Month: março 2014

Atenção: Nova PEC trata da remuneração das carreiras de Auditoria.

O deputado Paulão (PT-AL) apresentou ontem (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes, além da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. Leia a íntegra da PEC 391/2014:  Fonte: ANFIP com O Cabresto Sem Nó

Reajustes no auxílio-alimentação e no auxílio pré-escolar para Câmara, Senado e TCU.

Graças à atuação do Sindilegis, Câmara, Senado e TCU atualizaram valores defasados desde 2011 O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ Continue lendo

STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em Minas

Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento Continue lendo

Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos?

Coragem! Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos? Primeiramente, uma coisa é aceitar, e outra coisa bem diferente é firmar um acordo. Todos os termos de acordo que o Ministério do Planejamento impõe às carreiras federais possuem natureza de acordo coletivo (é utilizado o verbo impor, pois nunca houve uma negociação de verdade). Logo, quando assinado, o termo se transforma num acordo coletivo de trabalho, que vincula as partes. Vale lembrar que a federação e os presidentes de sindicato não Continue lendo

Novos Analistas-Tributários da DRF/Nova Iguaçu são recepcionados pelo SINDIRECEITA

No dia 13/03 os Analistas-Tributários da DRF Nova Iguaçu, que tomaram posse recentemente, foram recepcionados pelo SINDIRECEITA em uma Assembleia Local. O Delegado Sindical e Presidente do CEDS/RJ Sergio Augusto Damasceno explicou aos colegas sobre o funcionamento e as realizações do SINDIRECEITA, informando sobre a importância da filiação à entidade sindical.  Após a Assembleia Local foi oferecido uma almoço de confraternização aos novos colegas.

STJ: Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo.  Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse no novo cargo para o qual foi aprovado, de procurador estadual. Após aprovação no Continue lendo

Cargo único na PF ameaça regras de concurso público

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas.  De acordo com o documento, “a simples promoção para outro cargo, mesmo se criado a partir de outros cargos extintos, esbarra em vedação constitucional expressa, que não pode ser olvidada, a menos que a regra constitucional também fosse alterada”. Ou seja, para mudar de Continue lendo

Justiça concede aumento de 21% para agente da Polícia Federal

Um agente da Polícia Federal (PF) lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes teve, ontem, uma vitória na Justiça, após ficar cinco anos sem receber aumento. O juiz William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu ao servidor o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013. De acordo com o magistrado, a decisão abre precedente para outros agentes que, assim como o autor da ação, não têm aumento desde 2009. O juiz concedeu antecipação de tutela e, em Continue lendo