Arquivo de fevereiro 2011

STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros

Dos 30 ministros que compõem a corte, 16 receberam mais do que a lei permite
Tribunal gastou quase R$ 9 milhões em 2010 com o pagamento de salários superiores ao teto de R$ 26.700

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) usou brecha para driblar o teto salarial de R$ 26.700 imposto pela Constituição e pagou no ano passado em média R$ 31 mil aos ministros que compõem a corte-quase R$ 5.000 acima do limite previsto pela lei.
O tribunal gastou no ano passado R$ 8,9 milhões com esses supersalários. Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês.
Uma planilha com as despesas de pessoal do STJ mostra que, na ponta do lápis, o valor depositado na conta da maioria dos ministros supera o teto constitucional.
Dos 30 ministros, 16 receberam acima do limite em todos os meses de 2010.
No total, o STJ pagou mais de 200 supersalários -em apenas 26 casos houve devolução de parte do que foi depositado pelo tribunal.
O salário final dos ministros é aumentado, na maioria dos casos, graças ao abono de permanência -benefício pago a servidores que optam por continuar em atividade mesmo tendo contribuído o suficiente para se aposentar.
Esses valores variaram entre R$ 2.700 e R$ 5.500, e foram depositados em 2010 nas contas de 21 ministros.
“Por que um servidor que ganha R$ 10 mil pode receber e quem está perto do teto não? A lei não vale para todos?”, questiona o presidente do STJ, Ari Pargendler.
“VANTAGEM PESSOAL”
A Constituição afirma que esse pagamento -rubricado como “vantagem pessoal”- deve estar incluído na conta do teto constitucional.
O pagamento de R$ 93 mil foi feito em agosto, para um ministro que recebeu auxílio de R$ 76 mil para se mudar para Brasília com a mulher e os filhos. O tribunal não divulga o nome dos ministros na folha salarial.
Os supersalários pagos no STJ não se repetem em órgãos similares.
Nenhum ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou do TST (Tribunal Superior do Trabalho) recebeu pagamento acima do teto -com exceção dos meses em que saíram de férias e receberam 13º salário.
O STM (Superior Tribunal Militar) afirma que também paga só até o limite.
RESOLUÇÃO
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou, em 2006, resolução sobre os salários dos magistrados.
De acordo com o texto do CNJ, o “subsídio constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Como a Folha apurou com integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ responsável por investigar irregularidades no Judiciário, o entendimento da Constituição deveria prevalecer e o pagamento de qualquer benefício não poderia levar os rendimentos totais a ultrapassar o teto.
Um dos conselheiros do CNJ disse que os pagamentos devem ser estudados caso a caso. Uma das ideias discutidas no órgão para a questão, diz ele, é pedir uma lista com os depósitos acima de R$ 26.700 e as justificativas para serem analisadas.
O CNJ, oficialmente, disse que não pode se pronunciar porque há várias ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que tratam do teto e a questão está “sub judice” até o Supremo definir quais as “vantagens pessoais” citadas pela Constituição.
O ministro do STF Marco Aurélio Mello critica o uso de brechas que fazem os salários superarem o teto.
“Quando se abre exceções há sempre o risco de generalizar e dar o famoso jeitinho. O teto é furado a partir de jogo sutil de palavras, mas a Constituição é categórica: o teto é efetivo e deve valer”, afirmou o ministro.
O Conselho Nacional de Justiça manda os tribunais federais publicarem seus gastos na internet desde dezembro de 2009.
O STM mantém os gastos sob sigilo. O Supremo, que não é subordinado ao CNJ, não publica as despesas.

Fonte: Folha de São Paulo – FILIPE COUTINHO DE BRASÍLIA

JUIZ NÃO É MOTORISTA DE ÔNIBUS

ESCLARECIMENTO

NOTA PÚBLICA DA AJUFE EM RELAÇÃO À REPORTAGEM DO JORNAL “O ESTADO DE S. PAULO”

 A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade de âmbito nacional, manifesta discordância com título e declaração erroneamente atribuídos a seu presidente pela reportagem veiculada na edição de hoje do jornal “O Estado de S. Paulo” – “JUIZ NÃO É MOTORISTA DE ÔNIBUS, DIZ MAGISTRADO” (A8, 26-02-2011).
Não desenvolvi qualquer argumento que autorizasse essa comparação.
Sustento que o governo não pode tratar sua relação com o Poder Judiciário, que é independente, como se estivesse negociando com o setor privado. Os magistrados são agentes políticos do Estado e assim devem ser tratados. Suas reivindicaçōes devem ser debatidas com respeito e plena atenção ao equilíbrio e à harmonia entre os Poderes, por imposição constitucional.
Citei o sindicato dos motoristas por ser exemplo de categoria profissional do setor privado, atuante e combativa, merecendo todo  o
respeito dos agentes politicos e da sociedade.
Reitero nossa posição de que há distinção constitucional entre a relação que o Poder Executivo deve manter com categorias profissionais e a que se impõe no diálogo com os demais Poderes.
É com base neste princípio (CF, arts. 2° e 37, XI) que renovo meu compromisso com o diálogo institucional pela atualização do teto
constitucional moralizador.
Gabriel Wedy
Presidente da Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

“Governo não está negociando com sindicato”

Reajuste para juízes

“O governo não pode tratar sua relação com outro Poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus”. A declaração é do presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy, ao comentar a recusa da presidente Dilma Rousseff em negociar com a classe. Os magistrados pedem reajuste de 14,79% a título de perdas inflacionárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com o presidente da Ajufe, “o governo não pode ignorar o fato de que os juízes são agentes políticos do Estado com garantias constitucionais que não nossas, mas da sociedade”. Para os juízes, “a negociação entre um Poder de Estado e outro se dá em moldes diferentes da relação entre o governo e um sindicato”.

