CEDS/RJ: Edital de Convocação de Reunião Ordinária – 30/10/2014

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, de acordo com o artigo 44, inciso I, alínea “a”, do Estatuto da Entidade e artigo 9º, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem à REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2014 (quinta-feira), as 17hs30min, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Eleição dos Conselheiros ao LXII Reunião do CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais do SINDIRECEITA.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014.

 

Sérgio Augusto Damasceno
Presidente
SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo

RECURSO REPETITIVO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman Benjamin. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio do Ceará. Um servidor público federal, sem vínculo efetivo, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação pedindo ajuda de custo no valor atualizado de R$ 8 mil para retornar à sua cidade de origem após a exoneração.

Quando foi nomeado para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ele recebeu ajuda de custo para o deslocamento de Fortaleza a Limoeiro do Norte.

Nova nomeação

Antes de terem decorrido 12 meses de sua nomeação, o servidor foi nomeado, novamente, para o cargo de diretor de secretaria da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza. Assim, pediu novo pagamento da vantagem para cobrir o deslocamento de Limoeiro do Norte para a capital cearense.

O pedido foi negado administrativamente. Entretanto, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido do servidor. A União recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença, considerando que é indevido o novo pagamento da vantagem antes de decorridos 12 meses do recebimento da primeira ajuda.

“É de ser rejeitada a alegação de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação constante da Resolução CJF 461, de 2005, e do Ato 801, de 2005, do TRF5, decorre do princípio da moralidade administrativa, tendo por fim evitar os pedidos de remoção com o propósito específico de obtenção da vantagem pecuniária”, afirmou o tribunal regional.

Condições

No STJ, o ex-servidor afirmou que a decisão do TRF5 não se pronunciou sobre a possibilidade de normas hierarquicamente inferiores contrariarem a Lei 8.112, cujo artigo 56 não condiciona o pagamento a prazo de permanência no cargo nem limita o número de concessões da ajuda de custo.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin destacou que a Lei 8.112 expressamente autoriza que os critérios para concessão da ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal, razão pela qual os valores e as condições para a concessão do auxílio sempre foram fixados em regulamento.

“Ao estabelecer condições (que o vernáculo entende, entre outros sentidos, como antecedente necessário), a lei permite restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o servidor para o recebimento da indenização – e tal regulamentação não é de competência exclusiva do presidente da República”, disse o relator, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Herman Benjamin afirmou ainda que “a lei atribuiu benefícios, mas nunca a possibilidade de abuso desses benefícios, sobretudo contra o patrimônio público. Daí a legitimidade das duas disposições em destaque neste recurso especial, na parte em que impõem condições para a concessão do auxílio”.

Princípios

Além do fato de que a lei autoriza expressamente a administração pública a regulamentar a ajuda de custo, segundo o relator, “a medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade da gestão pública”.

“Questionar os termos em que estabelecido o limite temporal exigiria a invasão do mérito do ato administrativo e da resolução em comento, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade”, acrescentou.

FONTE: STJ

Policiais federais suspendem a greve após intervenção de Ministros

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef – decidiu pela suspensão da greve em todo o país. A decisão foi tomada nesta terça, 21, à noite, em uma videoconferência com todos os 27 sindicatos regionais. Na reunião foi aprovado um voto de confiança à intervenção do Ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão e do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que estabeleceram um compromisso já agendado para solucionar a crise na Polícia Federal.

A greve foi decidida pela categoria, em resposta ao encaminhamento, pelo Governo Federal, da MPV 657/2014, que injustificadamente definiu melhorias apenas para os delegados, a ponto de ser revelado por um Deputado Federal, em um veículo de comunicação de grande circulação “o Governo teve que editar uma MP à noite, porque sabia que hoje seria uma pancadaria. Botamos o Governo de joelhos.”
As primeiras manifestações já haviam se iniciado em algumas capitais, mas a intervenção de Berzoini e Simões foi considerada o início de uma solução política, que vai envolver vários ministérios na busca pelo justo reconhecimento profissional de todos os policiais federais. Afinal, para os dirigentes sindicais, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o Diretor da PF, Leandro Daiello, são os grandes responsáveis pela crise institucional do órgão.
Segundo a federação, a alta cúpula do governo federal demorou a perceber os efeitos da péssima gestão da Polícia Federal e seus impactos para os servidores e para a Sociedade. A entidade afirma que a gestão da segurança pública tem sido desastrosa, e a personalidade forte de Cardozo tem sido o maior obstáculo para a modernização de um modelo burocrático e ineficiente de polícia fascista, herdado da época da ditadura.
Jones Borges Leal, presidente da Fenapef, explica que “a suspensão da greve mostra que o movimento sindical da PF é apartidário e justo. Só queremos trabalhar em paz e sermos reconhecidos pelo nosso esforço e dedicação. Estamos há quase seis anos com salários congelados e nossas atribuições são realizadas na informalidade, pois não temos uma Lei Orgânica que reconheça nossas atividades de inteligência, análise criminal e perícias”.

