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DIAP produz quadros comparativos sobre as reformas do governo Temer

diap_reforma_previdenciaPara entender o conteúdo das propostas, que foram modificadas, as comparações ajudam a entender o que está em discussão em relação aos temas

A reforma da Previdência (PEC 287/16) foi aprovada na comissão especial, na última quarta-feira (9), em forma de substitutivo. O texto agora vai ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara, onde para ser aprovado terá de ter no mínimo 308 votos.

A reforma trabalhista (PL 6.787/16), aprovada na Câmara no dia 26 de abril, está agora em discussão no Senado (PLC 38/17). Na Casa revisora, o texto vai ser examinado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), cujo relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES); de Constituição e Justiça (CCJ), que designou relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR); e a de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator ainda não foi designado.

 Reforma da Previdência
A reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados, teve muitas alterações no substitutivo aprovado na comissão e, na quarta-feira (9). Leia mais

Para conhecer o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), o DIAP produziu um quadro temático, com os principais pontos do substitutivo, que atinge os três pilares da Previdência Pública: 1) a idade, 2) o tempo de contribuição, e 3) o valor do benefício.

 Veja o quadro comparativo

 

Reforma trabalhista
O PLC 38/17, em tramitação no Senado Federal, mudou profundamente em relação à proposta enviada pelo Poder Executivo. Para conhecer essas alterações, o DIAP produziu quadro temático para entender o que foi modificado.

O Senado começou, na quarta-feira (10), a debater a proposta. As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), conjuntamente, realizaram audiência pública sobre o projeto. Leia mais

Do mesmo modo, o plenário realizou, nesta quinta-feira (11), sessão temática sobre o projeto. Na próxima terça-feira (16), novamente, o plenário realiza nova sessão temática para debater a proposta.

Veja o quadro comparativo

Fonte: DIAP

DIAP: Comissão rejeita destaques à reforma da Previdência e encaminha PEC ao plenário

Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta na comissão especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reunião ordinária para a continuação da votação dos destaques da proposta na comissão especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Na tarde/noite desta terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, na semana passada, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado.

Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis. Pela agenda do governo, que ainda não conta com os votos necessários para aprovação, a matéria poderá entrar na pauta da semana do dia 22. Mais >

GOVERNO APRESENTA CÁLCULO COM ERROS E OMITE DADOS DE MATERIAL PARA JUSTIFICAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Policiais protestam contra a PEC da Reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

VINTE ESPECIALISTAS EM ECONOMIA, matemática, engenharia e computação analisaram a metodologia que o governo usou para justificar a Reforma da Previdência. Eis a conclusão: os números fornecidos não apenas contrariam as políticas econômicas traçadas pelo próprio Ministério da Fazenda – como a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização – como também se chocam com princípios básicos de matemática financeira e de estatística.

Em uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no dia 15 de março, representantes do Ministério da Fazenda entregaram aos deputados um CD com explicações sobre os cálculos do famoso “rombo da previdência”. O disco continha três avisos ministeriais em formato PDF (que você pode ler clicando aquiaqui e aqui) e um arquivo em formato Excel com 423 planilhas. O material foi repassado a especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que trabalharam em colaboração com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e com o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT). Mais >

Procuradoria da República: a Inspetoria da Receita Federal de Corumbá (MS) funcionava como um verdadeiro “balcão de negócios”

receitacorumbarepProcuradoria denuncia 32 por fraudes de R$ 600 milhões na fronteira com a Bolívia

O Ministério Público Federal em Corumbá (MS) denunciou 32 pessoas por envolvimento em um grande esquema de fraudes em importações e exportações na fronteira com a Bolívia que teria gerado um prejuízo de mais de R$ 600 milhões em impostos sonegados.

Para a Procuradoria da República, a Inspetoria da Receita Federal de Corumbá (MS) funcionava como um verdadeiro “balcão de negócios”, entre empresários e servidores corruptos que teriam atuado nas fraudes.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal, que levantou o sigilo dos autos nesta semana. As informações são da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul (MS). Os réus respondem pelos crimes de descaminho, contrabando, falsidades documentais, corrupção ativa, corrupção passiva, facilitação de descaminho e formação de quadrilha.

Segundo a Procuradoria, o esquema funcionava nas cidades de Corumbá (MS) e de Cáceres (MT) e contou com a participação de empresários, despachantes aduaneiros, operadores financeiros e servidores da Receita Federal. Mais >

Governo do RJ decreta estado de calamidade pública devido à crise

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Decreto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do RJ (Foto: Reprodução/Diário Oficial do RJ)

Segundo decreto, crise impede cumprimento de obrigações com Olimpíada.
Governo teme ‘total colapso’ em saúde, segurança, educação e mobilidade.

