SERVIDOR

Negociação Coletiva» Entidades e relator defendem aprovação imediata da proposta”

fonacate1Com o projeto, teremos uma forma mais racional para a resolução de conflitos, gerando economia para o Estado”, ressaltou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), acompanhado do Conselho Executivo do Fonacate e de representantes das entidades afiliadas, defendeu a aprovação o mais breve possível do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública.

Durante encontro com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), na manhã desta quinta-feira (10), Betinho, que é o relator da matéria, informou que o parecer já está pronto e solicitou que seja colocado em pauta. Mais >

DIREITO ADQUIRIDO: Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo

charge_bier_servidorDiante da crise econômica e do crescente déficit fiscal, o presidente Michel Temer estuda adiar para 2019 o reajuste salarial de servidores públicos previstos para o início do ano que vem.

Para botar a medida em prática, porém, o chefe do Executivo terá um empecilho jurídico pela frente. Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional duas leis de Tocantins que suspendiam aumentos aprovados em lei anterior. Por maioria apertada, de 6 a 5, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido na questão e impugnaram as normas estaduais que tornavam sem efeito o reajuste nos vencimentos.

Dessa forma, caso Temer decida enviar uma proposta dessa natureza ao Congresso Nacional, ela estará sujeita a questionamentos baseados na jurisprudência da corte firmada ano passado. O governo avalia a conveniência de comprar a briga, já que a medida geraria alívio de R$ 9 bilhões ao erário em 2018. Assessores de Temer avaliam que o risco vale a pena, já que a maioria do Supremo se deu por um voto e hoje a composição é outra. Os reajustes que podem ser congelados foram dados a diversas categorias, em diferentes valores. 

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NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moises Hoyos, participou da reunião

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moises Hoyos, participou da reunião

As Entidades representativas da maior parte das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013, abaixo subscritas, cobraram informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP sobre o andamento da regulamentação da legislação, em reunião com o secretário Adjunto de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Fernando Siqueira, e com o coordenador de Negociação e Relações Sindicais, José Borges, nesta quinta-feira, 11 de maio, em Brasília.

A reunião deu seguimento à articulação feita em 21 de março junto ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Akira Chiba. Na ocasião, os representantes dos servidores reiteraram a posição de adesão das entidades à relação dos municípios que deverá constar do decreto de regulamentação da lei. A lista já havia sido apresentada ao MP anteriormente.

Após ouvir os representantes, o secretário Adjunto informou que está em elaboração pelo MP a minuta do decreto presidencial que irá regulamentar a Lei 12.855/2013. A pasta já pediu aos órgãos o quantitativo dos servidores lotados nessas localidades, e, com base nisso, serão feitas análises orçamentária e jurídica. Posteriormente, a proposta de decreto seguirá para avaliação e deliberação do ministro Dyogo de Oliveira, que então poderá fazer o encaminhamento à Casa Civil.

Fernando Siqueira foi ainda enfático ao afirmar que a conclusão da minuta deverá ocorrer em breve, embora não tenha estabelecido um prazo. Por solicitação das entidades, o secretário Adjunto assumiu o compromisso de divulgar o conteúdo da minuta de decreto antes do envio à Casa Civil.

Participaram da reunião

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais

FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais

FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal

SINPRFPAAP – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais nos Estados PA/AP

Fonasefe propõe semana de mobilização contra a reforma da Previdência

Banner_FonasefeComitê e fóruns regionais farão pressão nas bases dos parlamentares, nos gabinetes no Congresso Nacional, além de atos nos aeroportos, portos, rodoviárias e outros locais estratégicos

A reunião desta semana do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), realizada na terça-feira (2/5), decidiu manter o período de 8 a 12 de maio como a semana de mobilização e lutas, com indicativo a ser levado para as centrais sindicais para convocação de uma grande marcha a Brasília. 

Também nesse período, os comitê e fóruns regionais farão pressão nas bases dos parlamentares, nos gabinetes no Congresso Nacional, além dos atos nos aeroportos, portos, rodoviárias e demais pontos estratégicos. Nas manifestações, o trabalho será de combate à reforma da Previdência. Representaram a Fenajufe os coordenadores Adriana Faria e Helênio Barros.

Além das avaliações, o Fonasefe também fez encaminhamentos das campanhas contra as reformas da Previdência e Trabalhista. O Fonasefe está produzindo uma moção de repúdio contra a truculência da Policia Militar do Estado de Goiás, que resultou na agressão de um manifestante que se encontra hospitalizado e no Rio de Janeiro que agrediram a companheira Artene do Sinfa de 66 anos. O ANDES-SN ficou com o responsável pelo documento.

