Arquivo de outubro 2010

Lajeado: DIREP apreende dois veículos no RS

Polícia apreende dois veículos na BR-386 em Lajeado

Operação de rotina da Divisão de Repressão da Receita Federal apreendeu nesta quarta-feira, 27,  dois automóveis na BR 386, em Lajeado. Um Picasso atuava como batedor do Vectra que vinha abarrotado de mercadorias ilegais, material de informática e celulares, e tentou fugir por um desvio da abordagem da Receita e da Polícia Rodoviária Federal. O Vectra foi parado pela Brigada Militar um pouco mais à frente.
As mercadorias estipuladas no valor de R$60 mil e os veículos apreendidos foram lacrados e encaminhados para o depósito da Receita na região. O total da apreensão foi estimado em R$95 mil.

Fonte: Gazeta/RS

Itajaí: Receita apreende 31 toneladas de produtos importados

Apreensões foram feitas nos recintos alfandegados da Delegacia da Receita Federal

Foram apreendidos 393.671 celulares, MP4 players e acessórios para celular

Servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí apreenderam cerca de 61.000 peças de vestuário ostentando grifes famosas,  além de 393.671 celulares, MP4 players e acessórios para celular, totalizando 31.000 quilos de produtos importados.

Os importadores apresentaram documentação onde se constatou que havia a importação com falsa declaração conteúdo. O valor declarado foi de cerca de R$ 100.000,00, porém, a preços de mercado, os valores chegam a mais de R$ 3.000.000,00.

As apreensões foram feitas nos recintos alfandegados desta Delegacia. Após os trâmites processuais, as mercadorias falsificadas serão encaminhadas para destruição e as demais serão objeto de leilão.

Fonte: Redação Bem Paraná, com RF

Vice-presidente do Sindireceita fala sobre sigilo fiscal

Entrevista do vice-presidente do Sindireceita, João Jacques Silveira Pena, sobre o sigilo fiscal na Receita Federal ao programa Via Legal, será transmitida hoje (27), às 21h30, na TV Justiça. Na entrevista, João Jaques fala o que diz a legislação brasileira sobre sigilo fiscal e o que pode acontecer ao servidor que permite o vazamento de informações. “O sigilo é tratado pela Constituição no artigo 5º, inciso 10º, onde é garantida a inviolabilidade das informações do indivíduo. Mas, no artigo 149 é feita uma exceção para que a Fazenda possa averiguar dados dos contribuintes, por motivos de verificação e exatidão das informações que são prestadas quanto as obrigações tributárias. Uma vez feito essa exceção nos temos no Código Tributário Nacional – CTN, no artigo 198, somente a Receita Federal, que é o órgão incumbido de fazer a tributação e a verificação da arrecadação dos tributos, é quem deve ter acesso a essas informações. A Receita teria uma prerrogativa estatal de conferir a validade das informações que os contribuintes prestam ao estado”, disse.
O vice-presidente do Sindireceita também diferenciou o acesso imotivado da quebra de sigilo fiscal e ressaltou suas penalidades. “Para que os servidores da Receita possam trabalhar com os dados dos contribuintes terão que proceder com atos administrativos motivados, seja uma motivação fiscal, jurídica ou do próprio contribuinte. Logo, o acesso puro e simplesmente não representa uma quebra de sigilo. Mas, caso o servidor faça um acesso sem o amparo de uma motivação, ele estará incorrendo em uma infração interna que é o acesso imotivado. E esse fato será apenado por advertência. Reincidindo será apenado por suspensão de até 60 dias. Reincidindo novamente o servidor será demitido. Já na quebra de sigilo a informação que deveria está resguardada no âmbito da Receita Federal do Brasil transpassa os muros do órgão. Logo, ocorre o ilícito da quebra de sigilo do contribuinte. Nesse caso, para o servidor que contribui com o crime a pena é de demissão. Além disso incorrerá no artigo 325 do Código Penal e sofrerá com uma pena de 6 meses a 2 anos ou multa”, explicou.
O programa Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça e mais de 25 emissoras regionais, além da internet www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com. A matéria ainda será reprisada no dia 31 de outubro, às 18h00, na TV Justiça, no dia 30 de outubro, às 8h00, na TV Cultura, e no dia 1º de novembro, às 7h, na TV Cultura. Na TV Brasil (Brasília -canal 2) será transmitida no dia 31 de outubro, às 6h00.

Fonte: SINDIRECEITA/Comunicação

Agente público pode ser processado pela União

Prejuízo para o Estado

A Procuradoria Regional da União da 3ª Região definiu as regras que permitem que a Advocacia-Geral da União proponha ação de ressarcimento contra o agente público que, por dolo ou culpa, leve à condenação da União. A medida foi possível graças a um inquérito civil público do Ministério Público Federal.

A investigação foi aberta no dia 26 de janeiro de 2010 com para apurar a legalidade dos procedimentos internos adotados no exercício do direito de regresso da União. De acordo com o artigo 37 da Constituição, o estado pode exercer o chamado direito de regresso nos casos de responsabilização civil por danos materiais ou morais causados por seus agentes, em caso de dolo ou culpa, a terceiros. O dispositivo permite que a União exija dos autores do dano o reembolso do pagamento da indenização.

Ao ser questionado pelo procurador da República, José Roberto Pimenta Oliveira, sobre como a AGU está exercendo o direito de regresso, o procurador-regional da PRU-3, que atua nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, afirmou que foi consolidada, em ato normativo, uma rotina de “detecção e ajuizamento de ações regressivas em face de agentes públicos que, por dolo ou culpa, tenham dado causa à condenação da União ao pagamento de indenização a terceiros”, válida na terceira região.

A Ordem de Serviço é datada de 27 de setembro e foi instituída após discussão na Procuradoria-Geral da União em Brasília e no 2º Encontro das Coordenações Regionais do Grupo de Atuação Pró-ativa da PGU.

Procedimentos
Com a norma, caso o advogado da União verifique que o pagamento de precatório se dá em razão de condenação da União causada por dano decorrente de culpa ou dolo de agente público, ele deverá encaminhar cópia das principais peças do processo à coordenadoria, para depois ser ajuizada ação cabível pelo grupo competente da PRU-3.