A crise que atinge o Rio de Janeiro levou o governador em exercício, Francisco Dornelles, a decretar estado de calamidade pública nesta sexta-feira (17). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governo.

Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial, o motivo é a “grave crise financeira”, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e Paraolimpíada.

De acordo com o texto, o governo teme um “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”.

“Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos”, diz o artigo 2° do decreto.

Ainda de acordo com o texto, as autoridades competentes ainda “editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.

Justificativas
Entre considerações expostas no decreto, estão: a grave crise financeira; a queda na arrecadação, principalmente de ICMS e royalties do petróleo; os esforços de “reprogramação financeira” para ajustar as contas; a dificuldade de honrar compromissos com os Jogos; as dificuldades em prestar serviços públicos essenciais; e a chegada, já em junho, de delegações para a Olimpíada.

No decreto, o governador cita também a “importância e repercussão mundial” do evento, “onde qualquer desestabilização institucional implicará em risco à imagem do país de dificílima recuperação”.

Procurado pelo G1, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, disse que não vai comentar o fato.

Fonte: G1

“Operação Trapos”: PF e Receita Federal deflagram operação contra contrabando de mercadorias em MS e SP

rf_pfA Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira (3) a “Operação Trapos” para desarticular associação criminosa especializada nos delitos de contrabando e descaminho. Aproximadamente 110 policiais federais e servidores da Receita Federal estão em diligências nas cidades de Corumbá, Dourados, Campo Grande, Birigui (SP), Araçatuba (SP), Sorocaba (SP) e Penápolis (SP).

Eles cumprem 12 mandados de prisão preventiva, 15 mandados de condução coercitiva e 21 mandados de busca e apreensão. Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Federal, o grupo composto por brasileiros, bolivianos e equatorianos, sediados principalmente nos municípios de Corumbá e Birigui, especializou-se na importação, de forma clandestina, de mercadorias da Bolívia, contando com a facilitação de um servidor da Receita Federal do Brasil, destinadas à comercialização em outras cidades dos estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo. Esse servidor foi preso e levado para a sede da Polícia Federal de Corumbá. Mais >

CPI do Carf termina com pedido de 28 indiciamentos e sugestão de mudança no conselho

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Pedro França/Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório de Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição.

Entre os investigados, estão o ex-vice-presidente do órgão, José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas beneficiadas em julgamentos pelo Carf.

Também estão na lista, entre outros, Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi no Brasil, e Mauro Marcondes, que teria atuado como intermediário no caso de fraude envolvendo a montadora japonesa.

Reformulação do conselho

Vanessa lembrou que as investigações apontam para fraudes em julgamentos envolvendo recursos da ordem de R$ 19 bilhões. Por isso, uma das recomendações de seu relatório, já acertada com o presidente do Senado, Renan Calheiros, é a solicitação para que a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de desburocratização apresente proposta de reformulação do conselho. Ficou acertado, segundo Vanessa, que a comissão de juristas trabalhará com base na proposta a ser enviada pelo governo federal, que criou um colegiado interministerial com prazo de 30 dias para apresentá-la. Mais >

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

direito11O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A MP em questão tratava de temas diversos, que não guardam relação com a profissão de contador. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, o Tribunal decidiu cientificar o Congresso Nacional de que a prática é incompatível com a Constituição Federal. Mais >

ANALISTAS DA RECEITA MOSTRAM COMO FAZER AJUSTE FISCAL SEM AUMENTAR IMPOSTOS

logo_atrfbESTUDO: Ajuste fiscal pode ser alcançada sem aumento de impostos, diz entidade

O Sindireceita propõe formas de elevar a arrecadação federal sem que haja aumento na carga tributária. Entidade estima que medidas podem superar a meta do ajuste fiscal

Criar uma força-tarefa para tornar mais eficaz o processo de arrecadação e intensificar o combate à sonegação fiscal e evasão de divisas no Brasil. Esta é, em síntese, a proposta defendida pelos analistas da Receita Federal para contornar a crise fiscal brasileira, sem que seja preciso criar novos impostos ou aumentar alíquotas. Um documento com as propostas foi entregue pela direção executiva nacional do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no último dia 5, para o secretário do órgão, Jorge Rachid.

