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SINDIRECEITA/CEDS RJ: Ciclo de Palestras: Reforma Tributária

Juiz dispensa advogados de agendar atendimento na Receita em Brasília

receita_federal_sedePRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

Exigir que advogados agendem atendimento em postos da Receita Federal fere as prerrogativas da profissão. Assim entendeu o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal, ao conceder liminar para que os profissionais sejam atendidos pelo Fisco no Distrito Federal sem precisar marcar hora, inclusive no protocolo.

O juiz atendeu a pedido feito pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a ação, a Receita está dificultando o trabalho dos advogados e restringindo o livre exercício profissional ao exigir agendamentos eletrônicos para o atendimento presencial.

“Defiro liminar para que o órgão garanta aos advogados atendimento diferenciado nas unidades da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, bem com se abstenha de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha”, diz a decisão do juiz.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 9322-05.2016.4.01.3400

Fonte CONJUR: Por Marcelo Galli

 

 

DIAP produz quadros comparativos sobre as reformas do governo Temer

diap_reforma_previdenciaPara entender o conteúdo das propostas, que foram modificadas, as comparações ajudam a entender o que está em discussão em relação aos temas

A reforma da Previdência (PEC 287/16) foi aprovada na comissão especial, na última quarta-feira (9), em forma de substitutivo. O texto agora vai ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara, onde para ser aprovado terá de ter no mínimo 308 votos.

A reforma trabalhista (PL 6.787/16), aprovada na Câmara no dia 26 de abril, está agora em discussão no Senado (PLC 38/17). Na Casa revisora, o texto vai ser examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), cujo relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES); de Constituição e Justiça (CCJ), que designou relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR); e a de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator ainda não foi designado.

 Reforma da Previdência
A reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados, teve muitas alterações no substitutivo aprovado na comissão e, na quarta-feira (9). Leia mais

Para conhecer o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), o DIAP produziu um quadro temático, com os principais pontos do substitutivo, que atinge os três pilares da Previdência Pública: 1) a idade, 2) o tempo de contribuição, e 3) o valor do benefício.

 Veja o quadro comparativo

 

Reforma trabalhista
O PLC 38/17, em tramitação no Senado Federal, mudou profundamente em relação à proposta enviada pelo Poder Executivo. Para conhecer essas alterações, o DIAP produziu quadro temático para entender o que foi modificado.

O Senado começou, na quarta-feira (10), a debater a proposta. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), conjuntamente, realizaram audiência pública sobre o projeto. Leia mais

Do mesmo modo, o plenário realizou, nesta quinta-feira (11), sessão temática sobre o projeto. Na próxima terça-feira (16), novamente, o plenário realiza nova sessão temática para debater a proposta.

Veja o quadro comparativo

Fonte: DIAP

DIAP: Comissão rejeita destaques à reforma da Previdência e encaminha PEC ao plenário

Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta na comissão especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta na comissão especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Na tarde/noite desta terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, na semana passada, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado.

Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis. Pela agenda do governo, que ainda não conta com os votos necessários para aprovação, a matéria poderá entrar na pauta da semana do dia 22. Mais >

Palestra: PEC 287/16 – Reforma da Previdência


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SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: EDITAL ASSEMBLEIA LOCAL: 13 A 15/03/2017

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SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO/RJ

 

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA / DS RIO DE JANEIRO/RJ, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, considerando o artigo 93, inciso V e artigo 94, inciso XV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os filiados para :

 

ASSEMBLEIA LOCAL

 

Pauta :

1) Informes Gerais e Avaliação de Conjuntura

2) Eleição dos Conselheiros não natos da DS Rio de Janeiro para a Reunião Ordinária do SINDIRECEITA/CEDS/RJ convocada pelo Edital 2017/001, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade..

3) Eleição dos Conselheiros não natos da DS Rio de Janeiro para a Reunião Ordinária do SINDIRECEITA/CEDS/RJ convocada pelo Edital 2017/002, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade.

4) Discutir a pauta do Edital de Convocação da LXIX Reunião Ordinária do CNRE.

 

Local 1 :  DRF Campos dos Goytacazes

Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes

Dia :  13/03/2017 (segunda-feira) – Horário :  10h

 

Local 2 :  DRF Macaé

Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ

Dia :  13/03/2017 (segunda-feira) – Horário :  14h30

 

Local 3 :  CAC Barra da Tijuca

Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  14/03/2017 (terça-feira) – Horário : 10h

 

Loca 4 :   Demac RJ

Av. Primeiro de Março nº 6, Auditório, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  15/03/2017 (quarta-feira) – Horário :  11h

 

Local 5 :   Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  15/03/2017 (quarta-feira) – Horário :  14h

 

O filiado da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro que desejar concorrer à vaga de Conselheiro não nato para cada Reunião do SINDIRECEITA/CEDS/RJ deverá preencher a respectiva ficha nos seguintes links http://www.atrfb.org.br/dsrio_ficha_eleicao_cedsrj_reuniao_2017_01.pdf (Reunião do Edital 2016/0004) e 

http://www.atrfb.org.br/dsrio_ficha_eleicao_cedsrj_reuniao_2017_02.pdf (Reunião do Edital 2016/0005).