Fonte: Agência Fenapef

Chega a 5 mil o número de servidores federais expulsos por práticas ilícitas Corregedoria

ATIVIDADE DISCIPLINAR

Principal motivo das expulsões foi comprovação da prática de atos relacionados à corrupção.

O combate à impunidade na Administração Pública Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), já resultou na aplicação de punições expulsivas a 5 mil agentes públicos por envolvimento em ilícitos. No período de 2003 até esta quinta-feira (16), foram registradas 4.199 demissões de servidores efetivos; 451 destituições de ocupantes de cargos em comissão; e 350 cassações de aposentadorias. Esses números se referem apenas aos servidores públicos propriamente ditos, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90. Não inclui aqueles dispensados ou demitidos de empregos públicos em empresas estatais, como a ECT, Infraero, Caixa etc.

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à improbidade ou à corrupção, que totaliza 3.370 das penalidades aplicadas ou 64,7% do total. Abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos são motivos que vêm a seguir, com 1.107 dos casos. Também figuram entre os motivos que mais afastaram servidores de suas atividades proceder de forma desidiosa e participar em gerência ou administração de sociedade privada, o que suscita conflito de interesses.

Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria e divulgado hoje (17). O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU.

A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.

O servidor apenado, a depender do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos. Também ficam inelegíveis por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Nos casos mais graves, terá os direitos políticos suspensos; os bens indisponibilizados; deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado; e poderá ficar impedido de retornar ao serviço público.

Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Fonte: CGU

Senadora Gleisi Hoffmann recebe diretores do SINDIRECEITA

Alcione Policarpo, Gleisi Hoffmann, Levi Lima e Luiz Antonio Pereira

O diretor de Estudos Técnicos da DEN Alcione Policarpo, o delegado da DS Foz do Iguaçu Luiz Antonio Pereira e o Analista-Tributário Levi Lima estiveram reunidos ontem, dia 16 de outubro, com a senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra chefe da Casa Civil, para tratar de assuntos relevantes do interesse da nossa categoria e questões relacionadas à Receita Federal.

Na avaliação dos representantes do SINDIRECEITA, a reunião foi bastante produtiva. “A senadora, como importante interlocutora do governo, interagiu de forma bastante consciente sobre os problemas da Receita Federal e demonstrou interesse em propostas para a modernização da administração tributária e aduaneira”, comentou o diretor Alcione.

Fonte: SINDIRECEITA/Comunicação

Paraná: Analistas-Tributários do SINDIRECEITA reiteram apoio da categoria à reeleição da presidenta Dilma Rousseff

Alcione Policarpo, Gleisi Hoffmann, Levi Lima e Luiz Antonio Pereira

Analistas-Tributários da Receita Federal no Paraná reiteram apoio a Dilma

Em reunião na manhã desta quinta-feira, 16, com a senadora Gleisi Hoffmann, um grupo de analistas-tributários da Receita Federal no Paraná reiterou o apoio da categoria à reeleição da presidenta Dilma Rousseff.

Participaram do encontro em Curitiba o delegado do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) em Foz do Iguaçu, Luiz Antônio Pereira; o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo; e o analista Levi Lima.
“Temos convicção de que a reeleição da presidenta Dilma é melhor para o Brasil, além disso representa a possibilidade concreta de termos uma modernização da administração tributária e aduaneira no nosso país”, afirmou Policarpo.
Gleisi agradeceu o apoio da categoria e enfatizou que o país não pode retroceder. “O governo da presidenta Dilma foi marcado por avanços importantes para a administração pública. O apoio dos analistas-tributários mostra que estamos no caminho certo e precisamos avançar ainda mais.” 

