Month: maio 2013

Autoridade para falar bobagem

Causou-nos espanto, bem pouco é verdade, a recente manifestação do Presidente da DS/BH do Sindifisco, Luiz Sérgio Fonseca Soares. Ele declarou, durante recente reunião do Conselho de Delegados Sindicais do sindicato dos Auditores que “não se pode conceber a submissão de decisões de autoridades fiscais a servidores de outras categorias que não possuem a mesma competência legal”. http://alturl.com/vrf86 O sindicalista refere-se ao fato de uma Analista Tributária chefiar 12 auditores da Equipe de Parcelamento da DRF-BH. Diz também que, desde a nomeação, a DS do Continue lendo

Assessoria jurídica da Condsef expõe estudo técnico em reunião na SRT em defesa da aglutinação de cargos

A Condsef levou sua assessoria jurídica para a reunião desta quinta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento que teve como tema central a aglutinação de cargos. Na reunião, a assessoria jurídica fez uma exposição do tema a partir de uma nota técnica que balizou as possibilidades para a consolidação de uma proposta capaz de aglutinar cargos com mesma escolaridade, atribuições e remuneração na administração pública. A nota técnica foi protocolada junto ao Planejamento. Veja aqui a íntegra do material. Os técnicos da Continue lendo

Reconhecimento de empregados do Serpro como servidores públicos federais: TST multa União em R$ 10 mil por litigância de má-fé

 A União foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal Superior do Trabalho por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados protelatórios. A sanção, aplicada pela 1ª Turma do TST, se deu no julgamento de recurso da União em processo que reconheceu oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Fazenda. A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator, ministro Walmir Continue lendo

Asaclub não admite o SINDIRECEITA como sócio efetivo e impossibilita a sua participação na Assembleia Geral da entidade.

Versão para impressão.   Seguindo deliberação do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA, foi encaminhado Memorando (clique aqui para acessar o Memorando) ao Presidente do CNRE para esclarecer se o SINDIRECEITA é parceiro institucional ou sócio efetivo do Asaclub, entidade que possui como objetivo social contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas conforme determina o artigo 2º de seu estatuto (clique aqui para acessar o Estatuto do Asaclub). Consta a informação, no site do Asaclub, de que o Continue lendo

TNU aprova Súmula 74: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo

Em sessão de julgamento realizada em 17 de maio, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 74 e a Questão de Ordem 32. Texto da Súmula 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Precedentes: PEDILEF 5001257-32.2011.4.04.7213, julgamento: 20/2/2012. DOU 8/3/2013 PEDILEF 2010.33.00.700255-8, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012 PEDILEF 0507999-94.2009.4.05.8102, julgamento: 25/4/2012. DOU 25/05/2012 PEDILEF 0005838-11.2005.4.03.6310, julgamento: 17/10/2012. DOU 26/10/2012 Continue lendo

Falta de isonomia : Receita Federal trata solicitantes de formas diferentes

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome Continue lendo

Transparência fiscal : Receita trata sigilo como regra, afirma pesquisadora

O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande obstáculo à transparência das atividades da Receita. As impressões foram apresentadas na manhã desta quinta-feira (16/5) pela advogada Mariana Pimentel Fischer Pacheco, pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Ela Continue lendo

DIGA NÃO À PRORROGAÇÃO DO FUNDO EXTRA! VAMOS PROMOVER O DESMAME!

VERSÃO PARA IMPRESSÃO DIGA NÃO À PRORROGAÇÃO DO FUNDO EXTRA! VAMOS PROMOVER O DESMAME! O Sindireceita, como qualquer outra instituição que administra recursos de terceiros, além de ter o dever de ser transparente, tem a obrigação de bem utilizar o dinheiro proveniente da arrecadação de seus filiados, empregando-o de maneira a cumprir as determinações estatutárias e sempre visando o interesse da categoria. Depois de vários anos de desconto extraordinário, constata-se que, só nos últimos dois anos, arrecadou-se mais de R$ 14.600.000,00. A explicação ao longo Continue lendo