Arquivo de abril 2011

TJ desconta meio milhão em contribuição sindical, após STJ mandar

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul descontou, este mês, R$ 540 mil da folha de pagamento para repasse ao Sindijus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário), a título de contribuição sindical. O desconto, equivalente a um dia de trabalho de cada servidor, foi em atendimento a uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após uma briga judicial que já durava quase 6 anos.
A decisão provocou reclamação entre os servidores, principalmente entre os que não são filiados ao sindicato. Do total de servidores do TJ, 3,3 mil, apenas metade, 1,7 mil, são filiados ao Sindijus. Desde 2006, o sindicato tenta receber a contribuição, prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e o pedido é rejeitado administrativamente pelo TJ, sob a alegação de que os servidores são estatutários e não são passíveis da cobrança.
O Sindicato, então, moveu processo no próprio TJ exigindo a cobrança e, diante da negativa, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Em junho de 2009, a Corte determinou a cobrança, retroativa ao ano de 2007, sob pena de pagamento de multa de 20% do valor devido.
A sentença transitou em julgado este mês e o TJ recebeu a determinação para cumprir.
O desconto de 2011 já foi feito, na folha de março paga em abril. Quanto aos valores retroativos, o Tribunal de Justiça oficiou ao Sindijus para que informe os valores devidos, uma vez que a decisão do STJ manda pagar o retroativo com juros.
Argumentação-No despacho em que é negado recurso contra a cobrança, o ministro do Superior Tribunal Ari Pargendler afirma que a cobrança está prevista na Constituição Federal e deve ser cobrada tanto de trabalhadores da iniciativa privada quanto dos servidores públicos.
“O fato de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação”, expressa o texto.

FONTE: CASSILÂNDIA JORNAL

Fronteiras Abertas: Arma ilegal cruza fronteira via serviços de motoboys

Folha comprou revólver e munição no Paraguai e motoqueiro entregou no Brasil
Entregador não foi abordado na ponte da Amizade; quase metade das armas que circulam no país é ilegal

Na fronteira considerada a mais vigiada do Brasil, armas ilegais entram facilmente por meio de um esquema que se utiliza de motoboys.
A reportagem da Folha comprou anteontem um revólver calibre 38 no lado paraguaio da fronteira que liga Ciudad del Este a Foz do Iguaçu, no Paraná.
Nos fundos da loja Caza y Pesca, em Ciudad del Este, a Folha comprou um revólver calibre 38 e munição. Imediatamente, o vendedor acionou o entregador -que, na frente do repórter, escondeu a carga em um compartimento no assento da moto.
Foram R$ 700 pela arma, R$ 110 por uma caixa com 50 balas. E R$ 130 pelo serviço de “delivery” do motoboy – sendo que R$ 10 são para mais outro mototaxista levar o comprador até o local da entrega, já do lado brasileiro.
Pelas leis do Paraguai, a compra de armas ou munição é restrita a cidadãos paraguaios ou estrangeiros residentes no país que tenham certificados de bons antecedentes emitidos pela polícia e pela Justiça.
ILEGALIDADE
Quase metade das 16 milhões de armas que circulam no país hoje são ilegais -7,6 milhões, segundo dados do Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Muitas delas, mesmo fabricadas no Brasil, acabam enviadas para o exterior e retornam, de maneira ilegal, via fronteira.
No último dia 18, a Folha revelou que, enquanto o país retoma o debate sobre o desarmamento, o corte no orçamento da PF para este ano afetou a fiscalização nas fronteiras e as ações contra o narcotráfico e o contrabando de armas.
A chamada Tríplice Fronteira (Foz, Ciudad del Este e a argentina Puerto Iguazu) é uma importante base do crime organizado na América do Sul. A região é um dos principais entrepostos das armas contrabandeadas que ingressam no Brasil.
O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) vai hoje a Foz para lançar o Gabinete de Gestão Integrada para a segurança na fronteira.
FRAGILIDADE
A fragilidade da fiscalização na ponte da Amizade facilita o esquema “delivery”. No dia da compra da arma, no lado brasileiro havia dois agentes da Polícia Federal e outros quatro da Força Nacional de Segurança para verificar veículos e documentos de quem ingressa no país. Não houve abordagem.
A travessia dos cerca de 800 metros da ponte ocorreu em menos de um minuto.
A entrega da arma foi concretizada no acesso ao estacionamento de um hotel.
Eram 17h. No mesmo dia, o repórter entregou a arma e a munição na sede da PF em Foz do Iguaçu. Teve de prestar esclarecimentos e assinou um termo de declarações e um auto de apreensão.