Fonte: Partido dos Trabalhadores – Paraná

PF: Decreto prevê “gatilho” possibilitando a realização de concursos públicos sempre que houver vagas em aberto

Direção Geral da PF divulga mensagem aos servidores do órgão

Autonomia, concursos públicos e MP 657 foram abordados no texto

Prezados Servidores,

Tivemos hoje duas importantes conquistas no campo legislativo, objeto de discussões realizadas nos últimos meses e que tornarão a Polícia Federal mais forte e autônoma.

A Direção Geral obteve junto ao Governo Federal, a publicação do Decreto nº 8326/2014, que possibilita a realização de concursos públicos sempre que houver vagas em aberto.

Essa espécie de “gatilho” permitirá estabelecer política de movimentação de servidores, principalmente nas fronteiras, o que vem sendo tratado como prioridade pela Direção Geral e finalmente foi materializado por meio do decreto.

A autonomia da instituição como polícia de estado também foi reforçada com a edição de Medida Provisória que torna a função de Diretor Geral privativa de servidor de carreira – Delegado de Polícia Federal, garantia que as Polícias Civis dos estados conquistaram na Constituição de 1988 e que evita que pessoas alheias aos quadros da PF venham a ocupar a referida função, como ocorreu até o ano de 1994.

Grandes esforços também estão sendo realizados para ampliação dos quadros do PEC-DPF e para a reestruturação das funções atualmente existentes na Polícia Federal, ações que fortalecem a estrutura do órgão.

A concretização desses esforços contribuirá para que a nossa instituição tenha condições cada vez melhores para atender aos grandes desafios que diariamente enfrentam os servidores de todo o Brasil no combate à criminalidade.

Leandro Daiello Coimbra

Diretor Geral da Polícia Federal

Veja aqui o Decreto 8326/2014

Fonte: ADPF

STJ – Servidor removido por vontade própria não tem direito a ajuda de custo

O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou tese da Advocacia Geral da União – AGU e decidiu que o servidor que pede remoção por vontade própria não tem direito a receber ajuda de custo. Com a decisão, o STJ uniformiza o entendimento da Justiça Federal de todo o país sobre a questão. Mais de quatro mil ações judiciais semelhantes serão alcançadas por essa decisão. 

Entre os argumentos apresentados pela AGU está o de que se o benefício fosse considerado legal, o custo somente no âmbito da Advocacia-Geral, por exemplo, poderia ultrapassar os R$ 140 milhões, pois nos últimos cinco anos foram realizadas 4.093 remoções mediante concurso. 

A ajuda de custo é paga ao servidor público removido para outra localidade para atender o interesse da Administração Pública. O benefício pode chegar a três vezes o valor da remuneração mensal do servidor, a depender da quantidade de membros familiares que o acompanham na alteração de domicílio. 

No caso específico analisado pelo STJ, um advogado público que se mudou de Brasília para Joinville (SC) após participar de um concurso de remoção solicitava receber a ajuda. O pedido havia sido julgado improcedente pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, mas o autor da ação obteve uma decisão favorável da Turma Nacional de Uniformização para que o benefício fosse pago. 

No entanto, conforme a AGU conseguiu demonstrar no STJ, a participação voluntária do servidor no concurso deixa claro que a remoção era de interesse dele próprio, e não da administração. Os argumentos da AGU foram acatados pela 1ª Seção do STJ, que reformou o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, rejeitou a solicitação feita pelo servidor e determinou que casos semelhantes sob análise da Justiça devem ser julgados da mesma forma. 

Fonte: SINAIT Com informações da AGU.

Servidores participaram do ato “Negocia Dilma”

Categoria enfrenta sol forte e truculência da PM em protesto pelo reajuste

Na tarde desta quarta-feira (15), cerca de 300 servidores participaram do ato “Negocia Dilma”, na Praça dos Três Poderes. Como no filme “300”, os guerreiros enfrentaram uma tremenda batalha contra o sol forte, temperatura de 36 graus, umidade relativa do ar na casa dos 11% e a truculência de uma polícia militar totalmente despreparada.

Protestando em frente ao Palácio do Planalto, de forma pacífica, como sempre foi feito, a categoria e a imprensa testemunharam a ação de policiais que vieram com tudo para cima de quem estava segurando faixas, inclusive mulheres, jogando spray de pimenta contra servidores, a ponto de a diretora Ana Paula Cusinato e o fotógrafo do sindicato caírem no chão, precisando de atendimento do SAMU.

