Month: julho 2014

UNACON promove “Abraço em defesa da CGU”

Ação visa alertar sobre o enfraquecimento do órgão. Restrições no orçamento e carência de pessoal já afetam as atividades de combate à corrupção. Encontro será realizado no dia 23 Contra o enfraquecimento do órgão, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), promove abraço na sede da Controladoria-Geral da União (CGU) na próxima quarta-feira, 23 de julho, às 10h. Ação foi motivada pela forte restrição orçamentária e pelo déficit de pessoal, problemas que afetam diretamente as ações combate à corrupção. O próprio ministro Jorge Hage reconhece ingerências Continue lendo

Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções. “A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da Continue lendo

Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em Rondônia

NORMA INCONSTITUCIONAL A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007. O Mandado de Segurança foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia. O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO Continue lendo

Agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do serviço

Deputado questiona veto a porte de arma para agentes portuários Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes e guardas prisionais. Já está em vigor a lei (12.993/14) que permite o porte de armas fora de serviço por agentes e guardas prisionais. A norma altera o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com a nova Continue lendo