Arquivo de maio 2011

Principais proposições de interesse do funcionalismo público

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSIÇÃO EMENTA OBJETIVO TRAMITAÇÃO
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
PLP 1/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2007.
Apreciação: plenário
Apensados: PLP 14/2007, PLP 18/2007, PLP 389/2008 e PLP 449/2009.
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para restringir gastos com pessoal. Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 e 2016, à reposição da inflação e mais um e meio por cento. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira. Situação atual – criar nova comissão especial. Foi expirado o prazo do colegiado após o termino da legislatura de 2007-2010.
Próximos passos – será aberto o prazo para emenda nas dez primeiras sessões na Comissão Especial.
RESTRINGE DESPESAS COM PESSOAL
PLP 549/2009 (no Senado, PLS nº 611/2007), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e subscrita por Ideli Salvatti (PT-SC); Roseana Sarney (PMDB-MA); e Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentado no dia 22 de dezembro de 2009. Apreciação: plenário Acresce dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para limitar o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União. Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão exercer o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira. Situação atual – aguarda parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), na CFT. 

Próximos passos Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário para votação em dois turnos.

APOSENTADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE DE RISCO
PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentado no dia 1º de janeiro de 2006.Apreciação: plenário
Apensado
: PLP 554/2010
Regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Regulamenta a aposentadoria especial aos servidores da atividade de risco de polícia, de guarda municipal, de controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos: a) homens – 30 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo exercício na atividade de risco; b) mulheres – 25 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo na atividade de risco. Situação atual – aguarda parecer do relator, deputado Policarpo (PT-DF), na CTASP. 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES PREJUDICIAIS A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA
PLP 555/2010, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 22 de fevereiro de 2010.Apreciação: plenário

Apensado: PLP 472/2009

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Regulamenta a aposentadoria especial aos servidores públicos da União, Estados e dos Municípios que exerçam atividades que prejudique a sua saúde e integridade física. Para obter o beneficio deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos: homens e mulheres – 25 anos, sendo 10 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Não exige idade mínima, entretanto, não garante integridade e paridade de aposentadoria, além de estabelecer exigências comprobatórias para obter o direito da aposentadoria especial. Situação atual – aguarda parecer da relatora, deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS). 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PL 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 11 de setembro de 2007.Apreciação: conclusivo Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência).  Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. Situação atual – com parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), na CTASP. O colegiado realizou no dia 13/04/2011 seminário com a participação do governo e de representantes dos servidores. 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

FUNDAÇÕES ESTATAIS
PLP 92/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 17 de julho de 2007.Apreciação: plenário Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para instituir fundações públicas para explorar nas áreas de saúde e hospitalar, universitários, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, comunicação social e promoção do turismo nacional. As entidades serão criadas mediante lei específica, de fundações sem fins lucrativos, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado para desempenho de atividades estatal não exclusiva de Estado. Situação atual – no plenário para votação em dois turnos. Considera-se aprovada com maioria absoluta dos votos (257) dos deputados. 

Próximos passos se aprovado, a matéria segue para o Senado Federal, onde será encaminha para as comissões competentes.

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
PL 4.497/2001, de autoria da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), apresentada no dia 17 de abril de 2001.
Apreciação: plenário
Apensados: PL 5.662/2001, PL 6.032/2002, PL 6.141/2002, PL 6.668/2002, PL 6.775/2002, PL 1.950/2003, PL 981/2007 e PL 3.670/2008.
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o direito de greve do servidor público. Regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta tramita em forma de substitutivo, aprovado na CTASP, com as seguintes condições: a) a transferência da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convocação de greve; b) a supressão da lista de atividades essenciais e inadiáveis, nas quais é proibido o direito de greve; c) a previsão de negociação dos dias paralisados; d) fixa prazo de 30 dias para o governo responder à pauta de reivindicação das entidades; e) define o prazo máximo de 90 dias para envio ao Congresso dos textos pactuados; f) garante consignação (desconto) em folha de contribuições em favor das entidades em greve, inclusive para formação de fundo; g) proíbe demissão ou exoneração de servidor em greve, bem como a vedação de contratar pessoal ou serviço terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadiáveis; e h) acionar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorrência de negociação coletiva. Situação atual – designar relator na CCJC. Na legislatura anterior (2007-2011), o relator da proposta foi o deputado Magela (PT-DF), que não chegou a apresentar parecer. 

