Deputados aprovam correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária

Medida provisória aprovada pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado e sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.

No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).

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Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros; dos deputados e senadores; do Procurador da República e dos ministros do STF.

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, que aumenta de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio de deputados e senadores

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, que aumenta o subsídio de deputados e senadores de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura. Assim, os efeitos financeiros começarão em 1º de fevereiro de 2015. A matéria será enviada para votação no Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio do Procurador-Geral da República

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União (MPU), que aumenta o subsídio do Procurador-Geral da República de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Câmara aprova aumento de salários de ministros de STF para R$ 33.763,00

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. Esse valor é menor que o pretendido pelos ministros, de R$ 35.919,05. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Plenário aprovou a PEC com voto favorável unânime de 398 deputados. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

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STJ: Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta.

Na investigação originária, que foi deflagrada para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar, a Polícia Federal descobriu que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D’Emery Gusmão, por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

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Governo muda regra para remanejamento de férias de servidores federais

Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação. Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
Fonte: Extra – Djalma Oliveira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Aplaudido de pé, Pedro Simon despede-se do Senado

O 1º vice-presidente, Jorge Viana, entrega a Simon uma réplica em madeira do Congresso, feita por marceneiros do Senado, em que foi fixado o microfone que o senador usou nos seus 32 anos na Casa

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um emocionado discurso de despedida do Senado nesta quarta-feira (10).  Aos 84 anos, ele está encerrando o quarto mandato como senador. Simon deixou a Casa depois de três décadas homenageado pelos colegas parlamentares e com a intenção de continuar a divulgar suas ideias, falando principalmente aos jovens em palestras pelo país.

— As minhas palavras deixam agora o alento dos discursos para semear ideias com a juventude que clama por mudanças.  Minhas sementes de ética na política do Brasil de hoje e de amanhã — afirmou.

Simon disse que também aproveitará o tempo para conversar com os amigos, ler, ouvir música e se dedicar mais à família. O discurso dele foi acompanhado das galerias por estudantes do colégio Mackenzie de Brasília, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e pela esposa, filhos, noras e a neta do parlamentar.

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Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Deputados comemoram aprovação da proposta em Plenário. Ao centro, a autora da PEC, Andreia Zito. Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

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Sindjus: aprovado projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Nesta quarta-feira (10), vivemos um fato totalmente histórico: finalmente conseguimos aprovar um projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. E isso é mérito de quem abraçou a luta pelo Reajuste Para Todos. O PL 7920/14, graças a um acordo entre as bancadas da situação e da oposição, foi aprovado numa das comissões mais difíceis de serem superadas na Câmara dos Deputados.

Dando continuidade ao trabalho que vêm realizando diariamente no Congresso Nacional, o Sindjus conversou com o relator do PL 7920, deputado Manoel Junior, com o presidente da CFT, deputado Mario Feitoza, e com os membros da comissão participando efetivamente da costura do acordo que garantiu a aprovação do projeto. Os servidores fizeram a sua parte e pressionaram muito, garantindo a votação e aprovação da matéria. Aprovação essa que aconteceu sob os olhares do diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, que estava presente.

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UNAFE: repúdio quanto às declarações do Advogado-Geral da União

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, entidade que representa membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público expressar repúdio quanto às declarações do Exmo. Advogado-Geral da União, Dr. Luis Inácio Lucena Adams, quanto às contas de campanha à reeleição da Exma. Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, uma vez que falecem ao Chefe Máximo da AGU, quaisquer atribuições na searada representação eleitoral dos candidatos.

O ordenamento constitucional e legal é claro no sentido de que a Advocacia-Geral da União representa judicialmente e extrajudicialmente a União, bem como suas autarquias e fundações, podendo representar as autoridades públicas detentoras de cargos na Administração Pública Federal, nos termos da Lei 9.028/95, apenas quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, o que certamente não inclui o exercício de seu direito político de se candidatar.