O pedido foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2010, ao Legislativo. No entanto, até agora, o Congresso não se manifestou sobre o assunto. De acordo com a Ajufe, a omissão lhes subtrai direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Por isso, assinaram Mandado de Injunção ao STF. O problema é que a pretensão vai contra o corte de R$ 50 bilhões no orçamento previsto pelo Palácio do Planalto.

Wedy lembra que o governo, ao negar o reajuste, está descumprindo a Constituição Federal. “Falta tato político ao governo. É importante que a presidente Dilma realize uma interlocução de forma mais qualificada com o STF e com a magistratura do país. Não se está discutindo aumento de salário, mas a funcionalidade do teto constitucional”, diz.

Na visão da magistratura, o teto constitucional tem caráter moralizador. “Quando o teto para o funcionalismo foi criado tinha servidor público que ganhava R$ 80 mil de salário. Nós defendemos o teto. A questão envolve muito mais direito constitucional do que economia. Por isso, precisamos qualificar o debate”, declara.

A esperança dos juízes está no ministro da Defesa Nelson Jobim, que já foi ministro da Justiça e presidente do Supremo. A classe espera que ele aceite a missão de levar ao governo os argumentos. “Ele criou o teto constitucional, quando presidiu o Supremo”, explica, “é muito respeitado por toda a magistratura e pode resolver esse impasse pela habilidade que tem como jurista e constitucionalista. Pode assessorar a presidente Dilma, tem o perfil ideal.”

Outra opção é Michel Temer, vice-presidente da República. De acordo com Wedy, Temer pode auxiliar o governo para “a elevação do nível do debate como constitucionalista que é, tornando-o mais técnico, qualificado e menos emotivo”.

Fonte: CONJUR

Contadores obtém liminar contra a MP 507

Quase cinco meses depois de publicada, a Medida Provisória 507, de 2010, continua sendo contestada por contadores e advogados. A norma exige procuração pública para a representação de terceiros em processos administrativos da Receita Federal. Nesta semana, o Sindicato dos Contabilistas (Sindcont) de São Paulo e a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) obtiveram duas liminares suspendendo os efeitos da exigência.

A decisão da segunda-feira (21/2) vai beneficiar 65 mil profissionais de contabilidade. Os efeitos da liminar começam a valer só depois da notificação da Receita Federal. Para usufruir da suspensão, o contabilista associado ao sindicato precisa apresentar a certidão da entidade e a carteira social.

A necessidade de procuração pública “afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade”, escreveu o juiz federal da 19ª Vara Federal de São Paulo, José Carlos Motta, autor da decisão. De acordo com ele, a exigência “adiciona entraves burocráticos que dificultam e inviabilizam as atividades dos contabilistas”.

Obedecendo ao disposto na MP 507, a Receita Federal publicou a Portaria 2.166. O artigo 7º da norma disciplina como se dá o uso de instrumento público em atos que impliquem o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.

Três dias depois da decisão da Justiça Federal paulista, a Justiça Federal no Distrito Federal manifestou posicionamento semelhante. A juíza federal Edna Márcia Ramos entendeu que “a exigência contida no artigo 7º da Portaria RFP 2.166 […] apresenta vícios, em especial os que se referem à violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao livre exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade”. De acordo com a CNPL, a decisão afeta o cotidiano de 450 mil bacharéis e técnicos de Contabilidade do país.

Ainda de acordo com a decisão, “o ato institui verdadeira condição à prática, por terceiros, de atos perante o Fisco, ao exigir apresentação por procuração por instrumento público, o que implica maior investimento de tempo e dinheiro para solução de pendências, com prejuízo para o cidadão e profissionais da área contábil”.

“Esta vitória é um presente especial da CNPL para toda a categoria contábil e para o empreededorismo nacional”, disse o presidente da CNPL, Francisco Antonio Feijó. Já Victor Domingos Galloro, presidente do Sindcont-SP, reforça que a entidade vai continuar na luta pela defesa das prerrogativas dos contabilistas.

Prerrogativa da profissão
O advogado Luiz Gustavo Curti Natacci também conquistou, o início de fevereiro, uma liminar contra a MP 507. De acordo com a decisão do juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, a exigência do instrumento público afronta as prerrogativas dos advogados.

“O advogado”, escreve, “em razão da natureza de suas atividades, tem tratamento especial na Constituição, sendo considerada função essencial à administração da Justiça”. Ele então cita o artigo 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações non exerío da profissão, nos limites da lei”.

Segundo o juiz federal, a jurisprudência brasileira considera como desnecessária o reconhecimento de firma. “Decorre, portanto, como ilegítima a exigência de procuração outorgada por instrumento público”, declara.

