Month: outubro 2010

Lajeado: DIREP apreende dois veículos no RS

Polícia apreende dois veículos na BR-386 em Lajeado Operação de rotina da Divisão de Repressão da Receita Federal apreendeu nesta quarta-feira, 27,  dois automóveis na BR 386, em Lajeado. Um Picasso atuava como batedor do Vectra que vinha abarrotado de mercadorias ilegais, material de informática e celulares, e tentou fugir por um desvio da abordagem da Receita e da Polícia Rodoviária Federal. O Vectra foi parado pela Brigada Militar um pouco mais à frente. As mercadorias estipuladas no valor de R$60 mil e os veículos Continue lendo

Itajaí: Receita apreende 31 toneladas de produtos importados

Apreensões foram feitas nos recintos alfandegados da Delegacia da Receita Federal Foram apreendidos 393.671 celulares, MP4 players e acessórios para celular Servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí apreenderam cerca de 61.000 peças de vestuário ostentando grifes famosas,  além de 393.671 celulares, MP4 players e acessórios para celular, totalizando 31.000 quilos de produtos importados. Os importadores apresentaram documentação onde se constatou que havia a importação com falsa declaração conteúdo. O valor declarado foi de cerca de R$ 100.000,00, porém, a preços de Continue lendo

Vice-presidente do Sindireceita fala sobre sigilo fiscal

Entrevista do vice-presidente do Sindireceita, João Jacques Silveira Pena, sobre o sigilo fiscal na Receita Federal ao programa Via Legal, será transmitida hoje (27), às 21h30, na TV Justiça. Na entrevista, João Jaques fala o que diz a legislação brasileira sobre sigilo fiscal e o que pode acontecer ao servidor que permite o vazamento de informações. “O sigilo é tratado pela Constituição no artigo 5º, inciso 10º, onde é garantida a inviolabilidade das informações do indivíduo. Mas, no artigo 149 é feita uma exceção para Continue lendo

Agente público pode ser processado pela União

Prejuízo para o Estado A Procuradoria Regional da União da 3ª Região definiu as regras que permitem que a Advocacia-Geral da União proponha ação de ressarcimento contra o agente público que, por dolo ou culpa, leve à condenação da União. A medida foi possível graças a um inquérito civil público do Ministério Público Federal. A investigação foi aberta no dia 26 de janeiro de 2010 com para apurar a legalidade dos procedimentos internos adotados no exercício do direito de regresso da União. De acordo com o artigo Continue lendo

Ministro mantém decisão do STJ que impediu corte de ponto de grevistas

O ministro Ayres Britto negou liminar solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação (RCL) 10580. Nela, a União alega que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria desrespeitado o entendimento do STF sobre greve de servidores públicos no Mandado de Injunção (MI) 708. O mérito do pedido será julgado posteriormente. Conforme a reclamação, o STJ suspendeu o Ato 258/2010, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava o desconto dos rendimentos dos servidores do Poder Judiciário referentes aos dias de greve, impossibilitando Continue lendo

Supremo define direitos de servidores celetistas

Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam no serviço público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. O entendimento foi reforçado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, os ministros decidiram que os servidores celetistas têm o direito à transformação de suas funções em cargos públicos desde que seus casos estejam enquadrados no que dispõe o artigo 19 do Continue lendo

Gabaritos de provas da PF custavam até R$ 100 mil, diz delegado

Inquérito que investigou fraude faz parte da Operação Tormenta da PF. Suposta quadrilha também teria agido em outros concursos públicos. Os gabaritos das provas do concurso para agente da Polícia Federal de 2009, vendidos por uma quadrilha, custaram de R$ 60 mil a R$ 100 mil, concluiu a investigação do próprio órgão, feita em parceria com a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Os detalhes foram divulgados nesta sexta-feira (15) ao G1. A investigação sobre a fraude no concurso faz parte da Operação Tormenta, deflagrada em Continue lendo

Ophir: OAB repudia MP do sigilo fiscal por transtornos à advocacia e cidadania

Ophir: OAB combaterá MP do sigilo fiscal, que atenta contra direitos de advogados e contribuintes. (Foto: Eugenio Novaes)  Brasília, 13/10/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comunicou hoje (13) que a entidade fará uma mobilização da sociedade brasileira no combate à Medida Provisória 507, recém-editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para responder à quebra do sigilo fiscal de cidadãos, episódio amplamente denunciado pela imprensa e criticado pela OAB. “Essa MP transfere aos cidadãos de bem e sobretudo aos advogados Continue lendo

Contribuinte que tiver dados fiscais acessados pode ser alertado por e-mail

Cidadão será informado do dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados. Todo contribuinte que tiver seus dados cadastrais e fiscais acessados pela Receita Federal poderá ser alertado por e-mail quando este procedimento ocorrer. Essa é a idéia do Projeto de Lei (PL)7812/10, de autoria do deputado Fabio Feldman. A proposta exigirá um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado Continue lendo

