Arquivo de janeiro 2011

Procuradoria garante que servidores do INSS tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal conforme prevê a legislação

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham remuneração equivalente à jornada de trabalho semanal. A partir da Lei nº 11.907/2009, o servidor do INSS pode optar pela jornada desejada com a remuneração correspondente ao número de horas trabalhadas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) ajuizou ação coletiva para que os seus associados tivessem o direito de exercer a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução nos vencimentos.
O juízo de 1ª instância assegurou à coletividade de servidores o direito de trabalhar 30 horas semanais e receber seus vencimentos acrescidos do valor correspondente a mais 10 horas.
Inconformadas, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Regional do INSS recorreram ao TRF3 sustentando que a decisão causaria graves prejuízos aos cofres públicos, assim como desorganização administrativa, já que os servidores que atualmente trabalham 40 horas por semana optariam pela jornada reduzida de 30 horas, uma vez que não haveria impacto financeiro.
Os argumentos foram acolhidos pela relatora do processo que suspendeu os efeitos da decisão anterior. A desembargadora destacou o “presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da decisão agravada, não só pelo elevado impacto estrutural no âmbito administrativo da autarquia e orçamentário aos cofres públicos, mas, sobretudo, pelo prejuízo à coletividade, que será diretamente atingida pela redução da jornada de trabalho de todos os servidores do INSS nomeados em virtude do concurso público fundado no edital nº 1/2004”.
A PRF3 e a Procuradoria Regional do INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 2011.03.00.001.226-5/SP – TRF-3ª Região
FONTE: AGU – Bruno Lima / Bárbara Nogueira

A MOSCA AZUL SOMENTE PICA OS SEM DEFESA.

Os Delegados Sindicais do SINDIRECEITA no Estado do Rio de Janeiro, em face da tragédia ocorrida na Serra Fluminense, publicaram através do CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no RJ), conjuntamente, com a UNARECEITA/RJ (Coordenação Estadual/RJ da UNARECEITA) uma nota conclamando os Analistas-Tributários a ajudarem os flagelados das regiões atingidas pela catástrofe.

As Delegacias Sindicais e Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais do SINDIRECEITA, por força estatutária, não estão sujeitos à autorização da DEN (Diretoria Executiva Nacional) para assinar notas conjuntas, afinal, a liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal. Este fato foi confirmado pelo Diretor de Assuntos Jurídicos que na oportunidade externou o seu apoio à nota como fizeram outros integrantes da DEN.

Contra o veneno da mosca azul o estatuto é o melhor antídoto. Recomenda-se a sua leitura para se ter defesa.

Clique aqui para ler a nota.

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

NOTA CONJUNTA: SINDIRECEITA/CEDS/RJ E UNARECEITA/RJ

       O SINDIRECEITA/CEDS/RJ (Conselho Estadual das Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) e a UNARECEITA/RJ (Coordenação Estadual da UNARECEITA no Estado do Rio de Janeiro) em nome de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, solidarizam-se com as vítimas da tragédia ocasionada pelas chuvas que atingiram a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.

       Solicitamos a Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA e ao Conselho Executivo Nacional da UNARECEITA a publicação desta nota conjunta em seus sites e conclamamos os Analistas-Tributários de todo o Brasil, que se engajem nas campanhas de doação de alimentos, água mineral, roupas, roupas de cama, brinquedos e materiais de limpeza e higiene pessoal. Os principais veículos de comunicação informam diariamente os locais que aceitam as doações em seu Estado e as contas das Prefeituras das cidades atingidas e demais órgãos para o depósito de recursos financeiros. Seja solidário!!!

Denúncias e representações na Receita Federal sobem 20%

Depois de um ano conturbado com vazamento de informações de contribuintes e mudanças nas regras de acesso a dados sigilosos para punir seus servidores, a Receita Federal fechou 2010 com 670 denúncias e representações contra seus funcionários. Em 2009, foram 560, o que mostra um avanço de 20% no ano passado.

São 800 servidores sob a mira da corregedoria da Receita Federal, considerando os envolvidos em denúncias recebidas e 130 investigados por patrimônio incompatível com seus rendimentos.

Levantamento obtido pela Folha mostra que 320 funcionários respondem a processo disciplinar na corregedoria do órgão.