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BÔNUS DE EFICIÊNCIA DISTORCE FOLHA DE PAGAMENTO E ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS

Os esforços da nova equipe econômica para reduzir os gastos com a máquina pública talvez fiquem só nas promessas. Se alguns projetos forem aprovados da forma como apresentados após a greve geral de 2012, a folha de pagamento do Executivo, de R$ 181,290 bilhões, pode até dobrar a partir de 2015 – acrescida a contratação dos 24.867 concursados prevista no Orçamento – caso todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas, venha a receber Bônus Vinculado à Eficiência Institucional. A fatura, considerando apenas novo desembolsado com auditores e analistas tributários da Receita (R$ 1,6 bilhão anual) e auditores do Trabalho (R$ 1,8 bilhão), se aproxima dos R$ 3,4 bilhões, no ano que vem.

Com base em simulações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), o bônus – visto como um “diferencial” – será calculado a partir do somatório dos resultados de indicadores estratégicos, a cada trimestre. “Atualmente, atingido 100% do índice de eficiência institucional, o bônus corresponderia a aproximadamente R$ 9 mil”, aponta o estudo. Os recursos virão do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), decorrente de arrecadação de contribuições, multas, juros, entre outros. Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, no final de 2013, o Fundaf acumulava cerca de R$ 8 bilhões.

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TRF3 NEGA EQUIPAPARAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU

Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público

Não cabe ao Poder Judiciário fixar o valor das verbas devidas aos servidores públicos de outros poderes. Com esse fundamento, uma decisão monocrática do desembargador federal Nino Toldo, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento ao recurso de um servidor público que pretendia obter equiparação de pagamento de auxílio-alimentação em igual valor ao que é pago a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em sua apelação, o autor alegou que seu pedido não se referia a equiparação salarial e que o regime jurídico aplicado aos servidores do TCU é o mesmo aplicado aos servidores da Administração Pública Direta, qual seja, aquele instituído pela Lei nº 8.112/90. Afirmou que, por se tratar de verba indenizatória, seu valor deve ser idêntico, sob pena de violação à isonomia.

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Discussão no Facebook não é motivo para processo administrativo contra servidor

A Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada no âmbito funcional, ou que tenha relação com as atribuições definidas na investidura do cargo público. Por isso, a maioria dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que suspendeu a instauração de PAD contra uma agente da Polícia Federal acusada de, em tese, injuriar a classe numa troca de mensagens pelo Facebook.

A juíza substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, ao conceder o Mandado de Segurança no primeiro grau, disse que o prosseguimento do PAD exigia nexo de causalidade entre a função exercida com a suposta infração praticada pela servidora. E isso não ocorreu, porque tanto a agente quanto sua interlocutora não estavam — naquele preciso momento do diálogo — no exercício de suas atribuições. Logo, o fato foi considerado atípico, por não se amoldar  à previsão legal relativa à ofensa a autoridade ou superior hierárquico.

‘‘Trata-se de diálogo mantido em site de relacionamento, sendo que, se acaso a autora empregou expressões injuriosas que ofenderam a classe dos delegados da Polícia Federal, ou mesmo a interlocutora, o meio processual adequado para reparação de eventual dano moral é ação de indenização’’, definiu a juíza na sentença.

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Cabresto Sem Nó: Estamos voltando.

ESTAMOS VOLTANDO. Comunicado aos internautas, especialmente aos Analistas-Tributários da Receita Federal.

Em meado de setembro deste ano, no calor das eleições majoritárias, resolví tirar o blog do ar para que pudéssemos fazer algumas alterações que passaram a ser necessárias e urgentes.

Todo material antigo foi mantido. Parte da história da nossa categoria, escrita no calor da nossa luta, terá que está guardada por aqui. Alguns textos podem não ser encontrados em razão da Justiça ou por solicitação pessoal de outrens.

Alguns colegas me ligaram preocupados, por saberem da existência de processos judiciais movidos por pessoas que se achavam prejudicadas por alguns textos que passaram por este blog. Todos foram encarados com naturalidade e compreensão, apesar da peocupação pelas atitudes mais radicais com o intuito de calar-nos, movidas por anônimos, autoridades institucionais e pelo sidicato co-irmão.

