‘Escândalo Boi Bom’: Justiça afasta auditores fiscais envolvidos em esquema de corrupção

Boi Bom: investigação levou a Polícia Federal a um outro esquema de corrupção em Niterói

‘Escândalo Boi Bom’: investigação descobre corrupção de auditores

Por determinação da Justiça, a Receita Federal afastou sete auditores fiscais envolvidos em esquema de corrupção, que teria causado um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão à Fazenda. O golpe, aplicado a grandes contribuintes de Niterói, consistia em reduzir o valor da multa por sonegação em troca de pagamento de propina. A suspeita do esquema surgiu durante as investigações do “Escândalo Boi Bom”. Com o afastamento dos auditores, a Polícia Federal (PF) dará prosseguimento à Operação “Alcateia Fluminense”. Mais >

Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

Entre as medidas está uma proposta de emenda à Constituição para alterar as atribuições da União na segurança pública do País. - Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta.

Entre as medidas está uma proposta de emenda à Constituição para alterar as atribuições da União na segurança pública do País.

A presidente da República, Dilma Rousseff, em sua primeira reunião com os 39 ministros desde a posse, anunciou medidas nas áreas de segurança e de combate à corrupção que pretende enviar para o Congresso ainda no primeiro semestre. Mais >

SINAIT: Chacina de Unaí – Ato Público pedirá julgamento em Belo Horizonte (MG)

O Sinait realiza nesta quarta-feira, 28 de janeiro – um Ato Público de Cidadania, a partir das 9 horas, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal – STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O Ato Público vai lembrar os onze anos do crime que ficou nacional e internacionalmente conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três Auditores-Fiscais do Trabalho – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva – e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em uma estrada rural do município de Unaí (MG). Mais >

SINDJUS: STF atende reivindicação do Sindjus e atualiza auxílio-alimentação

Embora ainda não tenha saído a Portaria, o STF já divulgou em sua intranet que atualizou o valor do auxílio-alimentação para R$ 799,00 a ser pago, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2015. O Sindjus fez essa reivindicação no início de janeiro não só ao STF, mas a todos os órgãos do Judiciário e do MPU. O sindicato vai continuar pressionando até que todos os servidores tenham seus auxílios reajustados segundo o acumulado do IPCA de 2014, como determina a LDO. O mesmo pedido foi feito referente ao auxílio-creche.

FONTE: SINDJUS

TRF1: Condenado homem que ameaçou servidor do CAC/AM afirmando que “o pegaria lá fora, na bala”.

TRF-1 mantém condenação de homem que ameaçou funcionário público

Homem disse que iria resolver problemas “na bala” e foi condenado a um ano e três meses de detenção

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu as penas aplicadas a um homem condenado por desacatar servidor público durante atendimento no posto da Receita Federal em Manaus (AM).

A decisão reforma parcialmente sentença, fundamento de que houve erro material. O relator foi o desembargador federal Ney Bello e reduziu de dois anos para um ano e três meses de detenção.

Caso – No dia 14 de novembro de 2007, por volta das 13h30, o réu teria desacatado servidor público durante atendimento realizado no posto da Receita localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Manaus (AM). Segundo o depoimento de testemunhas, o denunciado, ao ter seus interesses contrariados durante o atendimento, teria dito ao servidor que “o que você quer é dinheiro para fazer isso”. Ele ainda teria dito gritado que “o pegaria lá fora, na bala”.

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Braço direito de 12 presidentes, Mozart Vianna se despede da Câmara

"Doutor Mozart" é a principal autoridade em Regimento Interno da Câmara.

Um dos mais importantes servidores da Câmara, o Secretário-Geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, vai deixar o serviço público. Ele pretende oficializar a aposentadoria logo após assessorar a eleição da nova Mesa Diretora, no dia 1º de fevereiro.

Há 40 anos trabalhando na Casa, Mozart é um grande especialista no Regimento Interno da Câmara. Hoje com 63 anos, ele foi braço direito de 12 presidentes.

Ex-seminarista fransciscano, Mozart foi peça-chave nos bastidores de decisões importantes na história do Parlamento, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, a Lei da Ficha Limpa e até a Assembleia Nacional Constituinte.

