Arquivo de setembro 2010

Vice-presidente do Sindireceita fala sobre sigilo fiscal

João Jacques explica o compromisso e as restrições do servidor que tem acesso a informações fiscais

O vice-presidente do Sindireceita, João Jacques Silveira Pena, concedeu entrevista para o programa Via Legal, da TV Cultura, na tarde dessa quarta-feira (27), e falou sobre o sigilo fiscal na Receita Federal. “O sigilo é tratado pela Constituição no artigo 5º, inciso 10º onde é garantida a inviolabilidade das informações do indivíduo. Mas, no artigo 149 é feita uma exceção para que a Fazenda possa averiguar dados dos Contribuintes, por motivos de verificação e exatidão das informações que são prestadas quanto as obrigações tributárias. Uma vez feito essa exceção nos temos no Código Tributário Nacional – CTN, no artigo 198, somente a Receita Federal, que é o órgão incumbido de fazer a tributação e a verificação da arrecadação dos tributos, é quem deve ter acesso a essas informações. A Receita teria uma prerrogativa estatal de conferir a validade das informações que os contribuintes prestam ao estado”, disse.

Ainda na entrevista, o vice-presidente do Sindireceita diferenciou o acesso imotivado da quebra de sigilo fiscal e ressaltou suas penalidades. “Para que os servidores da Receita possam trabalhar com os dados dos contribuintes terão que proceder com atos administrativos motivados, seja uma motivação fiscal, jurídica ou do próprio contribuinte. Logo, o acesso puro e simplesmente não representa uma quebra de sigilo. Mas, caso o servidor faça um acesso sem o amparo de uma motivação, ele estará incorrendo em uma infração interna que é o acesso imotivado. E esse fato será apenado por advertência. Reincidindo será apenado por suspensão de até 60 dias. Reincidindo novamente o servidor será demitido. Já na quebra de sigilo a informação que deveria está resguardada no âmbito da Receita Federal do Brasil transpassa os muros do órgão. Logo, ocorre o ilícito da quebra de sigilo do contribuinte. Nesse caso para o servidor que contribui com crime a pena é de demissão. Além disso incorrerá no artigo 325 do código penal e sofrerá com uma pena de 6 meses a 2 anos ou multa”, explicou.

O Programa Via Legal, é produzido pelo Centro de Produção de Programas da Justiça Federal para Televisão (CPJus), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País.

Fonte: DEN/COMUNICAÇÃO

Ibope: SP e RS perto de segundo turno; BA, RJ e MG longe disso

A poucos dias das eleições, a mais recente pesquisa Ibope dá o panorama da situação nos principais estados do país. Em São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) segue na frente e venceria em primeiro turno, com 48% das intenções de voto. O segundo colocado, Aloizio Mercadante (PT), no entanto, subiu para 26%. Celso Russomano (PP) tem 8% do eleitorado. A chance de segundo turno, antes remota, começa a ser cogitada na eleição paulista.

Já o Rio de Janeiro aonta para decisão em primeiro turno com mais folga. O governador Sérgio Cabral (PMDB) tem 59% das intenções de voto na tentativa de reeleição. Fernando Gabeira, do PV, é o segundo colocado, com apenas 16% do eleitorado.

A pesquisa na Bahia também mostra um cenário de reeleição com tranquilidade. Jaques Wagner (PT) aparece com 52% das intenções de voto. Os principais adversários estão empatados com 15%: Geddel Vieira Lima (PMDB) e Paulo Souto (DEM).

Em Minas Gerais, segundo a pesquisa, Antonio Anastasia (PSDB) ampliou a vantagem sobre o ex-ministro Hélio Costa (PMDB). O tucano tem 46% das intenções de voto contra 33% do principal adversário. Em números válidos, Anastasia venceria a disputa no primeiro turno.

A chance de segundo turno no Rio Grande do Sul aumentou. Tarso Genro (PT) segue à frente, com 44% das intenções de voto. José Fogaça (PMDB) tem 26% e a atual governadora, Yeda Crusius (PSDB), fica em terceiro lugar, com 17%.

A margem de erro da pesquisa em SP, RJ e MG é de dois pontos para cima ou para baixo. A margem é de três pontos para cima ou para baixo nas pesquisas de RS e BA.

Fonte: Redação Carta Capital 27 de setembro de 2010 às 11:18h

Claudio Humberto: PT já disputa cargos no eventual governo Dilma

O PT espalhou que o PMDB já brigava por cargos em eventual governo Dilma Rousseff, com o objetivo de estigmatizar o partido do candidato a vice Michel Temer, imobilizando-o, mas são os petistas que promovem a “corrida ao ouro”. Antes cotado para a Casa Civil, por exemplo, o ex-ministro Antonio Palocci usa sua força na coordenação da campanha para garantir a presidência da Petrobras, que vale por mil ministérios.

Coutinho sobe

O ministro Guido Mantega deverá entregar a Fazenda a Luciano Coutinho, hoje presidente do BNDES, e retornar ao Planejamento.

PB na Casa Civil

Paulo Bernardo ganhou a confiança de Dilma e conhece como poucos o funcionamento do governo. Deve ir para a Casa Civil.

