ANFIP registra em cartório cartilha oficial sobre reforma da Previdência

anfipO presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).

No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.

Confira o texto oficial:

De onde vêm os recursos da Previdência Social?  

As fontes de recursos  para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-­se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.

Fonte: ANFIP

SINDIRECEITA: Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

 O Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso I, letra “b”, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, para comparecerem à LXIX REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 03 a 07 de abril de 2017, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Eleição da Mesa Diretora do CNRE.

2. Resoluções Anteriores do CNRE,

3. Medida Provisória 765/2016 – Termo de Acordo nº 3/2016 MP,

4. Mapeamento de Processos/Regimento Interno da RFB,

5. Aduana (Indenização de Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma),

6. PEC 287/2016 – Reforma da Previdência,

7. Relatório de Atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2016,

8. Apreciação das Demonstrações Contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

9. Apreciação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do SINDIRECEITA e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

10. Apreciação do Relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os Atos de Gestão da Diretoria Executiva Nacional,

11. Apreciação da Prestação da Contas das Eleições de 2016,

12. Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional,

13. Regulamentação do uso do ICP-SINDIRECEITA,

14. Avaliação do Fundo de Defesa da Categoria,

15. Avaliação do Fundo ADI/Atribuições,

16. Ações Judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA,

17. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 24 de março de 2017, às dezoito horas, com o envio da Ata, da Lista de Presença e do Edital de Convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.A Ata, a Lista de Presença e o Edital de Convocação, originais, deverão ser entregues no credenciamento.

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Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

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Deputados da comissão especial e convidados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos – Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO: Edital de Reunião em 15/02/2017

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Reunião, para debaterem a seguinte pauta:

1. Medida Provisória 765/2016;

– Emendas apresentadas.

– Trabalho parlamentar.

– Entrega de ofício relativo a MP 765/2016 aos gestores.

 

2. PEC da Reforma da Previdência.

 

Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, sala 1330, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 15/02/2017 (Quarta-feira) – Horário: 14h

 

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.

 

 Fernando Jorge Lopes Gonçalves

 Delegado Sindical DS/Rio de Janeiro/RJ

Bônus de Eficiência: Os desacordos da elite do funcionalismo

leãoBriga-se por tudo dentro da Receita Federal. A pendenga que está tomando proporções inimagináveis ultimamente diz respeito à constitucionalidade – ou não! – do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Colegas de trabalho que, antes, pareciam (ou fingiam) ter uma convivência pacífica, agora vivem às turras, com direito até a processos entre os pares. Uns fazem tudo para defender a vantagem pecuniária e outros, para derrubá-la. Isso, alias, não é novidade.

O inusitado é que, no final da semana passada, em mais um episódio dessa guerra que parece não ter fim, o auditor Alexandre Monteiro, do Rio de Janeiro, entrou com uma representação contra Luiz Carlos Alves, do mesmo Estado, alegando desrespeito ao Estatuto do Sindifisco Nacional. “ Não pode um diretor de delegacia sindical fazer trabalho parlamentar contrário ao trabalho realizado pela Direção Nacional (DEN), pois fere o artigo 93, parágrafo único do estatuto”, apontou Monteiro. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: ASSEMBLEIA LOCAL: 06, 07 E 08/02/2017

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Assembléia Local (AL), para deliberarem a seguinte pauta:                                              

1.Medida Provisória 765/2016;

2.Trabalho Parlamentar;

3. Entrega de ofício relativo a MP 765/2016 aos gestores;

4.PEC da Reforma da Previdência.

 

Local 1: DRF Campos dos Goytacazes

Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes

Dia: 06/02/2017 (Segunda-feira) – Horário: 11h

 

Local 2: DRF Macaé

Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ

Dia: 07/02/2017 (Terça-feira) – Horário: 11h

 

Local 3:  Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, sala 1330, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 08/02/2017 (Quarta-feira) – Horário: 14h

                            

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical DS/RJ

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL ASSEMBLEIA LOCAL: 02/02/2017

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ, Sergio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

ASSEMBLEIA LOCAL

Pauta:

1) Alteração do nome da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu.

2) Aprovação do Regimento Interno

 

Local 1: DRF Nova Iguaçu

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 11h

 

Local 2: Alfândega no Porto de Itaguaí

Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 11h

 

Local 3: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 15h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.

 

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

 

Bônus de Eficiência: Fonacate decide não subscrever nota Pública do Sinait e Sindifisco Nacional

fonacateA Nota defende as carreiras, atacadas pela mídia com distorções e injúrias

Em assembleia do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na tarde desta terça-feira, 17 de janeiro, as entidades que integram o Fórum discutiram pontos da pauta proposta, dentre os quais, a sugestão de publicação de Nota Pública apresentada pelo Sinait e Sindifisco Nacional.