“O efetivo exercício do direito de regresso é fundamental para a proteção do patrimônio público e social. É medida indispensável à tutela da moralidade administrativa. A União necessita dispor de uma regulamentação adequada, para buscar o ressarcimento junto aos agentes públicos responsáveis. A norma administrativa da PRU-36 é importantíssima para que o órgão, no âmbito de sua competência territorial, dê cumprimento ao comando constitucional previsto no artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal”, observou Oliveira. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Fonte: CONJUR

Ministro mantém decisão do STJ que impediu corte de ponto de grevistas

O ministro Ayres Britto negou liminar solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação (RCL) 10580. Nela, a União alega que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria desrespeitado o entendimento do STF sobre greve de servidores públicos no Mandado de Injunção (MI) 708. O mérito do pedido será julgado posteriormente.

Conforme a reclamação, o STJ suspendeu o Ato 258/2010, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava o desconto dos rendimentos dos servidores do Poder Judiciário referentes aos dias de greve, impossibilitando a compensação de dias e impedindo o abono e cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tivesse por base. A decisão do STJ atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF).

Ao recorrer ao Supremo, a União alega que o STJ desrespeitou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 708. Na ocasião do julgamento, em 2007, o Plenário da Corte reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o exercício do direito de greve no setor público e decidiu que, enquanto a situação persistir, aplica-se, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89).

Decisão

“Pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo provisório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso”, disse o ministro Ayres Britto. Segundo ele, “se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano”.

Portanto, o relator entendeu que os requisitos deveriam ser aferidos primo oculi (à primeira vista). “Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva”, ressaltou.

Ayres Britto analisou que no caso não estão presentes, em um primeiro momento, os requisitos necessários à concessão do pedido. Isto porque, segundo ele, o Supremo no julgamento do MI 708, “não discriminou, taxativamente, as hipóteses em que persistiria o pagamento da remuneração dos servidores, não obstante o movimento grevista. Ao contrário, remeteu a análise de cada caso concreto aos tribunais”.

De acordo com o relator, o STJ apenas exerceu a competência que lhe foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. “Fundado na excepcionalidade do caso concreto, o reclamado, Ministro Castro Meira, por meio de decisão monocrática, determinou que a União se abstivesse de ‘cortar o ponto’ dos servidores”, disse o ministro Ayres Britto, ao indeferir a liminar.

EC/CG//GAB

Fonte: STF

Supremo define direitos de servidores celetistas

Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam no serviço público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. O entendimento foi reforçado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

Por unanimidade, os ministros decidiram que os servidores celetistas têm o direito à transformação de suas funções em cargos públicos desde que seus casos estejam enquadrados no que dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa é a única hipótese aceitável para a dispensa de concurso para o ingresso no serviço público.

O artigo 19 do ADCT fixou que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.

O entendimento do Supremo foi reforçado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Paraná contra o artigo 233 da Constituição Estadual paranaense. A regra determinava que todos os servidores estáveis seriam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado. Em seu parágrafo único, a Constituição do Paraná determinava que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fariam as adequações necessárias em seus quadros funcionais para cumprir a determinação.

Os ministros do STF decidiram declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 233. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a ordem de adequar os quadros funcionais para absorver os servidores celetistas demandaria a criação de cargos e permitiria a entrada de servidores no estado sem a promoção do devido concurso público. Para ela, a adequação dependeria de prévia existência de cargo público criado por lei e seria necessária a abertura de concurso.

Na prática, a regra permitiria que fossem transformados em servidores públicos todos os funcionários admitidos sem concurso, mesmo aqueles que não tinham a estabilidade reconhecida pelo artigo 19 do ADCT.

Além de derrubar a regra que determinava a adequação dos quadros para a absorção dos servidores no regime único, os ministros deram interpretação conforme ao artigo 233 da Constituição paranaense. Ou seja, só os funcionários que tinham mais de cinco anos de serviço público quando a Constituição de 1988 foi promulgada passam a ser regidos pelo regime jurídico único do funcionalismo.

ADI 114

Fonte: CONSULTOR JUTRIDICO  – Por Rodrigo Haidar

Gabaritos de provas da PF custavam até R$ 100 mil, diz delegado

Inquérito que investigou fraude faz parte da Operação Tormenta da PF.
Suposta quadrilha também teria agido em outros concursos públicos.

Os gabaritos das provas do concurso para agente da Polícia Federal de 2009, vendidos por uma quadrilha, custaram de R$ 60 mil a R$ 100 mil, concluiu a investigação do próprio órgão, feita em parceria com a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Os detalhes foram divulgados nesta sexta-feira (15) ao G1.

A investigação sobre a fraude no concurso faz parte da Operação Tormenta, deflagrada em junho pela PF e que apura irregularidades também em outros concursos públicos: da Receita Federal, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves, chefe da operação, 55 candidatos foram indiciados no inquérito sobre a fraude no exame da Polícia Federal. Foram indiciados também dez membros da quadrilha que desviou os gabaritos, sendo que alguns dos 55 candidatos também eram membros do grupo.

Na última quarta-feira (13), 49 candidatos indiciados foram eliminados oficialmente do concurso. Os outros seis já haviam sido excluídos em junho, logo que a operação foi deflagrada. O inquérito foi encerrado há cerca de dois meses, disse o policial federal.

De acordo com Alves, os candidatos foram indiciados por estelionato e receptação. Já os membros da quadrilha foram indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato, corrupção ativa e corrupção passiva, dependendo de cada caso.

Policial rodoviário está envolvido, diz PF
O delegado explicou que a quadrilha operava com a ajuda de um policial rodoviário federal, que também foi indiciado no inquérito. Esse policial era responsável por pegar os cadernos de questões nas dependências da PRF, fazer uma cópia e vender o material para o “cabeça” da organização criminosa. Esse chefe, por sua vez, repassava as perguntas a professores que montavam o gabarito. Os gabaritos eram vendidos diretamente a candidatos ou para intermediadores. Depois, os candidatos ou decoravam as respostas, ou montavam uma cola ou recebiam as respostas por meio de pontos eletrônicos durante a prova.