Próximos passos após discussão e votação do parecer do relator, a proposta será apreciada em plenário.

DEMISSÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
PLP 248/1998, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 19 de outubro de 1998.
Apreciação: plenário
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável da seguinte forma: 1) o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) três conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os últimos cinco anos; 2) a avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho, c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina; 3) comissão de avaliação composta de quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com três ou mais anos em exercício no órgão e com nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles chefe imediato do servidor a ser avaliado; 4) além de considerar as carreiras exclusivas de Estado. Situação atual – incluir na ordem do dia para votação em turno único. Na legislatura anterior (2007-2011), a matéria foi aprovada na Câmara e alterada pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) que aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), rejeitando as três emendas do Senado. 

Próximos passos após votação, a matéria segue para sanção presidencial, com prazo de 15 dias úteis para se manifestar.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PEC 441/2005 (no Senado, PEC nº 77B/2003), de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), apresentado no dia 6 de julho de 2005.
Apreciação: plenário
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Estabelece o subteto dos estados e municípios, vinculando-os ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça, os procuradores e advogados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, organizados em carreira. Garante a paridade plena para as pensões, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, e não somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição (parágrafo único do artigo 3º) da Emenda Constitucional 47, corrigindo o erro de redação da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição. Os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em gozo de benefício na data de publicação da Emenda Constitucional 47 (5/7/05) contribuirão para a previdência somente na parcela que excede ao dobro do teto do Regime Geral. A PEC entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41, de 2003. Situação atual – criar nova Comissão Especial na Câmara para análise do mérito. 

Próximos passos depois de criada, poderá incorporar emenda ao texto proposto. A emenda deve ser apoiada por 171 deputados. A matéria ainda será votada em dois turnos no plenário da Câmara exigindo 308 votos para sua aprovação em cada turno.

APOSENTADORIA ESPECIAL (PARIDADE)
PEC 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), apresentado no dia 25 de junho de 2008.
Apreciação: plenário
Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para essa modalidade de aposentadoria. Assegura aos servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, proventos integrais e paridade plena, afastado a aplicação dos §§ 3 º e 8° do art. 40 da Constituição Federal. Confira substitutivo aprovado na Comissão Especial: 1) as condições de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de cargo efetivo e de carreira, não foram exigidas no caso da aposentadoria por invalidez permanente, que passa ainda a ter tratamento único, com direito a proventos integrais independente da causa da situação de invalidez; 2) autoriza a modificação de proventos proporcionais para integrais, no caso de servidor aposentado que venha a ser acometido de situação de invalidez permanente; 3) adota a regra de transição ora estabelecido o cálculo da integralidade e paridade; entre outras. Situação atual – incluir na pauta da Câmara para votação em primeiro turno.  Em 11 de novembro de 2009, a comissão especial aprovou o parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em forma de substitutivo. 

Próximos passos  discussão e votação em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC necessita de 308 votos favoráveis em cada turno.

FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS
PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), apresentado no dia 22 de junho de 2006.
Apreciação: plenário
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição e altera o art. 4, parágrafo único da emenda constitucional nº 41 de 2003, para extinguir a contribuição dos servidores públicos aposentadas (Contribuição dos Inativos). Acaba com a contribuição dos servidores inativos. Confira substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado na Comissão Especial: 1) não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício; 2) valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício; 3) deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos; 4) a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. Situação atual – incluir na pauta da Câmara para votação em primeiro turno. 

Próximos passos discussão e votação em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC necessita de 308 votos favoráveis em cada turno.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PEC 129/2003, de autoria do deputado Mauricio Rands (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), entre outros, apresentada no dia 6 de agosto de 2003.Apreciação: plenário

Apensado: PEC 251/2004

Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Entende a negociação coletiva alterando o artigo 37, inciso VI, para garantir ao servidor público civil a livre associação sindical e a negociação coletiva, devendo a hipótese de acordo decorrente desta última ser aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos. Situação atual – criar comissão especial para analisar o mérito da matéria. 