O Sindjus vai procurar a corregedoria da PM para denunciar esse abuso, pois os servidores estão exercendo, de forma pacífica, seu direito de manifestação.

Contraproposta do governo pode sair até sexta-feira

Durante o protesto, o Sindjus conversou hoje com o diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, que informou ao coordenador Jailton Assis que a segunda reunião prevista para acontecer hoje com a equipe técnica do Ministério do Planejamento foi adiada em razão de que a participação do secretário-geral da PGR, Lauro Cardoso, precisava ser autorizada pela ministra Miriam Belchior.

Segundo o secretário de Relações Institucionais do MPOG, Sérgio Mendonça, a orientação que ele tem é de negociar com o Judiciário. Para o sindicato, essa afirmação atesta que há uma negociação em andamento. Para Amarildo, a reunião deve acontecer até sexta-feira desta semana, com a participação do MPU. O diretor-geral do STF acredita que o Executivo vai apresentar uma contraproposta ao PL 7920 na próxima reunião, pois, até o momento, o DG foi enfático ao afirmar que ainda não há resposta alguma do governo em relação aos projetos (servidores e magistrados) pleiteados pelo Judiciário.

Assim que houver a contraproposta, o Sindjus chamará assembleia para discutir com a categoria o que for apresentado.

Repúdio à censura do direito de greve

A coordenadora Ana Paula Cusinato encaminhou proposta de repúdio à ação do presidente do TSE, do AGU e do presidente do TRF que tentam impedir o direito de greve dos servidores da Justiça Eleitoral de Brasília, ferindo assim um direito constitucional. Na manhã desta quarta (15), o Sindjus recebeu a liminar da Justiça Federal “proibindo” a greve na Justiça Eleitoral até o final do segundo turno, sob pena de uma multa de R$ 200 mil reais ao sindicato por dia de paralisação. Embora a categoria não estava reunida em assembleia, aprovou, simbolicamente, por unanimidade a proposta de repúdio.

Mobilização intensificada

A direção do sindicato convoca todos os servidores a participarem do próximo ato, no dia 22, às 14h, na Praça dos Três Poderes. A coordenadora Sheila Tinoco evocou a participação de todos os servidores de forma aguerrida, reforçando a necessidade dos colegas trazerem mais guerreiros para o ato do dia 22, pois “só com mobilização e luta nós conseguiremos concretizar esse reajuste. Como no filme “300”, nós temos que resistir e avançar com unidade e coragem”.

Segundo o coordenador Cledo Vieira, a Fenajufe propôs que o ato da próxima quarta-feira seja Nacional. Portanto, devemos contar com o reforço do Estado no Ato do dia 22, intensificando a pressão pela conquista do nosso reajuste.

Fonte: SINDJUS-DF

Advogados comprovam que federações não têm competência para representar servidores filiados a sindicatos

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ocorrendo em cada um dos níveis sindicais, não podendo ser exercida sem observar cada nível de representatividade. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) defendida em ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) que pretendia representar a categoria, sem observar que a competência para isso seria dos sindicatos.

A Federação ajuizou Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que determinou, em relação ao expediente funcional dos Policiais Rodoviários Federais, a compensação, até 30/09/2014, da carga horária reduzida em razão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol. A entidade alegava que a medida seria ilegal e violava o princípio da legalidade.
A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido alegando que pela lei, a entidade associativa pode representar seus filiados, conforme de que as confederações podem representar as federações, estas podem representar os sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, restando a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical.
A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou o pedido da Federação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Atuaram no caso a PRU e a Coordenação Regional em Assuntos de Servidores Públicos, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Processo n° 0057808-89.2014.4.01.3400 – 17ª Vara Federal.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação

Câmara instala nesta terça comissão especial para analisar PEC sobre carreira de auditoria

A Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14) reúne-se nesta terça-feira (14) para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O texto fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho.

Pela PEC, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para auditor fiscal; e 80,25% para analista-tributário. Hoje os ministros recebem R$ 28.059, esse valor é o teto do funcionalismo.
Já o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria fiscal do trabalho corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.
Ainda segunda a proposta, os valores dos subsídios dos demais integrantes dessas carreiras serão escalonados de forma que a diferença entre uma remuneração e a imediatamente posterior não seja inferior a 2% nem superior a 5%; e que a remuneração inicial não seja inferior a 57% da remuneração máxima.