Como antes

Henrique Meirelles é lembrado para o Ministério da Fazenda, mas Dilma ainda o prefere na presidência do Banco Central.

Líquido e certo

Helena Chagas deve virar ministra no lugar de Franklin Martins, que trama para ele a fusão da Anatel com o Ministério das Comunicações.

Fonte: Coluna do Claudio Humberto

Analistas participam de apreensão de drogas na DRF Ponta Grossa/PR

As drogas foram encontradas no bagageiro, acondicionadas em duas pequenas malas de um mesmo viajante

Na madrugada de quinta-feira (23), por ocasião da Operação Divisa Segura, servidores da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR encontraram 20 quilos de maconha e crack num ônibus de linha.

Com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal, o ônibus, que trafegava pela rodovia BR 153, na divisa entre os estados do Paraná e Santa Catarina, foi abordado por dois Analistas-Tributários, um audito fiscal e um agente administrativo. As drogas foram encontradas no bagageiro, acondicionadas em duas pequenas malas de um mesmo viajante, que foi preso em flagrante. Outros três passageiros tiveram suas mercadorias apreendidas por descaminho. O veículo, proveniente de Francisco Beltrão/PR, tinha como destino a cidade de Lages – SC.

FONTE: DEN/COMUNICAÇÃO

Sim ao Oficial de Polícia Federal: unificação dos atuais cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas

O 14º Congresso Nacional dos Policiais Federais aprovou a unificação dos atuais cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas no cargo de Oficial de Polícia Federal. A unificação garante a valorização dos policiais e a otimização dos recursos humanos no efetivo combate à criminalidade. Além da unificação, o Conapef aprovou também disposições relativas ao cargo único que serão encaminhadas conforme estratégia definida pelos policiais.

Atualmente agentes,  escrivães e papiloscopistas atendem, prioritariamente, às atividades de polícia cartorial. Cerca de 90% do efetivo é absorvido pela burocracia do cartório. O resultado é que as funções de prevenção ao crime são desenvolvidas de forma precária.

Com a adoção do cargo de Oficial de Polícia Federal, os policiais serão responsáveis pelo desenvolvimento e gerenciamento de todas as funções de polícia administrativa da União exercidas pela Polícia Federal, promovendo dentro do órgão um policiamento preventivo integrado à atividade de polícia repressiva, que só ocorre após o cometimento do crime.

Para a operacionalização do policiamento preventivo os federas propõem uma reestruturação do organograma do órgão com a instituição de uma Unidade Preventiva de Polícia Federal – UPP Federal, que estaria inserida dentro do projeto do Governo Federal. A unidade seria coordenada em nível nacional e regional pelo novo cargo de Oficial de Polícia Federal, que teria essa atribuição de forma institucionalizada. Dentro das ações das UPP’s  estão o combate ao tráfico de drogas, ao contrabando de armas e o policiamento efetivo e eficaz das fronteiras secas e marítimas.

Fonte: FENAPEF

GT que analisa proposta de LOF para a Auditoria Fiscal do Trabalho encerra seus trabalhos

Proposta será submetida à categoria dos AFTs pelo SINAIT

O Grupo de Trabalho – GT que elaborou a proposta  de Lei Orgânica, no que concerne à Auditoria Fiscal do Trabalho, encerrou sua tarefa nesta sexta-feira 24. O documento resultante desta ação será agora submetido à categoria dos AFTs, pelo SINAIT, em Assembleia a ser realizada no período de 7 a 15 de outubro. O trabalho, no entanto, será logo disponibilizado na área restrita do site.

Concluída esta outra fase, o GT entregará o documento ao Ministro do Trabalho e Emprego , Carlos Lupi, que o enviará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, onde a proposta elaborada pelos AFTs será consolidada com a proposta dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRB e por fim, a Proposta de Lei Orgânica do Fisco – LOF será encaminhada pelo MP à Casa Civil.

O GT trabalhou na análise de anteprojetos produzidos pelo SINAIT, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho- SIT, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Sindifisco Nacional.

A proposta de Lei Orgânica resultante deste esforço concentrado pretende atender à expectativa da categoria, a exemplo de provimento de cargos, concurso público, estágio probatório, lotação e movimentação, desenvolvimento funcional, remuneração, licenças, férias, afastamentos e capacitação, entre outros. Em um ponto não houve consenso: Enquanto os AFTs defendem a ocupação do cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego por servidor da carreira, o MTE entende que este deve ser um cargo de indicação de quem comanda a pasta, independente da função do indicado.   

De acordo com a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, “O SINAIT vai lutar em outras instâncias para ver este pleito da categoria ratificado”.

A Lei Orgânica do Fisco tem o objetivo de validar os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores públicos responsáveis pela Inspeção do Trabalho no Brasil, assegurando desse modo que o serviço público atenda com efetividade as necessidades do trabalhador brasileiro.

Participaram do GT, a atual presidente e a ex-presidente do SINAIT, respectivamente Rosângela Rassy e Rosa Jorge, o Coordenador de Legislação de Pessoal do MTE, Danilo Piva e os AFTs Marcelo Campos e Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti, pela SIT.