De janeiro a agosto de 2015, a União arrecadou R$ 805,8 bilhões em impostos. O desempenho é 2,5% menor que o registrado em 2014. Porém, o que deixou de ser arrecadado no País é que chama atenção: a dívida ativa da União, em julho, já ultrapassava a marca de R$ 1,49 trilhão. Destes, R$ 1,17 trilhão são débitos tributários de 68 mil pessoas jurídicas, que possuem dívidas acima de R$ 1 milhão.

Também existem R$ 235,56 bilhões de tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata. O estudo do Sindireceita indica que, ainda que parte desses débitos esteja aguardando a consolidação de parcelamentos, boa parte do passivo poderia ser cobrada imediatamente. “Se as mudanças forem feitas e a gente conseguisse arrecadar pelo menos 20% do que está em situação de cobrança, já seriam mais R$ 50 bilhões, o suficiente para cobrir até o ajuste fiscal que foi apresentado pelo Governo. E isso sem criar nenhum outro imposto”, afirmou o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio.

Exemplos

Um exemplo disso seria a reestruturação do processo de revisão e do julgamento administrativo. Hoje todo recurso à decisão administrativa (lançamento de obrigação principal, multa por descumprimento de obrigação acessória, etc) é encaminhada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). A regra vale para tanto para multas no valor de R$ 165 como os de processos de R$ 100 milhões.
A proposta do Sindireceita é de que processos de menor complexidade pudessem ser avaliados por equipes de revisão das próprias unidades da Receita. Isso ajudaria a recuperar com mais facilidade parte dos R$ 913 bilhões que aguardam julgamento.

Outra frente seria aprimorar os sistemas de controle e processamento dos créditos suspensos por parcelamento ou aguardando apuração de compensação, que juntos somam cerca de R$ 150 bilhões. O estudo também defende a redução da quantidade de instâncias recursais, como as que existem no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN); a análise de medidas adicionais como a proibição do parcelamento de dívida ativa e a inscrição de todos devedores Cadastro de Inadimplentes.

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Fonte: Jornal o Povo

Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, formulador do ajuste  - Alan Marques/Folhapress

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, formulador do ajuste – Alan Marques/Folhapress

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa.

Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. É o que deixa de ser pago a 101 mil servidores que atendem às condições de aposentadoria, mas optam por ficar no trabalho.
Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 12.100 dos 33.424 funcionários permanecem na ativa porque recebem abono, segundo a federação dos servidores. “Estamos falando de um terço do INSS. As agências já funcionam com deficit de funcionários em vários Estados no atual quadro, imagina sem esse contingente”, disse Moacir Lopes, secretário da Fenaps, a federação dos sindicatos da área. Mais >

EM CARTA, MOLON EXPLICA SAÍDA DO PT E FILIAÇÃO À REDESUSTENTABILIDADE

molonCaros amigos e eleitores,

Hoje foi, sem dúvida alguma, um dos dias mais difíceis da minha vida. Depois de 18 anos filiado ao Partido dos Trabalhadores, pedi a minha desfiliação.

A decisão foi amadurecida por muita reflexão e sofrimento. Afinal, foram anos de luta por mudanças de rumos no partido. No V Congresso do PT, realizado em junho passado, fiz, ao lado de mais 34 deputados federais da bancada, minha última tentativa. Propusemos uma série de mudanças ao PT. Nenhuma foi aceita. No Rio de Janeiro, minha posição contrária aos caminhos escolhidos pelo partido é velha conhecida de todos. E tudo indica que os rumos continuarão os mesmos. Mais >

Cunha alerta sobre risco de derrubada de veto a reajuste do Judiciário

Eduardo Cunha: derrubada de veto seria o equivalente a colocar mais gasolina na fogueira - J.Batista/Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha: derrubada de veto seria o equivalente a colocar mais gasolina na fogueira – J.Batista/Câmara dos Deputados

Segundo o presidente da Câmara, ajuste fiscal seria comprometido se o aumento salarial fosse aprovado

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação com a pauta de análise de vetos prevista para a terça-feira (22), em sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 19 horas. Eduardo Cunha concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, nesta segunda-feira (21), após almoçar com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ao todo, 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo serão analisados por deputados e senadores. O mais polêmico trata do reajuste de 78,56% nos salários do Poder Judiciário, com impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões. Para Cunha, a derrubada desse veto seria preocupante em período de ajuste fiscal.

“Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha. Conforme ele lembrou, não seria possível votar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 sem antes analisar os vetos que trancam a pauta do Congresso. Mais >

MPF: “Estrutura recursal do CARF é um estímulo aos delitos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa”

Fonte figura: Giancarlo - www.humorpolitico.com.br

Fonte figura: Giancarlo – www.humorpolitico.com.br

INTERESSE DA FAZENDA

MPF quer fim de sistema paritário entre Fisco e contribuintes no Carf

O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy.