O texto da Nota Pública esclarece as distorções geradas a respeito do Bônus de Eficiência e defende a aprovação da Medida Provisória 765/16, por representar o cumprimento do acordo entre o governo e essas categorias, fundadoras do Fórum.

Na reunião, após a manifestação de algumas entidades que foram contrárias à publicação da Nota, o Fonacate decidiu pela não publicação, alegando a falta de unanimidade de suas integrantes.

A diretora do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, defendeu a posição do Sindicato de que a Nota deveria ser subscrita pelo Fórum, uma vez que faz a defesa dos servidores, execrados pela mídia, que distorceu o cumprimento de um acordo assinado entre o governo e as carreiras. “Entendemos que o Fonacate, que representa várias carreiras Típicas de Estado, deveria subscrever a Nota, considerando que em outro momento a mesma injustiça poderá acontecer com outras entidades”.  Mais >

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Conselheiros do Carf rejeitam impedimento e retomam sessões de julgamento

carfDepois da leitura de um ofício na 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), os conselheiros do Carf decidiram rejeitar as arguições de impedimento e retomar a pauta de julgamentos. Segundo o documento, o “bônus de eficiência”, criado pelo governo como política de produtividade para auditores da Receita, não cria impedimento aos conselheiros nas formas previstas pelo Regimento Interno do Carf.

O impedimento foi alegado pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) na semana passada. O bônus, criado pela Medida Provisória 765/2016, será um valor pago a mais aos auditores fiscais conforme as multas aplicadas pelo Fisco aos contribuintes. Pelo texto da MP, os conselheiros do Carf representantes da Fazenda que forem auditores fiscais também receberão o bônus. Mais >

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Carf suspende sessões por risco de impedimento de conselheiros auditores

 

carfO presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) Carlos Alberto Barreto decidiu suspender as sessões do órgão marcadas para esta semana. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (18/1) depois que diversos advogados começaram a arguir o impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda que são auditores fiscais.

Algumas sessões de julgamento de turmas ordinárias chegaram a começar, mas foram interrompidas depois das alegações de impedimento. As arguições estão sendo feitas da tribuna. O Carf deve publicar um comunicado oficial sobre a suspensão ainda durante esta manhã. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO: Assembleia Local: 11/01/2016

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

Assembleia Local –– 11/01

Edital de Convocação 

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados e convida todos Analistas Tributários para comparecerem à Assembleia Local (AL) a realizar-se no dia 11 (quarta-feira) de janeiro de 2017, as 14:00 horas, na sala nº 228 do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375, 2º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ, para debaterem sobre a seguinte pauta:

 1. Medida Provisória 765/2016;

2. Trabalho Parlamentar;

3. Reforma da Previdência.

 

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical DS/RJ

PECFAZ: Servidores da Receita reivindicam inclusão em bônus de serviços, no AP

Servidores realizam protestos desde agosto  (Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores realizam protestos desde agosto
(Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores administrativos da Receita Federal no Amapá reivindicam a inclusão deles no Bônus de Eficiência Institucional que, na forma atual, beneficia apenas cargos de auditor fiscal e analista tributário, de acordo com os trabalhadores. A categoria realiza protesto desde agosto de 2016 .

Em julho de 2016, segundo os servidores, foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.864/2016, que institui um bônus vinculado à eficiência institucional na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o técnico administrativo Danilo Costa, representante regional do Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda), o pagamento do benefício está condicionado ao alcance de metas a serem estabelecidas e mensuradas a partir de indicadores relacionados à eficiência do órgão.

“Nós representamos a maior parte do atendimento, com cerca de 80% de servidores da Receita Federal. A nossa mobilização em assembleia é justamente para discutir e demonstrar o impacto da ausência nos serviços”, falou. Mais >

Mudanças na pensão por morte e no benefício constam na reforma

reforma_pensaoDesde que foi anunciada, no último dia 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz a reforma no sistema de Previdência, surgiu uma série de dúvidas e temores na população brasileira. A reformacomtempla mudanças significativas para benefícios direcionadas para os segurados mais carentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS).

Segundo o Governo Federal, nas pensões por morte os valores pagos às viúvas ou viúvos será de 50% da aposentadoria do segurado falecido, com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago então será igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Ou seja, o valor poderá ser abaixo do salário mínimo. O texto da reforma também deixa explícito que não será possível acumulá-la com outra aposentadoria ou pensão.

FONTE: Anasps Online

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

recadastramentoON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas.

A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). O novo normativo revoga a ON nº 1, de 10 de janeiro de 2013 sobre o tema.