Natacci lembra que o Código de Processo Civil também trata do tema em seu artigo 38. “A procuração gera para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”, enumera o dispositivo.

Fonte: Conjur – Por Marília Scriboni

Viva a Originalidade” é o tema da nova fase da Campanha Nacional “Pirata: tô fora! Só uso Original”

“Viva a Originalidade” é o tema da nova fase da Campanha Nacional “Pirata: tô fora!Só uso Original”, promovida pelo Sindireceita, com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ). As ações desta nova fase começam pelo carnaval de Salvador/BA e Recife/PE e tem o objetivo de sensibilizar a sociedade quanto à importância da valorização das ideias, atitudes, projetos e produtos originais.

A escolha das cidades de Salvador/BA e Recife/PE no Carnaval se deve justamente à concentração de foliões, formadores de opinião, artistas e pela originalidade destes eventos. As ações que serão desenvolvidas visam mostrar que ideias originais, quando protegidas e valorizadas, trazem benefícios a todos. Durante a semana de carnaval, promotores da Campanha percorrerão as ruas, circuitos, camarotes e locais de concentração de foliões, realizando ações e divulgando a mensagem “Viva a Originalidade”. Em Salvador/BA, as ações tem o apoio institucional da Casa do Axé.

Nesta nova fase da Campanha, o objetivo é disseminar a ideia de valorização da originalidade, o que representa a essência do esforço antipirataria. O objetivo do Sindireceita este ano é levar a Campanha aos principais eventos nacionais ligados à arte, cultura, propriedade intelectual, ciência e tecnologia, reforçando essa discussão.

Outro objetivo desta nova fase da Campanha é promover a reflexão sobre um tema pouco debatido atualmente: a pirataria moderna e a sua relação com a WEB 2.0 e as redes sociais.

Fonte: Comunicação/DEN

Disputas políticas afetam cúpula da PF

Indefinição sobre nomes que ocuparão as principais diretorias provoca lentidão administrativa; investigações já caíram pela metade

BRASÍLIA – Travada pela demora na definição dos membros da cúpula e alvo de disputas internas entre grupos de delegados, agentes, peritos e servidores, a Polícia Federal estreou em marcha lenta no governo Dilma Rousseff. O número de investigações abertas caiu de 22 ao mês em 2010 para menos da metade em janeiro e fevereiro deste ano.

Há mais de um mês no cargo, o diretor-geral, Leandro Daiello Coimbra, ainda não definiu os titulares das principais diretorias e das superintendências estaduais, alvos de uma disputa “peemedebista”. Ao contrário do antecessor, Luiz Fernando Corrêa, que promoveu expurgo geral logo nos primeiros dias, Coimbra veio para uma gestão de continuidade e cada mudança é cuidadosamente negociada com a base e com os cardeais da corporação.

A indefinição, além de atrapalhar as rotinas administrativas, vem provocando atraso no início de novas investigações, que duram em média um ano até que cheguem ao ponto de maturação. Permite ainda o aumento de musculatura dos lobbies.

“As entidades corporativas tentam a todo custo emplacar seus preferidos e, quando não conseguem, exercem perverso poder de veto sobre o escolhido”, disse um delegado que pediu para não ser identificado.

Primeiro alvo do bombardeio, o delegado Joaquim Mesquita foi expurgado da Diretoria de Gestão de Pessoal por pressões que uniram as várias entidades da corporação. Executivo top da PF, Mesquita chegou à sede há quatro anos como diretor de Logística. Há dois anos na Diretoria de Gestão de Pessoal, ele apertou a cobrança de resultados dos colegas e causou rebelião interna ao introduzir o ponto eletrônico para delegados e agentes.

Designado superintendente da PF em Goiânia, Mesquita ainda é alvo de críticas. Nada menos que 13 entidades assinaram um manifesto contra sua nomeação. “Esse delegado é um atraso”, criticou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, que encabeça o documento. Entre os signatários, curiosamente, está a Força Sindical, comandada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), da base aliada.

A direção da PF informou que respeita as divergências, mas a escolha de Mesquita será mantida porque ele reúne requisitos de eficiência operacional, ética e qualidade técnica para o cargo. O delegado não se manifestou.

Está também acéfala a Diretoria Executiva (Direx), segundo cargo da hierarquia, que chefia, entre outras estruturas, o Comando de Operações Táticas (COT) e a Coordenadoria Geral de Polícia Fazendária, que investiga corrupção, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Estão também sem titular as Diretorias de Combate ao Crime Organizado (Dcor), Técnico-Científica (Ditec), de Gestão de Pessoal (DGP) e de Administração e Logística (Dlog).