Fonte: SINAIT

Condsef encaminha a MF estudo com equiparação de tabelas para PECFAZ

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou ao Ministério da Fazenda (MF) um estudo feito pela subseção do Dieese na entidade (veja aqui). Anexo seguiu proposta de tabela salarial (veja aqui) para o PECFAZ (Plano Especial de Cargos Fazendário) tendo como base as carreiras existentes dentro do próprio ministério. A Condsef busca uma reunião com o MF. O objetivo e garantir que as negociações e os debates acumulados sejam retomados a partir do ano que vem. A definição de uma tabela para o PECFAZ estava entre itens firmados em um termo de acordo no Ministério do Planejamento. A Condsef segue lutando para que este debate seja retomado e leve à consolidação de um projeto que siga ao Congresso Nacional para votação.

Fonte: CONDSEF

Fisco deve liberar dados sobre prejuízo fiscal para empresa

A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado, por meio de um instrumento pouco utilizado na área tributária, o habeas data, o direito de obter da Receita Federal o valor do prejuízo fiscal que teve em novembro de 2008, registrado no banco de dados do órgão. A informação será usada pela companhia para saber do quanto dispõe de prejuízo para pagar as multas e juros dentro do Refis da Crise. A Lei nº 11.941, que instituiu o parcelamento, autorizou os contribuintes a utilizarem prejuízos fiscais para quitar esses encargos.

O advogado que representa a empresa, Daniel Vitor Bellan, do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, afirma que sua cliente possui o controle dos valores do prejuízo, mas que não sabe, porém, se coincidem com os dados que a Receita possui. A opção pelo habeas data, e não por um mandado de segurança, foi a de prevenir um possível litígio dentro do Refis. Segundo ele, o habeas data é um instrumento específico para obter informações constantes em banco de dados de órgãos públicos. Além disso, segundo ele, ao concedê-lo o juiz já profere uma sentença, pela qual marca-se dia e hora para o Fisco apresentar os dados solicitados.

Na contestação do pedido, a Receita Federal alegou que o habeas data não poderia ser impetrado por pessoa jurídica, apenas por pessoa física, e que esse não seria o instrumento processual cabível para a situação. Segundo a defesa, o que a autora pretenderia com a medida seria “verdadeira auditoria nos números constantes do sistema de dados da Receita Federal, o que significaria transferir um ônus do particular para o órgão público”.

O juiz Gustavo Moreira Mazzilli, da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte, dentre outros pontos, entendeu que o habeas data não se limita à pessoa física porque representaria restrição indevida do alcance dos instrumentos constitucionais. Esse instrumento tem previsão constitucional e pode ser usado para assegurar o conhecimento de informação constante em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Fonte: Autor(es): Zínia Baeta – Valor Econômico – 24/09/2010

Paralisação dos servidores do MTE é legal

A greve dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi considerada legal pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro relator, Hamilton Carvalhido, a União, que sustentava a ilegalidade da paralisação, não cumpriu a totalidade do acordo feito com os servidores. “O exercício de greve corresponde ao exercício de cidadania e democracia”.

A União sustentou a ilegalidade da greve por descumprimento de acordo salarial negociado e em vigência e pela interrupção de serviços essenciais, ao menos durante parte do período do movimento. No entanto, os servidores do MTE alegaram que o governo descumpriu os acordos e o calendário de negociação e que por isso seria incabível a negativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão de cumprimento de acordo firmado.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela legalidade da greve. Para o órgão, a lei afirma não ser ilegal a greve iniciada durante a vigência de acordo quando pretende exigir o cumprimento do acertado. E esse seria o caso dos trabalhadores do MTE, que visavam à implementação pelo governo federal de condição prevista nos termos da negociação.

Apesar de julgar a greve legal, o ministro Hamilton Carvalhido registrou porém que o acordo não tem força vinculante, no sentido de obrigar o Estado a editar lei que o cumpra.

Os servidores deverão compensar os dias não trabalhados e recebidos. Em caso de recusa ou impossibilidade da compensação pelos trabalhadores, deverão ser descontados os dias parados, limitados a 10% da remuneração mensal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

Servidores: setores que estão na corrida por aumento em 2011

Fonte: Correioweb

AUMENTO GARANTIDO SÓ PARA SERVIDOR DA UNIÃO

CONGRESSO NA MIRA DO SERVIDOR

Apenas duas categorias do Executivo contam com certeza de reajuste em 2011. As carreiras do Judiciário e do MPU vivem expectativa de decisão do Legislativo

Os canhões do funcionalismo estão apontados para o Congresso Nacional. De olho no início da rodada mais importante de discussões do Orçamento 2011 — quando a previsão de receitas do Executivo é analisada pelos parlamentares —, categorias do setor público se articulam para confirmar ou incluir propostas de reajustes na conta da União. Apesar de o Palácio do Planalto já ter indicado que só vai mexer nos contracheques das carreiras que possuem projetos de lei em tramitação, uma parcela considerável da Esplanada desafia a lógica e avalia que, com um pouco de pressão sobre deputados e senadores, conseguirá dobrar o governo.