OAB pode ajuizar ação contra a MP do sigilo fiscal

 Tributário:   Entidade critica exigência de procuração pública para advogado atuar em processo administrativo A recém-editada Medida Provisória (MP) nº 507, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal, deixou mais complicada a vida dos advogados que atuam na defesa dos contribuintes em processos administrativos e pode ser questionada na Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A MP, regulamentada por portaria da Receita Federal publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), exige que o profissional tenha procuração pública, lavrada em cartório com Continue lendo

PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE outubro DE 2010: Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE outubro DE 2010. Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Continue lendo

Fronteiras brasileiras têm 596 fiscais

O número insuficiente de funcionários em 31 postos da Receita Federal situados na “fronteira seca” com dez países e a falta de estrutura para reprimir a entrada de produtos ilegais levaram ao aumento do contrabando e da pirataria no Brasil. São 596 auditores fiscais e analistas tributários para fiscalizar, controlar importações e exportações, além de combater o comércio irregular, o tráfico de drogas, de armas e de munições em 31 postos da Receita em uma faixa de 16,8 mil quilômetros de Norte a Sul do Continue lendo

STF irá julgar reajuste para servidores e militares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pedido de extensão do índice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares que receberam percentuais inferiores em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93 é tema com Repercussão Geral. Na sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes submeteu aos demais ministros Questão de Ordem a respeito da possibilidade de aplicação da Repercussão Geral nas hipóteses em que a Corte já tenha firmado entendimento sobre o tema em debate. É exatamente o caso do pedido de Continue lendo

Comando de Mobilização do Sindireceita reúne-se com administradores da RFB para analisar a MP 507/2010

Integrantes do Comando de Mobilização discutem a MP 507/2010 com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura Integrantes do Comando de Mobilização do Sindireceita reuniram-se, ontem (6), com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura, e com o assessor técnico do subsecretário da Receita Federal João Maurício. No encontro foram discutidas e apresentadas as dúvidas geradas aos servidores após a publicação da Medida Provisória 507/2010, que pune com maior rigor os funcionários da Receita Continue lendo

SINDIRECEITA: “…recomendamos que cada Analista-Tributário cuide em primeiro lugar de sua segurança…”

Medida Provisória 507/2010 Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 06/10/2010, a MP 507/2010 que “institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal”. De modo geral, a norma prevê a aplicação de pena de demissão a servidor que: permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, Continue lendo

Analistas-Tributários em ações e realizações

Na região da Tríplice Fronteira e cidades lindeiras, já foram realizadas mais de três mil operações de vigilância e repressão (OVR). Na grande maioria destas operações houve e continua havendo a participação efetiva e produtiva dos Analistas-Tributários em conjunto com os demais servidores alocados para tais operações, inclusive em parceria com as forças policiais. Especificamente na chamada Operação Sentinela e conforme balanço divulgado no Jornal A Gazeta do Iguaçu, pelos coordenadores e com a participação da RFB, já foram apreendidas mais de 46 toneladas de Continue lendo

Brasil se opõe a acordo comercial contra pirataria

Países ricos fecham acordo de propriedade intelectual Um acordo comercial antipirataria, para combater negócios ilegais estimados em US$ 250 bilhões por ano, está praticamente concluído, após três anos de discussões sigilosas. Ele envolve 40 países e é liderado pelos EUA e pela União Europeia. China, Brasil e Índia não participaram das negociações – são, na verdade, os alvos do acordo. Para o Brasil, ele não tem legitimidade e é desequilibrado, diz Roberto Azevedo, embaixador brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio. Um acordo comercial antipirataria, Continue lendo

Servidor da Receita reforça hipótese de homônimo

O analista tributário Gilberto Amarante respondeu hoje sobre o relatório que a Corregedoria da Receita Federal emitiu em que afirma que ele teria acessado intencionalmente dos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge. Amarante reafirmou que os dados foram acessados em abril de 2009 e disse que não se lembra o motivo, mas levantou a possibilidade de que estivesse procurando informações sobre uma pessoa com o mesmo nome do tucano. Segundo ele, essa situação passível de acontecer várias vezes por dia. O analista afirmou que Continue lendo

MP 507/2010: sanção para violação de sigilo fiscal

MEDIDA PROVISÓRIA No- 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O servidor público que permitir ou facilitar, mediante Continue lendo

Receita divulga apuração preliminar de vazamento de dados em Formiga

SÃO PAULO – A Corregedoria da Receita Federal divulgou nota há pouco para afirmar que investigações preliminares realizadas pela agência de Formiga (MG) indicam que houve acesso imotivado, exclusivamente, a dados cadastrais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.  “A apuração disciplinar está em andamento e quaisquer novas constatações serão disponibilizadas aos contribuintes, como já vem ocorrendo”, diz a nota. Relatório da Corregedoria concluiu que os acessos irregulares foram feitos pelo servidor Gilberto Souza Amarante, filiado ao PT até novembro de 2009. As investigações apontam que Continue lendo