Fonte: Vannildo Mendes, de O Estado de S.Paulo

ESAF: declaração com os valores pagos da bolsa do curso de formação

As declaração com os valores pagos da bolsa do curso de formação (AFRFB e ATRFB) deverão ser solicitadas junto a ESAF, inclusive por e-mail, ao Coordenador do Centro de Formação da ESAF, nos endereços abaixo:
Coordenador: Renato Lima
e-mail: renato.lima-junior@fazenda.gov.br

Coordenador-Substituto: Antônio Pereira
e-mail: antonio.pereira@fazenda.gov.br

Fonte: SRRF07RF

Receita Federal de Bauru vira esconderijo de mulher ameaçada de morte pelo marido

Ameaçada, mulher se esconde e mobiliza PM

Ameaçada de morte pelo marido, uma mulher, que teve a identidade preservada para evitar constrangimentos, escondeu-se ontem de manhã no prédio da Receita Federal de Bauru, na quadra 7 da rua 13 de Maio, Centro. Segundo policiais militares das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), no início havia a suspeita de que o rapaz estivesse armado, mas nada foi encontrado pelos PMs.
Era por volta das 11h quando a jovem entrou no prédio da Receita, por motivos ainda a serem esclarecidos, ligou para o pai e, em seguida, acionou a Polícia Militar (PM). O JC apurou que na noite de anteontem ela havia sido agredida pelo marido, e estava com um tampão no olho esquerdo.
Do lado de fora do prédio, ele ligava para ela no celular: “Venha aqui fora, vamos embora comigo, vamos”, dizia. O filho do casal, de apenas 3 anos, dormia dentro do veículo Corsa da família, estacionado em frente à Receita Federal.
A jovem seguiu no automóvel, conduzido por seu pai, até o Plantão Policial de Bauru para registrar boletim de ocorrência. O marido foi conduzido na viatura policial. A causa do desentendimento não foi esclarecida

Fonte JCNET – Bruna Dias

“Contrabando” não invalida a garantia

Consumidor pode ser denunciado à Receita se reclamar garantia de produto que entrou irregularmente no país
Ação pode levar até três anos nos tribunais de pequenas causas; na Justiça comum, caso se arrasta por até dez anos
O advogado Plínio Prado Garcia, que ganhou ação no STJ contra a Panasonic por filmadora comprada em Miami em 1990

O turista brasileiro que entra no país com um produto acima de US$ 500 sem declará-lo à Receita Federal comete um crime tributário, mas isso não invalida a garantia emitida no exterior nem a relação de consumo estabelecida com o vendedor, segundo advogados e juízes.

O consumidor que tiver pendência com a Receita, porém, pode ter dificuldade para reclamar a garantia.

Foi o caso de Fernando Quesada Morales, que comprou um notebook da HP no exterior e trouxe o aparelho sem declará-lo à Receita Federal. A empresa disse que não poderia dar garantia ao aparelho porque, além de não fabricar o mesmo modelo aqui, o equipamento tinha entrado ilegalmente no país.

O juiz Hamid Charaf Bdine, da 8ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que a pendência do consumidor com o fisco não era motivo para a HP não garantir o produto no país. O juiz deu ganho de causa ao consumidor, mas o denunciou à Receita Federal.

“Ainda que o produto tenha sido adquirido no exterior e ingressado no Brasil irregularmente, não se pode privar o apelante do direito de postular seu reparo ou substituição”, escreveu.

“Uma coisa é a relação de consumo; outra é a tributária. Claro que o juiz que se deparar com isso vai comunicar a Receita”, disse Lucas Cabette, advogado do Idec.

Casos como esses costumam se arrastar em média de 1 a 3 anos nos tribunais especiais cíveis (antigos de pequenas causas). Na Justiça comum, vai até dez anos.
O advogado Plínio Gustavo Prado Garcia comprou uma filmadora da Panasonic em Miami em 1990. No Brasil, viu que o aparelho tinha defeito de fabricação e procurou a empresa para trocá-lo. Diante da recusa, pagou pela assistência técnica, mas foi à Justiça pedir indenização sob a alegação de que o produto estava na garantia.

O caso se arrastou por oito anos. O advogado, que se defendeu na Justiça em causa própria, ganhou no STJ.

A sentença teve repercussão internacional e criou jurisprudência para as demais ações que vieram depois.

O STJ entendeu que o consumidor compra o produto de uma marca de prestígio internacional por acreditar que terá assistência e garantia caso necessite no país.

“Comprei uma câmera da Panasonic porque a empresa estava no Brasil. Só um louco como eu, um advogado agindo em causa própria, para levar adiante uma disputa com a Panasonic por esse valor e por tanto tempo”, disse.

Fonte: Mateus Bruxel/Folhapress (TONI SCIARRETTA)

RFB: Workshop on Exchange of Information

 Cogep – Boletim Eletrônico: Workshop on Exchange of Information (SRRF 7ªRF – GAB)
Workshop on Exchange of Information

Estão abertas no Quadro de Eventos do SA3 as inscrições para o Workshop on Exchange of Information. O curso, promovido pela MTC – Multilateral Tax Centre – Mexico-OECD, tem por objetivo compartilhar experiências entre países, especialmente quanto à troca de informações fiscais entre as autoridades competentes, além de identificar formas de melhorar a eficiência deste processo.
O evento ocorrerá na cidade do México entre os dias 11/04 a 15/04/2011 e as incrições devem ser feitas até o dia 1º/3/2011. Como pré-requisito, o servidor deve ter lotação e exercício na área aduaneira ou comércio internacional, incluindo suas projeções regionais, e apresentar domínio avançado da língua inglesa.
Os interessados devem fazer as incrições no QE do SA3 (https://sa3.receita.faz enda) e enviar justificativa, informando a aplicabilidade nas atividades laborais, para o endereço: cgqe.df@receita.fazenda.gov.br
Inscrição: de 21/02/11 a 01/03/11
Número de vagas: 1
Local: Cidade do México. País: México.
As dúvidas devem ser encaminhadas ao endereço Notes: cgqe.df@receita.fazenda.gov.br