O cenário atual é de certeza para alguns e de indefinição para muitos. No próximo ano, os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da carreira Previdência, Saúde e Trabalho, entre outros poucos, terão ganhos fruto de parcelas remanescentes do último aumento escalonado autorizado em 2008. Um segundo grupo, formado pelos funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), viverá meses de expectativa. Isso porque, embora tenham propostas protocoladas no Legislativo, não há previsão financeira explícita para cobrir tal despesa. Um terceiro pelotão, brindado com promessas verbais do Ministério do Planejamento, ainda luta para formalizá-las e corre riscos de não ter aumento algum.

Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), explica que o terceiro contingente de servidores é o que está na situação mais delicada. Os administrativos da Fazenda (PecFaz), servidores da Imprensa Nacional e do Arquivo Nacional, por exemplo, terão suas remunerações atualizadas somente se houver mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se os parlamentares aprovarem crédito adicional e projetos de lei específicos ou se o Ministério do Planejamento autorizar o reajuste. “Para as carreiras que não têm projetos de lei, acho muito complicado o aumento sair”, resume.

Nada concreto
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa o maior número de servidores do Executivo federal, vem negociando com a área técnica do governo há vários meses, mas admite que, para os segmentos que não conseguiram transformar suas reivindicações em propostas formais de reajustes, de concreto, não há nada. “O ano é de crescimento. Isso precisa ser levado em conta. Vamos procurar o senador Gim Argello para ver o que ele pode nos garantir”, antecipa Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.

Nas repartições, o clima é de expectativa. O agente administrativo do Ministério da Fazenda Robério Py, 46, sonha com o reajuste em 2011, mas reconhece que a coisa está feia. “Buscamos uma equiparação com os salários da Previdência Social”, diz. A agente de portaria, Lurdes Carvalho, 49, também está pessimista. “Desde o governo Fernando Henrique, estamos sem uma elevação significativa”, desabafa. Argello (PTB-DF) diz que, assim como o governo, os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento estão abertos ao diálogo. “Não acredito que alguma carreira ficará sem aumento, até porque o Ministério do Planejamento está muito consciente. Sou defensor de aumento para servidor”, justifica.

Brecha nas emendas
Nas estimativas do governo, a arrecadação líquida alcançará R$ 802,8 bilhões em 2011 — um salto de R$ 70 bilhões em relação a 2010. Dessa montanha de recursos, cerca de R$ 4 bilhões estão carimbados para honrar antigas promessas feitas aos servidores. Caberá à Comissão Mista de Orçamento elevar esse montante, levando em consideração as variáveis da economia.

O relatório de receita está sob a responsabilidade do deputado Bruno Araújo (PSDB-CE), que apresentará seu texto para votação em 13 de outubro. O parlamentar avisa que não cederá a apelos ou a pressões injustificáveis. “Não estarei suscetível a pressões. Vou fazer o que tiver de ser feito. O meu papel é avaliar as variáveis e identificar se o governo subestimou ou superestimou as receitas. Meu relatório será realista”, reforça.

Diante de focos de resistência no Parlamento, sindicatos ligados ao funcionalismo pretendem atuar em várias frentes. Uma delas será a apresentação de emendas à proposta orçamentária. Em 2006, quando o Executivo também deixou de incluir no Orçamento reajustes a várias categorias, a estratégia funcionou: aproximadamente R$ 4 bilhões foram incluídos para respaldar os acordos que não haviam sido encaminhados.

Procurada pelo Correio, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) — órgão ligado ao Ministério do Planejamento — informou que mantém negociações ininterruptas com todas as categorias. Mas de acordo com um observador, o governo acena com promessas que dificilmente poderão ser cumpridas em 2011. (LP)

Fonte: Autor(es): Luciano Pires – Correio Braziliense – 22/09/2010

Fiscais dizem que cumprem a lei

Os representantes dos fiscais da Receita Federal e da Fazenda paulista rejeitam a afirmação de que aplicam autos de infração considerados desnecessários pelos contribuintes. Eles lembram que as empresas têm o direito de contestá-los administrativamente ou no Judiciário. “O procedimento é sempre baseado em uma ordem que diz exatamente o que o fiscal deve verificar”, afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Ivan Netto Moreno.

Para o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Claudio Marcio Damasceno de Oliveira, o auditor tem independência para lavrar o auto, “mas o faz baseado nos atos normativos e na legislação”. Ele, no entanto, reconhece que são editados muitos atos normativos durante o ano. “Mas isso é um problema de toda a legislação brasileira.”

Especialistas em direito tributário, porém, afirmam que a política de bônus e a inexistência de uma corregedoria eficiente são algumas das possíveis causas para os problemas nas autuações. “A corregedoria da Receita só penaliza atos ilegais, como os de corrupção, mas não erros técnicos ou éticos”, diz Plínio Marafon, sócio do escritório Braga e Marafon Advogados.