FONTE: FOLHA DE SÂO PAULO – GRACILIANO ROCHA
ENVIADO ESPECIAL A CIUDAD DEL ESTE E FOZ DO IGUAÇU

Auxiliar de Mantega nomeou acusado em escândalo

Acusado em escândalo vira assessor da Receita

O novo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, nomeou para sua assessoria pessoal um colega que responde a processo por supostos atos de improbidade administrativa, num caso que foi escândalo anos atrás. Ronaldo Medina é apontado pelo Ministério Público (MP) como um dos responsáveis por uma norma técnica supostamente destinada a facilitar a importação de máquinas de jogos de azar, que é proibida no País.

Medina foi nomeado para a assessoria de Carlos Alberto Barreto no dia 25 de março. Ex-secretário da Fazenda do Distrito Federal no governo de José Roberto Arruda, ele já tinha ocupado outros cargos de destaque no Fisco. Agora, será um dos homens de confiança do secretário da Receita e terá contato com as discussões mais importantes do País em matéria tributária. “Esse processo do Ministério Público contra mim é um erro”, diz Medina.

O secretário da Receita respondeu, por meio de nota, que as investigações internas não encontraram “motivação suficiente” para arrolar Medina e que, apesar da acusação do MP, não seria justo impedir sua nomeação “pois deve prevalecer a presunção de inocência até que ocorra a manifestação final do mérito na esfera judicial”.

Fonte: AE – Agência Estado

Política salarial dos servidores no governo Dilma

A política de remuneração de pessoal na gestão do presidente Lula, apesar de também irregular como a de FHC, reestruturou diversas carreiras e atualizou quase 100% das remunerações dos servidores federais nos três poderes, inclusive os militares, o que tornou os salários do serviço público compatíveis com os praticados no setor privado.
Na gestão da presidente Dilma Rousseff, após os realinhamentos feitos no governo de seu antecessor, a esperança é que se defina uma política salarial para o setor público, com a garantia de reajuste anual, com pelo menos a reposição da inflação, como determina a Constituição e como já assegura, por lei, para os aposentados e pensionistas do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, da Previdência Social.
À Presidente, para tanto, basta cumprir a Constituição. Aliás, ela, assim como todos os seus antecessores que tomaram posse após a Carta Política de 1988, assumiu o compromisso, nos termos do artigo 78 da Constituição, de manter, defender e cumprir a Constituição, observadas as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, por sua vez, regulamentou o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões.
O artigo 2º da referida Lei 10.331/2001, entretanto, estabelece as condições a serem observadas para a revisão geral anual, que são: 1) autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 2) definição do índice em lei específica; 3) previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; 4) comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; 5) compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e 6) atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

