanha salarial com bandeira de luta que inclui índice linear de 27,3% de reajuste

Entre sábado, 31, e domingo, 1º, cerca de 400 representantes de todo o Brasil das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participaram de uma reunião ampliada, em Brasília, que definiu a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial unificada 2015 do conjunto dos federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais. Mais >

O Sinait realiza nesta quarta-feira, 28 de janeiro – um Ato Público de Cidadania, a partir das 9 horas, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal – STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O Ato Público vai lembrar os onze anos do crime que ficou nacional e internacionalmente conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva – e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em uma estrada rural do município de Unaí (MG). Mais >

TRF-1 mantém condenação de homem que ameaçou funcionário público

Homem disse que iria resolver problemas “na bala” e foi condenado a um ano e três meses de detenção

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu as penas aplicadas a um homem condenado por desacatar servidor público durante atendimento no posto da Receita Federal em Manaus (AM).

A decisão reforma parcialmente sentença, fundamento de que houve erro material. O relator foi o desembargador federal Ney Bello e reduziu de dois anos para um ano e três meses de detenção.

Caso – No dia 14 de novembro de 2007, por volta das 13h30, o réu teria desacatado servidor público durante atendimento realizado no posto da Receita localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Manaus (AM). Segundo o depoimento de testemunhas, o denunciado, ao ter seus interesses contrariados durante o atendimento, teria dito ao servidor que “o que você quer é dinheiro para fazer isso”. Ele ainda teria dito gritado que “o pegaria lá fora, na bala”.

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Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá. Mais >

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINASEMPU) esclarece à categoria que neste ano de 2015 lutará pela valorização da carreira de seus servidores em duas frentes:

PRIMEIRA FRENTE

Com pedidos de ordem interna e externa.

O pedido de ordem interna consiste em reivindicações de cunho eminentemente administrativo, ou seja, trata-se de pedidos que o PGR pode tomar sem necessidade de “autorização” dos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, são medidas que podem ser implementadas por meio de portarias. Nesse sentido, a implantação das reivindicações pretendidas depende somente da boa vontade da Administração do MPU, tais como:

- incorporação dos 13,23% na remuneração dos servidores do MPU;

- redução da jornada de trabalho para 6 horas;

- formação paritária no Conselho Deliberativo do PALN-ASSISTE e, consequentemente, revisão do fim do teto de contribuição para os membros do MPU consistente na última referência do cargo de Analista do MPU;

- elevação do valor do auxílio alimentação e do auxílio creche;

- pagamento em pecúnia das horas trabalhadas de forma extraordinária;

- fim da exigência dos três anos para participação nos concursos de remoção para os servidores recém-empossados e de dois anos para os servidores que participaram de concursos de remoção.

Já o pedido de ordem externa consiste na obrigação e dever do Procurador-Geral da República adotar todas as medidas necessárias para a previsão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual, pendente de aprovação no Congresso Nacional) dos recursos orçamentários para a aprovação do PL 7.919/2014, inclusive, utilizando-se do Mandado de Segurança impetrado para garantir tal previsão. Sem prejuízo, consequentemente, de negociação mais efetiva e contundente, junto ao Palácio do Planalto, para aprovação, pelo Congresso Nacional, do citado projeto de lei.

SEGUNDA FRENTE

Consiste na luta, junto com todos os servidores públicos federais deste país, da implantação, pela Presidenta da República, da nossa tão sonhada data base.

SINASEMPU SOMOS TODOS NÓS

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

Fonte: SINASEMPU

Mudanças na Previdência Social impostas pelo governo atingem servidores federais; Movimento nacional quer derrubar medidas

 As novas regras definidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para benefícios da Previdência Social também atingem os servidores públicos federais. A pensão vitalícia por morte do cônjuge deixa de existir para futuros benefícios tanto no setor privado quanto nos serviços públicos civis e pode, na pior hipótese, se resumir a apenas três anos de vigência.

 O tempo de duração da pensão passa a ser condicionado à expectativa de sobrevida do pensionista – com base em uma tabela elaborada pelo governo. Assim, haverá casos nos quais a pensão durará breves três anos, mesmo quando o servidor contribuiu por longos 35 anos com o sistema previdenciário. É o que ocorrerá, caso a medida não seja derrubada, com beneficiários com expectativa de vida superior a 55 anos. A pensão só permanece vitalícia para quem tem expectativa de vida inferior a 35 anos, caso, hoje, de pessoas com 44 anos ou mais.

 Outra mudança nas pensões que atinge o servidor é a que estabelece carência de 24 meses de comprovação de casamento ou união estável e de contribuições mensais à previdência – salvo casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Não havia carência nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos nem para o Regime Geral do INSS. Mais >