Auditores de estados e capitais
A proposta também fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de fiscal federal agropecuário.
Pela PEC, os estados, os municípios e o Distrito Federal terão competência para fixar a remuneração dessas carreiras, mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

Íntegra da proposta: PEC-391/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Anteprojeto de lei enviado ao MPOG prevê alteração da nomenclatura de Analista de Finanças e Controle para Auditor Federal de Finanças e Controle

CGU pede concurso para Técnico de Finanças e Controle em 2015

O pedido solicita o preenchimento de 876 vagas. Último concurso para TFC foi realizado em 2008

O secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, assinou, nesta quinta-feira (2), aviso que solicita a realização de novo concurso para o cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) em 2015. O pedido – encaminhado no mesmo dia ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – solicita o preenchimento de 876 vagas.

O último concurso para TFC foi realizado em 2008. Desde então, 529 TFCs deixaram de compor o quadro da CGU, sobretudo por conta de aposentadoria. Atualmente, dos dois mil cargos previstos para a carreira, pelo Decreto nº 4.321/2002, 1.185 estão vagos. O documento enviado pela Controladoria destacou a necessidade de recompor a força de trabalho do órgão, levando-se em conta também a projeção de evasão para os próximos três anos.

Segundo o secretário-executivo, com a evolução e ampliação, nos últimos anos, das atividades desempenhadas pela CGU, torna-se urgente a recomposição do quantitativo de servidores compatível com a demanda, urgência e complexidade das atribuições do órgão. “Para isso, o cargo de TFC é de extrema importância, ao exercer atividades de apoio técnico e administrativo, incluindo as que se relacionam a serviços de natureza especializada”, afirma.

A realização de concurso para TFC atende a reiteradas solicitações da Unacon Sindical. Para o presidente do sindicato, Rudinei Marques, com a pequena quantidade de técnicos na CGU, o cargo corre o risco de extinção. “Com o concurso e a iminente redefinição de atribuições, o órgão dá sinais claros de apostar na revitalização do cargo”, complementa. Para Marques, o escolaridade superior e melhoria no subsídio são dois pontos que ainda faltam para o reconhecimento pleno da importância desses servidores na história do controle interno da União.

Reformulação do cargo de TFC e AFC

Também já foi encaminhado ao MPOG, no dia 30 de maio, o anteprojeto de lei que objetiva alterar a nomenclatura dos cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle (AFC e TFC) para Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) e Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC), além de redefinir as atribuições de ambos os cargos.

A proposta pretende fortalecer a carreira, além de aumentar a satisfação dos servidores, ao resolver questões relativas à divisão de atribuições entre Técnicos e Analistas, para melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis.

Fonte: UNACON SINDICAL

Procuradoria demonstra que valor de auxílio-alimentação é decisão do Poder a que se encontra vinculado o servidor

Não cabe à Justiça interferir nas atribuições dos outros poderes e, assim, determinar reajustes ou fixar limites mínimos aos vencimentos de seus servidores. Essa foi a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF). 

O sindicato pleiteava que a União determinasse, como limite mínimo a todos os seus representados, os valores de auxílio-alimentação pagos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a seus servidores. O pedido, porém, não se limitava à equiparação dos provimentos pagos aos servidores do TCU, mas requeria também o pagamento das diferenças retroativas, observada o prazo de prescrição de cinco anos. 
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve a sentença favorável ao demonstrar que, segundo o princípio da separação dos poderes, cabe a cada Poder definir os valores dos vencimentos a serem pagos a seus servidores, devendo ser observada, ainda, a disponibilidade orçamentária.
A 3ª Vara Federal acatou os argumentos defendidos pela AGU e entendeu que a competência para fixação do valor do auxílio-alimentação é do Poder a que se encontra vinculado o servidor, e não cabe à Justiça intervir em suas respectivas competências.
A decisão assinalou, ainda, que a Constituição Federal veda qualquer vinculação ou equiparação das diversas espécies de remuneração de servidores públicos. Assim, eventual decisão que reconhecesse a procedência do pedido do sindicato violaria não só dispostos constitucionais, mas também a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, na qual a corte afirma que “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento da isonomia”. 
Dessa forma, 3ª Vara Federal julgou improcedente os pedidos do sindicato e o condenou a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 37972-67.2013.4.01.3400 – 3ª Vara Federal/DF.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação 

Advocacia Pública Federal: Reajuste Já!