 Fonte: SRRF07RF

Receita vai criar centro de gestão de riscos aduaneiros

Objetivo é rastrear e coibir o subfaturamento das importações brasileiras

Subfaturamento das importações brasileiras passarão a ser rastreados, segundo a Receita

Brasília – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou hoje que a instituição vai criar, ainda no primeiro semestre, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros, que terá como tarefa rastrear e coibir o subfaturamento das importações brasileiras. Segundo ele, atualmente a Receita faz essa fiscalização no varejo e em cada porto. O objetivo agora é ter um centro que faça a análise dos dados de forma centralizada permitindo à Receita usar mais a área de inteligência.

O secretário admitiu que esse novo monitoramento busca controlar a invasão de produtos chineses. Além disso, esse é um movimento coordenado com os estudos que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vem fazendo para elevar o imposto de importação de alguns produtos. Ele explicou que, quando há aumento de alíquota, há um risco maior de subfaturamento, porque o importador tenta reduzir a base de incidência do tributo para pagar menos imposto.
O secretário disse que a Receita vai rastrear todos os produtos que possam prejudicar a produção nacional, em função da concorrência desleal. “Os produtos, tanto da China quanto de outro país, serão fiscalizados”, disse o secretário, destacando que os chineses não são um mal em si. O problema é quando o preço não está correto em sua importação.
Barreto informou que essa é uma determinação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que está preocupado com a prática de preços desleais na importação. O ministro disse que o centro irá funcionar em São Paulo ou no Paraná. Ele disse que o local será definido em função da facilidade de instalação e que não necessariamente ficará em um grande centro ou perto de um porto.

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Em Pleno Governo Dilma, sindicalista da PF pode ser demitido injustamente

Arbitrariedade
Em Pleno Governo Dilma, sindicalista da PF pode ser demitido injustamente »
Por: Francisco Carlos Garisto
A atual presidenta Dilma Rousseff foi perseguida com processos arbitrários, foi presa e barbaramente torturada durante o regime militar pelos ditadores da época, mas parece que tudo isso não faz mais parte da ética doutrinária dela, já que em pleno 2011 e sob a égide de seu governo o agente da polícia federal, Josias Fernandes está em vias de ser demitido da PF apenas por ter acreditado na eficácia das normas contidas na Constituição federal.

O agente federal Josias é Diretor de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e como tal teceu críticas ao nefasto método de ensino da Academia Nacional de Polícia é acusado também por ter cometido o “crime” de ter participado de Assembléia Geral do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais.

Na qualidade de sindicalista, Josias tem a obrigação de zelar pelas condições de trabalho , assim como a de fiscalizar as doutrinas equivocadas dos delegados da ANP, os quais fazem uma distinção deletéria, nefasta e cruel entre os que não pertençam ao curso de delegado.

Os administradores da ANP deveriam saber que trabalham na escola que é o útero da instituição policial Federal e por isso deveriam dar o bom exemplo do cumprimento da boa relação entre todos os alunos, os quais, após o curso até podem vir a trabalhar juntos em uma fronteira perigosa, onde os delegados dependem dos demais servidores para a sua segurança pessoal e até de seus familiares.

O que esses ditadores, que agora estão processando o agente Josias, não sabem e talvez nem desejem saber é que a Constituição Federal está em vigor e nela está assegurada a militância sindical por parte dos servidores públicos.

O que esses julgadores menores e ilegais precisam entender é que o direito de expressão e pensamento é livre e também está contido na Carta Magna, figurando com destaque entre os artigos pétreos.

Gostaríamos muito que o novo diretor geral não se perca pela desídia e omissão, ficando enclausurado em seu gabinete em Brasília, deixando que alguns, que se acham acima do bem e do mal e da própria CF, façam o que bem entenderem, sem que aja ninguém que indique e determine a eles os caminhos da legalidade e da verdadeira democracia PLENA.

O Agente de Polícia Federal, Josias Fernandes só pode ser “julgado” legalmente em atos cometidos como servidor policial e nunca pode ter os seus atos sindicais julgados por pessoas que se alvoroçam indevidamente do poder de juiz.

Como agente da polícia federal, Josias nunca foi punido, é um servidor exemplar, bacharel em direito e jornalismo, que nunca deixou de cumprir uma ordem legal.

Os deletérios e pseudos julgadores, que não querem obedecer a Constituição Federal, deveriam responder por suas atitudes na justiça, até pela prática de assédio moral, abuso de poder e até, data máxima vênia, por improbidade administrativa, já que gastam o tempo, equipamentos, materiais e a estrutura de um órgão público, em busca, única e exclusivamente de vingança em uma disputa que deveria ser meramente sindical. Talvez seja por isso que centenas de inquéritos policiais prescrevam ou fiquem sem soluções por anos, por falta de delegados, que estão sempre “ocupados”.