A Fazenda de São Paulo fixa metas que podem aumentar em até 44% o salário do fiscal. A remuneração do profissional, segundo dados do sindicato da categoria, varia de R$ 6,8 mil a R$ 9,6 mil e pode ter um acréscimo mensal de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil, se for alcança a meta estipulada. Na Receita, não há bônus por cumprimento de metas. Um fiscal da Receita ganha entre R$ 13,6 mil e R$ 19,45 mil por mês.

Fonte: Valor Econômico – 22/09/2010

AUTUAÇÕES FISCAIS CAUSAM POLÊMICA

MULTAS INCOMUNS SÃO QUESTIONADAS

No início do ano, uma indústria de alimentos de São Paulo recebeu a visita de um fiscal da Receita e, para atender suas exigências, contratou e encheu um pequeno caminhão com o que foi pedido: toda a documentação fiscal de 2005 e 2006. Os papeis sequer foram analisados. 0 veículo foi mandado de volta com uma multa de R$ 30 milhões. A Receita entendeu que o contribuinte estava dificultando a fiscalização, ainda que o pedido tenha partido do próprio órgão.

 Uma indústria alimentícia paulista foi multada em R$ 10 milhões pela Receita Federal por “apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético”. Onde deveria digitar o número 1, acabou preenchendo com “000001”. Só depois de três anos, a companhia conseguiu vencer a batalha contra o Fisco. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que a suposta divergência consistia apenas na digitação de zeros à esquerda. Autuações como essa são consideradas desnecessárias pelos contribuintes, pelos gastos e problemas que geram para os negócios das empresas.

A fiscalização federal reconhece eventuais falhas nos procedimentos, mas se defende ao afirmar que, nos últimos cinco anos, 82,5% dos autos de infração lavrados foram mantidos na esfera administrativa. No ano passado, a Receita Federal fiscalizou cerca de 400 mil contribuintes e lançou R$ 90 bilhões em multas. O controle sobre as disputas administrativas começou a ser realizado neste ano, segundo o subsecretário de fiscalização, Marcos Vinícius Neder. O percentual passou a ser levado em consideração junto com o número de contribuintes fiscalizados e o valor total de autos lançados. “Por haver o risco de eventuais falhas, nós fazemos esse controle”, diz.

Para especialistas, parece existir má vontade da fiscalização – tanto federal como estadual – em entender o “business” do contribuinte. Outros alegam que o Fisco, em caso de dúvida, prefere autuar. O problema é que as multas trazem implicações imediatas para os negócios das empresas. Para as de capital aberto, o problema é ainda maior. A transparência obrigatória sobre as provisões contábeis – feitas em razão de discussões judiciais em trâmite – faz com que o risco de a companhia ser autuada aumente. O advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, sócio do Pinheiro Neto Advogados, lembra que uma empresa paulista chegou a ser multada em R$ 15 milhões por contribuições previdenciárias devidas com base em provisão contábil para pagamento de futura contingência trabalhista. “Isso deixa o investidor estrangeiro em pânico porque estraga o plano de investimento da empresa”, afirma.

“A fiscalização não entende o que o contribuinte faz e nem se esforça para isso”, diz a advogada tributarista Cláudia Maluf, do escritório Demarest & Almeida Advogados. “Por isso, vemos muito auto de infração mal lavrado.” São comuns casos que envolvem reciclagem. Ao avaliar o estoque de uma indústria de papel, a Receita Federal ignorou o fato de que as aparas – sobras de papel após o corte – são recicladas. Como elas não são comercializadas, não seriam tributadas. Apesar disso, o Fisco multou a indústria em R$ 3 milhões. “O grande problema, nesse tipo de caso, é a desinformação do fiscal sobre o negócio da empresa”, afirma Luiz Girotto, sócio do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados.

Em São Paulo, no entanto, a fiscalização alega estar bem preparada. Antes de ir a campo, os fiscais são treinados em contabilidade, direito tributário e informática. Há cerca de 12 anos, José Clóvis Cabrera, diretor executivo da administração tributária, trabalha com equipes especializadas em fiscalização setorial – como o setor de eletrodomésticos. Além disso, desde 1999, há uma sistemática de controle de qualidade na Fazenda de São Paulo. Se o auto for maior que R$ 1,3 milhão, além de ser conferido pela equipe de fiscalização, a autuação passa pela análise de delegados, inspetores e especialistas no tema da fiscalização. Segundo Cabrera, isso faz com que cerca de 85% dos autos sejam mantidos

Fonte: Autor(es): Laura Ignacio

Valor Econômico – 22/09/2010

DIAP identifica 812 candidatos com chance de eleição para Câmara

O levantamento feito pela assessoria parlamentar do Departamento identifica 812 candidatos com chance de vitória na eleição de 3 de outubro para as 513 cadeiras disponíveis na Câmara dos Deputados. A pesquisa abrange as 26 unidades da Federação e também o Distrito Federal

O DIAP acaba de concluir seu prognóstico com o nome dos 812 candidatos com chance de eleição para as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. O levantamento abrange todos os 26 estados e o Distrito Federal

Em todo o Brasil, os 27 partidos que disputam as eleições lançaram 5.965 candidatos para as 513 vagas de deputado federal.