De acordo com Alves, foi encontrado um cheque no valor de R$ 100 mil assinado por um candidato na casa de um dos integrantes da quadrilha. O delegado disse que o candidato confessou ter pago o valor pelo gabarito. Outros disseram ter pago R$ 60 mil, disse o policial.

O delegado afirmou que o inquérito já foi entregue ao Ministério Público Federal, que apresentou a denúncia à Justiça. Ainda segundo Alves, a Justiça já aceitou a denúncia e decretou prisão de alguns indiciados. Alguns estão presos, disse Alves.

Demais concursos
Além do concurso da PF, já foi encerrada a investigação sobre a fraude no Exame da OAB de 2009. Nesse caso, a Justiça Federal abriu processo contra 37 pessoas envolvidas, após a denúncia do Ministério Público Federal em Santos (SP). O esquema, segundo a promotoria, incluiu um curso com as questões para bacharéis em direito em uma universidade de SP.

De acordo com Alves, o total de envolvidos nas fraudes variava de acordo com cada concurso, mas já foram identificados 16 membros da quadrilha no total. Os inquéritos sobre as provas da Receita Federal, da Anac e da Abin continuam em andamento.

Fonte: Gabriela Gasparin Do G1, em São Paulo

Ophir: OAB repudia MP do sigilo fiscal por transtornos à advocacia e cidadania

Ophir: OAB combaterá MP do sigilo fiscal, que atenta contra direitos de advogados e contribuintes.
(Foto: Eugenio Novaes)

 Brasília, 13/10/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comunicou hoje (13) que a entidade fará uma mobilização da sociedade brasileira no combate à Medida Provisória 507, recém-editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para responder à quebra do sigilo fiscal de cidadãos, episódio amplamente denunciado pela imprensa e criticado pela OAB. “Essa MP transfere aos cidadãos de bem e sobretudo aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas”, afirmou ele. “É uma legislação que atenta contra os direitos da advocacia ao exigir procuração pública para que os advogados atuem junto a Receita e que por isso merecerá o combate da OAB”.

Providências legais contra a MP 507, que tem causado transtornos a contribuintes e advogados em todo o País, serão discutidas também na próxima reunião do Pleno do Conselho Federal da OAB nos dias 18 e 19 do corrente mês, informou Ophir. Um dos principais problemas gerados pela MP se situa no seu artigo 5º, pelo qual somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, “vedado o substabelecimento por instrumento particular”.

O presidente nacional da OAB observa que essa esdrúxula determinação “está impedindo, desde hoje, junto às repartições da Receita Federal, em todo o Brasil, o protocolo de defesas administrativas e recursos, a vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades”. Segundo Ophir, a MP, ao criar barreira à defesa do cidadão, “inverte a presunção de honestidade e boa-fé que deve privilegiar as relações entre a sociedade e a administração pública, constituindo verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuindo e instituindo práticas burocrática, custosa, arcaica e cartorária da exigência de procuração por instrumento público específico”.

Fonte: OAB

Contribuinte que tiver dados fiscais acessados pode ser alertado por e-mail

Cidadão será informado do dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

Todo contribuinte que tiver seus dados cadastrais e fiscais acessados pela Receita Federal poderá ser alertado por e-mail quando este procedimento ocorrer. Essa é a idéia do Projeto de Lei (PL)7812/10, de autoria do deputado Fabio Feldman.

A proposta exigirá um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

A comunicação deverá ser encaminhada imediatamente, exceto quando o acesso aos dados for necessário para subsidiar fiscalizações realizadas pela Receita ou investigações de crimes como lavagem de dinheiro. Nesses casos, o prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias. Além disso, a Justiça poderá dispensar a identificação do servidor responsável quando houver risco à sua integridade.

Feldman (PSDB-SP) explica que o combate à sonegação fiscal não será prejudicado. A medida, segundo o parlamentar, pretende evitar o uso político de informações sigilosas, dando mais transparência e legitimidade aos procedimentos da Receita. “[O projeto] é oriundo da crise que aconteceu, infelizmente, no processo da campanha eleitoral, em que pessoas ligadas a um candidato  [José Serra] tiveram seu sigilo quebrado”, afirma Feldman.

Tramitação

O projeto corre em caráter conclusivo, onde o rito de tramitação não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo: a de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No entanto, a PL perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. 

(Agência Câmara)

Fonte: Redação do IDG Now

PL 7812/10

OAB pode ajuizar ação contra a MP do sigilo fiscal

 Tributário:   Entidade critica exigência de procuração pública para advogado atuar em processo administrativo
A recém-editada Medida Provisória (MP) nº 507, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal, deixou mais complicada a vida dos advogados que atuam na defesa dos contribuintes em processos administrativos e pode ser questionada na Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A MP, regulamentada por portaria da Receita Federal publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), exige que o profissional tenha procuração pública, lavrada em cartório com a presença do cliente. Até então, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura.

A OAB já instituiu um relator para estudar o assunto e na próxima reunião do Pleno do Conselho Federal, marcada para os dias 18 e 19, deve decidir de que forma vai questionar a medida provisória na Justiça. “A exigência impede o livre exercício da profissão. Vamos ter que reagir”, diz o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante. “Os advogados não podem pagar por um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas.”

A exigência de procuração pública consta do artigo 5º da MP 507. Após a publicação da norma no dia 6, muitas delegacias da Receita Federal passaram a impor, automaticamente, a apresentação do novo documento, inclusive para os processos em andamento. Nos Estados de São Paulo e Espírito Santo, por exemplo, vários profissionais foram impedidos de atuar na sexta-feira. A Portaria RFB nº 1.860, que regulamentou a medida provisória, no entanto, alterou a situação. O artigo 8º manteve em vigor as procurações particulares já anexadas a processos. Elas terão validade de cinco anos. “Um prazo até razoável”, afirma a advogada Eloisa Barros Curi, sócia do escritório Demarest & Almeida Advogados, aliviada por não ter que trocar praticamente todas as procurações dos cerca de mil processos administrativos que acompanha.