A ficha deverá ser assinada com firma reconhecida ou anexada com cópia não autenticada de cédula de identidade para conferencia da assinatura e enviada à DS Rio de Janeiro no endereço: Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-007 ou, caso prefira, deverá encaminhar para o email sindireceitadsrj@alternex.com.br com anexo da cópia não autenticada de cédula de identidade para conferencia de assinatura. Serão consideradas somente as fichas recebidas até o dia 10/03/2017.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

 

Rio de Janeiro/RJ, 07 de março de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

Auditores-Fiscais RFB: STF julga procedente ação sobre atividade de risco

stfO STF (Supremo Tribunal Federal), de forma inédita, julgou procedente, por decisão do ministro Marco Aurélio, o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão de suas atribuições legais privativas, não raramente contrariam poderosos interesses econômicos e atuam no combate a diversos crimes tributários, aduaneiros e previdenciários. Por conta disso, encontram-se em permanente e potencial risco – motivo pelo qual a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional decidiu propor o MI 1614. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: ASSEMBLEIA LOCAL: 26/10

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

 

ASSEMBLEIA LOCAL

Edital de Convocação

 

O Delegado Sindical da Delegacia no Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno convoca os filiados para comparecer à Assembleia Local (Al), a realizar-se no dia 26 (quarta-feira) de outubro de 2016, as 10:00 hs, na Escadaria do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375, Centro – Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem a seguinte:

 

PAUTA  

  1. PL 5864/2016;

  2. Mobilização.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical DS/RJ

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: ASSEMBLEIA LOCAL: 13/10/2016

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

ASSEMBLEIA LOCAL

Pauta:

1) Informes Gerais e Avaliação de Conjuntura

2) PL 5864/2016

Local:  Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, sala 1401, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 13/10/2016 (Quinta-feira)

Horário: 14hs

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2016.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

O Analista-Tributário Roque Luiz Wandenkolk participou do Programa Internacional de Seminários em Governabilidade, Gerência Política e Gestão Pública

roque1O Analista-Tributário Roque Luiz Wandenkolk participou do Programa Internacional de Seminários em Governabilidade, Gerência Política e Gestão Pública oferecido pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), em convênio com o Banco de Desenvolvimento da América Latina( CAF) e a The George Washington University(GWU).

O Programa Internacional de Seminários em Governabilidade, Gerência Política e Gestão Pública iniciou-se em abril de 2016, com uma grade curricular delineada pela The George Washington University e foi concluído em 30/07/2016 com a apresentação de projetos específicos de interesse estratégico do Banco de Desenvolvimento da América Latina(CAF). Veja o link: http://fgvnoticias.fgv.br/pt-br/noticia/fgv-inicia-programa-internacional-de-seminarios

Veja também: http://fgvnoticias.fgv.br/pt-br/noticia/fgv-e-pioneira-no-brasil-e-ingressa-no-programa-de-governabilidade-gerencia-politica-e

Na opinião do Analista-Tributário, a gestão pública eficiente é um instrumento deroque2 solução da crise econômica e fiscal por que passam inúmeros municípios brasileiros que apresentam desequilíbrios orçamentários, com baixos níveis de emprego, renda e desenvolvimento humano, considerando pirâmides etárias diferenciadas, com grande população de jovens ou de idosos, que modificam as estratégias de atuação e implementação das políticas públicas. Mais >

SINDIRECEITA/RIO DE JANEIRO/RJ: ASSEMBLEIA LOCAL

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SINDIRECEITA/RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

ASSEMBLEIA LOCAL

Pauta:

– Escolha dos Conselheiros da DS Rio de Janeiro/RJ para as Reuniões Ordinárias do SINDIDRECEITA/CEDS/RJ 2016/01 e 2016/02 (29/03/2016), conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade.

Local:

Ministério da Fazenda/RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.

Data: 22/03/20165 (Terça-feira)

Horário: 14hs00

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

Rio de Janeiro/RJ, 15 de março de 2016.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA – 2016/02

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SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA – 2016/02

 

O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVOCA os conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de março de 2016 (terça-feira), às 15h, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Eleição dos Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ à LXVI Reunião Ordinária do CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais.

2) Deliberar sobre a pauta do edital de convocação do LXVI Reunião Ordinária do CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais.

Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados ao SINDIRECEITA/CEDS/RJ, através do email: cedsrj@atrfb.org.br até o dia 23 de março de 2016.

No caso de eleição de Conselheiros não natos, em Assembleia Local de Delegacias Sindicais, deverão ser anexado na Ata da Assembleia Local os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da Reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação que deverão ser entregues antes do início da Reunião.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br .

Rio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2016.

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA – 2016/01

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SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA – 2016/01

 

O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVOCA os conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de março de 2016 (terça-feira), às 13h, na sede do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno do SINDIRECEITA/CEDS/RJ.

2) Eleição da Mesa Diretora.

Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados ao SINDIRECEITA/CEDS/RJ, através do email: cedsrj@atrfb.org.br até o dia 23 de março de 2016.

No caso de eleição de Conselheiros não natos, em Assembleia Local de Delegacias Sindicais, deverão ser anexado na Ata da Assembleia Local os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da Reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação que deverão ser entregues antes do início da Reunião.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br .

Rio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2016.

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Edital SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro: AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada – 07 e 08/03/2016

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SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Aderaldo Vieira Chaves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e considerando o seguinte edital: Edital de Convocação – Assembleia Geral Nacional Unificada – Dias 7 e 8 de março. A presidente da Diretoria Executiva Nacional do SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SINDIRECEITA, no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 69, inciso X c/c art. 68, inciso VIII, CONVOCA a base de filiados do SINDIRECEITA, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, paraAssembleia Geral Nacional Unificada, a realizar-se nos dias 07 e 08 de março de 2016, nos locais indicados pelos Delegados Sindicais no âmbito das suas respectivas áreas territoriais divulgados por meio do sítio http://www.sindireceita.org.br e/ou outros meios a critério de cada Delegado Sindical, para deliberar, nos termos do que determina o art. 65, incisos II e V do Estatuto, sobre a pauta que segue:

  1. Termo de Acordo REMUNERATÓRIO resultante das negociações entre o Governo Federal e o Sindireceita, apresentado pelo Secretário de Gestão de Pessoal de Relações do Trabalho no Serviço Público, em reunião realizada no dia 29/02/2016, disponibilizado no sítio do Sindireceita;
  2. Termo de Acordo NÃO REMUNERATÓRIO apresentado ao Sindireceita pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, em reunião ocorrida no dia 29/02/2016, disponibilizado no sítio do Sindireceita.

As Assembleias deverão ocorrer obrigatoriamente entre os dias 07 e 08 de março de 2016, com envio da planilha de votação acompanhada da lista de presença e da cópia do documento de identidade do responsável pelo preenchimento da planilha, de forma digitalizada, para o e-mailcadastro@sindireceita.org.br, para fins de tabulação, imediatamente após a realização das assembleias, com prazo máximo até 23h59 do dia 08 de março de 2016. As listas de presença terão formato padrão de acordo com o arquivo disponibilizado no sítio do Sindireceita, onde deverá constar o nome legível, CPF e assinatura do filiado do Sindireceita. A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, como órgão máximo do Sindireceita, nos termos do contido do art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados do Sindireceita, obedecido o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados, nos termos do Parágrafo Único do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidente do Sindireceita. CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

Pauta:

1) Termo de Acordo REMUNERATÓRIO resultante das negociações entre o Governo Federal e o Sindireceita, apresentado pelo Secretário de Gestão de Pessoal de Relações do Trabalho no Serviço Público, em reunião realizada no dia 29/02/2016, disponibilizado no sítio do Sindireceita;

2) Termo de Acordo NÃO REMUNERATÓRIO apresentado ao Sindireceita pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, em reunião ocorrida no dia 29/02/2016, disponibilizado no sítio do Sindireceita.

 

Locais e horários:

 

Local  1: Delegacia de Maiores Contribuintes

Rua Primeiro de Março, 6, Centro, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 07/03/2016 (Segunda-feira)

Horário: 10hs

 

Local  2: CAC Centro Cidadão

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Térreo à Direita, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 07/03/2016 (Segunda-feira)

Horário: 12hs

 

Local  3:  Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 07/03/2016 (Segunda-feira)

Horário: 14hs

 

Local  4: CAC Barra da Tijuca

Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  5:  DRF Macaé

Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 14h

 

Local  6:  DRF Campos dos Goytacazes

Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 14h

 

Local  7: CAC Madureira

Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  8: CAC Tijuca

Rua Pereira Nunes, 419, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  9: CAC Ipanema

Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  10: CAC Laranjeiras

Rua das Laranjeiras, nº 28, térreo, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  11: CAC Campo Grande

Rua Campo Grande, nº 1110, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 12h30

 

Local  12:     SINDIRECEITA – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro

Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ

Dia: 08/03/2016 (Terça-Feira)

Horário: 17h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro/RJ, 04 de março de 2016.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

DS Rio de Janeiro

SINDIRECEITA

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ: AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – 29/12/2015

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SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “Edital de Convocação AGNU – 28 e 29 de dezembro de 2015, A presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X e XI, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se do dia 28 ao dia 29 de dezembro de 2015às 18h, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Proposta salarial apresentada pelo Governo; 2) Mobilização do Dia do SIM. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidente do Sindireceita”;  CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

Pauta:

1) Proposta salarial apresentada pelo Governo;

2) Mobilização do Dia do SIM.