Próximos passos poderá ser emendada nas dez primeiras sessões na Comissão Especial.

SENADO FEDERAL
DIREITO DE GREVE
PLS 84/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), apresentado no dia 8 de março de 2007.Apreciação: conclusivo

Apensado: PLS 83/2007

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências. Definir os serviços ou atividades essenciais caracterizados pela urgência médica, necessários à manutenção da vida: 1) em caso de greve em uma das categorias profissionais, ficam os trabalhadores responsáveis pela manutenção dos serviços considerados essenciais, podendo, para tanto, organizar escalas especiais de plantão; 2) o sindicato profissional ou a assembléia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais, como determinado; 3) os trabalhadores em greve poderão eleger uma comissão para organizar o movimento, sendo vedada a dispensa de seus integrantes em razão da paralisação; 4) vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas; 6) reivindicações dos trabalhadores grevistas poderão ser encaminhadas por negociação coletiva, admitida a mediação; entre outras. Situação atual – aguarda parecer da relatora, senadora Ana Amelia (PP-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Próximos passos Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

* Atualizado em 11 de maio de 2011.

Fonte: DIAP – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORlA PARLAMENTAR

Parada obrigatória: Blog da DS Santos do SINDIRECEITA

http://sindireceitasantos.blogspot.com/

25 de MAIO: Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte-Cidadão

Luis Fernando F Costa

25 de MAIO: Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte-Cidadão

* Luis Fernando F Costa (lffcosta@yahoo.com.br)

Leitora(e)s! Respeito deve ser regra em todas as horas, todos os dias. Como isto não ocorre, como regra geral, acabam criando os “Dias” sobre cada assunto que é desrespeitado. Assim, por iniciativa do Deputado Federal Sandro Mabel (lembram das bolachas e biscoitos MABEL?), do PR-GO, foi instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, que preferimos chamar de espoliado Contribuinte-Cidadão, com mais de 80 (oitenta) tributos, nas três esferas de Governo, inclusive alguns de ordem empresarial como o chamado sistema “S”, que é arrecadado na Guia da Previdência Social (cerca de R$ 13 Bilhões), com a estrutura do INSS (Governo Federal) em favor de entidades empresariais (SESC, SENAC, SESI, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP, SEBRAE). Se assim não fosse, os empresários, provavelmente, não recolheriam este tributo da ordem de 2,5% ao mês, sobre a folha de pagamento, que colabora para inchar a “carga tributária” de 36% do PIB – Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas no País).

Este Projeto de Lei foi convertido na Lei n. 12.325/2010 (DOU-16.09.2010), cujo artigo primeiro preceitua: “Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte”. Nos artigos seguintes determina que os órgãos da Administração Tributária (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) e seus servidores promovam eventos a respeito do tema e dos deveres e direitos dos Contribuintes-Cidadãos.

