Month: maio 2011

Principais proposições de interesse do funcionalismo público

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÃO EMENTA OBJETIVO TRAMITAÇÃO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PLP 1/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2007. Apreciação: plenárioApensados: PLP 14/2007, PLP 18/2007, PLP 389/2008 e PLP 449/2009. Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para restringir gastos com pessoal. Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 e 2016, à reposição da Continue lendo

25 de MAIO: Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte-Cidadão

Luis Fernando F Costa 25 de MAIO: Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte-Cidadão * Luis Fernando F Costa (lffcosta@yahoo.com.br) Leitora(e)s! Respeito deve ser regra em todas as horas, todos os dias. Como isto não ocorre, como regra geral, acabam criando os “Dias” sobre cada assunto que é desrespeitado. Assim, por iniciativa do Deputado Federal Sandro Mabel (lembram das bolachas e biscoitos MABEL?), do PR-GO, foi instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, que preferimos chamar de espoliado Contribuinte-Cidadão, com mais de 80 (oitenta) tributos, Continue lendo

Múltiplas versões de indicativos e falta da pauta reivindicatória comprometem a AGNU

O CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA constatou por meio de várias reclamações de Delegados Sindicais e filiados a falta do indicativo sobre a pauta reivindicatória aprovada no CNRE e a existência de pelo menos duas versões de indicativos da AGNU – Assembléia Geral Nacional Unificada. No indicativo 3 foram divulgadas duas opções para o item 3.3 que definia o percentual de cobrança para o fundo extra. Na primeira planilha constava a opção de redução para Continue lendo

Pauta Reivindicatória: CNRE aprova proposta dos CEDS/RJ e CEDS/MG como primeiro item de reivindicação.

Apenas os CEDS/RJ, CEDS/MG e DEN apresentaram propostas de pauta reivindicatória ao CNRE. O CNRE apreciou as propostas da DEN apesar de terem sido apresentadas fora do prazo regimental. Após a aglutinação das propostas apresentadas por estes três órgãos, a plenária aprovou a proposta final destacada abaixo. Numa segunda votação o CEDS/RJ e o CEDS/MG defenderam que o aumento salarial deveria ser o primeiro item de pauta, enquanto a DEN defendeu que deveria ser a definição legal das atribuições. Colocada em votação venceu a proposta Continue lendo

ATRFB ocupa a 104ª posição na tabela de remuneração de NS

REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GOVERNO FEDERAL – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – ABRIL 2011 (CAD. 56) Escala de Remuneração. (parâmetro utilizado= da maior para a menor remuneração final). Nº Cargo Carreira Ativo Menor Maior 1 Delegado de Polícia Federal Polícia Federal – Subsídio R$ 13.368,68 R$ 19.699,82 2 Perito Criminal Federal Polícia Federal – Subsídio R$ 13.368,68 R$ 19.699,82 3 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditoria Federal – Subsídio R$ 13.600,00 R$ 19.451,00 4 Auditor-Fiscal do Trabalho Continue lendo

Portaria autoriza nomeação de ATRFB

GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 64, DE 2 DE MAIO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:  Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e vinte e cinco (225) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de cem (100) cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Continue lendo

Planejamento autoriza 575 nomeações para Receita e INSS

Cargos são de auditor fiscal, analista tributário e perito médico O Ministério do Planejamento informou nesta segunda-feira (2) ao G1 que serão autorizadas 575 nomeações para aprovados em concursos da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São 225 para auditor fiscal e 100 para analistas tributários, na Receita, e 250 de peritos médicos do INSS. A decisão da ministra Miriam Belchior será publicada no Diário Oficial da União nesta terça (3), segundo o Planejamento. As nomeações para auditor da Receita são Continue lendo

Servidor que não aderir ao novo fundo ficará no INSS

Governo mira em funcionalismo no pacote de mudanças que prepara na Previdência Brasília – Servidores que não aderirem ao novo fundo de pensão — em votação no Congresso Nacional — serão absorvidos pelo INSS. A proposta é defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O Projeto de Lei está na Câmara desde 2007 e faz parte dos chamados ajustes pontuais no setor. Hoje, R$ 52 bilhões por ano são gastos para pagar benefícios a 940 mil servidores. Conta que recebeu pouco destaque em Continue lendo