Local 1 :  Alfândega no Porto de Itaguaí

Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.

Dia: 28/12/2015 (Segunda-feira)

Horário: 11h

Local 2: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ.

Dia: 28/12/2015 (Segunda-feira)

Horário: 11h

Local 3 : DRF/Nova Iguaçu/RJ

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ.

Dia: 28/12/2015 (Segunda-feira)

Horário: 11h

A avaliação de conjuntura e os indicativos deverão ser lidos em www.sindireceita.org.br.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.

 

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ: AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

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SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NOVA IGUAÇU/RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: Edital de Convocação AGNU – 22 e 23 de dezembro de 2015, A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), de acordo com suas atribuições e em consonância com os artigos 64, inciso X e XI, 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a realizar-se das 14h do dia 22 às 18 horas do dia 23 de dezembro de 2015, conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Proposta salarial apresentada pelo Governo; 2) Mobilização do Dia do SIM. Sílvia Helena de Alencar Felismino. Presidenta do Sindireceita” CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

Pauta:

1) Proposta salarial apresentada pelo Governo;

2) Mobilização do Dia do SIM.

 

Local 1 :            Alfândega no Porto de Itaguaí

Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.

Dia: 22/12/2015 (Terça-feira)

Horário: 11h

 

Local 2: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ

Dia: 23/12/2015 (Quarta-feira)

Horário: 11h

 

Local 3 : DRF/Nova Iguaçu/RJ

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ

Dia: 23/12/2015 (Quarta-feira)

Horário: 11h

 

A avaliação de conjuntura e os indicativos deverão ser lidos em www.sindireceita.org.br.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.or.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

SINDIRECEITA/CEDS-RJ: GTT analisa etapa do Mapeamento de Processo

SINDIRECEITA/CEDS-RJ: GTT analisa etapa do Mapeamento de Processo

GTT - Grupo de Trabalho Técnico do SINDIRECEITA/CEDS/RJ

GTT – Grupo de Trabalho Técnico do SINDIRECEITA/CEDS/RJ

 

O GTT – Grupo de Trabalho Técnico do CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA analisou e apresentou críticas aos  mapeamentos de processos de trabalho apresentados pela Receita Federal do Brasil em 29/09/2015. Esta análise e a apresentação de críticas foram precedidas pela realização de uma palestra no Auditório do Ministério da Fazenda/RJ (30/09)  e de uma Oficina Técnica (1º/10), eventos que foram ministrados pelos dirigentes sindicais do CEDS/MG – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado de Minas Gerais Paulo Sergio e Luis Henrique.

A formação do Grupo de Trabalho Técnico do CEDS/RJ segue uma orientação emanada da última Assembleia Geral Nacional, realizada em Curitiba, pela criação destes grupos em todas as Unidades da Federação.

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: Edital de Convocação: Dia 08/10 no MF/RJ – Sala228

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro – CEDS/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVOCA os Delegados Sindicais e Filiados e CONVIDA os demais Analistas-Tributários do Estado do Rio de Janeiro para comparecerem a REUNIÃO, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2015 (quinta-feira), às 14h, no Ministério da Fazenda/RJ na Avenida Presidente Antonio Carlos 375, sala 228 (CEDUC/ 7ª SRRF) para discutirem a seguinte pauta:

1) Informe Gerais e Avaliação de Conjuntura

2) Mapeamento de Processos

3) ADI 5391/2015

4) Assuntos Gerais

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br.

Rio de Janeiro/RJ, 07 de outubro 2015.

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

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Governo federal já tem mais de 700 mil servidores efetivos, contra pouco mais de 530 mil quando o abono permanência foi criado, em 2003 – Marcos Oliveira/Agência Senado

PEC prevê o fim do abono de permanência para servidor que poderia se aposentar

Além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/15, que recria a CPMF, já chegaram ao Congresso Nacional outras medidas propostas pelo Executivo para aumentar receitas e cortar gastos públicos. Uma delas, a PEC 139/15, extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. A outra, a MP 692/15, aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que incide sobre ganhos de capital.

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder Executivo Federal contava em seus quadros com mais de 660 mil servidores. Em 2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores. Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa. Mais >