Vamos fazer chegar à presidenta Dilma a notícia de como agem alguns dos seus delegados da polícia federal, e assim quem sabe, ela se lembre dos tempos em que sofria o que o agente Josias sofre hoje, e faça o que se espera de uma presidenta, que é cumprir o juramento que fez de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal.

Fonte: Agência Fenapef – Francisco Carlos Garisto – Ex-Presidente da FENAPEF.

Autor do livro “Fronteiras Abertas” participa de reunião com representantes do Fisco Estadual

Os representantes sindicais dos servidores fazendários dos estados de Rondônia, Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal estão reunidos na sede do Sindireceita, em Brasília, nesta quarta (16) e quinta-feira (17), para tratar das questões de interesse das categorias.

Na abertura da reunião diretores do SINDIRECEITA ressaltaram a importância da iniciativa das entidades envolvidas na atividade de fiscalização, lembrando que os temas tratados são, também, de interesse da categoria dos ATRFB. A entidade foi colocada à disposição dos representantes das entidades que lutam pela valorização dos cargos da administração tributária municipal, estadual e federal. O autor do livro “Fronteiras Abertas” Sergio Castro participou da Reunião.

Esta é a primeira reunião de trabalho do grupo após o 1º CONSAT (Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Amazonas), evento realizado em dezembro de 2010, em Manaus/AM, e que contou com a participação do Sindireceita. O 1º CONSAT promoveu uma ampla análise a respeito das experiências dos servidores fazendários do país, preparando as categorias para enfrentarem as contradições dos cargos, concluindo que o melhor caminho para a Administração Tributária é a valorização de todos os seus servidores.

Na pauta desta primeira reunião os representantes das entidades irão concluir a ‘Carta de Manaus e fazer uma ampla avaliação da situação das categorias por estado.

Com informações do Boletim do ATRFB

Marcha dos 10 mil: Na Esplanada, servidores lançam campanha histórica em defesa do setor público

Esta quarta-feira, 16, vai ficar marcada na história dos servidores federais (veja imagens do movimento aqui). O lançamento da Campanha Salarial unificada da categoria reuniu, na Esplanada dos Ministérios, cerca de 10 mil servidoras e servidores ativos, aposentados e pensionistas de todos os estados brasileiros. Vinte e três entidades, entre elas Condsef e CUT, mobilizaram a categoria em torno de bandeiras de luta (veja aqui) fundamentais para a melhoria de condições de trabalho e atendimento de qualidade à população que depende de serviços públicos. Uma comissão de representantes das 23 entidades sindicais tentou uma audiência com a ministra do Planejamento Miriam Belchior. Como ela não estava, a comissão entregou no ministério documento com as reivindicações dos servidores e aguarda o agendamento de uma reunião que reabra o processo de negociações com a categoria.  �
 Enfrentando sol e chuva os servidores permaneceram mobilizados até o final da passeata que contou com a participação de parlamentares. O deputado Chico Alencar, a senadora Marinor Brito, entre outros manifestaram apoio à pauta dos servidores. Bem humorado um grupo de servidores chamou a atenção com um tradicional boneco do carnaval de Pernambuco que trazia a caricatura da presidente Dilma Rousseff. Em alusão aos anúncios de corte de R$50 bilhões no orçamento, suspensão de concursos públicos e a intenção do governo em aprovar projetos que prejudicam os servidores, como o PLP 549/09 e MP 520/10, a boneca foi apelidada de “Dil-MÁ”.

Durante a marcha, os servidores manifestaram seu apoio ao aumento do salário mínimo que será votado hoje no Congresso Nacional. A mobilização dos servidores contou com apoio de outros segmentos da sociedade, entre eles concursados que aguardam nomeações e representantes da UNE (União Nacional dos Estudantes).
 Disposição para greves e mobilizações – A lista de ameaças aos servidores e serviços públicos é grande. A mobilização desta quarta mostra a disposição dos trabalhadores em enfrentar e combater todos os obstáculos que estão no caminho do fortalecimento do Estado e melhoria dos serviços públicos. A marcha dos 10 mil foi apenas a largada desta luta. Há disposição, inclusive, para realização de greves e novas mobilizações em defesa do setor público. 

A Condsef e todas as suas entidades filiadas, que levaram para marcha mais de 2 mil manifestantes, vão seguir mobilizando os mais de 80% de servidores do Executivo Federal que representam. Nesta quinta, 17, a Confederação realiza uma grande Plenária Nacional. Além de avaliar a atividade de hoje a categoria vota novas ações para manter os servidores mobilizados. Um calendário de atividades deve ser proposto.

Além da Condsef, as demais entidades nacionais que participam da Campanha Salarial também realizam suas plenárias. As reuniões unificadas continuam e os servidores vão decidir juntos como vão combater projetos que ameaçam a todos e como vão buscar avanços para melhorar a vida dos trabalhadores do setor e de todos aqueles que pagam impostos e dependem de serviços públicos no seu dia a dia.