As antigas procurações continuarão valendo para a apresentação de apelações ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo a Receita Federal. Para evitar problemas com a fiscalização e que os processos sejam carimbados com a frase “protocolado por insistência do contribuinte”, advogados costumam apresentar novas procurações nos recursos, apesar de já constarem dos autos. Por prevenção, o advogado Marcelo Knopfelmacher, do escritório que leva o seu nome, pretende anexar o novo documento nos casos que levar ao Carf. “É melhor não arriscar. Na prática, a realidade do balcão da Receita é outra”, diz.

Nos novos processos, passam a ser exigidas as novas procurações, que podem conferir poderes amplos e gerais ou específicos e especiais. Porém, terão prazo de validade de cinco anos, sendo vedado o substabelecimento por instrumento particular. O novo documento, que deve ter obrigatoriamente CPF ou CNPJ de outorgante e outorgado, vai gerar um custo adicional para o contribuinte. Em um cartório do Estado de São Paulo, uma procuração com valor econômico custa R$ 135,00. Antes, com o reconhecimento de assinatura, gastava-se apenas R$ 3,00.

De acordo nota de esclarecimento enviada pela Receita Federal, a exigência, comemorada pelas entidades que congregam os cartórios do país, “visa proteger o órgão e os contribuintes contra terceiros que possam vir a buscar acesso a dados fiscais, mediante procurações falsas”. Para o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional paulista da OAB e vice-presidente de Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal, no entanto, a MP instituiu uma “burocrática, custosa, arcaica e cartorária” exigência. “Criou-se uma nova barreira à defesa do cidadão. A MP é uma afronta à cidadania e à advocacia brasileiras.”

Fonte: Valor Econômico  – Autor(es): Arthur Rosa – 14/10/2010

PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE outubro DE 2010: Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE outubro DE 2010.

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos de aplicação da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, serão observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º Entende-se por pessoa autorizada ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal aquela que:

I – possua permissão de acesso na forma disciplinada em portaria específica, no caso de informações contidas em bancos de dados informatizados; ou

II – pertença aos quadros de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou esteja prestando serviços para o órgão, no caso de processos ou informações que não estejam em bancos de dados informatizados.

Art. 3º São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I – as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II – as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros;

III – as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

§ 1º Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I – cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II – cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III – agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e

IV – previstas no § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966.

§ 2º O disposto no § 1º não afastam a aplicação do art. 116, inciso VIII, da Lei nº

8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º Entende-se por utilização indevida do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal o acesso a banco de dados informatizados para o qual o servidor não possua permissão.

Art. 5º Configura acesso sem motivo justificado aquele realizado:

I – fora das atribuições do cargo;

II – sem a observância dos procedimentos formais; ou

III – sem necessidade de conhecimento das informações para a realização de suas atividades.

Art. 6º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a concessão de autorizações de acesso às bases de dados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal observará, em relação ao usuário, as atribuições do cargo, as funções exercidas, a unidade e setor de lotação e somente serão concedidas quando o acesso for

necessário para:

I – o exercício das atividades de investigação, pesquisa, seleção, preparo e execução da ação fiscal;

II – acompanhamento, preparo e julgamento administrativo de processos fiscais em primeira instância;

III – a identificação e análise da capacidade contributiva e econômica e situação fiscal para fins de habilitação ao Comércio Exterior, para habilitação em regimes especiais e para a obtenção de benefícios fiscais;

IV – o acompanhamento e o controle da arrecadação;

V – o acompanhamento econômico-tributário de contribuintes;

VI – atividades relacionadas à especificação, desenvolvimento, homologação e manutenção de sistemas;

VII – Gestão de riscos na seleção de cargas, passageiros e declarações para fins tributários e aduaneiros;

VIII – a cobrança de débitos e a concessão de créditos destinados à compensações, restituição, ressarcimento e reembolso;

IX – a elaboração de estudos tributários para subsidiar a previsão e análise da arrecadação;

X – a elaboração de estudos tributários e aduaneiros para avaliar o impacto de normas, bem como para propor a edição, modificação ou revogação de legislação;

XI – o planejamento e a execução de ações de controle interno, inclusive de natureza disciplinar, e de gestão de riscos;

XII – o atendimento ao contribuinte e a órgãos externos;

XIII – o intercâmbio de informações com outras administrações tributárias, na forma estabelecida em convênio; e

XIV – a atividade de troca de informações no âmbito dos acordos internacionais.

Parágrafo único. O secretário da Receita Federal do Brasil, os subsecretários, os coordenadores-gerais, os coordenadores-especiais, o corregedor-geral, os coordenadores, os superintendentes, os delegados, os delegados de julgamento e os inspetores poderão autorizar o acesso a bases de dados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal para realização de atividades específicas diversas das relacionadas no caput.

Art. 7º Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1º Para produzir efeitos, o instrumento público específico de que trata o caput deve atender às seguintes condições:

I – ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de nota, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º do Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980;

II – possuir os seguintes requisitos:

a) qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

c) relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

d) declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

e) prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;

III – ter sido efetuada a transmissão eletrônica, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, do extrato da procuração, com as seguintes informações:

a) número do registro público da procuração;

b) número de inscrição no CPF ou no CNPJ do outorgante e o número de inscrição no CPF do outorgado;

c) relação dos poderes conferidos;

d) prazo de validade da procuração; e

e) no caso de substabelecimento, o nome do cartório e o número da procuração original ou do substabelecimento antecedente, se houver.

§ 2º A transmissão das informações de que trata o inciso III do § 1º deve ser efetuada pelo cartório de notas, ou pelo serviço consular, por meio de Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED) a ser disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

§ 3º As disposições de que tratam o inciso III do § 1º e o § 2º não se aplicam aos

cartórios que, a partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, disponibilizarem eletronicamente a procuração de que trata o inciso I à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º No caso de não cumprimento do disposto no inciso III, o atendimento pelo órgão a que se refere o caput somente será concluído após a verificação da autenticidade da procuração.