Neste ponto, temos o principal: Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte-Cidadão. O SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (www.sindireceita.org.br), de há muito defende um texto para este código que teve como base o PLC-646/99 do então Senador Bornhausen. Na verdade o texto do SINDIRECEITA é muito diferente, atual e de vanguarda, até porque, o então texto Bornhausen foi cunhado de “código de defesa do sonegador”. Segundo estudos do IBPT (www.ibpt.com.br) – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a sonegação já chegou a atingir cerca de R$ 200 (duzentos) Bilhões, tendo refluído a seguir. A sonegação é praticada por maus empresários e por más pessoas físicas, salvo as honrosas exceções. Além da índole pessoal, temos falta de Fiscalização, mesmo possuindo 14.000 (quatorze mil) fiscais, a alocação dos mesmos não se dá de forma eficiente e eficaz, já que somente cerca de 1/3 está na área de Fiscalização e os demais estão em outras áreas, inclusive áreas meio. Existem casos de Fiscais alocados em setores meio que cuidam de manutenção de máquinas e equipamentos, controle de contratos de terceirizados e/ou em assessorias de gabinetes, perdidos na burocracia interna e em salas com ar condicionado. São servidores altamente gabaritados, com remuneração compatível, mas que estão em verdadeiro desvio de função para menos, com a conivência própria ou da cúpula do órgão, originando, em tese, suposta malversação de recursos públicos, podendo chegar até, no limite, ser encarado como improbidade administrativa. Sem falar que na Receita Federal ocorre o mesmo que em outros órgãos fiscalizadores, isto é, que aplicam multas e notificações, mas poucos recursos entram, efetivamente, nos cofres públicos e, mesmo assim, demoram anos e anos, isto quando não são “derrubados” nos órgãos administrativos ou judiciais. Recentemente foi publicado que no IBAMA, não chega a dois por cento (2%) o valor das multas aplicadas que entram, efetivamente, nos cofres públicos, o que não é diferente na Receita. De salientar, ainda, que menos de 10% da Arrecadação Federal é fruto da efetiva Fiscalização, pois mais de 90% é de forma espontânea dos bons contribuintes-cidadãos que cumprem sua paquidérmica carga tributária/fiscal e burocracia estatal do chamado “custo-brasil”. Neste dia, entre outros temas, deveríamos pensar, também, em outra proposta encampada pelo SINDIRECEITA que é o CONTROLE EXTERNO-SOCIAL da Receita Federal, que pode ser através do CGF – Conselho de Gestão Fiscal, previsto no artigo 67 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ao apoiar a criação deste órgão, ou outro similar, a exemplo do CNJ (Judiciário) e CNMP (Ministério Púbico), o SINDIRECEITA reafirma a sua condição de Sindicato Cidadão, que não se preocupa só com as questões corporativas, mas, também, com questões de relevância para o Brasil. Esta afirmação dá-se, também, pelas campanhas tais como: Pirata? To Fora, Só Uso Original; O que Você tem a ver com a Corrupção; Fronteiras Abertas, que produziu o Livro-reportagem de mesmo nome, entre outras ações que visam melhorar a eficiência dos servidores e a eficácia do órgão. Neste sentido, urge definir melhor as Atribuições do cargo de Analista-Tributário, da Carreira de Auditoria da RFB. Portanto, VIVA O CONTRIBUINTE-CIDADÃO!

* Analista-Tributário e ativista social.

Múltiplas versões de indicativos e falta da pauta reivindicatória comprometem a AGNU

O CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA constatou por meio de várias reclamações de Delegados Sindicais e filiados a falta do indicativo sobre a pauta reivindicatória aprovada no CNRE e a existência de pelo menos duas versões de indicativos da AGNU – Assembléia Geral Nacional Unificada. No indicativo 3 foram divulgadas duas opções para o item 3.3 que definia o percentual de cobrança para o fundo extra. Na primeira planilha constava a opção de redução para 0,3% sobre a remuneração e na segunda planilha divulgada constava a redução para 0,35% sobre a remuneração. Como ocorreram votações diferentes nas Delegacias Sindicais, o que fere frontalmente o Código de Ética e Disciplina, entendemos que a Diretoria Executiva Nacional deveria anular esta votação e convocar uma nova AGNU com uma única planilha de indicativo.

Pauta Reivindicatória: CNRE aprova proposta dos CEDS/RJ e CEDS/MG como primeiro item de reivindicação.

Representantes do RJ, DF e MG no CNRE.

Representantes do RJ, DF e MG no CNRE.

Apenas os CEDS/RJ, CEDS/MG e DEN apresentaram propostas de pauta reivindicatória ao CNRE. O CNRE apreciou as propostas da DEN apesar de terem sido apresentadas fora do prazo regimental. Após a aglutinação das propostas apresentadas por estes três órgãos, a plenária aprovou a proposta final destacada abaixo. Numa segunda votação o CEDS/RJ e o CEDS/MG defenderam que o aumento salarial deveria ser o primeiro item de pauta, enquanto a DEN defendeu que deveria ser a definição legal das atribuições. Colocada em votação venceu a proposta dos CEDS/RJ e CEDS/MG. A proposta do CEDS/RJ defende que o aumento do subsídio deve ser no mínimo equivalente ao subsídio do Analista do Banco Central.