De 1995 até 17 de dezembro, foram 823 punições aplicadas, sendo 368 demissões e 20 cassações de aposentadoria ou destituições de cargo em comissão ou função de confiança. Houve 164 suspensões e 271 advertências.

AFASTADAS

A analista tributária Antonia Aparecida dos Santos Neves Silva, dona da senha a partir da qual foram acessados dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, integra a lista dos que perderam o cargo de confiança.

As informações fiscais do tucano constavam de um dossiê feito pela chamada “equipe de inteligência” da pré-campanha presidencial de Dilma Rousseff, conforme revelou a Folha.

Antonia Aparecida foi afastada do cargo de chefe da agência de Santo André, onde trabalha. Ela também chefiou o posto da Receita em Mauá, onde ficou constatada a quebra de sigilo.

Em depoimento à Polícia Federal, outra envolvida no caso, a servidora do Serpro Adeildda Ferreira Leão dos Santos (emprestada para trabalhar no fisco), confirmou que acessava declarações de renda e dados cadastrais de contribuintes.

Ela, que recebia entre R$ 50 e R$ 200 pelo serviço, foi afastada da Receita e pode ser demitida do Serpro.

“O que não tinha sido contado até agora sobre o caso foram os elementos de prova contidos no HD da funcionária do Serpro e que formaram a convicção de que havia um esquema de compra e venda”, afirma Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho, corregedor-geral da Receita.

“Ficou comprovado que não houve aparelhamento político da Receita Federal, pois não havia uma cadeia de comando para que os acessos imotivados ocorressem. Ao contrário, as provas evidenciaram que se tratavam de condutas individuais, motivadas por interesse financeiro”, declara.

Segundo o corregedor, “há interesses escusos dos mais variados matizes” que pagam para obter informações a respeito dos cidadãos”. A Polícia Federal continua investigando o caso.

Fonte: Folha de São Paulo – CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO

Ministra do Planejamento: Salário vai lá para baixo da lista.

Cartão de visitas

Em sua chegada ao Ministério do Planejamento, Miriam Belchior (foto) cumpriu o ritual: recebeu das mãos do antecessor Paulo Bernardo o livro da transição, leu um discurso sem muitas supresas, citou a família, os funcionários da Casa, o ex-presidente Lula e chorou. Feito isso, pegou o elevador e foi direto para o gabinete. Entre ontem e hoje, já conversou com o pessoal das secretarias de Recursos Humanos e de Gestão, as mais sensíveis da pasta.
De PB, Miriam recebeu o seguinte recado: “Você, Miriam, provavelmente, não vai enfrentar isso, mas aqui teve um período em que teve manifestação diária. Tivemos de fazer uma agenda. Os sindicatos tinham de pedir pela manhã e à tarde para não fazer as duas manifestações na mesma hora”. Nas palavras do ex-ministro, os sindicatos “sempre vão dizer que não é suficiente”. “Mas acho que saberão reconhecer que fizemos um grande trabalho”, justificou.
Pronto. Era o que a nova síndica da Esplanada precisa ouvir para fortalecer o discurso de que é urgente a inversão da agenda mantida com o funcionalismo. Salário vai lá para baixo da lista. Sobem as políticas de gestão de pessoas baseadas em metas de desempenho e os processos de avaliação institucional e individual.
Mas quando a senhora vai se reunir com os sindicatos?, perguntou o blog à nova ministra. “Deixa eu sentar na minha cadeira primeiro”, respondeu.

Fonte: Blog do Servidor – Correio Braziliense

Policiais querem criação de cargo de oficial da PF

A Federação Nacional dos Policiais Federais solicitou ao novo diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, a criação do cargo de oficial de Polícia Federal. A proposta pretende valorizar as atribuições dos policiais federais, pois, segundo a entidade, a “estrutura medieval” da PF relega escrivães, papiloscopistas e agentes a segundo plano por não serem delegados.

“Numa Polícia do século XXI, não é admissível que a policiais experientes, com nível superior e formação em suas áreas de atuação seja oferecido o papel de carregador de malote e de CPUs, quando estes mesmos policiais poderiam estar coordenando, planejando e executando as ações que ajudam a consolidar a boa imagem de nossa polícia”, destacou a federação, em carta enviada ao novo diretor-geral. A entidade frisou que os policias federais não querem ser delegados. “Não nos interessa produzir inquéritos e mais inquéritos que, em sua esmagadora maioria, não darão em nada”.