Feito com base em informações qualitativas e quantitativas, o levantamento, que não possui caráter de pesquisa eleitoral nem a pretensão de ser conclusivo, considerou os seguintes aspectos: 1) desempenho individual do candidato (perfil, vínculos políticos, econômicos e sociais, experiência política anterior e serviços prestados); 2) trajetória e popularidade do partido, com base nas últimas cinco eleições); 3) os recursos disponíveis (financeiros e humanos, como financiadores e militantes); 4) coligações e vinculação a candidatos majoritários (senador, governador e presidente); 5) apoio governamental (máquinas municipais, estaduais e federal); e 6) pesquisas eleitorais.

A metodologia considera como candidatos competitivos todos os 406 atuais deputados que concorrem à reeleição. São considerados candidatos à reeleição apenas os deputados federais que estão no efetivo exercício do mandato. Não são considerados candidatos à reeleição os suplentes que em algum momento, ao longo dos últimos quatro anos, exerceram o mandato. São classificados como novos todos os demais, inclusive os ex-deputados ou suplentes que exerceram o mandato na atual legislatura.

A distribuição por gênero identifica que 78 mulheres estão bem cotadas para ocupar, cada uma, uma vaga na Câmara Federal. Assim sendo, o Parlamento poderá contar com 43 novas mulheres além das 35 que tentam renovar o mandato de deputada federal. Atualmente, a bancada feminina no Congresso Nacional é 45 parlamentares.

Por partido, o PT, que ocupa em todo o Brasil a terceira colocação de candidatos lançados para a disputa da Câmara Federal, aparece em 1º lugar no ranking de chance de eleger deputados federais. O partido do presidente Lula lançou 371 candidatos nos 26 estados e no Distrito Federal e 137 deles têm boas chances de serem eleitos.

O PMDB, que aparece em 2º lugar com chance de eleger deputados federais, também ocupa a 2ª posição de maior quantidade de candidatos lançados para a disputa das vagas do Parlamento. O partido lançou 422 candidatos para a Câmara dos Deputados e 115 dos seus filiados têm chance de eleição.

O terceiro partido com maior chance de eleger deputados federais é o PSDB, que lançou 323 candidatos a deputado federal. O partido, que ocupa a 7ª posição no ranking nacional de candidatos lançados para a disputa de cada uma das vagas da Câmara dos Deputados, tem chance de eleger 87 candidatos.

O presente levantamento faz parte da projeção do DIAP para as bancadas partidárias da próxima legislatura, conforme levantamentos por partido e por coligação em cada unidade da federação.

Veja os nomes dos candidatos que, na visão do DIAP, são os mais competitivos para a Câmara em cada um dos 26 estados e do Distrito Federal.

Caso o leitor venha a constatar alguma impropriedade, inconsistência com pesquisa eleitoral ou tenha opinião divergente, favor enviar e-mail para diap@diap.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  ou incluir comentário neste portal eletrônico.

Fonte: Agência DIAP – Seg, 20 de Setembro de 2010 11:23

Fisco deve liberar certidão positiva

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa de débitos formulados há mais de 30 dias. O entendimento, no entanto, só vale para casos em que o contribuinte alega já ter pago integralmente a dívida. A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema. O posicionamento da Corte, segundo advogados, deve auxiliar empresas que aderiram ao Refis da Crise e, pela falta de consolidação dos débitos, não conseguem obter certidões.

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes. A companhia, que alegou ter quitado sua dívida e aguardava há mais de um mês a resposta de seu pedido de revisão, teve sucesso na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, que foram favoráveis à concessão da certidão. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, mas perdeu, por unanimidade, na 1ª Seção.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, entendeu que o artigo 13 da Lei nº 11.051, de 2004, autoriza o fornecimento de certidão quando ultrapassado o prazo de 30 dias sem resposta da administração tributária federal em relação ao pedido de revisão administrativa fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal.

De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o problema vem ocorrendo também com contribuintes que ingressaram no programa de parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, conhecido como Refis da Crise, e optaram por pagar o débito à vista, com os descontos oferecidos. Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as certidões. “A decisão do STJ poderá ser aplicada a esses casos”, diz Alves.