§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dará acesso público aos dados obtidos na forma do inciso III do § 1º.

Art. 8º As disposições do art. 7º não alcançam as procurações já anexadas a processos ou apresentadas antes da edição desta Portaria.

Parágrafo único. As procurações de que trata o caput perderão a validade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 5 anos contados da publicação desta Portaria, salvo se dispuserem prazo de validade menor.

Art. 9º Fica instituído o Comitê de Segurança da Informação Protegida por Sigilo Fiscal, composto de representante das subsecretarias, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação e da Coordenação-Geral de Auditoria Interna, a quem compete dirimir controvérsias e esclarecer dúvidas sobre a classificação, no grau de sigilo fiscal, de informações e dados sob a guarda da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso do inciso III do § 1º e dos §§ 2º e 4º do art. 7º, a partir da disponibilização do PGED de transmissão de informações relativas às procurações públicas.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Fronteiras brasileiras têm 596 fiscais

O número insuficiente de funcionários em 31 postos da Receita Federal situados na “fronteira seca” com dez países e a falta de estrutura para reprimir a entrada de produtos ilegais levaram ao aumento do contrabando e da pirataria no Brasil.

São 596 auditores fiscais e analistas tributários para fiscalizar, controlar importações e exportações, além de combater o comércio irregular, o tráfico de drogas, de armas e de munições em 31 postos da Receita em uma faixa de 16,8 mil quilômetros de Norte a Sul do país.

O número de servidores nesses postos espalhados por dez Estados é pouco superior à metade do necessário, diz levantamento do Sindireceita (reúne os analistas tributários) que será encaminhado na próxima semana à Comissão de Modernização da Aduana da Câmara.

A Receita admite, em estudo interno, que a força de trabalho nos 31 pontos terrestres deveria ser de, no mínimo, 1.032 servidores -380 auditores e 652 analistas.
Funcionários que atuam nos postos aduaneiros, empresários da indústria de eletroeletrônicos, brinquedos, cigarros e têxtil afirmam que, sem a fiscalização necessária, a logística do contrabando se aperfeiçoou, com a criação de rotas alternativas para facilitar a entrada ilegal de mercadorias.

Uma das rotas identificadas é pelo porto de Iquique, no Chile. “As mercadorias desembarcam no porto, atravessam o deserto de Atacama, entram pela Bolívia, chegam ao Paraguai para serem distribuídas nas prateleiras do comércio ilegal no Brasil”, diz Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional de Combate à Pirataria.

PREJUÍZO DE R$ 40 BI

No Brasil, o prejuízo com a pirataria é estimado em R$ 40 bilhões por ano. Dois milhões de empregos deixam de ser criados por ano, segundo calcula o governo.

Em outubro de 2009, uma equipe do Sindireceita já havia percorrido 16 cidades de cinco Estados e constatado a falta de controle na “fronteira seca”, conforme noticiou a Folha. Um ano depois, o grupo voltou a esses locais -incluindo outros 15 municípios no trajeto- e verificou que a situação se agravou.

No Paraná, a Vara da Justiça Federal em Umuarama chegou a condenar a União para aumentar o efetivo na inspetoria de Guaíra.
“A precariedade estaria levando ao aumento do contrabando, do descaminho e ao aumento da criminalidade na região, localizada na divisa do Brasil com o Paraguai”, afirma Sérgio de Castro, diretor do Sindireceita.

Só em Foz do Iguaçu as apreensões de DVDs e CDS gravados cresceram 197% de janeiro a setembro deste ano sobre igual período de 2009. Para evitar o risco de as fábricas clandestinas serem “estouradas” no Brasil, as organizações optaram por trazer o produto já acabado.

“Sem um plano de integração entre Forças Armadas, Receita e polícias Rodoviária e Federal não adianta nem aumentar o efetivo”, diz Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.

Fonte: Folha de São Paulo – CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO

STF irá julgar reajuste para servidores e militares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pedido de extensão do índice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares que receberam percentuais inferiores em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93 é tema com Repercussão Geral. Na sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes submeteu aos demais ministros Questão de Ordem a respeito da possibilidade de aplicação da Repercussão Geral nas hipóteses em que a Corte já tenha firmado entendimento sobre o tema em debate.

É exatamente o caso do pedido de extensão das diferenças do percentual de 28,86%. De acordo com jurisprudência pacífica do STF, o reajuste concedido apenas às graduações superiores das Forças Armadas deve ser estendido aos demais militares, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos. Mas os reajustes já concedidos devem ser compensados e o percentual devido ficará limitado à data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.131 (28 de dezembro de 2000), que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares.

A repercussão geral foi reconhecida na ação da União que contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que garantiu a concessão do reajuste de 28,86% a um militar da Marinha, exatamente nos termos da jurisprudência do STF. A Advocacia Geral da União (AGU) sustentou que a decisão do TRF-2 viola os artigos 5º e 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescentando que “em momento algum as Leis 8.622/93 e 8.627/93 declinaram o reajuste de 28,86% como sendo devido a qualquer categoria”. A AGU acrescentou que, em caso de entendimento diverso, o referido percentual deveria ter como limite temporal a MP 2.131/2000.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, inicialmente, o STF estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis com base no princípio da isonomia, mas depois constatou que os militares de patente inferior não haviam sido contemplados com o mesmo percentual concedidos aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito. Essa situação gerou uma avalanche de ações judiciais cobrando a diferença. Com o reconhecimento da repercussão geral da questão, a jurisprudência do STF deverá ser aplicada a todos os processos sobre o tema.  

“No que concerne ao procedimento aplicável aos casos em que já existe jurisprudência pacificada, o Plenário da Corte entendeu que as matérias já sucessivamente enfrentadas por este Tribunal podem ser trazidas em questão de ordem para que se afirme, de forma objetiva e para cada uma, a aplicabilidade do regime de Repercussão Geral sempre que presente a relevância sobre os aspectos legais”, explicou o ministro.