Fonte: CONDSEF

Policiais legislativos da Câmara tem direito à aposentadoria especial

O Sindilegis e a Associação dos Policiais Legislativos do Congresso Nacional (APCN) comemoram mais uma vitória a favor da categoria. Após décadas de lutas, os servidores que trabalham nas atividades de policiamento e segurança da Câmara dos Deputados conquistaram o direito à aposentadoria especial. A Diretoria-Geral da Casa, atendendo à reivindicação das entidades, emitiu um parecer em concordância ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União de que “as atividades policiais são potencialmente perigosas, não necessitando para sua caracterização a exposição constante ao risco, como ocorre com as atividades insalubres”, alude o texto.
“Esta é uma resposta a mais de 30 anos de busca pela justiça. O tempo fez com que muitos não fossem alcançados, contudo estamos agradecidos pelo Sindilegis ter encarado esse desafio. Foi quando ele entrou em nossa defesa, no ano passado, o processo foi agilizado. Muitos servidores já poderão formalizar suas aposentadorias dentro das novas normas”, afirmou Francisco Morais, diretor da Coordenação de Polícia Orgânica da Câmara.
Como explica o presidente da APCN, Marcos Mariano, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido aos policiais legislativos do Congresso Nacional o enquadramento às regras da aposentadoria especial dispostas pela Lei Complementar n° 51 de 1985. A partir dessa implicação, o Sindilegis ingressou com um requerimento para que as condições fossem aplicadas aos servidores das Casas Legislativas.
“A partir de muito diálogo, conversas e empenho ao acompanhar o trâmite das negociações, fomos ´removendo pedras do caminho´. A participação do presidente do Sindicato, Nilton Paixão, foi fundamental para que a Câmara reconhecesse e, enfim, passasse a aplicar administrativamente uma prerrogativa há tanto tempo negada aos profissionais de policiamento do Congresso”, considerou Mariano.
Segundo Nilton Paixão, apesar de a administração do Senado ter sido a primeira a ser notificada pelo TCU, os servidores daquela Casa ainda aguardam a decisão dos gestores. “Não há porque os colegas do Senado ficarem apreensivos. Além disso, tradicionalmente uma decisão tomada por uma Casa é adotada pela outra. Ressaltamos também que não abandonamos a questão e continuaremos a busca pela paridade dos direitos desses servidores”, lembrou o presidente do Sindicato.
A LC 51 prevê que o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Para os que continuarem na atividade policial, após o implemento do tempo necessário à aposentadoria, fica garantido o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos valores retroativos referentes aos últimos cinco anos, a contar da data do requerimento do servidor ou, quando se tratar de reconhecimento ex-officio do direito, da data em que proferida a decisão administrativa.

Fonte: Imprensa Sindilegis – AS

PT fecha acordo para João Paulo Cunha presidir a CCJ

Líder anuncia ainda que deputado Arlindo Chinaglia será relator do Orçamento

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), anunciou há pouco, em coletiva no Salão Verde, que a bancada petista chegou a acordo em torno do nome do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) para presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por onde passam todas as propostas em tramitação na Câmara. Teixeira informou também que o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) deverá ser o relator do Orçamento.

João Paulo Cunha disputava internamente o cargo com o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Só que, segundo o líder, Berzoini fez um gesto conciliatório em busca do acordo e ficou acertado que ele ocuparia a CCJ em 2012.

Além da CCJ, o PT tem direito a pelo menos outras duas comissões permanentes, e o partido espera presidir as comissões de Finanças e Tributação, e de Educação. O líder também disse que negocia a possibilidade de o partido presidir uma quarta comissão, a de Direito Humanos e Minorias.

Em relação a essas três comissões, não há definição sobre quem ocuparia a presidência dos colegiados.
Fonte: Agência Câmara – Reportagem: Rodrigo Bittar – Edição: Newton Araújo

Moeda Social Capivari, lançada pelo Prefeito de Silva Jardim, o Analista-Tributário Marcello Zelão, chama a atenção dos munícipios vizinhos.

Moeda Social Capivari volta a chamar atenção dos municípios vizinhos

A moeda Capivari volta a chamar atenção dos municípios vizinhos. Nesta segunda-feira (14), foi a vez dos representantes de Cabo Frio visitarem a cidade para conhecer de perto todo projeto de economia solidária implantado no município.

 A secretária de Assistência Social de Cabo Frio, Olivia Madalena S. de Andrade, considerou importante a implantação do Capivari para aquecer a economia local. “Achamos também interessante a proposta do prefeito de Silva Jardim de converter as cestas básicas, distribuídas nos projetos sociais em moeda Capivari, disse. A secretária quer aproveitar as experiências adotadas em Silva Jardim e levá-las para Cabo Frio.

Para a secretária de Turismo, Indústria e Comércio, Vera Brito, essa troca de experiência é de fundamental importância. “É uma oportunidade de pensarmos juntos em políticas públicas que beneficiem nossos munícipes”, ressalta.

Segundo Vera, esse intercâmbio ajuda a fortalecer toda a região litorânea, a qual Silva Jardim e Cabo Frio fazem parte.

Veja o histórico:

Lançada no último dia 16/11, a moeda social de Silva Jardim, o Capivari, já está fazendo escola na Região. O prefeito de Maricá, Washington Quaquá, visitou o Município nesta quinta-feira (13/01) para conversar com o prefeito Marcello Zelão (PT) e saber como funcionam a moeda e o Banco Comunitário Capivari (BCC) com o objetivo de implantar uma moeda social no seu Município. Ele esteve acompanhado do empresário Ricardo Vieira e do vereador Fábio Horta para que eles também se inteirassem sobre o funcionamento da moeda.