A primeira proposta de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo Dilma, enviada em 15 de abril para o Congresso Nacional para vigorar no ano de 2012, em seu artigo 80 diz: “Fica autorizada, nos termos da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei especifica”.
Como a presidente tem sido percebida como uma Chefe de Governo que cumpre com suas obrigações constitucionais e legais, assim como já o fez em relação ao acordo sobre a política de recuperação do salário mínimo e a correção da tabela do imposto de renda para os próximos três anos de governo, a esperança é que, finalmente, seja instituída uma política salarial para os servidores públicos, como determina a Constituição.
O próximo passo para viabilizar a revisão geral, segundo os preceitos da Lei 10.331/2001, será a previsão de alocação de recurso para 2012 na Proposta Orçamentária a ser enviada ao Congresso até 31 de agosto de 2011, assim como os projetos de lei, também até 31 de agosto, conforme exige a LDO, prevendo os recursos indispensáveis à implementação da revisão geral.
O razoável, para a política salarial dos servidores federais, é que antes sejam realinhadas as carreiras que já estão defasadas, como, entre outros, é o caso dos servidores do Judiciário e do MPU, para que então seja instituída a política permanente que mantenha o poder de compra dos salários, com a reposição plena da inflação do período anterior.
O STF – Supremo Tribunal Federal, cuja remuneração de seus membros constitui teto da Administração Pública, acertadamente, como guardião da Constituição, tem enviado todo ano projeto de lei para atualizar os salários de seus integrantes, uma grande sinalização da importância, necessidade e conveniência de elaboração de uma política salarial para os servidores públicos.
A presidente Dilma, portanto, precisa considerar estes aspectos para, definitivamente, adotar uma política salarial na Administração Pública, sob pena de os servidores isoladamente ou entidades sindicais ingressarem com mandado de injunção solicitando o cumprimento da Constituição e da Lei, assim como pedem todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nesta hipótese, não seria desarrazoado utilizar como parâmetro para a atualização salarial o centro da meta de inflação, como foi utilizado para a correção da tabela do imposto de renda. E o STF poderá acatar os mandados, aliás, como já fez no caso da aposentadoria especial dos servidores.
A hora é agora.
Ou os servidores se mobilizam e asseguram a previsão de recursos na proposta orçamentária a ser enviada até 31 de agosto, bem como os projetos instituindo a política de reposição salarial, ou só haverá reajuste em 2013, como, aliás, é desejo de setores da equipe econômica do governo. O tempo urge.

FONTE: DIAP por Antônio Augusto de Queiroz*
(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do portal Congresso em Foco, autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis” e “Por dentro do Governo – como funciona a máquina pública”.

Direitos de terceirizados é tema de repercussão

Vínculo empregatício

Direitos de terceirizados é tema de repercussão

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso em que a Caixa Econômica Federal alega que, se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício. A medida, segundo o banco, viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos.

O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio, afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, na prestação de serviços terceirizados, que os empregados têm os mesmos direitos daqueles do quadro funcional da tomadora, dos vinculados à administração pública. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF por maioria dos votos, vencidos os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

O caso
O TST entendeu ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, “quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, no que tange à distinção laborativa”.

A Caixa recorreu ao Supremo. Alegou que a decisão viola os artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inciso II, e parágrafo 2º, da Constituição. De acordo com o banco, é impossível equiparar direitos entre empregados de empresas distintas. Sobre a repercussão geral, afirmou que o tema é relevante dos pontos de vista econômico, social e jurídico, considerando que a solução desse conflito afeta toda a sociedade, “porquanto se encontra envolvida empresa pública com capital exclusivamente público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 635.546

FONTE: CONJUR

Cadastro de Reserva do Concurso de 2009

 Mensagem recebida pelo Blog:

De: cristiano.rain@gmail.com [mailto:cristiano.rain@gmail.com] Em nome de Cristiano Demboski
Enviada em: quarta-feira, 20 de abril de 2011 07:47
Para: sindireceita@sindireceita.org.br; sindireceita_amazonas@yahoo.com; sindireceitadsrj@alternex.com.br; juridico@sindireceita.org.br; comunicacao@sindireceita.org.br; ouvidoria@sindireceita.org.br; silvia.felismino@receita.fazenda.gov.br; paulo.antenor@receita.fazenda.gov.br; peixoto@sindireceita.org.br; cnre@sindireceita.org.br; miltonyk@gmail.com; joaoxms@uol.com.br; rositrf@yahoo.com.br; sindireceita@sindireceita-rs.org.br; cesar.steimbruch@sindireceita-rs.org.br; Agnelo Regis; blog@atrfb.org.br
Cc: mmaldinim@gmail.com; chiricojr@gmail.com; Rogerio Politi; Kátia Matos; ThiagoXP; pedronevesjunior@gmail.com; Alessandra Luz de Souza Nunes Andrade; vagnerjlc@gmail.com; wheydislane@gmail.com; Cristiano Demboski
Assunto: Cadastro de Reserva do Concurso de 2009