Fonte: Luiza de Carvalho – Valor Econômico – 21/09/2010

Duas classes de cidadãos na Receita

“Embora a lei seja igual para todos, pessoas politicamente expostas terão tratamento preferencial. Os outros continuarão tendo sua vida comercializada por criminosos”.
Demorou, mas o governo começou a agir. Depois de explicar que quebra de sigilo fiscal sempre houve, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou-se de um detalhe: desta vez, é ele quem segura a caneta e senta na cadeira de ministro.
E é ele, portanto, quem tem o poder e o dever de acabar com a prática criminosa de acesso a dados obtidos em arquivos sigilosos da Receita Federal. Esperava-se mais da Receita Federal brasileira, que nos últimos anos desenvolveu sofisticadas ferramentas para cruzar dados de renda, despesas, abatimentos e aquisição de patrimônio.
No mínimo, que ela também tivesse sofisticado os meios de proteger os dados tão valiosos para aumentar sua arrecadação. Não importa se o acesso indevido ocorre para fins políticos, eleitoreiros, ou, como tentou justificar o governo, são apenas criminosos comuns, dispostos a vender as informações para quem pagar. A obrigação do governo é proteger seu banco de dados, não tentar adivinhar o que o criminoso fará com elas.
Na semana passada, finalmente, a Receita anunciou as medidas que vai tomar nos próximos meses para aperfeiçoar a segurança dos dados. No pacote de medidas, algumas são inócuas, como a punição ao funcionário que não cuida da sua senha de acesso ao sistema.
Medidas deste tipo já estão previstas na legislação, só falta serem colocadas em prática. Outra permite que o cidadão bloqueie o acesso pessoal aos seus dados, o que só seria permitido através da certificação digital.
Uma delas, muito simples, chegou a ser sugerida pela candidata Marina Silva num debate na tevê: que o dono dos dados receba uma notificação, por e-mail ou celular, cada vez que houver um acesso suspeito à sua ficha.
Procedimento que já é adotado por vários bancos. Sempre que o cliente faz uma compra com cartão, recebe um torpedo comunicando. Também já é antigo o monitoramento das empresas de cartões de crédito sobre movimentações suspeitas. Ou seja, nada de inventar a roda.
O problema é que, segundo o ministro, esse tratamento especial será dado somente a um grupo de contribuintes, que ele chamou de pessoas politicamente expostas. Ou seja, embora a lei seja igual para todos, os funcionários da Receita é que vão decidir quem pode e quem não pode ter o sigilo violado.
Os contribuintes de segunda classe, os que são apenas cidadãos, sem vinculação política, continuarão expostos a ter seus dados circulando em blogs ou em dossiês, preparados com antecedência para serem usados conforme for conveniente. Ou simplesmente vendidos em CDs, como os que a polícia apreendeu recentemente no centro de São Paulo, que por R$ 1 mil poderiam cair nas mãos de fraudadores, sequestradores ou outros criminosos.
Criminosos comuns, como diria o ministro, sem motivação política. E caminha nesta direção o desfecho da investigação que está sendo conduzida pela Polícia Federal sobre a quebra de sigilo na agência de Mauá, que envolveu 140 pessoas e entre elas a filha de José Serra, Verônica Serra.
A investigação interna já concluiu que não se trata de crime político. Então tudo bem. Não tem nada a ver com a candidata do governo. Numa reunião ministerial, alguém sugeriu mandar uma cartinha pedindo desculpas às vítimas da violação. O presidente Lula adorou.

 Fonte: Denize Bacoccina – Isto é Dinheiro – 20/09/2010

Ricardo Boechat: “Salvo alguma nova trapalhada, o secretário Otacílio Cartaxo está mantido no posto.”

RECEITA
Sinal verde

Com aval do Planalto, a Receita Federal vai enviar uma carta a quem teve os dados pessoais acessados ilegalmente. Com o pedido de desculpas, o Leão perguntará, entre outras coisas, se em decorrência do esquema de venda de informações fiscais o contribuinte sofreu algum tipo de assédio, tentativa de extorsão, etc. Com as medidas anunciadas nesta semana, o governo acredita ter estancado a crise no órgão. Salvo alguma nova trapalhada, o secretário Otacílio Cartaxo está mantido no posto.

Fonte: Ricardo Boechat  – Isto é – 20/09/2010

É um pássaro? É um avião? Não! É a Receita Federal!!!

Receita realiza Operação Eldorado

Helicóptero vai sobrevoar, a partir de segunda-feira (20), condomínios de luxo

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba iniciará, na próxima segunda-feira (20), a “Operação Eldorado”, que tem por objetivo fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias dos imóveis construídos em condomínios de alto luxo da região de Piracicaba.

Neste dia, logo cedo, o helicóptero da Receita, com uma equipe do GOEP (Grupo de Operações Especiais de Piracicaba) irá sobrevoar cidades como Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Bárbara D’Oeste, Americana, Piracicaba e cidades próximas, e com suas potentes câmeras obter imagens que serão confrontadas com cadastro de IPTU das prefeituras, além de imagens de satélites.

De acordo com Fernando Augusto Carvalho de Souza, auditor fiscal e responsável pelo setor de Comunicação da Receita Federal de Piracicaba, a Operação Eldorado é uma continuidade da Operação Jubileu, iniciada há dois anos com o mesmo objetivo, porém será a primeira vez que terá inclusão da aeronave.

Durante as missões, a aeronave EC-135, da Receita, irá operar a partir da Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar de Piracicaba, que abriga o Águia-19, e a autorização partiu do comandante do CPI-9, Hélio Verza Filho.