Foi durante a elaboração da Constituição de 1988 que ele ganhou o apelido de “espírito santo do ouvido”, dado pelo ex-deputado Ulysses Guimarães, graças a seu profundo conhecimento do processo legislativo e suas orientações decisivas. Mais >

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá. Mais >

CONDSEF: Se continuar adotando a agenda derrotada nas urnas, governo da presidente Dilma deverá sofrer com reação da classe trabalhadora

As medidas tomadas até agora pelo governo da presidente reeleita, Dilma Rousseff, têm gerado uma onda de insatisfação na camada que contou com o maior número de apoiadores da continuidade de seu mandato: a classe trabalhadora. Se continuar adotando a agenda política que foi derrotada pela maioria da população brasileira nas urnas, a presidente deverá enfrentar consequências com a reação dos que estão sofrendo a perda de direitos. A Condsef acompanha com preocupação as decisões e alerta sua base para que fique atenta uma vez que o funcionalismo costuma surgir no cenário como responsável por desequilíbrio em contas públicas e se torna vítima fácil quando o assunto é “cortar gastos”. Reunidas nesta segunda-feira, 19, com ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República (Miguel Rosseto), do Planejamento (Nelson Barbosa), da Previdência (Eduardo Gabas) e do Trabalho (Manoel Dias), as centrais sindicais, entre elas a CUT, declararam insatisfação com as medidas tomadas nesse reinício de mandato de Dilma. Mais >

O SINASEMPU ESCLARECE À CATEGORIA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO APAGÃO DO DIA 30/01/2015

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINASEMPU) esclarece à categoria que neste ano de 2015 lutará pela valorização da carreira de seus servidores em duas frentes:

PRIMEIRA FRENTE

Com pedidos de ordem interna e externa.

O pedido de ordem interna consiste em reivindicações de cunho eminentemente administrativo, ou seja, trata-se de pedidos que o PGR pode tomar sem necessidade de “autorização” dos Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, são medidas que podem ser implementadas por meio de portarias. Nesse sentido, a implantação das reivindicações pretendidas depende somente da boa vontade da Administração do MPU, tais como:

- incorporação dos 13,23% na remuneração dos servidores do MPU;

- redução da jornada de trabalho para 6 horas;

- formação paritária no Conselho Deliberativo do PALN-ASSISTE e, consequentemente, revisão do fim do teto de contribuição para os membros do MPU consistente na última referência do cargo de Analista do MPU;

- elevação do valor do auxílio alimentação e do auxílio creche;

- pagamento em pecúnia das horas trabalhadas de forma extraordinária;

- fim da exigência dos três anos para participação nos concursos de remoção para os servidores recém-empossados e de dois anos para os servidores que participaram de concursos de remoção.

Já o pedido de ordem externa consiste na obrigação e dever do Procurador-Geral da República adotar todas as medidas necessárias para a previsão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual, pendente de aprovação no Congresso Nacional) dos recursos orçamentários para a aprovação do PL 7.919/2014, inclusive, utilizando-se do Mandado de Segurança impetrado para garantir tal previsão. Sem prejuízo, consequentemente, de negociação mais efetiva e contundente, junto ao Palácio do Planalto, para aprovação, pelo Congresso Nacional, do citado projeto de lei.

SEGUNDA FRENTE

Consiste na luta, junto com todos os servidores públicos federais deste país, da implantação, pela Presidenta da República, da nossa tão sonhada data base.

SINASEMPU SOMOS TODOS NÓS

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

Fonte: SINASEMPU

Nota de Pêsames: 26 de janeiro – Dia Internacional da Aduana.

É com grande pesar que o CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) apresenta aos Analistas- Tributários da Receita Federal do Brasil que exercem suas atividades na Aduana Brasileira seus sentimentos pela data de hoje.

Uma aduana fragilizada, com falta de recursos humanos e materiais, desaparelhada e desprestigiada. Os Analistas-Tributários da Receita Federal trabalham 24 horas por dia na importação, exportação, trânsito aduaneiro e outros regimes especiais, facilitando o comércio exterior. Trabalham diuturnamente no combate ao tráfico de drogas, armas, munições e na repressão ao contrabando e descaminho em postos de trabalho muitas vezes sem as mínimas condições de funcionarem. Excelente e sacrificante trabalho cujo reconhecimento o Governo e a Receita Federal do Brasil negam aos Analistas-Tributários ao não implementarem a reestruturação salarial com o alinhamento dos subsídios ao demais Analistas do Ciclo de Gestão.  A Indenização de Fronteira, filho bonito que possuía vários pais, já virou novela. Negam ainda porte de arma para defesa pessoal para servidores que lidam diariamente com contrabandistas e traficantes. Infelizmente não temos o que comemorar.