 

 PAUTA REINVINDICATÓRIA 2011

1. Abertura imediata da negociação salarial;

2. Definição legal das atribuições do Analista Tributário;

3. Valorização da identidade do cargo de Analista Tributário;

4. Tratamento isonômico nos programas de capacitação continuada, cursos e treinamentos desenvolvidos pela RFB;

5. Participação do Analista Tributário em todos os PSI no âmbito da RFB, inclusive os de ocupação dos cargos de confiança;

6. Realização de concurso público para Analista-Tributário a fim de preencher, no mínimo, mais 6 mil vagas;

7. Remanejamento dentre os DAS já existentes no âmbito da estrutura organizacional da RFB para todos os Agentes da Receita Federal;

8. Tratamento isonômico nos valores dos benefícios: auxílio-saúde, auxílio-alimentação e auxílio-creche;

9. Tratamento isonômico nos valores de diárias para os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);

10. Instituição dos adicionais de: periculosidade, noturna, e de fronteira;

11. Retorno da licença-prêmio e dos anuênios.

ATRFB ocupa a 104ª posição na tabela de remuneração de NS

REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO GOVERNO FEDERAL – TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – ABRIL 2011 (CAD. 56)

Escala de Remuneração. (parâmetro utilizado= da maior para a menor remuneração final).