A escolha por Coimbra como novo diretor-geral foi confirmada, nesta quarta-feira (29/12), pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O atual diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, decidiu se aposentar.

A proposta de criação do cargo de oficial de Polícia Federal foi aprovada durante o último Congresso Nacional dos Policiais Federais. Segundo a Federação, o objetivo é otimizar os recursos humanos da PF, fortalecer o papel constitucional da instituição como Polícia administrativa da União e valorizar as atribuições dos policiais federais. A Federação Nacional dos Policiais Federais representa 27 sindicatos e mais de 15 mil servidores do Departamento de Polícia Federal.

Leia a íntegra da carta da Federação Nacional dos Policiais Federais:

CARTA AO SENHOR DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL

Caro senhor diretor-geral Leandro Daiello Coimbra, antes de mais nada, é importante que nos apresentemos. Somos a Federação Nacional dos Policiais Federais, entidade representativa de 27 sindicatos e mais de 15 mil servidores do Departamento de Polícia Federal. Ao longo dos últimos anos, como deve ser de seu conhecimento, viemos cumprindo um papel importante, tanto do ponto de vista da democratização de nosso órgão, quanto de sua valorização, bem como de seus servidores.

No momento em que o senhor é alçado ao cargo mais importante de nossa instituição, cabe-nos vir a sua presença, em primeiro lugar, para desejar-lhe um ótimo trabalho à frente da Polícia Federal e em segundo lugar para eafirmar nosso compromisso com a Polícia Federal e com as bandeiras de luta de nossa categoria.

Essa Federação tem se pautado, nas duas últimas décadas, por ideias construídas a partir do acúmulo teórico produzido pelos policiais federais. Nossas propostas buscam valorizar nossa categoria, mas sempre pautadas em marcos que visam oferecer cada vez mais uma segurança pública de qualidade para a população brasileira.

Nesse sentido, propomos a modernização da estrutura da Polícia Federal a partir da criação do cargo de Oficial de Polícia Federal. A proposta aprovada durante o último Congresso Nacional dos Policiais Federais visa otimizar os recursos humanos da Polícia Federal, fortalecer o papel constitucional da PF como Polícia Administrativa da União e, é claro, valorizar as atribuições dos policiais federais.

O senhor, como policial federal, já deve ter trabalhado com escrivães, papiloscopistas e agentes extremamente competentes em suas atribuições, mas que em razão da estrutura medieval de nossa polícia sempre ficaram relegados a um segundo plano pela simples razão de não serem delegados. Além de insana, essa situação favorece ao estabelecimento de uma lógica funcional que passa muito longe da meritocracia do servidor.

Com o Oficial de Polícia Federal teremos escrivães, papiloscopistas e agentes valorizados e colocados à frente das atividades em que são especialistas. Numa polícia do século XXI, não é admissível que a policiais experientes, com nível superior e formação em suas áreas de atuação seja oferecido o papel de carregador de malote e de CPUs, quando estes mesmos policiais poderiam estar coordenando, planejando e executando as ações que ajudam a consolidar a boa imagem de nossa polícia.

Antes, porém, caro diretor, precisamos frisar que não queremos ser delegados de Polícia Federal. Não nos interessa produzir Inquéritos e mais inquéritos que, em sua esmagadora maioria, não darão em nada.

Por fim queremos contar com seu apoio em duas outras lutas dessa Federação e seus 27 sindicatos: a aprovação de uma Lei Orgânica verdadeiramente transformadora da Polícia Federal e o trabalho visando a reestruturação da tabela salarial dos servidores.

Nada mais nos resta senhor diretor, além de reiterar nosso compromisso com o país e com uma Polícia Federal moderna e valorizadora de TODOS os seus servidores. No mais, estaremos vigilantes e prontos a aplaudir as suas boas iniciativas, mas também prontos a repelir com a dureza necessária qualquer iniciativa de cunho corporativo ou que vá de encontro às verdadeiras aspirações do povo brasileiro.

Sem mais para o momento,

Federação Nacional dos Policiais Federais

Fonte: CONJUR