Outra moção será para denunciar a emissora de televisão Rede Globo e demais emissoras sobre a participação em todos os golpes no país com a veiculação de notícias não fidedignas sobre os movimentos e manifestações realizadas pelos trabalhadores do Brasil nos últimos anos.

Estiveram presentes na reunião as seguintes entidades: ANDES-SN, ANFFA-Sindical, ASFOC-SN, ASSIBGE-SN, CONDSEF, CSP/CONLUTAS (Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B/CSPB (João Paulo Ribeiro) –  FENAJUFE (Helenio Porto Barros e Adriana Faria) – FENAPRF (Pedro Cavalcanti) – FENASPS (Lidia de Jesus e Carlos Roberto dos Santos) –  SINTBACEN (José W. Brasil) – SINAL (Rita Girão Guimarães) – SINASEFE (Paulo Reis e Clerio Lucas Guaitolini) – SINDIFISCO-Nacional (Luiz Bomtempo).

Fonte: FENAJUFE

PEC 287/16: Câmara restringirá entrada de pessoas durante votação de destaques

Fonte: Brasil 247

Fonte: Brasil 247

Após invasão, Câmara vai restringir entrada de pessoas no prédio

Na semana em que os deputados pretendem concluir a votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, na comissão especial que analisa o tema, o acesso ao prédio da Câmara dos Deputados ficará restrito para o público externo. Apenas parlamentares, funcionários e pessoas credenciadas poderão transitar pelas dependências do prédio.

A decisão foi tomada pela diretoria-geral da Casa na sexta-feira (5), dois dias após a invasão de um grupo de agentes penitenciários. Um comunicado divulgado pela diretoria detalha os critérios que serão usados para a entrada no edifício.

A restrição de acesso valerá para amanhã (9) e quarta-feira (10), dias em que estão marcadas as reuniões do colegiado para a votação dos destaques, bem como as principais votações no plenário. A visitação institucional, inclusive a agendada, foi suspensa no sábado (6) e será mantida até 10 de maio. Mais >

UNACON conclama carreira para integrarem a Greve Geral no dia 28/04 contra Reforma da Previdência

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Sindicato conclama carreira para Greve Geral na próxima sexta, 28

Estrutura de apoio aos servidores será montada atrás da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical conclama Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC), ativos e aposentados, e seus pensionistas, a integrarem a Greve Geral contra a reforma da Previdência e as medidas que precarizam as relações de trabalho na próxima sexta-feira, 28 de abril. Em Brasília, a concentração será atrás da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional, a partir das 9h. No local, haverá uma estrutura de apoio aos servidores, com disponibilização de água, cadeiras e banheiros químicos. 

 Nos estados, as atividades serão promovidas de acordo com orientações dos respectivos delegados sindicais e, preferencialmente, em parceria com outras entidades representativas de servidores públicos.  

 TRANSMISSÃO AO VIVO 

O evento será transmitido em tempo real na página do Sindicato no Facebook. Acompanhe!

GREVE GERAL – 28 DE ABRIL

Horário: às 9h

Local: atrás da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento estadual, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. Mais >

 Servidores públicos declaram guerra à reforma da previdência

Servidores vão continuar protestando ao longo desta semana

Servidores vão continuar protestando ao longo desta semana

Proposta é que idade mínima valha imediatamente para que funcionalismo tenha integralidade

BRASÍLIA. A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter, em parte, o endurecimento da regra de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação.
A estratégia do governo é sim atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana.
Depois de acordo com a oposição, o adiamento da votação da reforma na comissão especial e no plenário da Câmara abriu um tempo maior de exposição para que novas pressões ganhem corpo, podendo reduzir ainda mais a economia com a reforma, reconhecem líderes da base. Mais >

Parlamentares negociam alívio para servidores públicos em reforma da Previdência

Governo pretende atrasar a aposentadoria dos servidores, mas com um “castigo menos duro” do que o presente no texto apresentado Divulgação/Câmara

Governo pretende atrasar a aposentadoria dos servidores, mas com um “castigo menos duro” do que o presente no texto apresentado
Divulgação/Câmara

Adiamento da votação da reforma abriu um tempo maior de exposição para novas pressões

A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores.

Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter em parte o endurecimento da regras de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação do texto com o Congresso.

A estratégia do governo é atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana. Mais >

Gilmar Mendes: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’

13_23Gilmar quer barrar reajuste de servidores

Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais fundamentados no princípio de isonomia a partir de uma legislação de 2003.

Naquele ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.698, que fixava aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional. Fez-se então uma interpretação “generosa” da lei, entendendo que a fixação de valor único para todas as categorias resultou em porcentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma.

Vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiram aplicar o reajuste para seus próprios servidores, gerando efeito cascata. Fixaram como critério de reajuste o porcentual de 13,23%, tendo como referência os servidores de menor remuneração. Mais >

DIAP: Reforma da Previdência: comparação PEC e substitutivo

diap1O quadro comparativo foi elaborado pelos consultores legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, que é conselheiro do DIAP, e Carlos Eduardo Esteves Lima. Eles concluem, após exaustiva análise do substitutivo, “aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.”

Observações Gerais:

O Substitutivo (SBT) apresentado pelo relator da PEC 287/16 em 19.04.17 atende algumas demandas setoriais, na maior parte dos casos de forma parcial:

1) Garante que nenhum benefício de pensão ou assistência será inferior ao salário mínimo (SM).

2) Permite acumulação de aposentadoria com pensão no valor até 2 salários mínimos.

3) Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (mas não em todos os casos).

4) Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de 1 SM com idade menor (57 anos para as mulheres, 60 para os homens), com 15 anos de contribuição.

5) Mantém aposentadoria especial do professor e policial, mas em condições mais gravosas. Para o professor, 60 anos de idade para homem e mulher, com 25 anos de contribuição. Para o policial, 52 anos para a mulher, e 55 para o homem, desde que cumpridos 25 anos de atividade policial). O mesmo direito foi estendido aos agentes penitenciários.Modifica regra de cálculo do benefício (70% para quem tiver 25 anos de contribuição apenas, exigindo 40 e não 49 anos para a aposentadoria “integral”).

6) Restabelece direito ao provento “integral” no caso de invalidez por doença profissional.

7) Amplia cobertura das regras de transição, afastando regra da idade na Data da Promulgação da Emenda (DPE).

8) Reduz o “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante.

Todavia, mantém a essência da PEC 287 e agrava-a em vários aspectos:

9) Mantém a idade de 65 anos para aposentadoria, com fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

10) Mantém carência de 25 anos, porém com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições), até chegar a 25 anos (300 contribuições). É a medida que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas, ao exigir 25 anos de contribuição para se aposentar por idade. Se esse regramento já estivesse vigente em 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado. Ou seja, num momento de desemprego, 79% dos trabalhadores de baixa renda não conseguiriam se aposentar por idade com essa norma.

11) Estabelece a idade mínima de 53 anos para a mulher e 55 anos para homens, com aplicação imediata, no RGPS. Essas idades serão elevadas progressivamente, 1 ano a cada 2 anos, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.

12) Aumenta a idade da mulher para a aposentadoria rural.

13) Aumenta idade para aposentadoria da professora na regra permanente e na regra de transição.

14) Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural.

15) Rebaixa valores dos benefícios. A nova regra de cálculo fixa um “piso” de 70% aos 25 anos de contribuição, ao qual serão acrescidos percentuais de 1% ao ano entre o 26º e 30º ano de contribuição, 1,5 entre o 31º e 35º, e 2% entre o 35º e o 40º, de modo que, para obter 100% da média (benefício integral) o trabalhador terá que contribuir por pelo menos 40 anos.

16) Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional.

17) Mantém redução do valor da pensão por morte (cota familiar de 50%, calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis).

18) Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994).

19) Mantém restrições de uso de tempo rural em aposentadoria urbana.

20) Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria.

21) Explícita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar.

22) Aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral.

23) Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).

O Substitutivo (SBT) aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.

Em 19.04.2017

Luiz Alberto dos Santos e Carlos Eduardo Esteves Lima

CLIQUE AQUI PARA VER O QUADRO SÍNTESE DA PEC 287 X SUBSTITUTIVO DO RELATOR COMISSÃO ESPECIAL CAMARA DOS DEPUTADOS 

DEMANDA REPETITIVA: AGU pede suspensão de ações sobre pagamento do adicional de fronteira

indenizacao_fronteiraA Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o pagamento de benefício que, apesar de estar previsto na Lei 12.855/13, ainda não foi regulamentado.

A solicitação ao STJ ocorre após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolher pedido da AGU para instaurar um incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) — instrumento processual criado pelo novo Código de Processo Civil que pode ser adotado quando muitas ações sobre um mesmo tema chegam para a análise de um tribunal. Uma vez instaurado o incidente, a tramitação dos processos semelhantes no âmbito do próprio tribunal é suspensa até que a questão seja julgada. A ideia é dar mais segurança jurídica, evitando que decisões conflitantes sobre um mesmo assunto sejam proferidas. Mais >

ANFIP registra em cartório cartilha oficial sobre reforma da Previdência

anfipO presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).

No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.

Confira o texto oficial:

De onde vêm os recursos da Previdência Social?  

As fontes de recursos  para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-­se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.