Após uma participação comprometida com a valorização da nossa categoria e pela transparência que foi praticada durante a última eleição do nosso Sindireceita, foi com surpresa que recebí também uma intimação da nossa presidenta Sílvia Helena através do TJ daqui de Salvador,Ba.

A própria presidenta eleita do nosso Sindireceita (entidade que sempre fui e sou filiado) me cobra satisfação sobre a divulgação da NF de Prestação de Serviços de um Escritório de Advocacia para com o sindicato. Será que posso pedir ao próprio Sindireceita para me defender?

O próprio Escritório de Advocacia de Adib Abdouni, também me intima para esclarecimentos.

Cumprir com a minha obrigação em divulgar um fato comprovado da realização de uma despesa, no mínimo, sem a fundamentação/explicação necessária. A NF é pública e pode ser consultada livremente através do “site” da Prefeitura de S.Paulo.

O nosso Sindireceita, hoje, na prática, um clube ou uma associação, precisa retomar o interesse da luta pela nossa Carreira ou Cargo, ou confessar desistência e jogar a toalha.

Estamos voltando para dar continuidade a esta luta. Os colegas continuarão a ter este Blog como mais uma ferramenta de comunicação e divulgação de tudo aquilo que for importante para os Analistas-Tributários, para a Receita Federal e para o nosso País, além do entretenimento tão necessário para enfrentar o dia a dia.

Acabamos de sair de uma eleição majoritária e fiquei muito feliz pela reeleição da nossa Dilma Roussef.

Votamos no melhor para o nosso país e não especificamente para a nossa categoria funcional. Sei que alguns colegas trabalharam pela oposição, chegaram a ser radicais em suas colocações; agora como bons democratas voltemos a participar e acompanhar o novo governo, atento às mudanças próprias de um novo tempo já definido.

Ainda vou me acostumar com as mudanças ocorridas neste blog, apesar da manutenção da mesma fisionomia.

Espero que você goste. Estou aberto a reclamações e participações dos colegas que sempre souberam dar o tom principal.

Tenho que agradecer também a Edgar, meu filho, pela paciência diante das minhas cobranças.

Um abraço e um pedido de desculpas pelos transtornos…

Agnelo Regis

Fonte: O CABRESTO SEM NÓ

Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo

Reunião da Mesa Diretora discutiu o salário dos servidores e o subsídio dos deputados. Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara e terá validade a partir do pagamento dos salários de dezembro.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que a Casa decidiu fazer o pagamento dos servidores do Legislativo de acordo com o teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 29.462,25, mas proposta aprovada hoje na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado.

A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora e terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. Já existe decisão do STF neste sentido, ou seja, de que se pague somente até o teto, faltando apenas a publicação do acórdão, o que vinha gerando questionamentos judiciais por parte de entidades de servidores do Legislativo.

Essa decisão não tem caráter retroativo. A previsão é de que o impacto será de R$ 7 milhões a menos na folha salarial mensal da Câmara dos Deputados.

Subsídios dos deputados
Na reunião, a Mesa Diretora também começou o processo de definição dos salários da próxima legislatura (2015 a 2018). Segundo Henrique Alves, o assunto ainda está pendente de negociações com o Executivo.

A tendência é de que seja apresentada uma proposta de correção dos vencimentos com base noIPCA, índice oficial da inflação, dos últimos quatro anos, já que o ultimo reajuste começou a valer em fevereiro de 2011. O presidente lembrou que alguns deputados também sugeriram que se coloque em votação a PEC 5/11, que atrela os subsídios dos parlamentares ao dos ministros do STF.

Estrutura administrativa
Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora também começou discutir possíveis mudanças na estrutura administrativa da Câmara diante dos seis novos partidos que estarão representados na Casa a partir da próxima legislatura. Uma nova reunião da mesa deve ocorrer na próxima terça-feira.