Quaquá conversou com o prefeito Zelão no gabinete e depois visitou as instalações do BCC (na foto ao lado),   onde tomou conhecimento dos procedimentos gerais da instituição, a exemplo de como é feita a troca dos reais por capivaris e são realizados os empréstimos. Eles levaram, ainda, uma cédula de cada valor de Capivari e pegaram outras informações a respeito de como proceder para montar o projeto de implantação da moeda.

Visitaram, além disso, a Associação de Artesãos Tearte (na foto da página principal em Destaque  recebendo uma lembrança das mãos de uma artesã),  que participa da iniciativa da economia solidária no Município; e o Supermercado Alexandre, que está fazendo promoção e oferecendo descontos a quem compra com capivaris. Assistiram, ainda, ao vídeo com o documentário produzido com vários depoimentos que fora apresentado na festa de lançamento do Capivari.

 Também estiveram presentes os secretários Márcia Valéria Xavier (Gabinete Civil), Paulo Eduardo Santiago (Governol), Vera Brito (Turismo, Indústria e Comércio), além do presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Silva Jardim (ACIASJ), Aulus Macedo, gestor do empreendimento (conforme mostra a foto ao lado).

Fonte: Prefeitura da Cidade de Silva Jardim

RFB: Curso Básico em Aduanas

Cogep/Direl: Começa hoje o período de inscrições para o Curso Básico em Aduanas, oferecido pelo CIAT, que tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimento dos princípios, normas e principais técnicas aduaneiras. A duração será de aproximadamente 11 semanas e será ministrado na modalidade de ensino a distância – EAD.

O curso é destinado a servidores com lotação e exercício na área aduaneira ou comércio internacional, incluindo suas projeções regionais. Os interessados devem fazer as incrições no QE do SA3 ( https://sa3.receita.fazenda/).

Inscrição: até 22/2

Data de realização: 21/03/2011 a 03/06/2011

Vagas: 3

Requisito: espanhol avançado

Obs: Os candidatos deverão enviar justificativa

Fonte: RFB

Proposta restabelece adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 2/11, que restabelece o adicional por tempo de serviço na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Antes de ser extinto por meio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o adicional era garantido a todos servidores públicos federais.

Do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), a PEC altera o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição. A proposta prevê que, para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos no inciso do dispositivo constitucional, não serão computadas as parcelas devidas aos magistrados e membros do Ministério Público que sejam de caráter indenizatório, nem as decorrentes do adicional por tempo de serviço à razão de 1% ao ano, limitado este a 35% dos respectivos subsídios, vencimentos ou proventos.

A proposta também exclui, dos limites cumulativos fixados no inciso XI do artigo 37 e no parágrafo 11 do artigo 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação da emenda, que passará a vigorar na data de sua publicação.

“Grave injustiça”

Na justificativa do projeto, Gilvam Borges argumenta que a proposta procura corrigir uma “grave injustiça” no texto, imposta pelas Emendas 20/98 e 41/03, com a extinção da tradicional gratificação adicional por tempo de serviço, conhecida como ATS, a qual configura uma vantagem pessoal, conquistada ao longo do desempenho da função pública.

Por ser uma vantagem pessoal variável em razão do tempo de serviço, ela constitui uma similar à de natureza indenizatória, que não configura subsídio nem vencimento, para efeito de teto remuneratório, alega o senador. Em sua avaliação, a superveniência das duas emendas constitucionais surpreendeu servidores em regime de acumulações lícitas, mas que se tornaram vedadas em razão do entendimento equivocado dado ao texto constitucional de estar todo esse somatório sujeito a um teto único, acarretando cortes de legítimas conquistas até então usufruídas.

Gilvam Borges sustenta ainda que a PEC irá recuperar perdas injustas impostas a servidores merecedores da remuneração inerente a seus cargos, com a ATS obtida ao longo do seu tempo de serviço.

Governo quer regulamentar aposentadoria complementar do servidor público

O governo federal deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos dos três Poderes, previsto na Emenda Constitucional 41/03. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (11) pelo líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR).

Essa é a única mudança de iniciativa do Poder Executivo na área da previdência social, conforme o senador. Outra alteração em análise na Câmara dos Deputados é o fim do fator previdenciário, previsto no Projeto de Lei do Senado 296/03, de autoria do senador Paulo Paim.

Mas Jucá advertiu: se o fator previdenciário cair, é preciso criar um limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, a fim de assegurar o equilíbrio das contas da previdência social.

Fundo

Os servidores que ingressarem no serviço público após a criação do fundo, terão um teto de aposentadoria igual ao do Regime Geral de Previdência Social – hoje fixado em 3.689,66 – e uma complementação por esse fundo (os que ganharem um salário superior ao limite).

Deve ser definida única alíquota de contribuição para o fundo, que, segundo simulações em estudo, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração do servidor, média usada no mercado de fundos de pensão no Brasil.

A União atuará como patrocinador, na razão de um para um, ou seja, colocará no fundo o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante.

Os estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta a sustentabilidade do fundo (a partir de 2 mil, segundo estudos técnicos) poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.