Fonte: ANFIP

Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

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Deputados da comissão especial e convidados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos – Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos. Mais >

Bônus de Eficiência: Fonacate decide não subscrever nota Pública do Sinait e Sindifisco Nacional

fonacateA Nota defende as carreiras, atacadas pela mídia com distorções e injúrias

Em assembleia do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na tarde desta terça-feira, 17 de janeiro, as entidades que integram o Fórum discutiram pontos da pauta proposta, dentre os quais, a sugestão de publicação de Nota Pública apresentada pelo Sinait e Sindifisco Nacional.

O texto da Nota Pública esclarece as distorções geradas a respeito do Bônus de Eficiência e defende a aprovação da Medida Provisória 765/16, por representar o cumprimento do acordo entre o governo e essas categorias, fundadoras do Fórum.

Na reunião, após a manifestação de algumas entidades que foram contrárias à publicação da Nota, o Fonacate decidiu pela não publicação, alegando a falta de unanimidade de suas integrantes.

A diretora do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, defendeu a posição do Sindicato de que a Nota deveria ser subscrita pelo Fórum, uma vez que faz a defesa dos servidores, execrados pela mídia, que distorceu o cumprimento de um acordo assinado entre o governo e as carreiras. “Entendemos que o Fonacate, que representa várias carreiras Típicas de Estado, deveria subscrever a Nota, considerando que em outro momento a mesma injustiça poderá acontecer com outras entidades”.  Mais >

PECFAZ: Servidores da Receita reivindicam inclusão em bônus de serviços, no AP

Servidores realizam protestos desde agosto  (Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores realizam protestos desde agosto
(Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores administrativos da Receita Federal no Amapá reivindicam a inclusão deles no Bônus de Eficiência Institucional que, na forma atual, beneficia apenas cargos de auditor fiscal e analista tributário, de acordo com os trabalhadores. A categoria realiza protesto desde agosto de 2016 .

Em julho de 2016, segundo os servidores, foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.864/2016, que institui um bônus vinculado à eficiência institucional na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o técnico administrativo Danilo Costa, representante regional do Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda), o pagamento do benefício está condicionado ao alcance de metas a serem estabelecidas e mensuradas a partir de indicadores relacionados à eficiência do órgão.

“Nós representamos a maior parte do atendimento, com cerca de 80% de servidores da Receita Federal. A nossa mobilização em assembleia é justamente para discutir e demonstrar o impacto da ausência nos serviços”, falou. Mais >

Mudanças na pensão por morte e no benefício constam na reforma

reforma_pensaoDesde que foi anunciada, no último dia 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz a reforma no sistema de Previdência, surgiu uma série de dúvidas e temores na população brasileira. A reformacomtempla mudanças significativas para benefícios direcionadas para os segurados mais carentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS).

Segundo o Governo Federal, nas pensões por morte os valores pagos às viúvas ou viúvos será de 50% da aposentadoria do segurado falecido, com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago então será igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Ou seja, o valor poderá ser abaixo do salário mínimo. O texto da reforma também deixa explícito que não será possível acumulá-la com outra aposentadoria ou pensão.

FONTE: Anasps Online

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

recadastramentoON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas.

A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). O novo normativo revoga a ON nº 1, de 10 de janeiro de 2013 sobre o tema.

O ato de recadastramento segue com a mesma sistemática. Os beneficiários deverão comparecer, no mês de aniversário, em qualquer agência das instituições bancárias credenciadas das quais sejam correntistas, munidos de documento de identificação com foto e CPF. Mais >

Linha Direta: Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

logo_anfipEstratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

Judiciais

A equipe de assessoramento da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos.

Como sabemos, a expectativa de recuperar a paridade reside numa, talvez, longa demanda judicial, já que mérito de questões salariais do Direito Administrativo demoram para transitar em julgado e, mais ainda, pela quantidade de envolvidos. E depois tem a exaustiva tramitação dos processos de execução. Mais >

Previdência é prioridade do governo no primeiro semestre, diz líder

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André Moura se encontrou com o presidente Temer nesta quarta-feira – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reforma da Previdência

André Moura (PSC-SE) afirmou que, por ser um tema de interesse geral, mudança no sistema de aposentadorias terá debate intenso na Câmara

A aprovação da reforma da Previdência no Congresso é a prioridade do governo federal no primeiro semestre. Em dezembro, a proposta de emenda à Constituição teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No próximo mês, a expectativa é pelo início da discussão do mérito pelos deputados.

Após reunião com o presidente da República, Michel Temer, para discutir a pauta legislativa do ano, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), projetou ao Portal Planalto um calendário para a aprovação da PEC. De acordo com o deputado, a articulação governista trabalha para o tema estar pronto para promulgação do Congresso até junho.

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