Month: dezembro 2014

Deputados aprovam correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária

Medida provisória aprovada pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado e sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores Continue lendo

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros; dos deputados e senadores; do Procurador da República e dos ministros do STF.

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, que aumenta de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Plenário aprova aumento do subsídio de deputados e senadores O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, que aumenta o subsídio de deputados e senadores de R$ 26.723,13 Continue lendo

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria Continue lendo

STJ: Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta. Na investigação originária, que foi deflagrada para desvendar esquema de desvio Continue lendo

Governo muda regra para remanejamento de férias de servidores federais

Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação. Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo. Fonte: Extra – Djalma Oliveira ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Aplaudido de pé, Pedro Simon despede-se do Senado

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um emocionado discurso de despedida do Senado nesta quarta-feira (10).  Aos 84 anos, ele está encerrando o quarto mandato como senador. Simon deixou a Casa depois de três décadas homenageado pelos colegas parlamentares e com a intenção de continuar a divulgar suas ideias, falando principalmente aos jovens em palestras pelo país. — As minhas palavras deixam agora o alento dos discursos para semear ideias com a juventude que clama por mudanças.  Minhas sementes de ética na política do Brasil Continue lendo

Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi Continue lendo

Sindjus: aprovado projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Nesta quarta-feira (10), vivemos um fato totalmente histórico: finalmente conseguimos aprovar um projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. E isso é mérito de quem abraçou a luta pelo Reajuste Para Todos. O PL 7920/14, graças a um acordo entre as bancadas da situação e da oposição, foi aprovado numa das comissões mais difíceis de serem superadas na Câmara dos Deputados. Dando continuidade ao trabalho que vêm realizando diariamente no Congresso Nacional, o Sindjus conversou com o relator do Continue lendo

UNAFE: repúdio quanto às declarações do Advogado-Geral da União

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, entidade que representa membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público expressar repúdio quanto às declarações do Exmo. Advogado-Geral da União, Dr. Luis Inácio Lucena Adams, quanto às contas de campanha à reeleição da Exma. Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, uma vez que falecem ao Chefe Máximo da AGU, quaisquer atribuições na searada representação eleitoral dos candidatos. O ordenamento constitucional e legal é claro no sentido de que a Advocacia-Geral da União representa Continue lendo

BÔNUS DE EFICIÊNCIA DISTORCE FOLHA DE PAGAMENTO E ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS

Os esforços da nova equipe econômica para reduzir os gastos com a máquina pública talvez fiquem só nas promessas. Se alguns projetos forem aprovados da forma como apresentados após a greve geral de 2012, a folha de pagamento do Executivo, de R$ 181,290 bilhões, pode até dobrar a partir de 2015 – acrescida a contratação dos 24.867 concursados prevista no Orçamento – caso todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas, venha a receber Bônus Vinculado à Eficiência Institucional. A fatura, considerando apenas novo desembolsado com Continue lendo

TRF3 NEGA EQUIPAPARAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU

Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público Não cabe ao Poder Judiciário fixar o valor das verbas devidas aos servidores públicos de outros poderes. Com esse fundamento, uma decisão monocrática do desembargador federal Nino Toldo, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento ao recurso de um servidor público que pretendia obter equiparação de pagamento de auxílio-alimentação em igual valor ao que é pago a servidores do Tribunal de Contas Continue lendo

Discussão no Facebook não é motivo para processo administrativo contra servidor

A Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada no âmbito funcional, ou que tenha relação com as atribuições definidas na investidura do cargo público. Por isso, a maioria dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que suspendeu a instauração de PAD contra uma agente da Polícia Federal acusada de, em tese, injuriar a classe numa troca de mensagens pelo Facebook. A juíza substituta Soraia Tullio, Continue lendo