Month: agosto 2014

STF enviará proposta de subsídio de R$ 35.919,00 ao Congresso Nacional

STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio de R$ 35.919,00 para envio ao Congresso Nacional Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias Continue lendo

Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU

Foi sancionado projeto de lei que garante aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento de gratificação por acumulação de ofícios. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a extensão do benefício aos membros da magistratura federal. A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014, determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como “ofício” a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do Continue lendo

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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria Continue lendo

Diretoria Jurídica da FENAPRF divulga nota aos novos PRF’s, orientando-os a não aderirem à FUNPRESP

O tão sonhado ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal está se aproximando e, com ele, uma primeira decisão importante deve ser tomada: aderir ou não ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Como policiais civis da União temos requisitos e condições de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Apesar disso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constituição, tem adotado interpretação que Continue lendo

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade. De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Continue lendo

Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial

Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09. Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para Continue lendo

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias Continue lendo

Fraude no Concurso AFRFB/94: Operação Tormenta deu o primeiro sinal de ter se transformada em suave brisa

VÁCUO LEGISLATIVO Justiça Federal absolve grupo acusado de fraudar concurso público Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica. Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem infração penal, a juíza federal substituta Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 3ª Vara Federal de Santos, absolveu sete réus da tormenta acusados de fraudar o concurso de Continue lendo

AGU demonstra que 13,23% não configura revisão de vencimento

AGU demonstra que vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/03 não configura revisão de vencimento A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03, não configura revisão geral de vencimentos dos servidores públicos. Com o posicionamento, os advogados conseguiram afastar pedido de servidor público federal que solicitava judicialmente aumento salarial no percentual de 13,23%, equivalente ao maior reajuste na esfera federal, decorrente da concessão de Vantagem Pecuniária Individual. Em Continue lendo