Conselho Estadual de Delegacias Estaduais

no Estado do Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

Mudanças atingem servidores federais: Pensão por morte pode durar só 3 anos com MP de Dilma

Mudanças na Previdência Social impostas pelo governo atingem servidores federais; Movimento nacional quer derrubar medidas

 As novas regras definidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para benefícios da Previdência Social também atingem os servidores públicos federais. A pensão vitalícia por morte do cônjuge deixa de existir para futuros benefícios tanto no setor privado quanto nos serviços públicos civis e pode, na pior hipótese, se resumir a apenas três anos de vigência.

 O tempo de duração da pensão passa a ser condicionado à expectativa de sobrevida do pensionista – com base em uma tabela elaborada pelo governo. Assim, haverá casos nos quais a pensão durará breves três anos, mesmo quando o servidor contribuiu por longos 35 anos com o sistema previdenciário. É o que ocorrerá, caso a medida não seja derrubada, com beneficiários com expectativa de vida superior a 55 anos. A pensão só permanece vitalícia para quem tem expectativa de vida inferior a 35 anos, caso, hoje, de pessoas com 44 anos ou mais.

 Outra mudança nas pensões que atinge o servidor é a que estabelece carência de 24 meses de comprovação de casamento ou união estável e de contribuições mensais à previdência – salvo casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Não havia carência nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos nem para o Regime Geral do INSS. Mais >

Judiciário Federal ameaça ir à greve por reajuste

Decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro

Rio - Em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) avisou que a categoria entrará em greve se o governo não conceder um aumento salarial para o funcionalismo ainda este ano. A decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro.

Segundo o diretor da federação, Saulo Arcangeli, Lewandowski afirmou que respeita a decisão da categoria, caso a greve seja deflagrada, mas que a prestação jurisdicional é um serviço essencial.

“O Poder Executivo tem que deixar de se intrometer no Orçamento do Judiciário. Basta também que a Presidência do STF se esforce para que haja avanços. Há recursos para tal medida e basta que haja alteração no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015”, defendeu Arcangeli.

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União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.

5032744-23.2014.404.0000/TRF

Fonte: TRF4

Servidores do Judiciário Federal acumulam perdas de 45% nos vencimentos

Na classificação da Fenajufe, os servidores estão “abandonados à própria sorte”

Rio – Os servidores do Poder Judiciário Federal acumulam perdas salariais de 45% desde 2006, mesmo com a concessão de reajuste de 15,8% feita pelo governo em 2012. Os dados são da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Desde que a presidenta Dilma Rousseff sancionou leis que reajustaram salários e gratificações de magistrados e procuradores, a federação tem se queixado que a cúpula do Judiciário tem poupado esforços para que haja aprovação no projeto de lei que recompõe as perdas e reestrutura a carreira. Na classificação da Fenajufe, os servidores do Judiciário Federal estão “abandonados à própria sorte”.

“Até o último dia de atividades dos parlamentares em Brasília, houve pressão para que fossem votados os Projetos de Lei 7.919 e 7.920/14, mas o governo se opôs e a atuação da cúpula do Judiciário não se deu como deveria, tendo sido priorizadas as demandas dos magistrados e do governo da presidenta Dilma”, destacou a federação em nota.

Na avaliação da Fenajufe, a alternativa para a intransigência é o debate imediato da pauta prioritária, para que se supere as divergências e quebra de unidade na categoria, “fatores que sempre foram essenciais para garantir todas as conquistas”.

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CNJ autoriza aumento para juízes sem necessidade de lei estadual

Em atendimento a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), publiciza o G1, o conselheiro Gilberto Martins, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou os tribunais de Justiça estaduais (TJs) a concederem aumento para os desembargadores e juízes sem necessidade de enviar um projeto de lei às respectivas assembleias legislativas para aprová-lo.

Ao contrário do que ocorre com os servidores, que necessitam, para terem direito à recomposição salarial, de envio de projeto de lei, de autoria dos legislativos estaduais. São dois pesos e duas medidas, o que poderá, certamente acarretar muitas disparidades esses poder discricionário.

A decisão, proferida nesta terça-feira (13), é baseada na lei federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mesmo dia, que eleva o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil em 2015.