Cargo

Carreira

Ativo
Menor Maior
1 Delegado de Polícia Federal Polícia Federal – Subsídio R$ 13.368,68 R$ 19.699,82
2 Perito Criminal Federal Polícia Federal – Subsídio R$ 13.368,68 R$ 19.699,82
3 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditoria Federal – Subsídio R$ 13.600,00 R$ 19.451,00
4 Auditor-Fiscal do Trabalho Auditoria Federal – Subsídio R$ 13.600,00 R$ 19.451,00
5 Procurador do Banco Central do Brasil Bacen – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
6 Advogado da União Jurídica – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
7 Defensor Público da União Jurídica – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
8 Procurador da Fazenda Nacional Jurídica – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
9 Procurador Federal Jurídica – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
10 Quadros Suplementares da Advocacia-Geral da União Jurídica – Subsídio R$ 14.970,60 R$ 19.451,00
11 Analista do Banco Central do Brasil Bacen – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
12 Analista da CVM CVM – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
13 Inspetor da CVM CVM – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
14 Diplomata Diplomacia – Subsídio R$ 12.962,12 R$ 18.478,45
15 Analista de Comércio Exterior Grupo de Gestão – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
16 Analista de Finanças e Controle Grupo de Gestão – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
17 Analista de Planejamento e Orçamento Grupo de Gestão – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
18 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Grupo de Gestão – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
19 Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA IPEA – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
20 Analista Técnico da SUSEP SUSEP – Subsídio R$ 12.960,77 R$ 18.478,45
21 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo, Álcool Combustível e Gás Natural – ANP Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
22 Especialista em Geoprocessamento – ANA Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
23 Especialista em Recursos Hídricos – ANA Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
24 Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual – ANCINE Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
25 Especialista em Regulação de  Serviços Públicos de Telecomunicações – ANATEL Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
26 Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
27 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural – ANP Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
28 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar – ANSS Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
29 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – ANTAQ Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
30 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – ANTT Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
31 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia – ANEEL Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
32 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – ANVISA Agências Reguladoras R$ 10.019,20 R$ 17.479,00
33 Juiz do Tribunal Marítimo Tribunal Marítimo R$ 15.947,76 R$ 16.914,36
34 Juiz-Presidente Tribunal Marítimo R$ 15.947,76 R$ 16.914,36
35 Analista  Administrativo – ANP Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
36 Analista Administrativo – ANA Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
37 Analista Administrativo – ANAC Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
38 Analista Administrativo – ANATEL Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
39 Analista Administrativo – ANCINE Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
40 Analista Administrativo – ANEEL Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
41 Analista Administrativo – ANSS Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
42 Analista Administrativo – ANTAQ Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
43 Analista Administrativo – ANTT Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
44 Analista Administrativo – ANVISA Agências Reguladoras R$ 9.263,20 R$ 16.367,00
45 Fiscal Federal Agropecuário – MAPA MAPA R$ 9.986,59 R$ 15.890,00
46 Especialista em  Previdência Complementar PREVIC R$ 10.019,20 R$ 15.890,00
47 Oficial de Inteligência ABIN – Subsídio R$ 12.960,86 R$ 18.400,00
48 Nível Superior integrantes do Quadro Suplementar da CVM (§ 5º do art 87 da MP 440/2008) CVM R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
49 Analista de Sistemas do IPEA IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
50 Assessor Especializado do IPEA IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
51 Médico do IPEA IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
52 Nível Superior integrantes do quadro suplementar do IPEA (§ 5º art120 da Lei nº 11890/2009) IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
53 Técnico em desenvolvimento e Administração do IPEA IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
54 Técnico Especializado do IPEA IPEA R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
55 Analista Técnico do Quadro Suplementar da SUSEP SUSEP R$ 10.298,62 R$ 15.659,73
56 Cargo Isolado de Provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior – INMETRO INMETRO R$ 13.937,35 R$ 15.585,35
57 Cargo Isolado de Provimento efetivo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual – INPI INPI R$ 13.937,35 R$ 15.585,35
58 Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 Grupo P-1500 R$ 10.082,62 R$ 15.281,73
59 Analista Executivo em Metrologia e Qualidade – INMETRO INMETRO R$ 5.964,34 R$ 14.850,56
60 Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade – INMETRO INMETRO R$ 5.964,34 R$ 14.850,56
61 Analista Administrativo PREVIC PREVIC R$ 9.263,36 R$ 14.777,70
62 Instrutor de Informações do Grupo informações – ABIN ABIN R$ 10.275,42 R$ 16.554,36
63 Cargo isolado de provimento efetivo de Especialista – FIOCRUZ FIOCRUZ R$ 13.335,22 R$ 14.176,82
64 Pesquisador em Saúde Pública – FIOCRUZ FIOCRUZ R$ 5.951,87 R$ 14.176,82
65 Analista de Gestão em Saúde – FIOCRUZ FIOCRUZ R$ 5.320,83 R$ 14.176,82
66 Tecnologista em Saúde Pública – FIOCRUZ FIOCRUZ R$ 5.320,83 R$ 14.176,82
67 Cargos referidos no art 28 da Lei nº 11355/2006 – FIOCRUZ FIOCRUZ R$ 4.602,17 R$ 14.176,82
68 Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas – IBGE IBGE R$ 6.557,47 R$ 14.176,82
69 Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas – IBGE IBGE R$ 5.909,63 R$ 14.176,82
70 Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas – IBGE IBGE R$ 5.909,63 R$ 14.176,82
71 Cargos referidos no art 84 da Lei nº 11355/2006 – IBGE IBGE R$ 5.087,77 R$ 14.176,82
72 Pesquisador em Propriedade Industrial – INPI INPI R$ 6.557,47 R$ 14.176,82
73 Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial – INPI INPI R$ 5.909,63 R$ 14.176,82
74 Tecnologista em Propriedade Industrial – INPI  INPI R$ 5.909,63 R$ 14.176,82
75 Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia Ciência e Tecnologia R$ 5.111,07 R$ 14.175,82
76 Analista em Ciência e Tecnologia Ciência e Tecnologia R$ 4.549,63 R$ 14.175,82
77 Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico Ciência e Tecnologia R$ 4.549,63 R$ 14.175,82
78 Cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública  IEC/CENP R$ 13.620,02 R$ 14.175,82
79 Pesquisador em Saúde Pública IEC/CENP R$ 5.111,07 R$ 14.175,82
80 Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica IEC/CENP R$ 4.549,63 R$ 14.175,82
81 Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica IEC/CENP R$ 4.549,63 R$ 14.175,82
82 Demais Cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública – Nível Superior IEC/CENP R$ 3.933,37 R$ 14.175,82
83 Analista de Tecnologia Militar Tecnologia Militar R$ 4.275,04 R$ 14.175,53
84 Engenheiro de Tecnologia Militar Tecnologia Militar R$ 4.275,04 R$ 14.175,53
85 Quadro de Pessoal Civil das Organizações Militares – Nível Superior Tecnologia Militar R$ 4.275,04 R$ 14.175,53
86 Oficial Técnico de Inteligência ABIN – Subsídio R$ 11.941,08 R$ 16.558,16
87 Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais – FNDE FNDE R$ 4.895,26 R$ 14.104,00
88 Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais – INEP INEP R$ 4.895,26 R$ 14.104,00
89 Perito Médico Previdenciário – INSS – 40 horas INSS R$ 8.766,93 R$ 14.001,00
90 Supervisor Médico-Pericial – INSS – 40 horas INSS R$ 8.766,93 R$ 14.001,00
91 Cargo Isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior Infra-Estrutura R$ 9.074,47 R$ 13.968,51
92 Analista de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT DNIT R$ 7.815,81 R$ 13.389,26
93 Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo – DNIT DNIT R$ 6.607,95 R$ 13.389,26
94 Especialista em Recursos Minerais – DNPM DNPM R$ 7.727,81 R$ 13.389,26
95 Analista de Infra-Estrutura Infra-Estrutura R$ 6.379,21 R$ 13.389,26
96 Demais Cargos de Nível Superior do Grupo de Informações da ABIN – (exceto Cargo de Instrutor de Informações) ABIN R$ 9.506,31 R$ 15.455,77
97 Plano Especial de Cargos do FNDE – Nível Superior FNDE R$ 3.943,65 R$ 12.295,00
98 Plano Especial de Cargos do INEP de Nível Superior INEP R$ 3.943,65 R$ 12.295,00
99 Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Médico 40 hs Agências Reguladoras – Plano Especial de Cargos da ANVISA R$ 7.285,87 R$ 12.131,50
100 Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agências Reguladoras – Plano Especial de Cargos da ANVISA R$ 7.285,87 R$ 12.131,50
101 Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras R$ 7.285,87 R$ 12.131,50
102 Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras – Médico 40 hs Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras R$ 7.285,87 R$ 12.131,50
103 Nível Superior da PREVIC PREVIC R$ 7.285,87 R$ 12.131,50
104 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Auditoria Federal – Subsídio R$ 7.996,07 R$ 11.595,00

