Month: outubro 2014

STJ: Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção entendeu que o simples oferecimento da vaga para remoção não contempla a expressão “no interesse da administração” contida na lei. A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Continue lendo

Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita

INSTRUMENTO CERTO O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores. Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo Continue lendo

AFTN 91: Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente. Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o Continue lendo

Dilma Rousseff enviou mensagem destinada aos servidores públicos

Dilma: Competência e compromisso do servidor contribuiu para Brasil mais justo e mais forte A presidenta Dilma Rousseff enviou mensagem destinada aos servidores públicos em alusão ao dia 28 de outubro. Para a presidenta, a data é uma oportunidade de saudar a dedicação de cada um dos milhares de trabalhadores que cumprem diariamente a missão de servir a milhões de cidadãos brasileiros. “O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade”, escreveu Dilma na mensagem. A presidenta saudou ainda os servidores públicos pela dedicação de Continue lendo

DIAP: O servidor público e o segundo governo Dilma

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. Antônio Augusto de Queiroz* O servidor público e suas entidades representativas vão precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão. Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas adotadas para amenizar os Continue lendo

Dilma Rousseff é reeleita presidenta do Brasil

Petista conquistou 51,45% dos votos, enquanto Aécio Neves (PSDB) obteve 48,55% Na mais acirrada disputa pelo Palácio do Planalto desde o segundo turno de 1989, a presidenta Dilma Rousseff (PT) foi reeleita neste domingo, derrotando o rival Aécio Neves (PSDB). De acordo com 98% das urnas apuradas, a petista conquistou 51,45% dos votos no segundo turno deste domingo 26, contra 48,55% obtidos pelo senador tucano. Dilma Rousseff conquistou mais votos que Aécio Neves nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte Continue lendo

Desconto de salário de servidor deve ter contraditório em processo, decide TRF-1

A Administração Pública está obrigada a ouvir e dar chance de contraditório e defesa, e respeitar o devido processo legal, quando revisa ato administrativo. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso suspenda a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita a um historiador aposentado.  O historiador se aposentou em novembro de 1995. Mas, em janeiro de 2005, foi notificado pela universidade que deveria devolver ao erário R$ 146.001,67, em razão do que Continue lendo

TRF1: Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares

O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que a Continue lendo

STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu multa de R$ 500 mil por dia a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos dos policiais federais de vários estados do país caso descumpram liminar que impede a greve da categoria. A decisão tem o objetivo de inibir o movimento grevista dos policiais durante o período eleitoral. Ao conceder a liminar, na época da Copa do Mundo, a ministra havia fixado multa diária de R$ 200 mil. Como Continue lendo

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Continue lendo

CEDS/RJ: Edital de Convocação de Reunião Ordinária – 30/10/2014

VERSÃO PARA IMPRESSÃO SINDIRECEITA/CEDS/RJ SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, de acordo com o artigo 44, inciso I, alínea “a”, do Estatuto da Entidade e artigo 9º, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, CONVOCA os Continue lendo

Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo

RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman Benjamin. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão. O recurso julgado no STJ veio do Ceará. Um servidor público Continue lendo

Policiais federais suspendem a greve após intervenção de Ministros

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef – decidiu pela suspensão da greve em todo o país. A decisão foi tomada nesta terça, 21, à noite, em uma videoconferência com todos os 27 sindicatos regionais. Na reunião foi aprovado um voto de confiança à intervenção do Ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão e do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que estabeleceram um compromisso já agendado para solucionar a crise na Polícia Federal. A greve foi decidida pela categoria, em resposta Continue lendo

Chega a 5 mil o número de servidores federais expulsos por práticas ilícitas Corregedoria

ATIVIDADE DISCIPLINAR Principal motivo das expulsões foi comprovação da prática de atos relacionados à corrupção. O combate à impunidade na Administração Pública Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), já resultou na aplicação de punições expulsivas a 5 mil agentes públicos por envolvimento em ilícitos. No período de 2003 até esta quinta-feira (16), foram registradas 4.199 demissões de servidores efetivos; 451 destituições de ocupantes de cargos em comissão; e 350 cassações de aposentadorias. Esses números se referem apenas aos servidores públicos propriamente Continue lendo

Senadora Gleisi Hoffmann recebe diretores do SINDIRECEITA

O diretor de Estudos Técnicos da DEN Alcione Policarpo, o delegado da DS Foz do Iguaçu Luiz Antonio Pereira e o Analista-Tributário Levi Lima estiveram reunidos ontem, dia 16 de outubro, com a senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra chefe da Casa Civil, para tratar de assuntos relevantes do interesse da nossa categoria e questões relacionadas à Receita Federal. Na avaliação dos representantes do SINDIRECEITA, a reunião foi bastante produtiva. “A senadora, como importante interlocutora do governo, interagiu de forma bastante consciente sobre os problemas da Receita Federal Continue lendo

Paraná: Analistas-Tributários do SINDIRECEITA reiteram apoio da categoria à reeleição da presidenta Dilma Rousseff

Analistas-Tributários da Receita Federal no Paraná reiteram apoio a Dilma Em reunião na manhã desta quinta-feira, 16, com a senadora Gleisi Hoffmann, um grupo de analistas-tributários da Receita Federal no Paraná reiterou o apoio da categoria à reeleição da presidenta Dilma Rousseff. Participaram do encontro em Curitiba o delegado do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) em Foz do Iguaçu, Luiz Antônio Pereira; o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo; e o analista Levi Lima. “Temos convicção de que a reeleição Continue lendo

PF: Decreto prevê “gatilho” possibilitando a realização de concursos públicos sempre que houver vagas em aberto

Direção Geral da PF divulga mensagem aos servidores do órgão Autonomia, concursos públicos e MP 657 foram abordados no texto Prezados Servidores, Tivemos hoje duas importantes conquistas no campo legislativo, objeto de discussões realizadas nos últimos meses e que tornarão a Polícia Federal mais forte e autônoma. A Direção Geral obteve junto ao Governo Federal, a publicação do Decreto nº 8326/2014, que possibilita a realização de concursos públicos sempre que houver vagas em aberto. Essa espécie de “gatilho” permitirá estabelecer política de movimentação de servidores, Continue lendo

STJ – Servidor removido por vontade própria não tem direito a ajuda de custo

O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou tese da Advocacia Geral da União – AGU e decidiu que o servidor que pede remoção por vontade própria não tem direito a receber ajuda de custo. Com a decisão, o STJ uniformiza o entendimento da Justiça Federal de todo o país sobre a questão. Mais de quatro mil ações judiciais semelhantes serão alcançadas por essa decisão.  Entre os argumentos apresentados pela AGU está o de que se o benefício fosse considerado legal, o custo somente no Continue lendo

Servidores participaram do ato “Negocia Dilma”

Categoria enfrenta sol forte e truculência da PM em protesto pelo reajuste Na tarde desta quarta-feira (15), cerca de 300 servidores participaram do ato “Negocia Dilma”, na Praça dos Três Poderes. Como no filme “300”, os guerreiros enfrentaram uma tremenda batalha contra o sol forte, temperatura de 36 graus, umidade relativa do ar na casa dos 11% e a truculência de uma polícia militar totalmente despreparada. Protestando em frente ao Palácio do Planalto, de forma pacífica, como sempre foi feito, a categoria e a imprensa Continue lendo