A Constituição diz que o salário de ministros do Supremo é o valor máximo que pode ser pago mensalmente a servidores públicos, e que o salário de magistrados de instâncias inferiores deve ser calculado conforme esse teto.

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SINDIFISCO NACIONAL DIVULGA PROPOSTA DE TABELA REMUNERATÓRIA

DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL

Sindifisco produziu um caderno para orientar a categoria na campanha salarial de 2015

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) preparou, para o filiado, um caderno especial com informações conideradas indispensáveis para a Campanha Salarial 2015. Nele, é possível saber qual é a atual defasagem dos vencimentos da classe em relação aos fiscos estaduais e também os valores reivindicados, considerando o subsídio do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os auditores começam a receber os cadernos nesta semana, pelos Correios. As DS (Delegacias Sindicais) receberão panfletos, também via postal, com o material em versão resumida.

De acordo com a entidade sindical, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera de extrema importância a leitura das questões remuneratórias. “Elas revelam o quanto que a política salarial imposta pelo governo federal aos auditores fiscais é desproporcional e equivocada. Política salarial esta que não corrige distorções acumuladas pela classe ao longo do tempo e tampouco valoriza ou reconhece a importância do seu trabalho”, destaca a DEN..

Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO É CONDENADO POR SOLICITAR ILICITAMENTE REFRIGERANTES

SERVIDOR PÚBLICO É CONDENADO POR SOLICITAR ILICITAMENTE REFRIGERANTES

O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber ilicitamente refrigerantes de uma empresa em São José do Rio Preto, interior paulista. O juiz Dasser Lettiére Júnior, titular da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto condenou o réu a pena de dois anos de reclusão em regime aberto além de pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos e a perda do cargo público.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em interdição para exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo prazo de quatro anos e prestação pecuniária fixada em 20 salários mínimos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o auditor se valeu do cargo para solicitar e receber  em junho de 2010 refrigerantes sem contrapartida financeira.

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Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.
Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional…”
A decisão foi unânime.
Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500
Data do Julgamento (e-DJF1): 27/11/2013
Data da Publicação: 12/09/2014
Fonte:Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Assessoria de Comunicação Social – MH

Servidores do Executivo Federal: Benefícios são as metas para 2015

Benefícios são as metas para 2015

Servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche

Rio – Diante da impossibilidade de conseguir reajuste salarial para este ano, os servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche. Além de reestruturação na forma de participação do pagamento de plano de saúde suplementar.

“Seria, no mínimo, um alento para o funcionalismo, que não tem qualquer perspectiva de novos aumentos salariais para este ano. Se o governo concedesse reajustes para alguns benefícios, mostraria que está disposto a melhorar a vida funcional da classe”, defendeu Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele aponta que o Executivo recebe algumas vantagens que correspondem a 1/3 do que é pago nos poderes Legislativo e Judiciário.

Outro problema, segundo o secretário-geral, é o valor do auxílio-transporte, equivalente a 6% do vencimento-básico. “Dependendo da remuneração do servidor e da região do país, ele paga para trabalhar, pois o que o governo contribui não é suficiente”, defendeu Sérgio Ronaldo.

Na avaliação do dirigente sindical, é possível alterar os valores dos benefícios ainda este ano, pois não seria necessário alterar o Orçamento de 2015: “É por isso que vamos insistir nesta demanda”, diz.

MESA DE NEGOCIAÇÃO

Ministério do Planejamento informou à coluna que “questões inerentes ao processo de negociação só serão tratados, como sempre ocorreu, nas mesas de negociação”. A direção da Condsef tem ficado insatisfeita com as reuniões e enviou ontem ofício à pasta pedindo reunião com o ministro Nelson Barbosa. Pede que haja mais autonomia da Secretaria de Relações do Trabalho.

MAIS AUTONOMIA

“É com a secretaria que as representações têm mais contato no Ministério do Planejamento. Não é normal que qualquer opinião ou posicionamento tenha que receber a bênção de superiores. Até para as questões mais simples há sempre a falta de autonomia da secretaria, o que torna o processo de negociação mais difícil”, argumentou Sérgio Ronaldo, da Condsef.

Fonte: O DIA – Coluna do Servidor – Alessandra Horto

Sem acordo, regulamentação de demissão e organização sindical continua em discussão

Para Assis Melo, normas sobre demissão sem justa causa esbarram em interesses econômicos. Foto: Zeca Ribeiro

Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.

Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL5261/13) do deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já aConvenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands (PT-PE).

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