Íntegra da proposta: PL-5/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Newton Araújo

Sindireceita participa de reunião com representantes do Ministério do Planejamento para discutir a implementação do Bônus de Eficiência

O diretor Sérgio de Castro esclarece que o Sindireceita defende o Bônus de Eficiência por produtividade dos servidores públicos

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou, nessa terça-feira, dia 25, de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para tratar da implementação do Bônus de Eficiência no serviço público, com foco na carreira auditoria. Atendendo às reivindicações das entidades sindicais do serviço público, representantes do MPOG apresentaram um projeto para regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, que trata do Bônus de Eficiência no serviço público. O projeto será constituído em consenso com as entidades dos servidores públicos e o MPOG.

O diretor Sérgio de Castro esclarece que o Sindireceita defende o Bônus de Eficiência por produtividade dos servidores públicos, que diverge da proposta apresentada pelos representantes do MPOG, que entende que o benefício deve ser concedido ao órgão. “Nossa preocupação não se restringe ao aumento da tabela remuneratória e consiste na bonificação como reconhecimento do aumento da produtividade do servidor público. Defendemos também que esse Bônus contemple o servidor aposentado que contribuiu para a evolução do serviço público. Nossa proposta é analisar as convergências e divergências da proposta apresentada pelo MPOG para construção de uma versão final. Assim, teremos um modelo no qual possamos produzir mais, para que o Estado cumpra de forma eficaz o seu papel diante a sociedade”, explica.

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MPOG: não há incompatibilidade jurídica do Bônus de Eficiência com o subsídio, propõe parcela única ao final do exercício e dificuldade de estender ao aposentado.

Bônus de Eficiência: MPOG apresenta parecer técnico preliminar

O Bônus de Eficiência Institucional foi tema de mais uma reunião do Sindifisco Nacional com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sérgio Mendonça, a secretária de Gestão Pública do Ministério, Ana Lucia Amorim de Brito, e sua equipe técnica. O encontro foi na terça-feira (25/11).

Conforme previsto na última reunião, o presidente do Sindicato, Cláudio Damasceno, acompanhado do 2º vice-presidente, Mário Pinho, e do secretário do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Roberto Bueno, assistiram à apresentação pela Segep (Secretaria de Gestão Pública) da análise preliminar da proposta de Bônus Vinculado à Eficiência Institucional, elaborada pelo grupo de Trabalho constituída por representantes da administração da Receita Federal do Brasil e do Sindifisco Nacional.

A Segep ressaltou que a análise foi feita sob o prisma de um modelo de gestão para todo o Poder Executivo, não se referindo necessariamente a aplicação restrita a determinado órgão ou carreira. Para os técnicos, não há incompatibilidade jurídica do Bônus com o subsídio, desde que o pagamento seja eventual, esporádico, e dentro de um termo de acordo específico. Mais >

Operação Alcateia Fluminense: encontrada adega de 100 metros quadrados com mais de duas mil garrafas de vinho

As fraudes contra a Receita Federal no Rio de Janeiro, que geraram prejuízo de mais de R$1 bilhão aos cofres públicos, ocorrem pelo menos há 15 anos, segundo as investigações da Polícia Federal. A maioria dos investigados pela Operação Alcateia Fluminense é formada por funcionários antigos, alguns com mais de 20 anos no órgão.

O inquérito, que deve ser concluído ainda este ano, indica que o esquema de sonegação fiscal envolve mais de 40 empresas, algumas de grande porte, sobretudo dos setores de limpeza urbana, transporte, frigoríficos e empresas de construção civil.

Dos suspeitos que tiveram mandados de condução coercitiva emitidos, dez são auditores fiscais, oito de Niterói, região metropolitana, e dois da delegacia da Receita no centro do Rio. Seis suspeitos não foram encontrados, sendo que um deles está no exterior.

O grande patrimônio dos funcionários da Receita e a sua ostentação impressionaram os policiais. O delegado federal Henrique Zambrotti Pinto disse que na casa de um dos fiscais foi encontrada uma adega de 100 metros quadrados com mais de duas mil garrafas de vinho que somadas passavam de R$ 300 mil. “Havia garrafas de vinho de R$18 mil, a garrafa. É realmente algo que afronta a sociedade e que deve ser combatido”, disse.

