Month: fevereiro 2013

Justiça corrige ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria da RFB/9ª RF e garante ampla defesa ao servidor permitindo gravação em PAD

Registro de oitivas Gravação em processo disciplinar é direito do acusado Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou pedido Continue lendo

Absurdo: PF pede reconhecimento e respeito e é punido com PAD

Surpresa. Esta é a expressão que pode classificar mais esta arbitrariedade no DPF (Departamento de Polícia Federal). Um colega papiloscopista escreveu à presidente Dilma Rousseff contando as dificuldades dos EPAs e a grave defasagem salarial destes cargos dentre as carreiras exclusivas de Estado e em função disso responde a um processo disciplinar. O servidor foi “contemplado” com um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por ter “referido-se de modo depreciativo à presidenta e ao ministro da Justiça”. E segue: “conduta que configura, em tese, a transgressão disciplinar Continue lendo

O Sindicato somos nós, mas o dinheiro parece ser a nossa única voz!

Por Agnelo Regis Apesar da gravidade do acontecido em Ribeirão Preto (SP), quando um Delegado emite e publica uma Portaria que além de mostrar aonde um corporativismo inconsequente pode chegar, o Sindireceita cala-se, provocando vergonha e um sentimento de abandono que se espalha entre a maioria dos Analistas Tributários da Receita Federal. Não se critica a administração, a Gestão da Instituição, levando-nos  a uma realidade de subserviência e falta de coragem politica para fazer frente a esta situação lamentável. Sem foco e sem coragem de Continue lendo