O ato de recadastramento segue com a mesma sistemática. Os beneficiários deverão comparecer, no mês de aniversário, em qualquer agência das instituições bancárias credenciadas das quais sejam correntistas, munidos de documento de identificação com foto e CPF. Mais >

Linha Direta: Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

logo_anfipEstratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

Judiciais

A equipe de assessoramento da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos.

Como sabemos, a expectativa de recuperar a paridade reside numa, talvez, longa demanda judicial, já que mérito de questões salariais do Direito Administrativo demoram para transitar em julgado e, mais ainda, pela quantidade de envolvidos. E depois tem a exaustiva tramitação dos processos de execução. Mais >

Previdência é prioridade do governo no primeiro semestre, diz líder

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André Moura se encontrou com o presidente Temer nesta quarta-feira – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reforma da Previdência

André Moura (PSC-SE) afirmou que, por ser um tema de interesse geral, mudança no sistema de aposentadorias terá debate intenso na Câmara

A aprovação da reforma da Previdência no Congresso é a prioridade do governo federal no primeiro semestre. Em dezembro, a proposta de emenda à Constituição teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No próximo mês, a expectativa é pelo início da discussão do mérito pelos deputados.

Após reunião com o presidente da República, Michel Temer, para discutir a pauta legislativa do ano, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), projetou ao Portal Planalto um calendário para a aprovação da PEC. De acordo com o deputado, a articulação governista trabalha para o tema estar pronto para promulgação do Congresso até junho.

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Auditores-Fiscais RFB: STF julga procedente ação sobre atividade de risco

stfO STF (Supremo Tribunal Federal), de forma inédita, julgou procedente, por decisão do ministro Marco Aurélio, o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão de suas atribuições legais privativas, não raramente contrariam poderosos interesses econômicos e atuam no combate a diversos crimes tributários, aduaneiros e previdenciários. Por conta disso, encontram-se em permanente e potencial risco – motivo pelo qual a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional decidiu propor o MI 1614. Mais >

Carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, afirma Aluisio Mendes

fenapefAs carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, encaminhada pelo governo federal para o Congresso Nacional, e terão seus regimes previdenciários definidos em projeto específico. A informação foi dada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na terceira audiência solicitada pelo deputado Aluisio Mendes para tratar do assunto.

“O ministro acatou nossos argumentos de que os policiais precisam ter um sistema previdenciário diferenciado, pelas atividades de alto risco que exercem, e cumpriu o compromisso de convencer o governo Temer a rever a inclusão desses profissionais na PEC da Previdência”,comemorou Aluisio Mendes.

Também por solicitação do parlamentar maranhense, os membros das guardas municipais também serão incluídos nessa proposta de regime previdenciário que será proposto para as carreiras policiais.

“Essas corporações estão assumindo papel mais efetivo no sistema de segurança pública em todo o Brasil, então nada mais justo que terem um olhar diferenciado”, ressaltou Mendes.

Ele informou que essas alterações na reforma da Previdência serão encaminhadas em breve ao Congresso Nacional pelo governo federal, antes de a matéria começar a ser analisada pelos parlamentares.

Fonte: FENAPEF – Marco Aurélio D’Eça

PL 6788/2017: Analista e Técnico do Seguro Social: definição de atribuições, alterações das nomenclaturas dos cargos e nova tabela remuneratória.

receita_federalO Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6788/2017 criando a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal definindo as atribuições, alterando as nomenclaturas dos cargos de Analista do Seguro Social para Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil e de Técnico do Seguro Social para Técnico da Receita Federal do Brasil.

 Em seu artigo 48 o PL 6788/2017 prevê as seguintes atribuições para os cargos:

 I – Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:

a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;

b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e

c) realizar estudos e pesquisas;

II – Técnico da Receita Federal do Brasil: realizar atividades técnicas e administrativas de nível intermediário internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo atendimento aos cidadãos, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Veja aqui a integra do PL 6788/2017.

Como a greve deixou o patamar de direito constitucional fundamental para ser apenas expectativa de direito

greveArtigo do Advogado Rodrigo Camargo Barbosa*

Em tempos atuais, precisamos mais do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de afirmação do que a Escola de Frankfurt chamava de “ênfase na dialética contradição como propriedades inerentes da realidade”. É que a realidade, hoje, constitui uma disputa entre uma geração rispidamente rancorosa com a perda de espaço e poder de um lado, e uma classe marginal que dentro de um projeto construtivo de democracia busca há algumas décadas consolidar o sonho de 1.988.

Contudo, quem avança é o desmonte das garantias e liberdades individuais. Afirmar a dialética, na realidade brasileira pós-impeachment, parece que se tornou uma das tarefas mais árduas e profícuas a se realizar. O problema é que esvaziar uma liberdade individual torna a própria Constituição esvaziada. E em consequência o próprio regime democrático, ventre livre da Carta Magna. Mais >