Bom dia Srs. Representantes do Sindireceita,
Venho por meio desta expressar toda a minha indignação e estupefação com a letargia deste sindicato em relação ao aproveitamento dos candidatos aprovados no Anexo II (Cadastro de Reserva) do Concurso para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil de 2009.
O concurso foi homologado em 2009, tendo nomeado 694 candidatos. Desde então houve 83 exonerações destes nomeados, o que, somados às 6 vagas não preenchidas originalmente, totaliza uma evasão de 13% no referido concurso.
Qual o motivo de minha indignação? Estou aprovado no Cadastro de Reserva e até hoje não observei qualquer movimentação deste sindicato  no sentido de atuar pelo preenchimento destas vagas em aberto. A situação beira ao absurdo quando cotejamos a ação do Sindireceita com a do Sindifisco, atuante e presente no pleito dos Auditores-Fiscais em relação ao mesmo concurso de 2009.
Como habitual leitor das noticias do Sindireceita, fico pasmo ao notar que este Sindicato tem mantido estreitas relações com o Ministério do Planejamento, porém sempre tratando de assuntos diversos e nunca tocando no assunto referente ao aproveitamento de qualificados canditatos, capazes de representar muito bem a carreira e auxiliar no fortalecimento do cargo de Analista-Tributário.
Cabe lembrar que apesar da Portaria 39 do MPOG, o qual suspendeu todos os concursos em vigência, esse mesmo ministério já liberou o preenchimento de vagas do IBAMA e do Instituto Nacional do Cancer, o que me leva a imaginar porque o mesmo ainda não ocorreu com a Receita Federal, uma vez que nosso prazo exiguo apresenta hoje apenas 64 dias até o prazo fatal de expiração do concurso. Quando imaginamos que ainda seria necessáro um Curso de Formação de cerca de 30 dias, fica impossível conter o desespero.
Não consigo entender porque a Administrfação da RFB ainda não solicitou a reposição da evasão dos nomeados de 2009, tendo se limitado a pedir a ampliação de vagas (os famigerados 50%), pedido este muito mais complicado de ser atendido, haja visto o atual cenário de aperto orçamentario. Cabe a este Sindicato indagar a Administração da RFB porque não realizar o pedido, muito mais simples de ser atendido, de apenas repor as vagas perdidas decorrentes de exonerações à pedido.
Assim, cabe ultimar este sindicato: Quando vocês entrarão de vez nessa briga? Quando exigirão que a Receita Federal solicite a reposição da Evasão dos nomeados de 2009?
Sabemos que uma das bandeiras do Sindireceita é a defesa permanente do cargo de ATRFB, e portanto, nada mais lógico do que aumentar o número de ATRFB, porém, o processo de um novo concurso é demorado e imprevisível, então, porque não entrar de cabeça na luta pela contratação de mais 90 Analistas-Tributários de maneira imediata?
Desta forma, apelo pela intercessão rápida e imediata, ficando no aguardo por alguma resposta, e na esperança por seu pronto atendimento.
Tenho todas as informações jurídicas necessárias ao embasamento deste pleito, e caso seja necessário, estou a disposição para eventuais esclarecimento.
Não deixem que 90 qualificados profissionais, os quais venceram cerca de 80 mil pessoas em um dos concursos mais concorridos do país, sejam abandonados no caminho.
Grato, Cristiano de Sousa Demboski, e:

989 1 LUIZ PAULO GARRO DE OLIVEIRA SP Pres. Prudente
990 2 CLEVERSON BARROS DOS SANTOS PR Londrina
991 3 LIVIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA MG Belo Horizonte
992 4 ALAN RAFAEL BOESING RJ Rio de Janeiro
993 5 GUILHERME JOFILI VAREJAO PE Recife
994 6 PATRICIA REGINA SOUZA SILVA RS Rio Grande
995 7 JULIO CESAR DOS SANTOS NUNES ES Vitoria
996 8 ELBERTE PALLOS CRUVINEL
997 9 ALEXANDRE VOSS SC Ibirama
998 10 EVERALDA MARQUES AMBAR MG Belo Horizonte
999 11 LUIZ ARTHUR DE SANTI SP São Paulo
1000 12 PEDRO SOUSA MARIENSE RS Porto Alegre
1001 13 CASSIO BARROS DA SILVA CE Fortaleza
1002 14 RENATA PAVARINA VAZQUEZ SP São Paulo
1003 15 LETICIA SUEMI OKAMOTO SP São Paulo
1004 16 ALEXANDRE YUKIO INOUE PR
1005 17 JORGE LUIZ ALVES SC Florianópolis
1006 18 TATIANA MIRANDA SANTOS ANJO MG Uberlândia
1007 19 CLAUDIA FERNANDA SILVA LOUREIRO ES Vitória
1008 20 FABIO LEMES BARROS PR Curitiba
1009 21 FRANCISCO RODRIGUES NOGUEIRA NETO PI Teresina
1010 22 ERIKA LOIOLA DE OLIVEIRA DUARTE
1011 23 EDMILSON RODRIGUES MACIEL SP São Paulo
1012 24 CAROLINA CUNHA PINHEIRO MENDES MG Belo Horizonte
1013 25 ROMEU MARQUES OLIVEIRA DA CUNHA SP São Paulo
1015 26 ALESSANDRA LUZ DE SOUZA NUNES ANDRADE BA Salvador
1016 27 SIMONE SANTANA BELCHIOR
1017 28 RUDIMAR RADATZ RN Santana do Matos
1018 29 RODRIGO CARLOS HERNANDES PR Londrina
1019 30 PEDRO CANDOTTI JUNIOR PR Londrina
1020 31 LEONARDO DE CASTRO FARIA GO Goiania
1021 32 BRUNA CRISTINA MIOTTO SP Piracicaba
1022 33 CASEMIRO FLORENZANO NETO PA Belem
1023 34 JOAO MARCOS DA CUNHA SILVA CE Fortaleza
1025 35 BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA MAESTRALI DF Brasília
1026 36 LINDEMBERG AZEVEDO CAVALCANTE CE Fortaleza
1027 37 CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI SP Santo André
1030 38 ALBERTO PEREIRA BRISOLA SP São Paulo
1032 39 FABRICIO HENRIQUE DE FARIA SP São Paulo
1033 40 FREDERICO JOSE CHAGAS PESSOA DE MELLO
1035 41 DAYSE CRISTHINA ANTUNES RIBEIRO MS Campo Grande
1036 42 MIRNA YAE YASSUDA TAMURA
1037 43 REUBEN DA CUNHA ROCHA MA
1038 44 MARCELO MOREIRA DA SILVA PR Curitiba
1039 45 ROBSON MACEDO BARRETO
1040 46 EVANDRO FRANCA DE LIMA MG Belo Horizonte
1041 47 DANIEL ANTONIO MACHADO DA SILVA
1042 48 SHADIA MARIA PECANHA VIANA FARHAT
1044 49 MARINA NOGUEIRA COELHO ROCHA
1045 50 HUDSON DA CUNHA DUTRA
1046 51 MAURO DA SILVA CHIRICO JUNIOR RJ Rio de Janeiro
1047 52 DANIELA FORNER CASTELAN SP Guarulhos
1048 53 JONAS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR BA Salvador
1049 54 LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO
1050 55 THIAGO XAVIER PIRES SP Ubatuba
1051 56 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
1052 57 MARCOS MALDINI MULLER RS Porto Alegre
1055 58 MARCIA LACOMBE GUENA DE OLIVEIRA SP São Paulo
1056 59 ANTONIO ROCHA NETO
1057 60 EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO SP Guarulhos
1059 61 ALEXANDRE KAISER RAUBER DF
1060 62 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA
1061 63 HUGO LEONARDO BENICIO PINHEIRO RJ Rio de Janeiro
1062 64 MARCEL FRONTERA FABRO DIAS PR Curitiba
1063 65 DANIEL YUTAKA YAMAMOTO PR Curitiba
1064 66 MARTHA PAES BORMANN PR Curitiba
1065 67 RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA DF
1066 68 FABIO ANDRE ANTUNES PINHEIRO
1067 69 KATIA GOMEZ DE MATOS DF Brasilia
1068 70 SILVIO VICENTE SPADINI RN Natal
1069 71 FABIO DE CASTRO TARTAU SP São José dos Campos
1070 72 MAIRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI PE Recife
1071 73 ELAINE CRISTINA LIGEIRO SILVA SP Ribeirão Preto
1072 74 MAIRA MENDONCA REIFF CARLOS RJ Rio de Janeiro
1073 75 ROGERIO POLITI SP São Paulo
1075 76 CAMILA GRIECO RODRIGUES DIAS PR Maringá
1076 77 JULIANA BRANDAO BRASIL BA Vitória da Conquista
1077 78 IGOR PEREIRA CINTRA DE OLIVEIRA SP Itapira
1078 79 ROGERIO PAIVA CORREA
1079 80 ANA CAROLINA PONTES
1080 81 RODRIGO VILAS BOAS DE SOUZA SP Franca
1081 82 FERNANDA CHEQUETTO LOBIANCO
1082 83 VAGNER JEGER LIMEIRA DE CASTRO PE Recife
1084 84 GUILHERME SCHORR CARVALHO LEME SP Marília
1086 85 ANTONIO JOSE PEIXOTO PESSANHA BA
1087 86 WHEYDISLANE YASKARA RAMOS DOS SANTOS DF
1088 87 TOMAZ GOUVEA TEIXEIRA SP São Paulo
1089 88 MARCIO MAFRA TEIXEIRA
1090 89 IVAN SHINDY IKEDA
1091 90 BEATRIZ NOBRE PEIXOTO BA Salvador
1093 91 PEDRO JOSE PEREIRA DAS NEVES JUNIOR PB Campina Grande