O MPF pede também a simplificação das instâncias recursais no Carf, órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações fiscais e de decisões das delegacias regionais da Receita Federal. Mais >

Apresentado pedido para criação da CPI do Carf no Senado

imagem_renanDurante a sessão plenária desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Renan Calheiros, leu o pedido para a criação de CPI na Casa para investigar organizações criminosas que praticavam fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O requerimento, com 40 assinaturas, foi protocolado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Os senadores têm até meia-noite para retirar ou acrescentar assinaturas. A partir deste prazo, se confirmado o número mínimo de 27 assinaturas, os líderes partidários têm cinco dias para indicar seus representantes na comissão, que terá 11 assentos. Caso as indicações não sejam feitas nesse prazo, caberá à Presidência do Senado preencher as vagas ainda em aberto.

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda no qual os contribuintes podem contestar administrativamente certas multas aplicadas pela Receita Federal. A Polícia Federal, por meio da Operação Zelotes, investiga denúncia de que empresas, escritórios de advocacia e contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Carf operavam esquema de manipulação de julgamentos, além de reduzir a cobrança de impostos. A investigação já comprovou prejuízos de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas auditores envolvidos na operação avaliam que a fraude pode ultrapassar R$ 19 bilhões.

Agência Senado

Para servidores, MP que muda pensões é mais um ataque aos direitos de trabalhadores

 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate. - Geraldo Magela/Agência Senado

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate. – Geraldo Magela/Agência Senado

Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.

A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores. Mais >

Unidade entre servidores federais conquista abertura de negociações com o governo

andes_reuniaoRepresentantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) se reuniram na manhã desta quinta-feira (23) com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/Mpog), Sérgio Mendonça, para a primeira reunião de negociação com base na pauta unificada dos SPF, protocolada em fevereiro pelo Fórum.
No encontro, foram tratadas a metodologia da negociação e a definição dos itens a serem discutidos na próxima reunião, que ficou agendada para o dia 14 de maio. “Tivemos uma avaliação positiva desta primeira mesa, porque trouxemos uma proposta de metodologia das tratativas, buscando que haja negociações efetivas, e a intenção inicial do governo era marcar a próxima reunião só no final do mês de maio e fazer apenas três rodadas de negociação. Dissemos que isso é inaceitável, pois não permite tempo para negociar, e conseguimos antecipar a próxima reunião para dia 14 de maio, com uma pauta específica já definida”, explica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN. Mais >

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

stf_fachadaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema. Mais >

Auditores Fiscais definem tabela salarial que será levada ao governo

Campanha Salarial da Auditoria-Fiscal – 2015

Entidades em campanha salarial conjunta definem tabela salarial que será levada ao governo

O Sinait está em campanha salarial conjunta com o Sindifisco Nacional, Anfip e Unafisco Associação Nacional, entidades que representam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Embora o nome seja “campanha salarial”, as categorias pretendem negociar muito mais do que salários com o governo.

O que está em jogo é uma campanha de valorização das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita, que envolve a criação da Lei Orgânica do Fisco – LOF, ocupação de cargos de chefia por servidores de carreira, licença classista com ônus para o governo, ampliação do número de vagas e preenchimento de todos os cargos vagos nas carreiras, campanha contra a terceirização no serviço público, revogação do Funpresp, regulamentação do direito de negociação coletiva, entre outros itens.  Mais >

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Félix Mendonça Júnior: medida é incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos federais. TV CÂMARA

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2/15.

A nota técnica do Ministério do Planejamento (30/12) prevê hipótese de suspensão da contagem de tempo de estágio probatório durante a licença ou o afastamento de servidor público, independentemente de eles serem considerados de efetivo exercício.

Conforme o documento, o estágio probatório seria prorrogado pelo mesmo período em que o servidor esteve afastado, a fim de não prejudicar a sau avaliação. A norma foi editada porque um funcionário da Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficou afastado por mais de um ano no período de estágio probatório e mesmo assim continuou a ser avaliado. Mais >

União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público

A União impetrou Mandado de Segurança (MS) 33464 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, invocando a simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público (MP) e da magistratura, concedeu a todos os membros do MP o direito de receber ajuda de custo para moradia, desde que não seja oferecido imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

O benefício consta da Resolução117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições (aposentados ou licenciados sem recebimento de subsídio), bem como aqueles cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. Mais >