Month: junho 2014

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício.  De acordo com os autos, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda, posse e responsabilidade Continue lendo

Bandidos armados invadem Receita Federal para roubar caixas eletrônicos

Bandidos armados invadiram o prédio da Receita Federal em Rio Branco por volta das 2h da madrugada de quarta-feira, 25, na Rua Marechal Deodoro, no Centro da cidade. Foram quatro homens que teriam pulado o muro e entrado pela porta de emergência do prédio, rendendo os vigilantes. Os bandidos agrediram um dos seguranças e os trancaram no banheiro. Depois, arrombaram o caixa eletrônico usando um maçarico. No fim das contas, o quarteto levou todo o dinheiro do local, coletes balísticos e duas armas dos vigias. Continue lendo

RJ: Delegado e auditor fiscal: Aumento de até 22,31% em quatro anos

Estado vai propor que delegados da PolíciaCivil e auditores fiscais passem a ganhar mais que o governador Rio – Os delegados da Polícia Civil e os auditores fiscais do Estado do Rio que atualmente sofrem limitações pelo teto salarial do estado em suas remunerações serão contemplados com aumento de até 22,31% nos próximos quatro anos. Os servidores destas carreiras não podem receber mais do que o salário do governador, de R$21.800. E, por isso, não têm a remuneração mensal em sua totalidade.  A medida será Continue lendo

STJ proíbe greve, operação padrão e meta vermelha dos fiscais da RFB

Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco se abstenha de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão, operação meta vermelha ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados no âmbito interno e no tratamento ao público. A liminar concedida pelo ministro estabelece multa de Continue lendo

CCJ aprova permissão para Polícia Rodoviária Federal atuar na repressão de crimes

Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04, que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias. Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de Continue lendo

STJ: Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo

ACORDO DESCUMPRIDO STJ manda extinguir processos administrativos contra policiais federais em greve Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Herman Benjamin. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) sustenta que havia firmado o Termo de Acordo 29/2012 com a União, para que se pusesse fim ao movimento grevista então deflagrado. Do lado da União, algumas Continue lendo