Dia Nacional de Paralisação: Advocacia Pública Federal realiza grande manifestação

Na manhã desta quarta-feira (01/10), Advogados da União e demais membros da Advocacia Pública Federal realizaram um Dia Nacional de Paralisação. Em Brasília, os colegas se mobilizaram em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na ocasião, estiveram presentes os representantes da ANAUNI e demais entidades de classe.

O objetivo da mobilização, que contou com uma enorme quantidade de participantes, foi apresentar as dificuldades enfrentadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil, que sofrem com enormes carências estruturais e defasagem remuneratória.

Em seu discurso, o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, elencou os principais motivos para a realização do ato público. “Estamos aqui para demonstrar a péssima situação estrutural da Advocacia-Geral da União, que possui enorme defasagem no quantitativo de membros e servidores. Somente na carreira de Advogado da União, há mais de 600 cargos vagos”.  Rommel Macedo afirmou que o Governo Federal mostra-se insensível aos pleitos da Advocacia Pública. “Há uma enorme resistência do Poder Executivo à PEC 82, de 2007, e aos honorários de sucumbência para Advogados Públicos.”

O Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Tiago Bacelar, também questionou a postura adotada pelo Governo Federal, afirmando que é “devido a esse posicionamento que nossas carreiras estão estagnadas”. Por sua vez, o Advogado da União Thiago Leite garantiu que: “Estamos aqui para defender nossos pleitos. O argumento de que não há orçamento é falacioso e não podemos admitir.”

Após os discursos, os membros da Advocacia Pública Federal realizaram uma grande passeata em direção ao Palácio do Planalto. Na ocasião, o trânsito ficou parado por alguns minutos, em razão da quantidade de manifestantes.

A ANAUNI e demais entidades da Advocacia Pública Federal continuarão mobilizadas, em defesa do fortalecimento da Advocacia-Geral da União.

Fonte AMAUNI

STF: Julgamento sobre revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, na sessão desta quinta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O caso teve repercussão geral reconhecida. Até o momento se posicionaram pelo direito à indenização os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Contra esse entendimento se manifestaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Relator

No início do julgamento, em junho de 2011, o ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores à indenização. Para ele, a revisão não é vantagem, mas um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública e uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos da inflação. Concluindo pelo provimento do recurso, o ministro lembrou que a revisão geral anual está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos.

No retorno do julgamento, em abril de 2014, a ministra seguiu o entendimento do relator. Para ela, a omissão quanto à edição de leis para garantir revisão geral anual configura frontal desrespeito à Constituição, causando danos aos servidores paulistas, o que permitiria invocar a responsabilidade do ente estatal.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, na mesma sessão de abril. Para ele, o estado seria obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, o que não significa necessariamente a concessão de aumento. O ministro votou pelo desprovimento do recurso, e contra o que ele chamou de “uma forma de indexação permanente”.

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Teori Zavascki, interrompeu o julgamento.

Comando normativo

Na retomada do julgamento, na sessão de hoje (2), o ministro Teori Zavascki afirmou que não há no texto constitucional nenhuma disposição que garanta reposição do índice inflacionário. Suprir essa omissão por meio de decisão judicial seria igual a legislar, o que, no seu entender, afronta a jurisprudência da Corte. “Não extraio do texto constitucional comando normativo que vá permitir transformar essa omissão em indenização, com base no princípio da responsabilidade civil”, destacou, seguindo a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso pelo desprovimento do recurso. Também nesse sentido votou a ministra Rosa Weber.

Revolução

Para o ministro Gilmar Mendes, que também acompanhou a divergência, se der provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários estiverem defasados farão jus a uma revisão, com impacto retroativo. “Seria uma intervenção das mais radicais, uma revolução”, disse o ministro, “porque o Judiciário estaria mandando essa conta, com valor em aberto, para que seja incorporada talvez já no próximo orçamento”.

Consequencialismo

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, considerou que o STF não pode ter uma postura consequencialista, e, em nome de consequências deletérias, violar a segurança jurídica e as normas constitucionais. “Não é possível que num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional se transforme essa regra em letra morta”, afirmou. Para o ministro Fux, o julgador constitucional não pode se furtar a dar efetividade à Constituição. “Ser consequencialista para negar efetividade à norma constitucional faz com que o STF se coloque na posição do legislador, como esse houvesse um arrependimento tardio”, concluiu, votando pelo provimento ao recurso.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Processos relacionados: RE 565089
Fonte: STF – MB/CR

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

Segundo a decisão do TJ-GO, o corte dos salários ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual não determinou o corte das remunerações, que seriam mantidas até serem absorvidas pela evolução da remuneração fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goiás participaram na condição de amicus curiae a União, 25 estados e o Distrito Federal .