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Cristiano Demboski

Comissão analisará previdência complementar para servidor na quarta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União, suas autarquias e fundações. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Pela proposta, os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o funcionário é ligado) vão contribuir com o mesmo valor. O formato do regime é o de contribuição definida, ou seja, o participante vai receber de acordo com os aportes que fizer em uma conta individual, somados aos do patrocinador e da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos.

O texto não agrada os magistrados, que defendem um fundo de previdência complementar exclusivo para o Poder Judiciário.

Relatório
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), emitirá parecer favorável à proposta. O parlamentar, que também preside a comissão, destaca que o tema deverá gerar discussões. “A reunião desta quarta-feira será tumultuada, a proposta é polêmica. Teremos um amplo debate antes da votação do projeto”, diz.

A criação da previdência complementar para o serviço público está prevista na Constituição. Somente depois da regulamentação desse regime é que a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que o funcionalismo passará a receber aposentadorias até o teto estipulado pelo INSS (hoje, R$ 3.689,66) – como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada – podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.

Íntegra da proposta: PL-1992/2007

FONTE: AGÊNCIA CAMARA DOS DEPUTADOS

Planejamento pode liberar parte das 40 mil vagas

 Até o final de abril o Ministério do Planejamento deve avaliar a situação dos diversos concursos suspensos e também o chamamento dos aprovados em concursos já realizados em âmbito federal. A expectativa é que sejam abertas “brechas” e parte das mais de 40 mil vagas previstas originalmente no Orçamento de 2011, para a administração direta da União, sejam liberadas.

A suspensão anunciada em fevereiro e confirmada em março, devido a cortes superiores a R$ 50 bilhões realizados no orçamento, abrangem o chamamento dos aprovados e a realização dos novos processos seletivos. Somente em alguns dos concursos mais esperados (Polícia Federal, INSS, Receita Federal, Ibama e Banco Central), são aproximadamente 5 mil vagas no aguardo da autorização do Ministério do Planejamento.

E a pressão vem de todos os lados. Dos órgãos estatais que necessitam de pessoal para funcionarem. Do Ministério Público e da Controladoria da União, que exigem a substituição de funcionários terceirizados por servidores efetivos. Dos milhões de concurseiros por todo o Brasil que aguardam a abertura dos editais. E dos milhares de candidatos aprovados que esperam o chamamento para ocuparem seus cargos.

O maior dos concursos suspensos, o do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), deve oferecer entre 2.000 e 2.500 vagas para técnicos (Ensino Médio) e analistas (Ensino Superior). A solicitação já foi feita ao Ministério do Planejamento e a entidade aguarda apenas o “OK” para preparar o edital. O salário inicial dos analistas é de R$ 4.917 e de técnicos R$ 2.980, além de benefícios como auxílio alimentação e a gratificação de desempenho.

O senador potiguar e atual ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou na semana passada ao blog “Concursos TN”, do TN Online, que irá se reunir com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para negociar a realização do concurso do INSS. Ao todo, o instituto pretende preencher 10 mil vagas (8 mil de técnicos e 2 mil analistas) até 2014. Além do déficit de funcionários, mais 7 mil passarão a ter direito à aposentadoria este ano.

Outro concurso de grande porte esperado pelos candidatos é o da Polícia Federal. Serão 1.352 vagas ao todo, distribuídas entre os cargos de papiloscopista (116), agente de polícia (396), delegado (150), escrivão (362) e agente administrativo (328). Para concorrer às vagas de papiloscopista, escrivão e agente será exigido nível superior e carteira de motorista categoria “B”. A remuneração inicial é de de R$ 7.818.

Já para concorrer a delegado, cujo salário inicial é superior a R$ 13 mil, a exigência é bacharelado em Direito e também a carteira “B”. Enquanto para agente administrativo é necessário apenas o Ensino Médio completo, para um salário de R$ 3.203. A ideia da PF é de realizar o concurso para as 328 vagas administrativas de uma única vez, mas desdobrar em dois processos as vagas na área policia, com 512 em cada.

A seleção do Banco Central (Bacen) deve abrir mais de 750 vagas para nível médio e superior, oferecendo salários variando entre R$ 5 mil e R$ 12 mil. Já a chamada Super Receita, fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, deve oferecer 2 mil vagas. O Ibama outras 362 de técnico e analista.

Fonte: TRIBUNA DO NORTE

AGU reverte no STF decisão que permitiu transferência indevida de servidora do Tesouro Nacional do MS para o RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que permitia a transferência indevida de auditora fiscal do Tesouro Nacional do município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul (MS), para o Estado do Rio de Janeiro (RJ).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assegurou à servidora o direito a remoção com base na interpretação do artigo 226 da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual a família tem especial proteção do Estado. O TRF alegou, ainda, que a situação estaria consolidada pelo tempo, pois em 1998 havia sido concedida à auditora fiscal tutela antecipada permitindo que ela permanecesse no Rio de Janeiro até os dias atuais.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU argumentou, entretanto, que a interpretação dada deve levar em consideração os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles, o da supremacia do interesse público e da impessoalidade.

A AGU afirmou que a decisão do Tribunal é contrária à norma constitucional já que a finalidade é preservar a família, nos casos em que o servidor é transferido compulsoriamente, no interesse da Administração, para outra localidade diferente de onde reside o cônjuge, contrariando sua vontade.

A SGCT ressaltou também que em casos semelhantes, o Supremo já havia afastado o uso do artigo 226 da Constituição como fundamento para remoção, quando se trata da lotação inicial de candidato aprovado em concurso público.

O relator do caso acolheu os argumentos e impediu a transferência indevida. “De fato, o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte firmada no sentido de afastar a remoção de servidor público quando se trata de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público”, diz um trecho da decisão.

De acordo com o Supremo, caberá a Administração Pública, em atenção aos princípios da conveniência e oportunidade, mas também da razoabilidade e proporcionalidade, determinar a lotação da servidora.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 496.189 – STF

FONTE: AGU – Bárbara Nogueira