Month: março 2013

SINDIRECEITA COLABOROU COM MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS, VIA ASACLUB, PARA A VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA E DEFENSORIAS PÚBLICAS.

Versão para impressão. O SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil colaborou, até o mês de fevereiro de 2013, com a quantia de R$ 1.143.060,00, via ASACLUB, para o fortalecimento das carreiras de advocacia e defensoria públicas. O Estatuto do ASACLUB prevê em seu artigo 2º que a entidade tem por objetivo social contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas. Clique aqui para conferir o estatuto do ASACLUB. As carreiras da advocacia e defensoria públicas, que recebem Continue lendo

Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de juiz de direito em Rondônia, que alegava ter tido sua prova trocada por outra. Inicialmente, a candidata buscou reverter a suposta ilegalidade na correção da prova Continue lendo

1ª Jornada Internacional da Gestão Pública chega ao fim com balanço positivo

Com 2.153 participantes e 15h30 de exposições e debates intensos, o Ministério do Planejamento realizou, nos dias  11, 12 e 13 de março,  a 1ª Jornada Internacional da Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, que teve como foco apresentar as conquistas,  debater os desafios da gestão pública e apontar tendências e diretrizes para o futuro, por meio do intercâmbio de experiências vivenciadas por diversos órgãos públicas e organismos nacionais e internacionais. O evento, muito rico em debates e exposições, contou com a presença de profissionais Continue lendo

Imposto sindical volta a ser cobrado por 90 dias

Após audiência pública realizada no último dia 25/02, no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com representantes da CUT; da Internacional do Serviço Público – ISP; CSP-Conlutas e demais centrais sindicais e também da representação do Ministério Público do Trabalho, o ministro Brizola Neto, decidiu revogar a Instrução  Normativa nº 01 de 14 de janeiro de 2013, que suspendia o imposto sindical de servidores e empregados públicos e devolver os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2008, pelo prazo Continue lendo

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.  O recurso foi interposto pela União. A Turma Continue lendo

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para reconhecer o Continue lendo

Servidores querem driblar o Funpresp

Seis carreiras se movimentam para garantir aposentadoria integral. O governo abriu brecha para que o benefício fosse questionado Por um cochilo do governo, ao não incluir na Medida Provisória que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a revogação de leis antigas que garantiam aposentadoria especial a algumas categorias, pelo menos seis carreiras do serviço público poderão manter o benefício a futuros concursados. Da forma como está a situação hoje, apenas os policiais civis, federais e rodoviários teriam direito ao salário Continue lendo