Assim, os tribunais poderão se utilizar do que for decidido para julgar novas ações que questionem o tema. E ainda, reformar aquelas decisões que estão em sentido contrário ao que foi decidido pela Suprema Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 584.313

Fonte: CONJUR-07/10/2010

Comando de Mobilização do Sindireceita reúne-se com administradores da RFB para analisar a MP 507/2010

Integrantes do Comando de Mobilização discutem a MP 507/2010 com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura

Integrantes do Comando de Mobilização do Sindireceita reuniram-se, ontem (6), com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura, e com o assessor técnico do subsecretário da Receita Federal João Maurício. No encontro foram discutidas e apresentadas as dúvidas geradas aos servidores após a publicação da Medida Provisória 507/2010, que pune com maior rigor os funcionários da Receita Federal que cometerem qualquer violação de dados sigilosos. No encontro o Comando encaminhou um documento relatando a preocupação da categoria com os efeitos imediatos ao atendimento público que advirão com o cumprimento da MP, além de apresentar algumas sugestões que poderão subsidiar a discussão da regulamentação do texto.

Na ocasião, o assessor técnico do subsecretário João Maurício informou que o texto da MP publicado no Diário Oficial da União não reflete a proposta solicitada à Receita Federal do Brasil. “Temos duas propostas, a que encaminhamos e a que saiu, que são diferentes. Neste momento estou fazendo uma nota técnica apontando não só as divergências como as consequências dessas mudanças”, disse. De acordo com João Maurício, a ideia da Receita Federal era tornar mais gravosa a penalidade por acesso imotivado e empréstimo de senha, já que para casos de quebra de sigilo a norma já prevê a aplicação de pena de demissão. Na proposta da Receita o empréstimo de senha passa a ter como pena a demissão. No caso do acesso imotivado a penalidade estaria vinculada ao resultado da extração do dado, ou seja, para a quebra de sigilo a pena seria a demissão, já o acesso desses dados pode ser punido com suspensão de até 180 dias. Segundo o assessor, esses agravamentos são apenas para os casos de acessos a informações protegidas por sigilo fiscal.

A diretora Parlamentar, Sílvia Felismino, questionou como funcionará o processo de justificativa de acesso e se esse procedimento será obrigatório a todos os servidores da Receita Federal, independente do cargo que ocupem. João Maurício afirmou que todos os servidores terão que justificar, por meio de um sistema online, o motivo do acesso às informações. “Ao entrar no sistema para imprimir uma declaração de pessoa física ou jurídica, aparecerá antes uma tela para que o atendente explique o motivo. Isso aparecerá para o Analista, para o auditor e para quem entrar no sistema e tiver o perfil para imprimir aquela declaração”, explicou. Portanto, toda vez que for solicitada a impressão da declaração, o servidor terá de justificar o ato e, automaticamente, será gerado um código identificando que o contribuinte esteve presente e solicitou a cópia, a hora, a impressora usada, a marca e a máquina em que foi feita a consulta. Já o atendimento por terceiros, só será realizado por meio de procuração pública reconhecida em cartório.

Sílvia Felismino comentou que a procuração pública resguarda os servidores, mas não impede a falsificação, e que essa nova medida complicará a vida dos contribuintes. Para o assessor, esta é uma medida de proteção ao servidor para que a informação fique mais segura. “Estamos pensando na segurança do nosso servidor. Ele também é vítima e não apenas o contribuinte”, disse.

Outro ponto abordado por João Maurício foi a regulamentação na Receita do sigilo fiscal. “O sigilo fiscal é qualquer informação que revele a situação econômica ou financeira do contribuinte, ou status dos seus negócios”, afirmou.

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Sartori, na oportunidade perguntou a opinião da Receita a respeito da declaração do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a criação de uma proteção para um determinado grupo de contribuintes. O assessor João Maurício disse que houve um interpretação errada do tema. “A ideia é criar uma tabela dinâmica que irá apontar os acessos de riscos. Por exemplo, um servidor acessou o CPF de uma autoridade. Foi irregular? A princípio não. A diferença é que ocorreu alguma situação de risco, que vai gerar um alerta imediato ao chefe ou supervisor daquele setor. Assim, esse chefe pode a qualquer momento pedir explicações. Trata de uma segurança maior para o servidor”, concluiu.

Veja aqui o documento entregue ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.

Fonte: DEN/COMUNICAÇÃO

SINDIRECEITA: “…recomendamos que cada Analista-Tributário cuide em primeiro lugar de sua segurança…”

Medida Provisória 507/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 06/10/2010, a MP 507/2010 que “institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal”.

De modo geral, a norma prevê a aplicação de pena de demissão a servidor que: permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal e que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos ou, ainda, reincidir na prática de acesso imotivado. O acesso imotivado, que não estiver compreendido na condição anterior, terá como punição a suspensão do servidor por até 180 (cento e oitenta) dias sem vencimentos.

Por outro lado, a representação de contribuintes somente poderá ser feita pela constituição de procuração pública específica, lavrada em cartório. No futuro, essa procuração pública terá registro que será disponibilizado eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar os efeitos que lhe forem próprios.

A MP é uma resposta do Governo aos últimos acontecimentos na Receita Federal. Entendemos que desvios de conduta devam ser repreendidos com rigor, sempre respeitados o contraditório e a ampla defesa. Mas vemos que a Medida Provisória merece acertos sem os quais poderá impactar negativamente na eficácia e eficiência da RFB.

Como está, a MP deixa em situação de extrema insegurança os servidores que atuam nas diversas atividades de atendimento da RFB. As rotinas de trabalho dos Centros de Atendimento ao Contribuinte foram moldadas de forma a agilizar o atendimento ao contribuinte, deixando seus registros unicamente nos sistemas informatizados. Vemos que as normas ora implementadas tornam precários esses procedimentos, posto que um atendimento presencial pode não produzir documentos que justifiquem o acesso realizado. Pela medida, uma vez não justificado o acesso documentalmente (pois as rotinas de trabalho não têm sido consideradas como justificativas para qualquer tipo de acesso), estaria o servidor injustamente sujeito à suspensão ou mesmo à demissão por cumprir com seu dever de acordo com o padrão de procedimentos.