Portaria autoriza nomeação de ATRFB

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 64, DE 2 DE MAIO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:

 Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e vinte e cinco (225) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de cem (100) cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, aprovados nos concursos públicos autorizados pela Portaria MP nº 87, de 24 de abril de 2009.

 Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º ocorrerá a partir de junho, e está condicionado:

I – à existência de vagas na data da nomeação; e

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

 Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Planejamento autoriza 575 nomeações para Receita e INSS

Cargos são de auditor fiscal, analista tributário e perito médico

O Ministério do Planejamento informou nesta segunda-feira (2) ao G1 que serão autorizadas 575 nomeações para aprovados em concursos da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São 225 para auditor fiscal e 100 para analistas tributários, na Receita, e 250 de peritos médicos do INSS. A decisão da ministra Miriam Belchior será publicada no Diário Oficial da União nesta terça (3), segundo o Planejamento.

As nomeações para auditor da Receita são referentes ao concurso de abril de 2009. Segundo o ministério, as 450 vagas previstas naquela seleção já haviam sido preenchidas e os 225 que serão nomeados incluem os que ocuparão novas vagas, voltadas sobretudo à fiscalização de fronteiras.

No caso dos analistas, serão nomeados 100 aprovados em concurso de 2009. Aquela seleção previa 700 vagas, entre as quais 75 ainda não haviam sido preenchidas até março passado, segundo levantamento do G1. As demais foram abertas devido a aposentadorias e desistências, informa o Planejamento.

Esses dois concursos da Receita foram homologados em junho de 2010 e tiveram a validade de seis meses prorrogada em dezembro passado. Apesar de que a autorização para novas nomeações será publicada nesta terça, a posse dos convocados só poderá acontecer a partir de junho.

As nomeações do INSS serão referentes ao concurso realizado em março de 2010. As 500 vagas previstas na seleção também já haviam sido preenchidas, diz o Planejamento, e agora serão ocupados 250 novos postos. A medida faz parte do plano de expansão da rede de agências da Previdência e os convocados poderão tomar posse já neste mês.

Congelamento de nomeações

Cabe ao Planejamento permitir a abertura de concursos e as nomeações em órgãos federais que não têm orçamento próprio, como é o caso da Receita e do INSS. Em fevereiro passado, a ministra Miriam anunciou o congelamento de novos concursos e de nomeações em órgãos do governo federal para que fosse analisado caso a caso. A medida visa cumprir o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento do governo deste ano.