DENOMINAÇÃO. O Eldorado é uma antiga lenda narrada pelos índios aos espanhóis, na época do colonização das Américas. Falava-se de uma cidade fortificada e defendida, cujas construções eram de ouro maciço e os tesouros existiriam em quantidades imagináveis. A operação foi assim batizada, segundo a Receita, porque os condomínios de alto luxo são verdadeiras cidadelas, protegidas, isoladas por altos muros e com grande concentração de riquezas. (ACA)

Fonte: Gazeta de Piracicaba

Reajuste de servidores em 2011

Reajuste de servidores em 2011

Por Antônio Augusto de Queiroz*
Os servidores públicos federais, dos três poderes, podem ser classificados em três níveis para efeito de eventual reajuste em 2011: 1) os que têm leis aprovadas e parcelas a receber ou projetos previstos no orçamento; 2) os que tenham projetos apresentados ao Congresso em data anterior a 31 de agosto de 2010, ainda que não estejam citados explicitamente no orçamento; e 3) os que não têm projetos em tramitação, mas apenas promessa de reajuste para o próximo ano.
O primeiro grupo, o mais tranqüilo de todos, está praticamente assegurado. Só uma crise pouco provável poderia levar à suspensão ou adiamento das parcelas previstas em lei ou mesmo a não aprovação dos projetos encaminhados ao Congresso, de acordo com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O segundo grupo, um pouco mais complexo, que inclui os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, ainda pode ser contemplado com reajuste para 2011. Como seus projetos foram enviados ao Congresso dentro dos prazos e na conformidade com as referidas leis (LDO e LRF), o Poder Legislativo poderá criar as rubricas e prever os recursos para garantir parte do reajuste em 2011.
Essa alteração no Orçamento, para contemplar os projetos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, únicos sem atualização salarial entre 2009 e 2010, poderá ser feita mediante remanejamento de verbas do orçamento ou reestimativa de receitas.

Isto poderá ser feito por solicitação do Poder Executivo, que poderá enviar mensagem ao Congresso até a aprovação do Orçamento na Comissão Mista, ou por iniciativa do Relator-Geral do Orçamento, senador Gim Argello (PBT/DF).
O terceiro grupo, de maior dificuldade e complexidade, só poderia receber reajuste em 2011 se três providências fossem tomadas: 1) a alteração na LDO, que só é possível mediante envio e aprovação de projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo; 2) o encaminhamento de um projeto de lei ou a edição de uma medida provisória propondo o reajuste, após aprovada a alteração na LDO; e 3) o encaminhamento e aprovação de um projeto de crédito adicional, também após a alteração na LDO, para garantir os recursos para implementação do reajuste.
Por mais que haja vontade política de setores do Governo em atender a este último grupo apenas com o envio de projeto de lei ou edição de uma medida provisória, isto não será possível sem alterar a LDO e aprovar o crédito adicional.
A única brecha prevista na proposta orçamentária para aumento da despesa com pessoal em 2011, sem alteração na LDO, se refere à criação de cargo, inexistido essa mesma possibilidade de reajuste ou reestruturação de cargos ou carreiras.
Em conclusão, pode-se afirmar que o primeiro grupo está tranqüilo, podendo contar com seu reajuste; o segundo tem chance, especialmente em razão do compromisso do atual presidente da República com o presidente do Supremo Tribunal Federal e com o Procurador-Geral da República de consultar seu sucessor sobre o montante e a forma de parcelamento do reajuste dos servidores desse poder e órgão; e o terceiro só será atendido se forem tomadas as três providências anteriormente mencionadas, ou seja, mudança na LDO, aprovação de crédito adicional e aprovação de projeto de lei ou MP prevendo reajuste em 2011.

(*) Jornalista, analista político, diretor de Documentação do Diap. É autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis” e “Por dentro do governo – como funciona a máquina pública”

Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Filho e irmão de Erenice Guerra são exonerados de cargos no DF

Fonte: Redação Carta Capital 16 de setembro de 2010 às 18:59h

O filho da ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra, Israel Guerra, foi exonerado do cargo que ocupava na Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) na tarde desta quinta-feira 16. O irmão dela, José Euricélio Alves de Carvalho, também foi exonerado, mas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Israel foi acusado de cobrar propina para facilitar um empréstimo junto ao BNDES para a empresa paulista EDRB, em matérias publicadas pela revista Veja e pela Folha de S.Paulo.

Erenice Guerra pediu demissão no início da tarde. A carta de demissão foi lida pelo porta-voz da Presidência da República, que acrescentou que o presidente aceitou o pedido. O consultor que acusou o filho de Erenice de participar do esquema é Rubnei Quícoli – que já foi preso por receptação de carga roubada e por portar dinheiro falso.

Leia o comunicado sobre a exoneração de Israel Guerra:

“O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, determinou à Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) a exoneração, nesta quinta-feira (16/09), do empregado comissionado Israel Dourado Guerra e a suspensão de quaisquer pagamentos que o ex-servidor tenha a receber naquela Companhia.

À Corregedoria Geral do Distrito Federal foi determinada a imediata abertura de procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades cometidas pelo ex-empregado no exercício de suas funções, que pode resultar, como penalidade, em ressarcimento ao Erário dos valores recebidos como salário.

À Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) foi determinada a exoneração do servidor comissionado José Euricélio Alves de Carvalho.
Assessoria de Imprensa do Governo do Distrito Federal”

Fonte: Redação Carta Capital 16 de setembro de 2010 às 18:59h