Dentre os crimes cometidos pelos fiscais, estão fraudes em licitações, favores ou redução do valor de multas em troca de propinas, entre outros. Alguns fiscais investigados tinham empresas de fachada para lavar o dinheiro ilícito e ofereciam assessoria tributária e de advocacia administrativa.

“Alguns faziam uma autuação frágil tecnicamente para que posteriormente, prestando assessoria tributária ao contribuinte, ajudassem na impugnação desse auto na delegacia ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, destacou o corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos D’Ávila.

Alguns auditores suspeitos se aposentaram durante as investigações. D’Ávila garantiu que esses servidores serão investigados pela Corregedoria da Receita Federal e, caso fique comprovado que o enriquecimento ilícito começou antes da aposentadoria, ela será cassada. A aposentadoria do servidor federal garante o pagamento integral do salário.

A superintendente regional da Receita Federal no Rio e no Espírito Santo, Eliana Polo Pereira, disse que foram reabertas 40 auditorias fiscais nessas empresas suspeitas de sonegação e que outros ilícitos podem vir à tona. “Os empresários que comprovadamente sonegaram impostos pagarão em dobro. Quem paga mal, corruptor, paga duas vezes”, destacou.

Fonte: Agência Brasil – Repórter: Flavia Villela – Edição: Aécio Amado

Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização

Lei 8112/90 Anotada em PDF

Versão lançada este mês já está disponível para consultas no Portal Conlegis

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis.
A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU). As informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo correspondente na Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.
A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

Fonte: www.servidor.org.br

Clique aqui para acessar a Lei 8112/90 anotada.

ANASPS: GEAP mal saiu de uma pesada intervenção da ANS, já começa a gastar dinheiro a rodo

MAIS DENÚNCIAS NA GEAP

Associação de servidores da previdência social critica programa de escovação a custo de R$ 72 milhões anuais enquanto a dívida da fundação com prestadores de serviço chega a R$ 300 milhões

A Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora do plano de saúde da maioria do funcionalismo federal, mal saiu de uma pesada intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a gastar dinheiro a rodo. Denúncias da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) apontam que, apesar da dificuldade para saldar a persistente dívida de R$ 300 milhões com os prestadores de serviços, a Geap arquitetou um projeto orçado em R$ 72 milhões anuais apenas para ensinar os 600 mil participantes e associados a escovar os dentes e diagnosticar eventuais problemas bucais. A iniciativa começou em agosto, aos custo de R$ 6 milhões mensais. Já foram desembolsados até agora R$ 18 milhões, segundo Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps.

“É uma afronta e um desrespeito a todos nós, que criamos a Geap Saúde e tentamos mantê-la nesse quadro de dificuldades que parece não ter fim. Descobrimos a prática, após denúncias dos próprios participantes”, disse Régis de Souza. O mais grave, no entender do executivo, é que o esquema de contratação do serviço, que passou a ser obrigatório, foi aprovado e está sendo executado sem passar pelo Conselho de Administração da Geap. “Para burlar a fiscalização, o diretor-executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva, usou a nomenclatura projeto para ter o falso argumento de que casos específicos dispensam a aprovação do Conselho”, apontou.

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AUDITORES FISCAIS SE REUNEM EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO

Objetivo do I FORO DE DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO NAS CARREIRAS DE AUDITORIA FISCAL é encampar a luta em defesa das regras dos concursos públicos para as carreiras do Fisco

Foi realizado aqui em Salvador, na última quinta-feira (13), o I Foro de Defesa do Concurso Público nas Carreiras de Auditoria Fiscal, que contou com a presença de entidades como o IAF, do Estado da Bahia, o SINDIFISCO/MG, o SINDIFISCO/MT, o SINDIFISCO/MS, o SINAFRESP, de São Paulo e do SINDARE, do Estado de Tocantins.

O evento que ocorreu na sede do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), contou com a presença de dirigentes de diversas entidades estaduais, que se reuniram para denunciar e coibir qualquer forma de provimento derivado, que ameace ou coloque em risco o princípio constitucional do Concurso Público para os integrantes dos cargos de Auditoria Fiscal, como vem ocorrendo no Estado da Bahia e ameaça se estender para outros Estados da Federação.

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