Diante da ausência de modificações nos sistemas informatizados que possibilitem a justificação online do acesso, temos por necessária a documentação de todos os acessos realizados, seja no âmbito dos processos internos, seja no atendimento presencial, mesmo que isso implique em aumento de burocracia e perda de celeridade.

Enquanto a Receita Federal não cuida da segurança de seus servidores, já assoberbados pelo excesso de carga de trabalho, recomendamos que cada Analista-Tributário cuide em primeiro lugar de sua segurança, tomando todos os cuidados que o momento exige. Se não houver como documentar o acesso gerado pela demanda interna ou do contribuinte, não realize o acesso.

Fonte: DEN/COMUNICAÇÃO

Analistas-Tributários em ações e realizações

Na região da Tríplice Fronteira e cidades lindeiras, já foram realizadas mais de três mil operações de vigilância e repressão (OVR). Na grande maioria destas operações houve e continua havendo a participação efetiva e produtiva dos Analistas-Tributários em conjunto com os demais servidores alocados para tais operações, inclusive em parceria com as forças policiais.

Especificamente na chamada Operação Sentinela e conforme balanço divulgado no Jornal A Gazeta do Iguaçu, pelos coordenadores e com a participação da RFB, já foram apreendidas mais de 46 toneladas de maconha, mais de 231 quilos de cocaína, mais de 238 quilos de crack, mais de 25 quilos de haxixe, mais de 121 quilos de lidocaína e benzocaína, e 3.394 frascos de lança-perfume. Ainda foram apreendidos 14 fuzis, 6 rifles, 39 pistolas, 39 granadas, e 28.847 munições de calibres diversos.

As OVR já apreenderam cerca de 3.500 veículos utilizados para o descaminho e contrabando, inclusive de armas, munições, drogas, remédios, cigarros, animais, plantas e biopirataria. Cerca de 500 pessoas foram presas nestas operações, sendo a maioria por tráfico de drogas e contrabando em verdadeiras quadrilhas que buscam abastecer o crime organizado em todo o País. Este é o trabalho que não fica só no papel de pseudo-autoridade, pois o resultado efetivo é o combate diuturno em operações diárias e não somente nos gabinetes com ar-refrigerado. Além do trabalho de pesquisa e inteligência, temos o mapeamento dos mais de trezentos “portinhos” clandestinos à beira do lago de Itaipu e o monitoramento dos contrabandistas e de sua logística própria com batedores e rádios comunicadores irregulares.

As ações efetivas de busca são realizadas nas pontas pelos servidores que arriscam diariamente suas vidas em prol da sociedade, cumprindo seu mister de servidores públicos, mais qualificados que uns, mas, certamente, menos qualificados que outros, pois independentemente do cargo, a missão da RFB deve ser cumprida por todos os servidores públicos em favor do Brasil e não em favor de castas deste mesmo serviço público. Nosso patrão é a sociedade e a RFB e seus servidores devem servir a sociedade e não servir-se dela. Nós estamos a serviço do País e não o contrário, pois ao escolhermos ser servidores públicos, temos o bônus, mas o ônus de servir ao interesse público que deve ser sempre prioritário e não o inverso como “pensam” alguns encastelados no poder efêmero de funções gratificadas e/ou cargo melhor remunerado.

* Luís Fernando Ferreira Costa – Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Fonte: DEN/Comunicação

Brasil se opõe a acordo comercial contra pirataria

Países ricos fecham acordo de propriedade intelectual

Um acordo comercial antipirataria, para combater negócios ilegais estimados em US$ 250 bilhões por ano, está praticamente concluído, após três anos de discussões sigilosas. Ele envolve 40 países e é liderado pelos EUA e pela União Europeia. China, Brasil e Índia não participaram das negociações – são, na verdade, os alvos do acordo. Para o Brasil, ele não tem legitimidade e é desequilibrado, diz Roberto Azevedo, embaixador brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio.

Um acordo comercial antipirataria, para combater negócios ilegais estimados em US$ 250 bilhões por ano, está praticamente concluído e teve seu texto finalmente revelado ontem, após três anos de discussões secretas.

O acordo envolve 40 países, é liderado pelos EUA e pela União Europeia e só inclui duas nações em desenvolvimento, México e Marrocos. Mas tem poucas chances de se tornar global diante da gélida reação dos emergentes, como China, Brasil e Índia, que não participaram da negociação e que são na verdade o alvo desse instrumento.

Os participantes dizem que o acordo é necessário devido à extensão da pirataria e do contrabando, hoje bem além de produtos tradicionais como relógios ou confecções. A produção pirata fabrica em escala industrial de remédios a peças para carros e aviões, trazendo problemas de segurança.

Nos EUA, 80% de bens falsificados apreendidos vêm da China. “Estamos dando uma forte mensagem aos piratas e contrabandistas de que eles não têm espaço no comércio legal”, disse Ron Kirk, representante comercial dos EUA.

Para o Brasil, porém, o acordo nasce com dois pecados capitais: não tem legitimidade e é desequilibrado, disse o embaixador brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo. “Foi negociado num pequeno grupo, sigilosamente, e só olha o lado dos direitos de propriedade intelectual, sem levar em conta também as obrigações de quem detém esses direitos.”

Ele exemplifica que, quando o Brasil quebrou a patente de um remédio contra a Aids, demorou dois anos para produzi-lo porque a patente não detalhava como deveria ser fabricado, como é exigido pela lei. “Falam em observância, mas só olharam o lado dos direitos, não das obrigações”, insistiu.

As negociações sigilosas entre EUA, os 27 países da UE, Japão, Suíça, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Cingapura, México e Marrocos causaram reações fortes inclusive do Parlamento Europeu, que agora ameaça não ratificar o acordo. O Senado do México também resiste a aprová-lo.

O acordo não muda as leis nacionais sobre pirataria, marcas e patentes. Procura o “enforcement” (observância), mas na prática quer abrir o terreno para que padrões americanos e europeus sejam estabelecidos para o resto do mundo, alegam analistas.

O acordo dá poder às autoridades aduaneiras dos países participantes de autorizar a apreensão de produtos suspeitos, sem a demanda de um detentor de patente ou de um tribunal.

