Month: janeiro 2017

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL ASSEMBLEIA LOCAL: 02/02/2017

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ ASSEMBLEIA LOCAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO   O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ, Sergio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para: ASSEMBLEIA LOCAL Pauta: 1) Alteração do nome da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu. 2) Aprovação do Regimento Interno   Local 1: DRF Nova Iguaçu Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: Continue lendo

Bônus de Eficiência: Fonacate decide não subscrever nota Pública do Sinait e Sindifisco Nacional

A Nota defende as carreiras, atacadas pela mídia com distorções e injúrias Em assembleia do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na tarde desta terça-feira, 17 de janeiro, as entidades que integram o Fórum discutiram pontos da pauta proposta, dentre os quais, a sugestão de publicação de Nota Pública apresentada pelo Sinait e Sindifisco Nacional. O texto da Nota Pública esclarece as distorções geradas a respeito do Bônus de Eficiência e defende a aprovação da Medida Provisória 765/16, por representar o cumprimento Continue lendo

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Conselheiros do Carf rejeitam impedimento e retomam sessões de julgamento

Depois da leitura de um ofício na 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), os conselheiros do Carf decidiram rejeitar as arguições de impedimento e retomar a pauta de julgamentos. Segundo o documento, o “bônus de eficiência”, criado pelo governo como política de produtividade para auditores da Receita, não cria impedimento aos conselheiros nas formas previstas pelo Regimento Interno do Carf. O impedimento foi alegado pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) na semana passada. O bônus, criado pela Medida Provisória Continue lendo

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Carf suspende sessões por risco de impedimento de conselheiros auditores

  O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) Carlos Alberto Barreto decidiu suspender as sessões do órgão marcadas para esta semana. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (18/1) depois que diversos advogados começaram a arguir o impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda que são auditores fiscais. Algumas sessões de julgamento de turmas ordinárias chegaram a começar, mas foram interrompidas depois das alegações de impedimento. As arguições estão sendo feitas da tribuna. O Carf deve publicar um comunicado oficial sobre Continue lendo

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO: Assembleia Local: 11/01/2016

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ Assembleia Local –– 11/01 Edital de Convocação    O Delegado Sindical da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados e convida todos Analistas Tributários para comparecerem à Assembleia Local (AL) a realizar-se no dia 11 (quarta-feira) de janeiro de 2017, as 14:00 horas, na sala nº 228 do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375, 2º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ, Continue lendo

PECFAZ: Servidores da Receita reivindicam inclusão em bônus de serviços, no AP

Servidores administrativos da Receita Federal no Amapá reivindicam a inclusão deles no Bônus de Eficiência Institucional que, na forma atual, beneficia apenas cargos de auditor fiscal e analista tributário, de acordo com os trabalhadores. A categoria realiza protesto desde agosto de 2016 . Em julho de 2016, segundo os servidores, foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.864/2016, que institui um bônus vinculado à eficiência institucional na Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o técnico Continue lendo

Mudanças na pensão por morte e no benefício constam na reforma

Desde que foi anunciada, no último dia 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz a reforma no sistema de Previdência, surgiu uma série de dúvidas e temores na população brasileira. A reformacomtempla mudanças significativas para benefícios direcionadas para os segurados mais carentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS). Segundo o Governo Federal, nas pensões por morte os valores pagos às viúvas ou Continue lendo

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

ON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas. A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial Continue lendo

Linha Direta: Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP Judiciais A equipe de assessoramento da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos. Como sabemos, a expectativa de recuperar a paridade reside numa, talvez, longa demanda judicial, já que mérito de questões salariais do Direito Administrativo demoram para transitar em julgado Continue lendo

Previdência é prioridade do governo no primeiro semestre, diz líder

Reforma da Previdência André Moura (PSC-SE) afirmou que, por ser um tema de interesse geral, mudança no sistema de aposentadorias terá debate intenso na Câmara A aprovação da reforma da Previdência no Congresso é a prioridade do governo federal no primeiro semestre. Em dezembro, a proposta de emenda à Constituição teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No próximo mês, a expectativa é pelo início da discussão do mérito pelos deputados. Após reunião com o presidente da Continue lendo