Em março, uma portaria da ministra suspendeu, por “tempo indeterminado”, os efeitos de publicações anteriores que autorizavam a realização de novos concursos públicos federais e, também, o provimento (preenchimento) de cargos públicos no âmbito da administração pública, em autarquias e fundações.

Fonte: G1

Servidor que não aderir ao novo fundo ficará no INSS

Governo mira em funcionalismo no pacote de mudanças que prepara na Previdência

Brasília – Servidores que não aderirem ao novo fundo de pensão — em votação no Congresso Nacional — serão absorvidos pelo INSS. A proposta é defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O Projeto de Lei está na Câmara desde 2007 e faz parte dos chamados ajustes pontuais no setor. Hoje, R$ 52 bilhões por ano são gastos para pagar benefícios a 940 mil servidores. Conta que recebeu pouco destaque em relação aos R$ 270 bilhões pagos a 28 milhões no INSS, mas que chamou a atenção do atual ministro.
Em entrevista ao jornal ‘Tribuna do Norte’, Garibaldi mostrou que está disposto a investir em mudanças estruturais, defendendo o PL que institui para servidores o mesmo teto do INSS. “Ultrapassando-se esse teto o servidor fará uma opção: ou continua no regime geral (INSS) ou opta por um fundo de pensão que será capitalizado por ele e pelo poder público”, explicou. “Mas essa regra cria perspectiva de ter uma aposentadoria até melhor do que a atual”, complementou.
Discussão com centrais

Segundo o ministro, o governo tem um diagnóstico robusto sobre fatores positivos e negativos para nortear as alterações. Mas não vai ficar só no âmbito do INSS e do serviço público. “Aí vem a falta de cobrança da dívida ativa da Previdência, vem a falta de aproveitamento de um patrimônio que poderia estar proporcionando outros recursos”, destacou Garibaldi.

Ele falou sobre o fator previdenciário, admitindo discutir todas as propostas encaminhadas pelas centrais sindicais, o que agradou. “Nós temos a promessa de que na semana que vem o secretário-Geral da Presidência Gilberto Carvalho, que é o principal articulador do governo, vai discutir com a gente todos esses temas, inclusive a fórmula 85/95 (soma mínima de anos de contribuição e idade para a concessão)”, disse João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposenta dos da Força Sindical.

MPF dará ultimato na ação civil pública

O INSS ainda não apresentou a proposta de pagamento administrativo da revisão e atrasados a aposentados entre 1988 e 2003. Eles tiveram o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas não viram a cor do dinheiro até hoje.

Procurador do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), Jefferson Aparecido afirmou que hoje vai entrar em contato com o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical para assumir uma posição e dar um ultimato ao INSS. O instituto já ultrapassou o prazo fixado pela procuradoria, pediu mais tempo e não se pronunciou.

“Nós (sindicalistas) estivemos com o ministro (da Previdência) Garibaldi Alves Filho. Ele afirmou que tem interesse em pagar o direito dos aposentados, mas o assunto ainda está nas mãos do Ministério da Fazenda”, apontou João Batista Inocentini, presidente do Sindicato da Força Sindical.

Federação é contra escolha entre pensão e aposentadoria

A presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Yedda Gaspar, questionou o pacote de medidas atribuído ao governo para mudar regras das pensões. “Nós queremos saber se o governo vai votar todas essas mudanças na frente de outros projetos do nosso interesse que estão no Congresso”, disse ela, questionando a interferência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. “Para você ter ideia, só no dia 11 de maio é que vão fazer sessão para derrubar vetos. São de nosso interesse o que reajusta nossos benefícios em 16,67% desde 2005 e o que impediu o fim do fator previdenciário”, lembra.

Yedda criticou especialmente a proposta que impede que uma aposentada, no futuro, herde a pensão do marido, caso o pacote seja integralmente aprovado. “Nós até concordamos com algumas mudanças, como a que estabelece regra para pensão de viúvas jovens. Mas não apoiamos escolha entre aposentadoria e a pensão. Se sou aposentada e vivo com o meu marido, quando ele se for, vou baixar meu padrão de vida sem o benefício dele. Não é justo. Construímos juntos”, justificou.