Month: abril 2014

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro. Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma Continue lendo

VIA JUDICIAL: Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês. Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam Continue lendo

UNARECEITA: Prazo do Plano Nacional de Saúde com redução de carências termina amanhã (15/04).

UNARECEITA: PLANO NACIONAL DE SAÚDE REDUÇÃO DE CARÊNCIAS ATÉ O DIA 15/04/2014 A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil parabeniza os Analistas-Tributários que recentemente tomaram posse na Receita Federal do Brasil e, considerando os vários pedidos de informações sobre o convênio do Plano de Saúde Nacional com a UNIMED, divulga os principais questionamentos com os devidos esclarecimentos: 1) O que é a UNARECEITA? R) A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é uma associação de Continue lendo

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais. Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime Continue lendo

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp. No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no Continue lendo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entrega à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos Precatórios da RAV Devida.

No fim da tarde de ontem a DS Brasília do Sindireceita foi informada pelo Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, que a Caixa Econômica entregou à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos precatórios da RAV Devida. Como noticiamos anteriormente, no início de fevereiro percebemos que a Caixa Econômica Federal (CEF) havia preparado sua DIRF, para entrega à RFB, classificando o recebimento do valor do precatório com o código “5829”, quando o correto é o código “1889” – Rendimentos Recebidos Continue lendo

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Continue lendo

Auxílios alimentação e creche: reajuste já!

Discrepância de valores pagos pelos poderes é absurda. Servidores do Legislativo e Judiciário recebem mais que o dobro do Executivo. PEC em discussão pede reajuste dos benefícios. Antônio Augusto de Queiroz* Desde 21 de fevereiro, data da publicação no Diário Oficial do Decreto 8.197**, que trata da reprogramação orçamentária (contingenciamento), o Poder Executivo já deveria ter atualizado o valor dos auxílios alimentação e creche de seus servidores, preferencialmente equiparando-os com os valores pagos em outros poderes e órgãos. Em 11 de fevereiro, por meio de Continue lendo

O “desinteressante” cargo de Analista-Tributário da Receita Federal.

Com um salário inicial que se aproxima dos nove mil reais, podendo chegar a mais de treze mil reais, o cargo de Analista-Tributário, de relevância dentro da estrutura de um dos órgãos públicos mais respeitados do Brasil, a Receita Federal, deveria supostamente provocar uma corrida desenfreada dos nomeados em concurso público para a ocupação dos cargos em todo o Brasil. Na segunda região fiscal da Receita Federal, que abrange os estados da Amazônia não foi bem assim que aconteceu. Das 90 vagas oferecidas, com candidatos já nomeados, somente 31 foram efetivamente Continue lendo

MP processa servidor por acessar pornografia em órgão público

Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais Pocuradoria da República em São Paulo ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra um servidor público federal do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen). Segundo a ação, ele realizou downloads de conteúdos pornográficos, incluindo pedofilia e zoofilia, utilizando seu computador de trabalho.  O fato tornou-se conhecido a partir de uma denúncia anônima Continue lendo

STF: Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um Mandado de Injunção coletivo (MI 5285) impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal (Alesfe). A associação alegou omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República quanto à regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A entidade requereu ao STF que declarasse a omissão legislativa em relação à não concessão de Continue lendo

AGU: aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica

Advogados comprovam que aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de Continue lendo