Auditores-Fiscais RFB: STF julga procedente ação sobre atividade de risco

O STF (Supremo Tribunal Federal), de forma inédita, julgou procedente, por decisão do ministro Marco Aurélio, o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão de suas atribuições legais privativas, não raramente contrariam poderosos interesses econômicos e atuam no combate a diversos crimes tributários, aduaneiros e previdenciários. Por conta disso, encontram-se em permanente e potencial risco – motivo Continue lendo

Carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, afirma Aluisio Mendes

As carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, encaminhada pelo governo federal para o Congresso Nacional, e terão seus regimes previdenciários definidos em projeto específico. A informação foi dada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na terceira audiência solicitada pelo deputado Aluisio Mendes para tratar do assunto. “O ministro acatou nossos argumentos de que os policiais precisam ter um sistema previdenciário diferenciado, pelas atividades de alto risco que exercem, e cumpriu o compromisso de convencer o governo Temer a rever a inclusão Continue lendo

PL 6788/2017: Analista e Técnico do Seguro Social: definição de atribuições, alterações das nomenclaturas dos cargos e nova tabela remuneratória.

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6788/2017 criando a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal definindo as atribuições, alterando as nomenclaturas dos cargos de Analista do Seguro Social para Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil e de Técnico do Seguro Social para Técnico da Receita Federal do Brasil.  Em seu artigo 48 o PL 6788/2017 prevê as seguintes atribuições para os cargos:  I – Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e Continue lendo

Como a greve deixou o patamar de direito constitucional fundamental para ser apenas expectativa de direito

Artigo do Advogado Rodrigo Camargo Barbosa* Em tempos atuais, precisamos mais do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de afirmação do que a Escola de Frankfurt chamava de “ênfase na dialética e contradição como propriedades inerentes da realidade”. É que a realidade, hoje, constitui uma disputa entre uma geração rispidamente rancorosa com a perda de espaço e poder de um lado, e uma classe marginal que dentro de um projeto construtivo de democracia busca há algumas décadas consolidar o sonho de 1.988. Contudo, quem avança é o Continue lendo

SINDIRECEITA: DEN esclarece dúvidas dos Analistas-Tributários sobre a MP 765/2016

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita tem recebido diversas dúvidas de Analistas-Tributários de todo o Brasil acerca do reajuste salarial previsto na Medida Provisória nº 765/2016, publicada pelo Poder Executivo, no último dia 30 de dezembro. Com o intuito de esclarecer os questionamentos acerca do texto e garantir transparência nas discussões sobre o tema, a DEN disponibiliza abaixo um guia contendo perguntas e respostas sobre a reestruturação salarial prevista na MP 765/2016. A Medida Provisória altera a estrutura remuneratória da Carreira Auditoria da Receita Continue lendo

MAIA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ APROVADA NO 1º SEMESTRE

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), candidato à reeleição no comando da Casa, aposta que a aprovação da reforma da Previdência será feita no Congresso no primeiro semestre e representará um marco na retomada do crescimento do País; ele avalia que a votação dessa e de outras reformas passarão confiança para investidores sobre a seriedade do novo governo; um dos citados em delação feita por um executivo da Odebrecht, Maia nega as acusações e defende as investigações da Lava Jato O presidente da Câmara, Continue lendo

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores Continue lendo

NOTA PÚBLICA»  Fonacate manifesta preocupação com Reforma da Previdência

“Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) afirma em Nota Pública, que será entregue a parlamentares e representantes do governo federal, que a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os Continue lendo

Toninho do DIAP: O servidor público na reforma da Previdência

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição. Antônio Augusto de Queiroz* A PEC 287/16, a Continue lendo

ANFIP: MP 765/16: Governo atropela a Constituição e não respeita a paridade.

Campanha Salarial: Governo edita MP com vencimento básico e bônus sem paridade O Presidente da República, Michel Temer, editou na quinta-feira (29) a Medida Provisória n° 765, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), na qual altera a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de subsídio para vencimento básico e institui um adicional chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, concedido integralmente aos ativos e, sem obedecer à paridade constitucional, de forma decrescente aos inativos. Acesse aqui os anexos mencionados na Medida Provisória.