Eficácia imediata

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um histórico da evolução do teto remuneratório do funcionalismo na Constituição Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Segurança (MS) 24875. Julgado em 2006, em votação com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em fórmula semelhante à adotada pelo TJ-GO. Na ocasião, afirmou o ministro Teori, o STF não entendeu que havia direito adquirido à remuneração, apenas que o corte dos vencimentos ofenderia a regra a irredutibilidade.

Segundo o voto proferido pelo ministro Cezar Peluso na ocasião, a regra do teto remuneratório possui comando normativo claro e eficiente, e veda o pagamento de excessos. Assim, as verbas que ultrapassam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal – o qual fixa o teto remuneratório do funcionalismo.

“Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”, concluiu o ministro Teori Zavascki.

Na linha de entendimento já fixado pelo STF, o ministro entendeu que não é devida a restituição dos valores já recebidos pelos servidores em questão, tendo em vista a circunstância do recebimento de boa-fé.

Clausula pétrea

O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência quanto ao posicionamento fixado pelo relator, entendendo que o corte dos vencimentos implicaria agredir direitos individuais – contrariando cláusula pétrea da Constituição Federal. “Os servidores públicos são os bodes expiatórios responsáveis por todos os males do país”, afirmou. No mesmo sentido votaram os ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Processos relacionados: RE 609381

Fonte:  STF – FT/FB

ATRFB: UNARECEITA ESCLARECE SOBRE PLANO DE SAÚDE NACIONAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

Prezado(a) Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Devido ao grande número de questionamentos efetuados pelos Analistas-Tributários sobre a campanha promocional de adesão sem carência ao Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA, prestamos os seguintes esclarecimentos:

1) O que é a UNARECEITA?

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que completará 30 anos no próximo dia 12/11, é uma associação de âmbito nacional exclusiva dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

2) Qual é o valor da mensalidade da UNARECEITA?

Conforme estipulado no estatuto da UNARECEITA a mensalidade é de 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial que atualmente representa R$ 43,99.

3) Preciso ser associado para usufruir do Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA?
Sim. Conforme determina a legislação o Plano de Saúde Coletivo por adesão é um plano opcional oferecido por uma pessoa jurídica a um determinado grupo de pessoas que possuem vínculo empregatício, associativo ou sindical com o contratante. Todos têm livre escolha para aderir ou não.

4) Qual o tipo de plano foi contratado?

Foi contratado plano coletivo por adesão, que compreende Plano de saúde com abrangência Nacional e cobertura total através do Sistema Nacional UNIMED, com acomodação em quarto coletivo ou quarto privativo com direito a acompanhante; seguro vida e benefício familiar. Não tem coparticipação. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios). É uma apólice existente desde 2010 e totalmente consolidada.

5) Quem posso incluir como meu dependente?

Somente o cônjuge ou companheiro(a); filhos solteiros com idade inferior a 30 (trinta) anos; filhos do companheiro, enteados, tutelados, menores sob guarda por força de decisão judicial, todos equiparados aos filhos solteiros; filhos inválidos de qualquer idade e netos. Os dependentes terão que seguir a mesma opção do titular. Não é possível incluir dependente sem o ingresso do associado titular.

6) Existe algum produto opcional?

São oferecidos como produtos opcionais a UNIMED DENTAL e um pacote com o SOS UNIMED, Transporte Aeromédico e SOS Viagem.

7) Com qual UNIMED foi efetuado o contrato?

Após as pesquisas efetuadas e mais um ano de negociação foi firmado em 2010 o contrato diretamente com a UNIMED RIO.

8) A tabela constante no site da UNARECEITA já sofreu o reajuste de 10% mencionado no próprio site?

Sim. A tabela apresentada é válida de outubro/2014 a setembro/2015. A periodicidade do reajuste é anual.

9) Existe algum custo adicional além da mensalidade associativa (atualmente R$ 43,99), taxa de administração de R$ 20,00 por família e os valores do plano contratado?
Não. Estes são os únicos custos. Por deliberação do CEN – Conselho Executivo Nacional, obedecendo a orientação do CFN – Conselho Fiscal Nacional, o custo da administração da apólice recaí somente sobre os associados que são beneficiados.