Mas, ao contrário de certos temores, inclusive no Brasil, o acordo isenta questão de patentes nas fronteiras, como de remédios genéricos. Ou seja, mesmo se a aduana apreender cargas suspeitas em trânsito, não pode mantê-las se apoiando numa suposta violação de patente. Foi o caso, no ano passado, quando genéricos que iam para o Brasil e a Índia foram detidos na passagem pela Europa.

No entanto, a organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) acusa a Europa de multiplicar barreiras ao acesso a remédios baratos.

Ativistas a favor da internet livre também parecem mais aliviados, pois os países não serão obrigados a impor medidas como a França já adota, de cortar o acesso a web para o usuário que fez download ilegal várias vezes. Igualmente, ele dá aos países o direito de exigir dos provedores de Internet (ISP) ou grupos como You Tube a dar informações para detentores de copyright pirateados, mas também não força os países a fazer isso.

Por causa do ambiente secreto das negociações, propagou-se a versão de que as inspeções nos aeroportos, por exemplo, poderiam apreender iPod contendo música baixada ilegalmente. O texto final, porém, permite aos países signatários isentar pequenas quantidades de produtos na bagagem pessoal, que fica assim livre de apreensão.

Negociadores europeus dizem que 99% do acordo está fechado. Por sua vez, representantes de emergentes deixam claro que nas bases atuais, como foi negociado e só olhando o lado dos direitos, não tem como se tornar global. Mas não há dúvidas de que seus signatários virão mais tarde para a OMC ou a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) tentar usá-lo como plataforma em novas negociações.

 Fonte: Valor Econômico – Assis Moreira | De Genebra

Servidor da Receita reforça hipótese de homônimo

O analista tributário Gilberto Amarante respondeu hoje sobre o relatório que a Corregedoria da Receita Federal emitiu em que afirma que ele teria acessado intencionalmente dos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge. Amarante reafirmou que os dados foram acessados em abril de 2009 e disse que não se lembra o motivo, mas levantou a possibilidade de que estivesse procurando informações sobre uma pessoa com o mesmo nome do tucano. Segundo ele, essa situação passível de acontecer várias vezes por dia.

O analista afirmou que não poderia dar muitos detalhes sobre o caso uma vez que ainda não leu o relatório. “Fiquei sabendo do relatório pela imprensa. Eu não posso dar declarações pelo que foi escrito em poucas linhas na imprensa se o relatório mesmo tem nove páginas”, disse.

“Estão confundindo dados cadastrais com dados fiscais. E não foi violação. Houve acesso. É bom que saibam diferenciar”, afirmou. “Muitos estão usando a palavra violação, mas sabendo que foi um acesso. É bom que a imprensa informe, mas que também não modifique a realidade”, reclamou ele, que é filiado ao PT. Amarante informou que já deu explicações à Receita Federal sobre o caso e agora aguarda ser notificado e receber o relatório do órgão.

Desfiliação

“Você pode perguntar para qualquer pessoa se eu tenho algum envolvimento com o PT. Todas vão falar que não. Será chato ser tirado de um partido, mas minha filiação com ele é zero”, disse. Na tarde de hoje, devido às confirmações pela Receita dos acessos à dados de vice-presidente do PSDB, o PT em Arcos anunciou que vai marcar uma reunião para debater a desfiliação de Amarante.

Sem informar quando ocorrerá essa reunião, o presidente do partido em Arcos, Hideraldo José, afirmou que vai contatar os petistas para o encontro. “Fiquei sabendo agora que o relatório culpa o Gilberto. Então teremos de reunir os integrantes do partido para estudar o caso e fazer a desfiliação dele, já que essa polêmica está prejudicando o PT, sem que o partido esteja envolvido”, disse.

FONTE: JOÃO PAULO BUENO – Agência Estado

MP 507/2010: sanção para violação de sigilo fiscal

MEDIDA PROVISÓRIA No- 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 2o O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 3o O servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o art. 2o desta Medida Provisória.

§ 1o O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal será disciplinado pelo órgão responsável pela guarda da informação sigilosa.

§ 2o O acesso sem motivo justificado de que trata o caput deste artigo acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria:

I – se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos;

II – em caso de reincidência.

Art. 4o A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos arts. 1º a 3o incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal,pelo prazo de cinco anos.

Art. 5o Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1o A partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o instrumento de mandato de que trata o caput deverá ser disponibilizado eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar os efeitos que lhe forem próprios.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à outorga de poderes para fins de utilização, com certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando referida outorga for:

I – realizada pessoalmente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II – realizada por meio de certificado digital, nos termos regulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos para disciplinar o disposto neste artigo.

Art. 6o Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela constante.

Parágrafo único. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que praticarem as condutas previstas nos arts. 1º a 3º serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Jorge Hage Sobrinho

Fonte: DOU – Clique aqui.

Receita divulga apuração preliminar de vazamento de dados em Formiga

SÃO PAULO – A Corregedoria da Receita Federal divulgou nota há pouco para afirmar que investigações preliminares realizadas pela agência de Formiga (MG) indicam que houve acesso imotivado, exclusivamente, a dados cadastrais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge. 

“A apuração disciplinar está em andamento e quaisquer novas constatações serão disponibilizadas aos contribuintes, como já vem ocorrendo”, diz a nota. Relatório da Corregedoria concluiu que os acessos irregulares foram feitos pelo servidor Gilberto Souza Amarante, filiado ao PT até novembro de 2009.

As investigações apontam que Amarante acessou duas vezes os dados de Eduardo Jorge. Ao se justificar, o servidor alegou que buscava informações de um homônimo do vice-presidente do PSDB. De acordo as apurações até o momento, Amarante também teria vasculhado informações cadastrais de empresas do tucano.

Eduardo Jorge já havia sido alvo de violações de seu sigilo fiscal na agência da Receita Federal de Mauá (SP). Com a nova revelação, a Receita derruba a tese veiculada pelos tucanos de que os dados de Jorge foram violados em meio a um esquema de venda de informações sigilosas.

Fonte: Valor Econômico (Fernando Taquari)