Arquivo de novembro 2010

A credibilidade da Receita Federal em jogo

O editorial “A credibilidade da Receita em jogo” foi publicado na edição do jornal da Tarde, de São Paulo:  

“Tanto o vazamento de informações sigilosas de contribuintes como o fato de a Receita Federal ter baixado 3 portarias no curto período de um mês para regulamentar a Medida Provisória (MP) 507 – cada uma destinada a corrigir erros e eliminar dispositivos polêmicos da anterior -, editada pelo governo para coibir esses abusos, dão uma ideia da desorganização que tomou conta desse órgão da maior importância no quadro da administração pública federal.

A crise estourou com as denúncias, em plena campanha eleitoral, sobre os vazamentos de dados relativos às declarações de renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, do ex-ministro Luís Carlos Mendonça de Barros, do ex-diretor do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira e da filha (Verônica Serra) e do genro (Alexandre Bourgeois) do candidato José Serra, todos feitos com propósito político por funcionários da Receita vinculados ao PT. As investigações realizadas pela Polícia Federal demonstraram que outros vazamentos foram motivados também por interesses financeiros escusos, além dos políticos. Informações fiscais sigilosaseramvendidasaR$ 100.

O escândalo levou o presidente da República a baixar aquela Medida Provisória, que definiu critérios mais rígidos para acesso a dados fiscais e duras punições para quem viola tais regras. Indiferente a essa declarada intenção moralizadora, a Receita aproveitou a regulamentação da MP para tornar mais amplo o acesso a dados fiscais sigilosos. A sua Portaria n.º 1.860 tinha pontos polêmicos como a permissão de acesso a dados sigilosos até mesmo por “estagiários de instituições conveniadas”.

A reação contrária foi tão forte, em especial nos meios jurídicos – a começar pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -, que a Receita se viu obrigada a baixar uma nova Portaria, de número 2.166. Mas, como tributaristas chamaram a atenção para a permanência nela de brechas que possibilitavam vazamento de informações sigilosas, a Receita baixou uma terceira Portaria, de número 2.201, com o objetivo de aumentar a segurança na “manipulação de dados”.

A situação começou a se deteriorar na Receita – levando a esses episódios lamentáveis – quando seus cargos mais importantes passaram a ser negociados com sindicatos de auditores, sindicatos de analistas fiscais e partidos políticos, interrompendo uma longa tradição de profissionalismo. Recorde-se que a nomeação do atual secretário, Otacílio Cartaxo, em 2009, foi avalizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que seria controlado por um partido, o PT.

A credibilidade de que deve gozar um órgão como a Receita exige que se restabeleça o quanto antes o critério estritamente técnico nas nomeações.”

Fonte: OAB – Conselho Federal

SP: Rebelião de auxiliares na RFB.

Salve geral

A pouco mais de um mês da troca de governo, o superintendente da Receita Federal em São Paulo, José Guilherme Antunes Vasconcelos, deflagrou um processo de remoção de delegados considerado inédito, em amplitude, por quem conhece bem o órgão.

Da noite para o dia, caíram os titulares de Araraquara, Jundiaí, Presidente Prudente, Barueri e da estratégica Derat (administração tributária). Desses, apenas o de Araraquara foi transferido (para Viracopos). Outros dez devem rodar, segundo relato feito por Vasconcelos a colegas. Ele disse que fará as substituições por meio de processo seletivo simplificado.

Não é… A despeito do nome, o processo seletivo simplificado confere, na prática, total poder à atual cúpula da Receita para indicar os nomes de sua confiança.
…o que parece Elevado à superintendência de SP em 2009, na gestão de Otacílio Cartaxo, Vasconcelos, assim como o chefe, não deve sobreviver à troca de guarda no Palácio do Planalto. Há quem enxergue na substituição serial de delegados os contornos de uma rebelião.

Fonte: Folha de São Paulo – Painel -RENATA LO PRETE

Livro “Fronteiras Abertas” do Sindireceita revela o abandono da aduana brasileira.

O Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lança, em Brasília (DF), com o apoio da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira, o livro-reportagem “Fonteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”. O lançamento será na próxima quarta-feira (1º) no anexo 2, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, às 16h, e integra as atividades promovidas pelo Sindireceita que marcam o Dia Nacional de Combate à Pirataria, celebrado dia de 3 dezembro.

Por dez meses, o jornalista da assessoria de comunicação do Sindireceita Rafael Godoi e o Analista-Tributário e diretor da entidade Sérgio de Castro percorreram mais de 15 mil quilômetros e visitaram os 31 postos aduaneiros mantidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) na fronteira com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.

Fonte: Cabresto Sem Nó com SINDIRECEITA

Palocci deve ocupar Casa Civil e Paulo Bernardo, o Ministério das Comunicações

 BRASÍLIA – No último formato desenhado para o primeiro escalão de seu governo, a presidente eleita, Dilma Rousseff, definiu o futuro do atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo: cotado inicialmente para ocupar um cargo no Palácio do Planalto, ele deverá comandar o Ministério das Comunicações, para tocar o Plano Nacional de Banda Larga, o programa de universalização de acesso à internet em alta velocidade. E fará também a mediação do governo com as empresas de mídia. Para a definição de outros ministérios importantes, como o da Defesa e o da Educação, Dilma ainda precisa chegar a um entendimento com o presidente Lula e com seu partido, o PT.

Lula ainda não desistiu de convencer a presidente eleita a manter o gaúcho Nelson Jobim como ministro da Defesa. Segundo relatos, Lula estaria próximo de quebrar a resistência de Dilma com o argumento de que ele foi o primeiro titular da Defesa que teve de fato ascendência sobre as Forças Armadas, e que não houve mais crise militar desde que ele tomou posse.

No caso do Ministério da Educação, Dilma já estaria cogitando manter o atual ministro Fernando Haddad, também sugerido por Lula, mas quem não gosta da ideia, neste caso, foi o PT. O partido faz lobby para ter outro petista na pasta, com a alegação de que Haddad não tem boa relação com as bancadas e prefeitos.

 Palocci deverá ocupar a  Casa Civil

Conforme publicou nesta quinta-feira a coluna Panorama Político do GLOBO, além do deputado Antonio Palocci na Casa Civil, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deverá ser mantido no cargo, e o chefe de Gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, deslocado para a Secretaria-Geral da Presidência.

 Quase um mês depois de eleita, Dilma anunciou até agora apenas os três principais cargos da área econômica.

 Para bater o martelo sobre os cargos de todos os auxiliares palacianos, ela depende ainda do modelo final que dará à estrutura dos ministérios do Planalto.

A dificuldade da presidente eleita de definir todo o seu primeiro escalão – são 37 ministérios – deve-se também à disputa entre os partidos aliados pelas pastas setoriais. Para ter Paulo Bernardo nas Comunicações, por exemplo, Dilma ainda tem que negociar com o PMDB, já que hoje esse ministério é um feudo do partido aliado.

A preferência de Dilma por uma pessoa próxima a ela nas Comunicações deve-se também a sua determinação de “moralizar os Correios”, subordinado à pasta. Desde setembro, a empresa passa por uma intervenção branca. Para fazer um diagnóstico dos Correios, a pedido do Planalto, Paulo Bernardo escalou o diretor de Recursos Humanos dos Correios, Nelson Luiz Oliveira de Freitas, um ex-auxiliar seu.

Na Casa Civil, Palocci terá a função de fazer a articulação política do governo e a interlocução com setores da sociedade. Na prática, ele já tem exercido esse cargo na transição, cumprindo várias missões reservadas para a composição do governo Dilma.

O ministro Alexandre Padilha chegou a ser sugerido para a Saúde, mas deverá continuar com a função de articulador com o Congresso, com o varejo da política. Já a  Secretaria-Geral permanece com o mesmo formato de hoje, com foco na interlocução com os movimentos sociais. Foi pensando nesse perfil que se escalou Gilberto Carvalho. Nos três casos, prevaleceu a opinião do presidente Lula.

E, segundo interlocutores do presidente, ele pretende influenciar Dilma ainda no caso do Ministério da Defesa. Além de autoridade em relação aos comandos das três Forças, Jobim, segundo tem dito Lula, foi o único que conseguiu dar funcionalidade à pasta, desde que ela foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso.

O presidente decidiu apadrinhá-lo porque sabe que ele não tem apoio político de seu próprio partido, o PMDB, e nem de setores do governo. Na noite de quinta-feira, Jobim encontrou-se num restaurante de Brasília com o vice-presidente eleito, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), de quem é amigo, quando trataram do assunto. Na semana passada, Jobim foi sondado por Palocci.

Nas conversas desta semana, Lula até lembrou que “as meninas da Casa Civil sempre tiveram resistência ao nome de Jobim”, numa referência à própria Dilma e às suas antigas assessoras. No Planalto, todos reconhecem que Jobim e Dilma, além de temperamentos fortes, tiveram divergências – quando, por exemplo, o  ministro da Defesa tomou partido dos militares e conseguiu modificar o texto original do Plano Nacional de Direitos Humanos-3, feito pela Casa Civil e que continha trechos que desagradaram aos comandantes.

Além disso, entre outras resistências de Dilma, está o fato de Jobim ser amigo pessoal do tucano José Serra. Alguns petistas, como o secretário de Comunicação do partido, deputado André Vargas (PR), chegaram a criticar publicamente Jobim por sua postura neutra na eleição. Mesmo assim, o presidente Lula tem destacado que o ministro da Defesa é um homem de Estado, e que isso é fundamental para evitar futuros problemas no governo Dilma.

 Com a trinca palaciana definida, Dilma deve se concentrar na próxima semana a tratar do loteamento com os demais partidos aliados e administrar resistências e vetos das legendas.

 O PDT já avisou que deseja manter o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no cargo e deverá ser atendido, por falta de outra opção do partido. O PR não quer saber de abrir mão do Ministério dos Transportes e o PP faz forte lobby para emplacar o deputado Mário Negromonte (BA) no Ministério das Cidades.

 O PSB gostaria de trocar o Ministério de Ciência e Tecnologia e recuperar o Ministério da Integração Nacional, pasta que é cobiçada pelo PMDB e pelo PT. Já o PTB tenta recuperar o Ministério do Turismo, que também é disputado pelo PT e pelo PSB. Já o PCdoB pode indicar a deputada Manuela D’Ávila (RS) para o Ministério do Esporte no lugar do ministro Orlando Silva, que se dedicaria ao comando da Autoridade Olímpica.

Fonte: O GLOBO

Mantega deve substituir Nelson Barbosa e Otacílio Cartaxo

Trocas também no 2º escalão da Fazenda: Mantega deve substituir Nelson Barbosa e Otacílio Cartaxo

BRASÍLIA – Confirmado no cargo, o ministro Guido Mantega deverá trocar metade da equipe do segundo escalão da Fazenda, incluindo dois nomes de secretarias de ponta: Nelson Barbosa (Política Econômica) e Otacílio Cartaxo (Receita Federal). Ele também terá de encontrar substituto para o embaixador Marcos Galvão, que ocupa a Secretaria de Assuntos Internacionais, mas que comandará a embaixada do Brasil em Tóquio.

O Tesouro Nacional permanecerá comandado por Arno Augustin, que desistiu do convite para a Secretaria de Finanças do Rio Grande do Sul. A grande incógnita é o destino do secretário-executivo da pasta, Nelson Machado, que não conta com a simpatia da presidente eleita, Dilma Rousseff. Machado ficou desgastado com episódios envolvendo a Receita Federal, como a desastrada gestão de Lina Vieira e a quebra de sigilo de tucanos durante a campanha presidencial.

Em gestação, Secretaria Especial de Aviação Civil

Além de Arno, ficam no cargo Antonio Henrique da Silveira, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, e Adriana Carvalho, chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Antonio Henrique só sairia da Fazenda para comandar uma nova estrutura que está sendo gestada no governo: a Secretaria Especial de Aviação Civil. Sua criação ainda depende de uma decisão política, embora a nova ministra do Planejamento, Miriam Belchior, seja simpática à ideia, que partiu da própria Fazenda.

Os focos de Mantega na substituição são a Secretaria de Política Econômica e a Receita. Principal formulador da atual equipe econômica e próximo de Dilma, Nelson Barbosa chegou a ser cogitado para assumir a Fazenda. Agora, especula-se que ele poderá ficar mais próximo ao Planalto, assumindo uma eventual assessoria econômica da presidente.

Já Cartaxo, embora tenha dado jeito na confusão provocada por Lina no Fisco – o que afetou a arrecadação e fiscalização no órgão -, não emplacou politicamente. São cotados para substitui-lo o atual subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, o presidente do Conselho de Contribuintes, Carlos Alberto Barreto, ou mesmo o diretor de Gestão da Dívida Ativa, Paulo Ricardo Cardoso.

Nelson Machado, secretário-executivo, também ficou desgastado na Fazenda após a confusão na Receita (pois foi quem indicou Lina para a secretaria), mas pode permanecer, pois como dizem os técnicos, “carrega o piano” do dia a dia do ministério.

Fonte: O GLOBO

Portos de Santos(SP), Paranaguá(PR) e Sepetiba(RJ) são usados por criminosos.

Armas dos criminosos que atuam no Rio entram no país por 17 cidades

Três portos também são usados por criminosos.
Entrega das armas é domiciliar, diz especialista.

O arsenal com que contam os criminosos no Rio entra no Brasil de diversas maneiras. Estudos de especialistas em violência e apreensões da polícia sugerem que as armas de grosso calibre entram pelas fronteiras, principalmente de países como o Paraguai. Levantamento feito com base em dados da Polícia Federal (PF) mostra que 17 cidades de fronteira servem como porta de entrada e portos como Santos, Paranaguá (PR) e Sepetiba (RJ) também são usados pelos criminosos.

Dentro do Brasil, essas armas são escondidas em caminhões e assim chegam às grande cidades.

“Só a nossa fronteira com a Colômbia é maior do que a fronteira dos EUA com o México. Portanto, temos uma fronteira continental”, diz o deputado Paulo Pimenta, relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Violência Urbana.

1.700 armas apreendidas
A PF informa que apreendeu mais de 1.700 armas só em 2010. Entre elas armas pequenas, como revólveres e pistolas. A maior parte dessas armas foi fabricada e desviada dentro do território nacional: são armas compradas ou roubadas de cidadãos comuns , roubadas de empresas de seguranças, desviadas de órgãos de segurança pública e contrabandeadas por policiais corruptos.

Segundo o especialista internacional em criminalidade Walter Maierovitch, a principal falha no combate ao tráfico e comércio ilegal de armas é a falta de fiscalização nas fronteiras.

“No Brasil, existe um gargalo com as armas que chegam principalmente do Paraguai. O Paraguai é um grande entreposto. Essas armas são pedidas e a entrega é domiciliar. O Brasil peca mais pela falta de fiscalização do que pela falta de leis”, afirma Maierovitch.

Pacto com países vizinhos
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que pretende fazer um pacto com os países vizinhos para combater o tráfico de armas. “Estive no Uruguai, Paraguai, estive reunido com ministros da Bolívia e da Colômbia para trabalharmos num pacto sul-americano de combate às drogas e tráfico de armas”, disse Barreto.

Fonte:  G1, com informações do Jornal da Globo

Paulo Bernardo deve comandar a Casa Civil

No governo Dilma, Palocci assume a Secretaria-Geral da Presidência, e Edison Lobão volta para Minas e Energia
Estão definidos os nomes dos dois principais ministros do Planalto: o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, na Secretaria-Geral da Presidência, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na Casa Civil. A cotação do ministro Fernando Haddad para permanecer na Educação está em 4,9, numa escala de 0 a 5. Já o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que deixou o cargo para disputar as eleições, volta para a pasta de Minas e Energia. Ex-diretor da Caixa Econômica, Moreira Franco (PMDB-RJ) só não será ministro se a presidente eleita, Dilma Rousseff, quiser começar o mandato rompendo com seu vice, Michel Temer (PMDB-SP).
Com Palocci, a Secretaria-Geral não vai ser a mesma que foi com o ministro Luiz Dulci. Terá muitas funções políticas. O ex-ministro conseguiu “escapar” da pasta da Saúde, que não é de seu agrado.
Dilma desiste de viagem para concluir equipe
Dilma vai se dedicar nos próximos dias à definição do restante da equipe palaciana. Na sequência, decidirá sobre os novos titulares dos chamados ministérios de Estado – Justiça, Defesa e Relações Exteriores. Embora PMDB e PT já tenham apresentado a Dilma quase uma dezena de nomes, só numa terceira etapa, ela tratará dos ministérios políticos. Para cumprir esse roteiro, Dilma desistiu de acompanhar o presidente Lula em viagem à Guiana, para reunião da Unasul, União de Nações Sul-Americanas.
Para a Justiça, Dilma definiu que será o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Para a Defesa, o próprio presidente Lula já admite que o nome do atual ministro Nelson Jobim enfrenta resistências da presidente eleita. E para o Itamaraty, ainda está em fase de consultas.
A parte que demandará mais atenção e cautela da presidente eleita será na negociação com os partidos. Dilma já pediu que PT e PMDB entrem num entendimento para acabar com a disputa por cargos. Entre as pastas cobiçadas pelos dois partidos estão Saúde, Integração Nacional e até mesmo Cidades, que hoje pertence ao PP, além de Transportes, que hoje está em poder do PR.
Tanto petistas como peemedebistas já começaram a fechar listas. Alguns nomes já chegaram ao conhecimento de Dilma que começou a avaliar as demandas. O ministro da Agricultura, Wagner Rossi, já recebeu seu aval para permanecer no cargo. O mais provável é que os ministérios partidários sejam anunciados apenas na segunda semana de dezembro.
O PMDB acertou fazer duas indicações pela bancada da Câmara e outras duas pelo Senado. Um quinto nome será da cota do vice-presidente eleito, deputado Michel Temer, que sinalizou que vai indicar o ex-governador Moreira Franco.
Setores do PMDB sinalizaram a possibilidade de ceder o Ministério da Saúde para o atual ministro petista Alexandre Padilha (Relações Institucionais), desde que, em troca, fique com o Ministério das Cidades para Moreira Franco.
– O Padilha seria o único ministro petista na Saúde que teria forte aceitação na bancada do PMDB – disse o deputado eleito Danilo Forte (PMDB-CE).
No Senado, além de Lobão, o nome que cresce na bancada é do senador eleito Eduardo Braga (PMDB-AM). Internamente, Dilma sinalizou que gostaria de Braga no Ministério do Meio Ambiente. Mas o próprio PMDB resiste à ideia e já trabalha para tentar emplacá-lo nos Transportes, pasta que foi ocupada pelo seu desafeto político, o senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
Já na Câmara, além da manutenção de Wagner Rossi, a bancada trabalha por um nome de consenso: o do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). Como é médico e nordestino, ele seria uma opção para a Saúde ou Integração Nacional. Para estatais, o PMDB gostaria de indicar derrotados: o senador Hélio Costa (MG) para Furnas e o deputado Geddel Vieira Lima (BA) para a Infraero.
No PT, também está sendo fechada uma lista de indicados por tendências, bancadas e estados. Fortalecido nas urnas, o PT da Bahia, com o governador Jaques Wagner à frente, deseja ficar com o Ministério da Integração Nacional. Os senadores gostariam de ter o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) no Ministério das Cidades.
Também há um movimento para emplacar o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) na pasta da Educação, apesar da preferência de Dilma e Lula para que ele assuma a Previdência.
O ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, apesar de próximo de Dilma, deve comandar uma estatal. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) são indicadas para o preenchimento da cota das mulheres.

Fonte: Autor(es): Agencia o Globo/Jorge Bastos Moreno – O Globo

Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. 

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão “tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.  

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.  

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza  as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.  

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990 – que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recursos especiais propostos pela União e pela servidora interessada.
A solicitação da licença partiu de servidora ocupante do cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal concedeu apenas o direito a licença não-remunerada, mas não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada por recurso especial da servidora e da União. Esta última, queria a não concessão do benefício, mesmo que não remunerado. Já a servidora, além de solicitar o exercício provisório, se opunha à fixação dos honorários advocatícios definidos pelo juiz.

Quanto aos honorários, a Turma negou o pedido, tendo em vista jurisprudência sobre o tema. “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, após análise equitativa do juiz, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual incidente tanto sobre o valor da condenação como sobre o valor da causa corrigido monetariamente”, explica o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
Proteção à família

No mais, a Turma garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90). Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública.

Na análise, a Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, “não há espaço para juízo discricionário da Administração”, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei.

Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público.

Em relação ao exercício provisório, a Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Cumbica: Auditores da RFB e Delegados da PF serão supervisionados pela ANAC no “puxadinho”

Anac cria “puxadinho” contra caos aéreo

Brasília ganhará terminal metálico para voos do fim do ano, medida que pode ser estendida a outros aeroportos
Pacote será fechado hoje com novidades em relação a outros anos; Cumbica terá gestão única de órgãos federais
Para evitar um novo caos aéreo nos terminais do país neste fim de ano, empresas aéreas e as principais entidades governamentais ligadas ao setor finalizam hoje, no Rio, um plano de contingência para o período.
Já está certo que no aeroporto de Brasília haverá um terminal extra, com estrutura metálica e com quatro portões de embarque adicionais.
O objetivo é reduzir o tempo de embarque e desembarque e o congestionamento da pista. A medida pode ser estendida a outros aeroportos.
Em Cumbica, o maior do país, deve ser criada uma autoridade aeroportuária unificada, para organizar filas e aeronaves no pátio. Sob supervisão da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), serão reunidos nesse grupo Infraero, Polícia Federal, Receita e Vigilância Sanitária.
Além do aumento no volume de passageiros, que cresceu 25% de janeiro a outubro e deve manter o ritmo neste fim de ano, o maior número de frequentadores inexperientes nos aeroportos pode contribuir para atrasos.
“Há uma inclusão aérea no Brasil, a classe C está voando mais. Isso nos traz a obrigação de orientar passageiros sobre como é o processo em um grande aeroporto”, diz Ruy Amparo, vice-presidente de Operações da TAM.
Amparo e representantes das outras cinco maiores aéreas do país -Gol, Avianca, Azul, Webjet e Trip- apresentarão hoje os planos para evitar caos nos terminais.
O evento, na sede da Anac, terá também Infraero (estatal que administra os aeroportos), Polícia Federal, Receita Federal e Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
“Precisamos ver se as companhias têm condições de honrar os compromissos que estão assumindo e programar as operações nos aeroportos”, disse o presidente da Infraero, Murilo Marques.
MAIS FUNCIONÁRIOS
Além das medidas inéditas -o “puxadinho” no aeroporto de Brasília e a criação da autoridade aeroportuária unificada-, estão previstas práticas comuns para períodos de demanda aquecida, como um maior número de aviões reservas e mais funcionários em terra e no ar.
Só a TAM contratou cerca de 600 pessoas para trabalhar nos aeroportos e 1.300 tripulantes. Também está na pauta a junção de operações entre as companhias aéreas.
Segundo Marques, devem ser relacionados os horários previstos de voos extras e de voos charter (fretados) para garantir o escalonamento e evitar congestionamentos. A estatal também está atenta à possibilidade de “overbooking” (quando as empresas vendem mais passagens do que os assentos disponíveis).
“Não haverá caos”, garantiu na sexta, em Brasília, o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Na ocasião, ele reagiu à manifestação da Iata (Associação Internacional do Transporte Aéreo), que classificou como “desastrosa” a situação atual dos aeroportos brasileiros. “Essa visão terrorista estabelecida pela Iata é meramente uma manifestação do setor comercial.”
Neste ano, o passageiro já enfrentou ondas de cancelamentos de voos em dois episódios envolvendo a Webjet e a Gol, cujas tripulações excederam as horas de voo mensais permitidas.
O setor vive forte aquecimento, impulsionado pelo aumento da renda, do crédito e pelo dólar barato.

Fonte: Folha de São Paulo

Escolha na Receita, no Dnit e nos Correios: a nova prioridade de Dilma

Postos problemáticos de segundo escalão exigem escolha minuciosa
BRASÍLIA. A presidente eleita Dilma Rousseff ainda está longe de concluir a escalação de todo seu primeiro time da Esplanada, mas já está empenhada em escolher pessoas certas para postos problemáticos no segundo escalão do governo. Ela está decidida a mudar a estrutura da Receita Federal e fazer uma limpeza nos Correios e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), focos de problemas nos últimos meses.
No governo de transição, a presidente eleita informou que quer escolher pessoalmente os dirigentes dessas instituições, independentemente da partidarização da pasta – no caso dos Correios, o Ministério das Comunicações deverá continuar com o PMDB; e o Dnit, do Ministério dos Transportes, com o PR.
Definida a permanência de Guido Mantega na Fazenda, semana passada, Dilma avisou ao próprio das suas pretensões de mudar a Receita Federal, inclusive de trazer alguém de fora dos quadros, com pulso firme para enfrentar as divergências internas do órgão.
Receita foi foco de problemas na campanha
O uso político da Receita na campanha eleitoral, com quebras de sigilo e vazamentos que respingaram diretamente no comitê central de Dilma, pôs o órgão entre as prioridades da presidente eleita que já avisou que seria inevitável a saída do atual secretário Otacílio Cartaxo.
A presidente eleita também tem confidenciado que não gosta do trabalho do secretário-executivo da Fazenda, Nelson Machado, responsável por mudar a estrutura da Receita – ele, junto com Mantega, tirou o então secretário Jorge Rachid e levou para o cargo Lina Veira, considerada por Dilma uma substituição desastrosa. Especialmente depois do episódio em que Lina garantiu que Dilma lhe pedira para acelerar processo contra a família Sarney na Receita – o que a então ministra da Casa Civil nega. Segundo uma fonte, Dilma considera Machado “muito devagar” e que pensa só como contador.
Um dos nomes mais cotados é do atual subscretário de Fiscalização, Marcus Neder – considerado equilibrado, técnico e “cria” de Everardo Maciel, comandante do órgão no governo Fernando Henrique. Outros nomes são os de Paulo Ricardo de Souza, ex secretário-adjunto da gestão Rachid o atual presidente do Conselho de Recursos, Carlos Alberto Barreto, também da escola Rachid.
No caso dos Correios e Dnit, a determinação de Dilma é fazer um limpa nessas empresas. Há o reconhecimento de que o loteamento político dos Correios fez com que a estatal se transformasse num foco de corrupção e ineficiência. O mesmo acontece com o Dnit, acusado de superfaturamento em vários obras, a maior parte delas com problemas no Tribunal de Contas da União. As medidas serão tomadas assim que forem definidos os ministros das Comunicações e dos Transportes. Dilma também quer mudanças na Infraero, preocupada com a lentidão das obras nos aeroportos.

Fonte: Geralda Doca – O Globo – 24/11/2010

Comissão da Câmara aprova aposentadoria especial para policiais

Projeto estabelece aposentadoria com 20 anos de atividade de risco.
Proposta será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, projeto de lei complementar que estabelece aposentadoria especial para servidores públicos da União, dos estados e dos municípios que exerçam atividades de risco.

O projeto, um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), agora seguirá para o plenário da Casa.

A medida aprovada esclarece que os servidores atingidos pelas novas regras são aqueles que exercem atividades de risco na polícia, em guardas municipais, no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de presos.

O servidor que tiver ao menos 20 anos de exercício de atividade de risco poderá se aposentar voluntariamente ao completar 30 anos de contribuição com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Para as mulheres, a regra vale para quem completar 25 anos de contribuição.

Férias, faltas justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista e eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de efetivo serviço em atividade de risco.

Em casos de acidente em serviço, doença profissional ou doença contagiosa, incurável e outras especificadas em lei, o servidor poderá se aposentar por invalidez permanente com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

O servidor que for acometido de doenças não especificadas em lei ou em função de acidentes não relacionados ao serviço poderá se aposentar por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco. A base será a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

O projeto também estabelece que o valor mensal da pensão por morte será equivalente ao valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento.

As pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados para serem adequadas à proposta.

Fonte: G1

Mantega busca sucessor para Receita Federal

Depois da definição sobre a permanência no cargo do ministro da Fazenda, Guido Mantega, começaram as negociações para a escolha do novo secretário da Receita Federal – e o atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, é o mais cotado para assumir o posto. Também estão na disputa o subsecretário de Fiscalização, Marcus Vinicius Neder (o preferido dos auditores fiscais) e o presidente do INSS, Valdir Moisés Simão.

Ex-secretário adjunto da Receita, Barreto ganhou a simpatia da presidente eleita, Dilma Rousseff, quando ela era ministra da Casa Civil. Responsável na época pela área do Fisco que prepara medidas tributárias, ele se aproximou de Dilma na negociação, com o Congresso, de MPs sobre desonerações de impostos e mudanças na legislação.

Em 2008, quando Mantega tirou Rachid do cargo, a Casa Civil trabalhou pela escolha de Barreto. O ministro, no entanto, optou por Lina Maria Vieira, indicação do seu secretário executivo, Nelson Machado. Preteriu Barreto, que tem perfil técnico, porque não queria na cúpula da Receita nenhum nome ligado a Rachid, que havia sido indicado pelo ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Pesa contra a indicação de Barreto – que esteve no Ministério da Fazenda na noite do dia em que se decidiu pela permanência de Mantega no cargo – o fato de que sua escolha poderia sinalizar a volta do chamado “grupo de Rachid”.

Sindicato. A favor da indicação do atual subsecretário de Fiscalização, Marcus Neder, está o apoio, nos bastidores, do sindicato dos auditores fiscais. Embora seja da equipe do atual secretário, Otacílio Cartaxo, a escolha de Neder é vista por muitos setores como uma espécie de renovação da casa, que em pouco mais de um ano passou por duas grandes crises institucionais com a desastrosa saída de Lina Vieira – que espirrou na gestão da então ministra Dilma – e a invasão do sigilo fiscal de tucanos na campanha eleitoral. Neder é tido como um dos 10 auditores fiscais mais preparados da Receita, com experiência internacional e experiência no planejamento tributário.

Auditor fiscal, o presidente do INSS tem o apoio de Nelson Machado, que na prática dá as cartas na Receita desde os tempos de Lina Vieira. Ex-ministro da Previdência, Machado quer que o Fisco dê atenção especial à cobrança das contribuições previdenciárias, que passaram a ser responsabilidade da Receita depois da unificação com a Secretaria de Arrecadação Previdenciária. Pesa contra Simão a resistência da categoria, que considera Machado o grande responsável pelas crises na Receita.

Quarto nome. Também estaria na lista, segundo algumas fontes, o superintendente de São Paulo, José Guilherme Vasconcelos. Ex-inspetor da Alfândega, em Santos, ele teria a simpatia do PMDB, do vice-presidente eleito Michel Temer. Sua escolha, no entanto, é considerada remota porque foi em São Paulo que ocorreram os vazamentos e a violação de sigilo fiscal de vários contribuintes.
Fonte: Adriana Fernandes / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Cai exigência de procuração pública para advogado atuar junto à Receita

 Justiça Federal concede liminar contra MP 507

A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.

Em sua decisão, o juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal João Luiz de Sousa afirma que a “ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o satus quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja”. O juiz citou dispositivo do Código de Processo Civil, que afirma que “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo”.

Com isso, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes. Basta que o contribuinte preencha formulário da Receita Federal e reconheça firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.

Sigilo fiscal
A MP 507, também conhecida como MP do Sigilo Fiscal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 5 de outubro, em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge.

O Conselho Federal da OAB considerou que a medida impõe dificuldades ao trabalho dos advogados. Por isso, entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal pedindo a suspensão da eficácia do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Portaria 2.166/10, que deu execução à MP 507, em relação aos advogados inscritos no quadro da OAB, não alcançado os estagiários de Direito.

A Comissão de Direito Tributário da Seccional Paulista, presidida pelo conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, foi responsável pela petição inicial do Conselho Federal. “A MP padece de uma série de inconstitucionalidades, assim como a própria portaria, pois impõe barreiras ao direito de defesa do cidadão, impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal”, destacou o conselheiro.

Amaral afirmou também que o uso da procuração particular é garantido no Estatuto da Advocacia, lei federal que rege o trabalho do advogado, e que a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manisfetações no exercício da profissão. Ele destacou que a liminar passa a valer tão logo a Secretaria da Receita Federal seja notificada, o que deve acontecer até esta terça-feira. O Fisco poderá recorrer da decisão do juiz federal.

Liminar
A concessão da liminar foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sessão do Conselho Seccional da OAB-SP na tarde desta segunda-feira (22/11). Para ele, a MP 507 constitui uma verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuinte e institui prática arcaica e cartorária.

Já o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que a exigência da procuração pública é uma medida sem fundamento, que cerceava o direito de defesa do contribuinte brasileiro, além de burocratizar e encarecer um procedimento amplamente utilizado do instrumento particular. “As prerrogativas profissionais dos advogados saem vitoriosas e, por conseguinte, o direito de defesa dos cidadãos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão da Justiça Federal.

Fonte: CONJUR

Senado: PLV (CN), Nº 11 de 2010 na ordem do dia 23/11

 PLV – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 11 de 2010

Tramitação 19/11/2010 

PLEG – PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: AGUARDANDO LEITURA

Ação: Autuado como PLV 00011 2010, proveniente da MPV 00497 2010.
Anexei folhas nºs 314 a 497
À SSCLSF.

19/11/2010: SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

 Situação: AGUARDANDO LEITURA

Ação: Aguardando leitura no Senado Federal.

19/11/2010: ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

 Ação: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 1.668, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, 23 de novembro.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado às fls. 498 a 500)

Fonte: SENADO FEDERAL

As confusões da Receita

As sucessivas portarias que a Receita Federal tem baixado para evitar o vazamento de informações sigilosas de dados dos contribuintes dão a medida da desorganização que tomou conta do órgão depois que os cargos mais importantes passaram a ser negociados pelo ministro da Fazenda com sindicatos de auditores, sindicatos de analistas fiscais e agremiações partidárias. Empossado em agosto de 2009, o secretário Otacílio Cartaxo teve sua nomeação avalizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco), que seria controlado pelo PT.

Desde então, cresceram as denúncias de quebras ilegais de sigilo fiscal. Alguns vazamentos, como os relativos às declarações de renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, do ex-ministro Luís Carlos Mendonça de Barros, do ex-diretor do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira e da filha e do genro do candidato José Serra – Verônica Serra e Alexandre Bourgeois -, foram realizados com propósitos políticos por auditores e analistas vinculados ao PT e a centrais sindicais, durante a campanha eleitoral.

Quando a Polícia Federal começou a investigar, descobriu-se que a quebra sistemática e acintosa de sigilo fiscal não tinha apenas motivação política e partidária, mas se devia também a interesses financeiros escusos. Em algumas delegacias do órgão, como a de Mauá, senhas de acesso ao banco de dados eram compartilhadas por analistas e até por servidores administrativos, que vendiam informações fiscais sigilosas a quem pagasse propina. Cada acesso custava R$ 100. Foi por esse esquema que vazou, por exemplo, a declaração de renda da apresentadora da TV Globo Ana Maria Braga.

Para tentar evitar que a exploração do escândalo pela oposição prejudicasse a campanha da candidata situacionista à Presidência da República, no 2.º turno, o ministro da Fazenda e o presidente Lula baixaram às pressas a Medida Provisória 507, que define novos critérios para quebra de sigilo fiscal, estabelece rigorosas punições para os servidores que violarem as regras de acesso à base de dados do Fisco e disciplina o uso de procurações por advogados na representação de seus clientes, em processos administrativos. Como o lobo perde o pelo, mas não o vezo, a Receita Federal viu na regulamentação dessa MP uma oportunidade para ampliar o acesso a dados fiscais sigilosos.

Baixada em outubro, a Portaria n.º 1.860 tinha redação imprecisa e vários dispositivos polêmicos, cuja inconstitucionalidade foi denunciada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto causou tanta perplexidade nos meios jurídicos e forenses que a Receita Federal foi obrigada a revogá-lo, substituindo-o pela Portaria n.º 2.166.

O novo texto é mais claro e especifica as informações que não estão protegidas por sigilo fiscal, mas continuou sendo tão polêmico quanto o da portaria anterior. Ele permitiu, por exemplo, o acesso, de “estagiários de instituições conveniadas”, participantes de treinamentos e atividades profissionais e de pesquisadores acadêmicos a dados protegidos. Por essa portaria, os estagiários só poderiam acessar os dados com a devida autorização dos supervisores e estariam limitados à área específica de atuação de cada profissional. Além disso, só seria permitido o acesso a processos – e não aos bancos de dados informatizados. As novas regras também permitiram o acesso a informações sigilosas de analistas e auditores que fazem pós-graduação, mas proibiram sua divulgação nas teses.

Como os tributaristas voltaram a alertar que as brechas para eventuais vazamentos de informações fiscais sigilosas não foram devidamente fechadas pela Portaria n.º 2.166, a Receita Federal foi obrigada a alterar seu teor na semana passada, por meio da Portaria n.º 2.201, sob a justificativa de aumentar a segurança na “manipulação de dados”. Foi a terceira portaria baixada sobre a mesma matéria no período de um mês. Fato no mínimo intrigante, num órgão que é tido como de excelência na administração direta.
Fonte: Estadão.com.br

Ação do Sindireceita barra mais uma investida da alta Administração da RFB

O diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Felismino, o deputado Jovair Arantes (PTB-SP), o diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson e o vice-presidente do Sindireceita, Hélio Bernades

No início da noite de ontem (17), foi votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MP 497/2010. Dentre os diversos dispositivos que continha originalmente, a MP alterava a redação do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/66, ampliando a atuação do Analista-Tributário na atividade de conferência aduaneira, o que representava um avanço na utilização dessa valiosa mão de obra na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, o artigo mantinha a necessidade de supervisão de Auditor Fiscal para o desempenho da tarefa, o que não condiz com a realidade vivida em postos de fronteira, e, inconstitucionalmente, abria a possibilidade da participação de qualquer servidor em exercício na RFB na realização dessa tarefa quando da falta de um Analista-Tributário.

O Sindireceita produziu emenda que corrige essa redação e elaborou nota técnica (veja aqui) dirigida ao relator da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). A emenda foi apresentada pelos deputados Sérgio Barradas Carneiro, Vignatti e Osmar Serraglio, e ganhou os números 20, 21 e 22, com a seguinte redação:

“Art. 50. A conferência aduaneira, ou a verificação de mercadoria em qualquer ocasião, será realizada por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)

O relator, no texto de seu relatório, acata “as emendas nº 20, 21 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão, uma vez que buscam restringir a possibilidade de que a conferência aduaneira seja feita por qualquer servidor em exercício da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Porém, ignora o inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal, e autoriza os servidores Assistentes Técnicos Administrativos a participarem da conferência aduaneira.

Além disso, o PLV apresentado anula a proposta inicial da MP de nova redação do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/66, vez que adota a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, unicamente substituindo o termo “servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal” pelo texto “Analista-Tributário e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Vale dizer que a ressalva “em exercício” já denuncia a inconstitucionalidade do dispositivo, posto que ATA não é cargo de carreira específica da Administração Tributária Federal, mas cargo genérico do Ministério da Fazenda, em cujas atribuições são mencionadas a “execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, ressalvadas as privativas de carreiras específicas”.

Se assim é, o que levou o relator a introduzir modificações com falhas tão aparentes? Por que admitiria as emendas do Sindireceita em seu relatório para depois descaracterizá-las por completo no PLV? A resposta para todas essas questões foi encontrada no Plenário e corredores da Câmara de Deputados: a ação corporativista da alta administração da RFB na intransigente e cerrada defesa de interesses também defendidos pela Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional (noticiados no site daquela entidade).

Através de emissários, a RFB promoveu grande pressão para que o relator não mudasse seu Projeto, o que de fato aconteceu. Até os consultores legislativos da Câmara que atuaram na elaboração do PLV concordavam que a redação proposta era inconstitucional e impertinente, mas afirmavam que o relator não mudaria de posição devido a insistência dos representantes do Órgão.

Contudo, mesmo diante dessa pressão, pela ação de parlamentares comprometidos com o interesse público, dentre os quais merecem destaque os deputados Jovair Arantes (PTB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Marco Maia (PT-SP), que discutiram e apoiaram o Destaque para Votação em Separado apresentado pelo PTB, conseguimos suprimir a inconstitucionalidade do texto, retornando, praticamente, à redação original do artigo 50.

A ação da RFB no Congresso Nacional merece o repúdio de todos os Analistas-Tributários pois, se a redação dada pelo PLV fosse aprovada, representaria enorme prejuízo à categoria. É inaceitável o fato de que o corpo gestor da Instituição comporte-se de modo tão parcial e descomprometido com o interesse público. O argumento apresentado pelos representantes do Órgão de que não há Analistas-Tributários e Auditores Fiscais suficientes para a realização da verificação física revela tremenda incoerência, pois, se o problema fosse a falta de pessoal, estariam também defendendo a retirada da supervisão e, na época da votação da Super Receita, teriam apoiado a emenda proposta pelo Sindireceita de mudança no teor do art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Por que não vemos esses representantes buscarem solução do mesmo tipo para o problema da falta de Auditores Fiscais para dar conta do trabalho de análise de pedidos de compensação e restituição, ou para dar conta do trabalho de acerto e liberação de declarações retidas em malha? Como querem que os Analistas-Tributários acreditem que essa foi a real motivação?

A acusação raivosa lançada pela assessoria parlamentar do Órgão ao final da votação de que o Sindicato trabalhou contra a Instituição e não buscou o diálogo é cínica. Desde a edição da MP, que já não havia sido precedida de debate com as entidades representativas, a Diretoria Executiva Nacional vem buscando dialogar com a Instituição sobre o assunto. Dias depois da edição da Medida, a DEN conversou com o coordenador de Administração Aduaneira, que afirmou que a redação havia partido da área de tributação e não havia tramitado pela sua Coordenação. Desde aquela época, a DEN vinha aguardando manifestação por parte do Órgão, o que não aconteceu. Como pode algum gestor ou representante afirmar que o Sindicato não buscou o diálogo?

A forma de condução do assunto adotada pela Instituição revela total falta de transparência e inabilidade. Alteração legal desse tipo deveria ser precedida de debate com as entidades que representam os servidores, debate esse que deveria abranger o tema das atribuições em toda a sua extensão. Há anos, o Sindicato denuncia a postura da administração em relação aos Analistas-Tributários, caracterizada pela edição de atos pontuais e pela propositura de dispositivos legais que visam minar a categoria. Nas raras ocasiões em que manifesta a busca do debate, propõem fóruns desequilibrados com cronograma inapropriado, como ocorreu no final de 2009 com a discussão da Lei Orgânica.

Apesar de todas as adversidades encontradas, a categoria e o Sindicato conseguiram se impor e, para isso, contaram com a vitalidade do nosso sistema democrático, dotado de Poder com a sensibilidade necessária para tratar de temas importantes para a coletividade. Esse fato reforça a crença de que as lutas futuras continuarão findando em conquistas relevantes para o futuro do cargo, como já vem ocorrendo nos últimos anos.

A todos os Analistas-Tributários que atuam na conferência aduaneira, orientamos que não movam uma palha se, no local de trabalho, não houver supervisão de Auditor Fiscal. De outro modo estarão corroborando a desfaçatez com que a RFB trata o assunto.

Ao Congresso Nacional, nossos aplausos, à alta administração da RFB, nosso repúdio.

MP 497/2010: Discursos na votação que suprimiu a expressão “…Assistente Técnico Administrativo…”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Destaque de bancada do PTB:
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil”, contida no art. 50 do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 do PLV à Medida Provisória nº 497, de 2010.
O destaque é assinado pelo Deputado Jovair Arantes, do PTB.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem vai falar a favor da matéria é o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória original não trazia essa inclusão dos chamados “atas”, dos assistentes técnicos administrativos. Trazia apenas a previsão dos auditores-fiscais e dos técnicos da Receita Federal. Então, na medida provisória original não existia essa possibilidade do assistente técnico administrativo.
O que propomos — inclusive já discuti isso com o próprio Deputado Relator Arlindo Chinaglia — é deixar o auditor-fiscal da Receita Federal e o analista tributário, suprimindo essa parte final, garantindo a chamada supervisão.
Então, o que nós propomos é que possa fazer a fiscalização aquele que tem competência legal, que é o auditor (ininteligível) fiscal da Receita Federal, e o analista tributário com supervisão.
Queremos suprimir o Assistente Técnico Administrativo, o chamado ATA, até porque, se ao ATA for dada essa competência, será considerado desvio de função, e, como desvio de função, eles poderão reclamar futuramente a equiparação salarial.
Para evitar problemas, nós queremos suprimir essa parte do ATA e ficar como está estabelecido na medida provisória o Auditor Fiscal e o Analista Tributário, em consonância com a própria proposta original. Não estamos entendendo por que de repente apareceu essa proposta alternativa, já arguída ontem aqui pelo Deputado Walter Pinheiro junto ao seu Relator, Deputado Arlindo Chinaglia, e, portanto, a supressão da expressão Assistente Técnico Administrativo ficará em consonância com a própria medida provisória e resolverá essa questão de maneira tranquila, serena e sem mais destaques.
Portanto, nosso destaque é pela supressão do ATA, do Assistente Técnico Administrativo, garantindo a manutenção daquilo que já estava previsto na medida provisória inicial.
Por isso, eu peço o apoio dos Srs. Parlamentares pela aprovação do destaque.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Não há oradores inscritos para falar contra.
Passamos à orientação.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Aqueles que forem pela manutenção da expressão votam sim; aqueles que forem pela retirada da expressão conforme propõe o destaque votam não.
Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) O PMDB vai acompanhar o PTB e vai votar não.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PT vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Bloco? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PP entende que veio da medida provisória a expressão, aquela pelo menos que o Governo achava que fosse importante.
Por isso, votamos não, juntamente com o PTB.
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSDB não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PR vota não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PDT?
O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, sim, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, já foi encaminhado anteriormente, votamos não, pela supressão da expressão Assistente de Técnico Administrativo, mantendo o texto original da medida provisória, permitindo que a fiscalização seja feita pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo analista tributário.
Portanto, votamos não, para deixar como estava proposta originalmente a medida inicial.
Não entendemos, inclusive, a situação do PT, já que foi questionado ontem pelo Deputado Walter Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, vota não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV acompanha a medida original, vota não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, auditor fiscal e analista tributário são os agentes públicos com competência para fazer essa fiscalização aduaneira. Não vamos flexibilizar, mantendo o texto original.
Portanto, votamos não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o Bloco?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Bloco considera que o texto original é mais apropriado.
Por essa razão, encaminhamos o voto não.

O SR. PRESIDENTE(Marco Maia) – Como votam o PHS, a representação do PTdoB, Minoria e Governo?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB.Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, meu voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem. Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção da expressão, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Foi aprovado o destaque e, portanto, retirada a expressão e mantido o original da medida provisória.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador) – Obrigado, Presidente. Agradeço a todos o apoio.

MP 497/2010: Plenário da Câmara dos Deputados: Excluída a expressão “…Assistente Técnico Administrativo…”

O Plenário da Câmara dos Deputados, após defesa do Deputado Arnaldo Faria de Sá,  acabou de aprovar o destaque do Deputado Federal Jovair Arantes PTB/GO em que exclui a expressão “e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil”, contida no art. 50 do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 do PLV à Medida Provisória nº 497, de 2010.

Disponibilizado o Relatório da MP 497/2010

Clique aqui para ler na íntegra o relatório da MP 497/2010 apresentado no plenário pelo Relator Arlindo Chinaglia.