10) Como faço para receber os valores relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor? Já vem deduzida da mensalidade do plano ou eu tenho que solicitar mensalmente?

É formalizado um único processo administrativo junto à RFB para recebimento do “per capita saúde suplementar” no contracheque, mas todos os meses o servidor deverá fornecer o comprovante do pagamento efetivado. O plano é regulamentado pela lei 9.656/98.
11) O pagamento do plano de saúde só pode ser efetuado por boleto bancário?
Atualmente estamos utilizando o boleto bancário da Caixa Econômico Federal enviado por email. Mas estamos em negociação de tarifas com o Banco do Brasil para continuarmos com o boleto e a implementação do débito automático considerando que quase a totalidade dos beneficiários possui conta nesta instituição bancária.

12) Qual o email para solicitar informações?

Sobre o plano de saúde deverá ser solicitada ao e-mail unimed@unareceita.org.br e sobre a UNARECEITA ao e-mail cen@unareceita.org.br.  Somente nos responsabilizamos por emails recebidos e enviados através dos emails do domínio unareceita.org.br.

13) Onde exatamente encontro as informações sobre o plano no site da UNARECEITA?
No seguinte link:

http://unareceita.org.br/Download/Download_Plano_de_Saude_UNIMED_UNARECEITA.pdf

Considerando a grande procura de informações e ao alto índice de adesão dos ATRFB ao Plano de Saúde UNIMED UNARECEITA ressaltamos que a data final para a adesão sem carências é o dia 14/10/2014. Solicitamos que não deixem para última hora para formalizarem esta adesão.

CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL

UNARECEITA

Fonte: UNARECEITA

União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul. A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês. A liminar foi suspensa pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

O recurso foi impetrado pela União no tribunal após o Sindicato do Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do RS obter liminar junto à Justiça Federal de Porto Alegre determinando que a União se abstivesse de cobrar a compensação por parte dos servidores das horas não trabalhadas em função dos jogos da seleção brasileira.

Conforme a Advocacia Geral da União (AGU), a legislação prevê expressamente a compensação no caso de não cumprimento da jornada de trabalho.

Para o desembargador, nada obsta que o administrador público, no exercício do poder hierárquico, manifestado na coordenação e controle das atividades administrativas, venha a determinar a complementação da jornada semanal dos servidores que, por qualquer motivo, não cumpriram a carga horária a que estão sujeitos. “Destaco que os servidores públicos devem cumprir, como regra, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/1990 e no art. 1º, I, do Decreto n. 1.590/1995”, concluiu Quadros da Silva.

Ag 5023777-86.2014.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Liminar da Justiça Federal proíbe greve de servidores do TRE-SP

O desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu, neste domingo (28), liminar ajuizada pela União Federal para proibir a deflagração do movimento grevista dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, marcada para começar na próxima terça-feira (30).

Em sua decisão, o desembargador afirma que as reivindicações dos servidores apresentadas por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, “englobam o plano de uma luta de classe, que busca sua valorização dentro do espaço democrático de nosso país”.

Entretanto, ao conceder a liminar, o desembargador destacou que uma greve deflagrada na semana das eleições nacionais se configurará “como é possível deduzir, numa séria ameaça à democracia, pois colocaria em risco a viabilidade da maior manifestação popular conquistada após anos inesquecíveis de um regime repressivo que liquidou com os direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro”.

Na mesma liminar, o desembargador fixou a multa diária de R$ 300.000,00 ao SINTRAJUD, sob o regime de solidariedade com cada servidor que venha a desobedecer à decisão, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível e criminal.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TSE – GA/JN

Data-base na pauta do STF do dia 01/10/2014

O ​RE n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

A expectativa do sindicalismo ​dos servidores públicos é que na sessão do dia 01/10 não haja pedido de vista atrasando ainda mais o julgamento da data-base, matéria que foi reconhecida repercussão geral pelo STF. Sem considerar o teor do voto-vista do Ministro Teori, o placar está 2 a 1 para a data-base.  A sessão do dia 1º de outubro tem que ser acompanhada pelas entidades sindicais.

Veja nos links abaixo a pauta da sessão do STF do dia 01/10/2014 e andamento processual do RE 565089.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=01/10/2014

RE 565089 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO); Vista: MIN. TEORI ZAVASCKI
P.10 - SERVIDOR PÚBLICO   Rep. geral reconhecida.

Fonte: Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás