Arquivo de junho 2011

Reajustes no Senado

Enquanto o governo corta gastos, reduz investimentos e veda reajustes para o funcionalismo, incluindo o aumento de 56% reivindicado pelo Judiciário desde 2009, o Senado dá um jeito de melhorar ainda mais a remuneração de seus quadros. A Diretoria-Geral pretende incluir no projeto de reforma administrativa da Casa a elevação do valor da gratificação aos chefes de serviços de R$ 1.795 para R$ 2.949. Já o adicional dos coordenadores de área passaria de R$ 2.949 para R$ 4.103. Segundo o relator da reforma, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a alta vai gerar uma despesa extra de R$ 5,9 milhões anuais.

Esse é um dos pontos que impedem a votação do relatório de Ferraço pelos cinco integrantes da Subcomissão Temporária da Reforma Administrativa, que tenta aprovar cortes na inchada estrutura do Senado no valor de R$ 110 milhões a R$ 115 milhões. Hoje é o último dia para a votação do substitutivo do relator, que já foi adiada três vezes em razão da resistência de senadores em enxugar o orçamento do Senado.

De acordo com informações obtidas pelo Correio, a Primeira Secretaria da Casa, responsável pela administração dos recursos e pela folha de pagamento, endossa a tentativa da Diretoria-Geral de ampliar os valores das gratificações para chefes de serviço e coordenadores. O primeiro secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), integra a subcomissão.

Proposta
O substitutivo do relator Ricardo Ferraço estabelece redução de 943 funções comissionadas entre as 2.072 existentes hoje, cuja gratificação vai de R$ 1.795 a R$ 6.411. O corte representaria uma economia de R$ 32,6 milhões por ano. Hoje, essas funções custam ao Senado R$ 71,4 milhões. Pela proposta, esse custo seria de R$ 38,8 milhões. A quantidade de cargos comissionados também seria reduzida, dos 1.509 existentes para 1.274. O substitutivo do relator corta principalmente os cargos de assessores e técnicos, mas preserva os 584 postos de secretário parlamentar.

O relator também enfrenta resistência para limitar a remuneração dos servidores ativos e inativos do Senado ao teto do funcionalismo, de R$ 26.713. Um parecer da Advocacia-Geral do Senado e uma decisão da Mesa Diretora de 2006 permitem que horas extras e funções comissionadas não sejam calculadas no salário para efeitos de cortes para a adequação ao limite constitucional.

Segundo Ferraço, pelo menos 900 estão recebendo acima do teto. Mas esse número pode aumentar. Há proposta de aumentar a gratificação por desempenho, hoje de 60% do maior vencimento básico, para 100%. Com isso, mais servidores receberão acima do teto, pois pelo menos a metade deles tem direito a função comissionada, cerca de 2 mil. “Muitas gratificações pagas são em cima de gratificações já incorporadas aos salários. Os senadores terão de se manifestar sobre isso”, disse Ferraço. Se o substitutivo for aprovado pela subcomissão, seguirá para a CCJ e, depois, para o plenário do Senado.

Fonte: Correio Braziliense – Autor(es): Vinicius Sassine

SERVIDOR SÓ PODE GANHAR ATÉ R$ 26.713

 TETO INCLUI VANTAGENS

 O teto salarial do funcionalismo público, já incluídas as gratificações, não pode ultrapassar R$ 26.713 – que é o vencimento atual recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada por ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso referente a funcionários fiscais do Amazonas. No país, diversos órgãos públicos dos Três Poderes, entre eles o Senado e alguns tribunais, burlam a lei e pagam salários e aposentadorias acima do permitido, sob a justificativa de que determinada parcela não integra o limite constitucional. A sentença do STJ é mais um passo para estancar esse tipo de sangria dos cofres públicos

Superior Tribunal de Justiça decide que gratificações fazem parte do limite constitucional para os salários dos servidores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 26.713. Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, os ministros da Segunda Turma do STJ decidiram que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional.

Os fiscais do Amazonas questionaram a decisão da Secretaria da Fazenda do estado que cancelou o pagamento do prêmio anual por produtividade em 2004, porque os fiscais receberiam acima do limite. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, sustentou que “todas as vantagens remuneratórias de qualquer natureza” devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional.

“Não há como acolher o argumento de que a parcela denominada Prêmio Anual de produtividade Fazendária seria exceção ao teto do serviço público, ainda que corresponda à parcela anual, contingencial, aleatória e compensatória”, defendeu Marques. A decisão da Segunda Turma foi por unanimidade — os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o relator.

Diversos órgãos públicos dos Três Poderes têm burlado a lei e pagado salários e aposentadorias acima do permitido sob a justificativa de que determinada parcela não integra o limite correspondente ao salário de ministro do STF. O Senado desembolsa valores acima de R$ 26.713 a cerca de 900 servidores ativos e inativos, segundo levantamento feito pelo relator da reforma administrativa da Casa, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Alguns tribunais dos estados também mantêm o pagamento de vencimentos e aposentadorias acima do autorizado.

Definição
Em nota divulgada na semana passada, a Diretoria-Geral do Senado alegou haver falta de definição legal sobre o que pode ou não ser incluído no limite remuneratório. No entanto, o STF e o STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 2003, todas as vantagens pessoais, como quintos e anuênios, ou de qualquer outra natureza, como a gratificação por desempenho ou por ocupação de função comissionada e horas extras, integram a remuneração, que não pode superar o teto do funcionalismo.

Antes da Emenda nº 41, as Cortes superiores admitiam a exclusão de vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos na ativa ou proventos de aposentadorias por falta de regulamentação do artigo 37 da Constituição, que instituiu um teto para o funcionalismo, mas não estabeleceu qual era. A emenda definiu que seria o subsídio mensal recebido por ministro do Supremo, hoje em R$ 26.713. O STF também já determinou que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto do funcionalismo, não podendo os servidores recorrerem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, no caso daqueles que recebiam acima de R$ 26.713 antes da emenda.

Projeto
O Supremo Tribunal federal enviou projeto de lei ao Congresso, no ano passado, aumentando o valor dos vencimentos de seus ministros dos atuais R$ 26.713 para R$ 30.675. A proposta estabelece reajustes anuais, sempre em janeiro, sem precisar enviar novo projeto ao Congresso já a partir de 2012. O valor dos vencimentos é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Três Poderes.

Fonte: Correio Braziliense – Autor(es): Ana D”angelo

Relator mantém fundo único para gerir aposentadoria de servidor

 
Silvio Costa

Silvio Costa

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. Segundo Silvio Costa, opção vai facilitar gestão, fiscalização e rentabilidade.

O relator do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou na última segunda-feira à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público parecer no qual mantém a previsão de um fundo único para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), órgão a ser criado para gerir os recursos. “O opção por um fundo único vai facilitar a gestão, a fiscalização e a rentabilidade, essa última sobretudo, em razão do fator escala, que confere melhores rendimentos para uma quantidade maior de recursos aplicados”, argumentou o relator.

Silvio Costa, que também preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto na forma de substitutivo e decidiu acolher no novo texto 42 das 60 emendas apresentadas à proposta (PL 1992/07), 2 delas parcialmente. “Sabemos que a medida não vai desonerar os encargos da previdência imediatamente e que os reflexos serão lentos e percebidos só no longo prazo”, observou o relator, que espera incluir o texto na pauta de votação da próxima semana.

Regime geral

O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente em R$ 3.689,66. Conforme o projeto, qualquer benefício adicional deverá ser buscado por meio de adesão aos planos de benefícios da Funpresp.

Atualmente, os ocupantes de cargos efetivos da União, de suas autarquias e fundações contribuem para o financiamento do regime próprio de previdência com 11% da remuneração integral, cabendo à administração pública pagar o dobro desse valor e cobrir eventuais insuficiências financeiras.

Conforme o regime complementar, a contribuição patronal terá alíquota máxima de 7,5% e incidirá somente sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS. Além disso, por se tratar de regime previdenciário na modalidade de contribuição definida, o ente estatal ficará isento da responsabilidade de compensar o déficit operacional do fundo.

Caráter público

Em relação a um dos pontos mais polêmicos, que é a natureza jurídica da Funpresp, o relator decidiu alterar o texto original para atribuir caráter público à fundação. “O fato de o regime de previdência complementar substituir, ainda que parcialmente, o regime mantido pelo Estado justifica a sujeição da entidade ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades públicas”, argumentou. Costa também modificou o texto para excluir a possibilidade da adoção do regime celetista para a contratação de pessoal para a Funpresp.

Outra alteração proposta pelo deputado retira do projeto original o prazo limite de 180 dias para que os atuais servidores ou aqueles que vierem a ingressar no serviço público até o início do funcionamento da Funpresp possam aderir ao novo regime. “Essa restrição pode levar o servidor a tomar uma decisão precipitada, com graves consequências e de caráter irreversível”, afirmou.

Em relação a divergências quanto ao universo de participantes que estariam obrigados a aderir ao regime complementar, Costa considerou descabido manter o atual sistema de aposentadoria integral apenas para membros das carreiras típicas de Estado, incluindo os da magistratura. “Tanto por uma questão de isonomia quanto porque a lei não pode instituir discriminação não prevista no dispositivo constitucional que a fundamenta, optou-se por manter o alcance originalmente previsto no projeto”, justificou.

Íntegra da proposta: PL-1992/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Reportagem – Murilo Souza/Edição – Maria Clarice Dias

MPF em Marília quer que Receita Federal atenda pedidos de contribuintes no prazo máximo de 360 dias

Contribuinte aguardando resultado da Malha IRPF

 Hoje, apenas em Marília, há 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano; atraso descumpre lei federal que regula a administração tributária

O Ministério Público Federal em Marília quer que a Receita Federal cumpra, em todo o Estado de São Paulo, a lei que regula a administração tributária federal e responda aos pedidos dos contribuintes no prazo máximo de 360 dias. 

 A ação também pede que, em caráter liminar, seja estabelecido prazo de 120 dias para que o órgão federal “adote as medidas necessárias para encerrar a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento dos impostos indevidamente pagos ou pagos a maior que ultrapassam o prazo legal de 360 dias”.

 O procurador da República Jefferson Aparecido Dias explicou que, desde o início do ano, vem  recebendo notícias sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da  Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que  lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

 Dias também requisitou à Superintendência da Receita Federal em São Paulo informações sobre a demora no atendimento em todo o estado e foi informado que o órgão não teria como fornecer essas informações “ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

 Para o procurador, “a existência em Marília de 11.173 procedimentos aguardando por mais de 360 dias a oportunidade de serem analisados é a ‘ponta do iceberg’ já que, quanto às demais unidades da Receita Federal no Estado sequer existem dados disponíveis, tamanha a ineficiência do controle de tais pedidos pelo referido órgão”. Dias acredita que, apesar da ausência de dados disponíveis, “certamente existem milhares de cidadãos/contribuintes que estão na mesma situação e sofrem diariamente prejuízos financeiros pela morosidade da Receita Federal”.

 Além dos contribuintes que, segundo o procurador, sofrem com a “ilegalidade, ineficiência e demora” do órgão federal, a ação também defende o erário federal. “A demora em reembolsar, compensar, restituir ou ressarcir faz com que os valores devidos sejam reajustados pela taxa Selic, onerando os cofres públicos federais com o pagamento de correção monetária que seria menor caso o prazo previsto na lei fosse cumprido”.

 Ele lembra que a demora da Receita Federal faz com que muitos contribuintes busquem amparo do Poder Judiciário, através de mandados de segurança. “Isso tem exigido a atuação de procuradores federais, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e de servidores de outros órgãos, o que poderá resultar em novo prejuízo aos  cofres públicos federais”.

 O MPF baseou-se no “critério da prevenção” para pedir à Justiça Federal que estenda para todo o Estado de São Paulo os resultados da ação. Segundo o procurador, o dano causado aos cidadãos pela ineficiência na prestação do serviço público ocorre em âmbito estadual e a possível decisão atingirá uma quantidade ainda indeterminada de pessoas. Além disso, destacou, “o âmbito de produção dos efeitos das decisões é estadual, pois não é possível compelir a União a implantar mecanismos ágeis e eficientes para a análise de procedimentos apenas na cidade de Marília, sob pena de violar o princípio constitucional da isonomia”.

ACP nº 0002332-32.2011.4.03.6111

 FONTE: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Guerra na Receita

 Procurador-geral da República vai ao STF contra trem da alegria que promoveu, sem concurso, técnicos de nível médio para superior

 Os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal estão em pé de guerra. O motivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês, questionando um trem da alegria que resultou, em 1999, na transformação da carreira de técnico de nível médio em superior. Em 2007, o nome do cargo mudou para analista tributário. O relator da Adin, que ainda não tem data para julgamento, é o ministro Gilmar Mendes.

Se a transposição dos cargos for considerada inconstitucional, os cerca de 3,5 mil antigos técnicos do Tesouro Nacional em atividade que foram reenquadrados como técnicos da Receita (os analistas de hoje), sem fazer concurso de nível superior, voltarão ao cargo de junho de 1999, de nível médio. Os cerca de 2 mil que passaram por seleção de nível universitário, a partir daquele ano, também voltarão a ser considerados técnicos. Somente serão analistas os aprovados a partir de 2007. Isso poderá resultar em salários diferenciados no futuro entre eles, conforme os aumentos concedidos, já que, por lei, não pode haver redução nos rendimentos.

Indignação
São 7,6 mil servidores ativos, com salários variando entre R$ 7.996 (inicial) e R$ 11.595 (final). A remuneração corresponde a 60% do que ganham os auditores (entre R$ 13.600 e R$ 19.451). Todos os atuais 4,4 mil analistas aposentados, além da maioria dos 2,2 mil instituidores de pensão, ingressaram no serviço público em cargos de nível médio e foram beneficiados pelo aumento dos salários concedidos pela elevação do nível exigido.

“O clima está péssimo. Há desmotivação e indignação da categoria”, afirmou um diretor do sindicato da categoria, que acusa os auditores de quererem desmerecer os antigos técnicos, que têm atribuições complexas. Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que acionou a PGR, alega que os colegas querem virar auditores sem passar em concurso para a carreira. Analistas de vários estados estão fazendo manifestos contra a representação feita pelo Sindifisco. A Receita Federal não quis se manifestar sobre o clima de hostilidade entre os seus servidores. Informou apenas que “as categorias funcionais que compõem o quadro do Fisco contribuem para o cumprimento da sua missão institucional”.

Outros trens
A decisão do STF também influirá nas pretensões de técnicos de outros órgãos que querem ser promovidos aos cargos seguintes de nível superior sem fazer concurso público, como os do Judiciário, os do Legislativo federal e os de órgãos estaduais e municipais. As entidades sindicais que representam técnicos do Judiciário e do Ministério Público querem que eles sejam alçados a analistas de nível superior sem passarem por seleção pública.

Na Adin, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede liminar e sustenta que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos da Receita ferem o artigo 37 da Constituição Federal, que exige que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Segundo Gurgel, “as tarefas desenvolvidas por um técnico da Receita seguramente são distintas das que envolvem um analista tributário”.

A carreira de analistas da Receita é motivo de polêmica desde 1984, quando antigos funcionários do Ministério da Fazenda, incluindo agentes administrativos, secretárias e até quem tinha nível superior, foram convocados a participar de concurso interno para integrar a carreira de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio.

Em 1999, o governo alterou o nome do cargo para técnico da Receita Federal e passou a exigir nível superior para os novos concursos públicos. Com isso, todos os técnicos de nível médio foram alçados à condição superior, mesmo não tendo feito a seleção com esse grau de exigência. Em 2007, a Lei n° 11.457, que unificou a Secretaria da Receita Previdenciária do INSS e a Receita Federal, transformou os cargos de técnicos da Receita em analistas tributários.

Fonte: Autor(es): Ana D”Angelo – Correio Braziliense

Planejamento abre mesa de negociações com a FenaPRF

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou nesta quarta-feira, 22, a abertura da mesa de negociações com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. O anúncio foi feito durante reunião entre o presidente da FenaPRF, Gilson Dias da Silva, o diretor Parlamentar, Paulo Roberto Oliveira, o diretor  de Secretaria, Luciano Arruda e o diretor Jurídico da FenaPRF, Sidnei Nunes com o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier de Paiva.

O representante da Federação entregou ao secretário de Recursos Humanos a proposta de reestruturação salarial aprovada em Assembleia da Federação. “Essa proposta faz a adequação da tabela salarial conforme a nova realidade da PRF, ou seja, de nível superior para ingresso na carreira”, revela Nunes.
Federação e Ministério do Planejamento também discutiram o preenchimento de cargos existentes, concurso para o quadro administrativo, Lei Orgânica, reestruturação do Departamento e outros assuntos. “Tivemos uma reunião produtiva e que abre caminho para avançarmos nas negociações”, frisa Sidnei Nunes.

O diretor Parlamentar, Paulo Roberto Oliveira diz que a A FenaPRF, conforme acordo firmado, participará de uma reunião com outras entidades sindicais no dia 5 de julho às 14h. “Na segunda quinzena de julho acontece um encontro entre MPOG, FenaPRF e sindicatos para dar continuidade ás negociações iniciais”, ressalta.

 Segundo Luciano Arruda a reunião desta quarta-feira é um avanço para os policiais. “Essa mesa é fruto de nosso trabalho e do apoio de representantes do legislativo e do próprio governo”.

AVALIAÇÃO – O presidente da FenaPRF, Gilson Dias da Silva, lembra o esforço da Federação e do sistema sindical para assegurar a reabertura da mesa de negociações. “Quando muitos não acreditavam na abertura dessa mesa seguimos trabalhando e hoje finalmente conseguimos iniciar as negociações”, diz o presidente.

Da Silva ressalta também que agora cabe ao sistema sindical assegurar a mobilização e a unidade em torno de uma negociação com o governo. “A maturidade de nosso sistema sindical, aliada a mobilização dos nossos colegas é fundamental para conquistarmos avanços para a categoria”.

Fonte: FENAPRF

Receita Federal não fiscaliza a utilização dos produtos doados

Quando um produto é doado pela Receita Federal, a instituição não tem mais controle e não fiscaliza como a mercadoria é utilizada.
Segundo a Polícia Federal e a corregedoria da PRF, os servidores se aproveitaram disso para decidir o que fazer com os produtos.
A lei informa que a instituição pública deve “solicitar bens que possam ser utilizados ou consumidos pela entidade (…) em quantidades e tipos compatíveis com a sua necessidade ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência”.

Além de doações, os produtos apreendidos podem ser levados a leilão e o dinheiro revertido à União. Em 2010, a Receita apreendeu mais de quatro toneladas de mercadorias, avaliadas em cerca de R$ 219 milhões.
A suspeita sobre possíveis desvios começou com uma investigação da própria PRF sobre pneus doados à instituição, mas que não apareciam nos carros.

Em 2006, foram doadas 2.500 lâmpadas fluorescentes de até 30 watts, avaliadas em R$ 17 mil. Nenhuma delas usada na superintendência, que só utiliza as de 40 watts.

Houve também a doação de 7.000 garrafas de azeite, avaliadas em cerca de R$ 23 mil, o que chamou a atenção dos investigadores.

Novo chefe se diz surpreso e reclama de precariedade

Superintendente diz que “tudo era informal”

Há oito meses na Superintendência da PRF, no Rio, o pernambucano Antonio Vital diz ter se surpreendido com a situação em que achou a instituição no Estado. Vital falou à Folha sobre o sumiço dos produtos doados.

Folha – Onde estão os 2.000 pneus que a Receita doou?

Antonio Vital – Queria saber onde estão esses pneus. Abri uma licitação para comprar R$ 200 mil em pneus, além de buscar um convênio para a manutenção dos carros. Hoje, só temos uma oficina no Rio. Se um carro enguiça no interior, é preciso vir à capital para ser consertado.

Como o sr. encontrou a PRF?

Estamos fazendo um levantamento de todos os bens que temos. Era tudo muito informal por aqui. Não sabemos quantos carros temos, quantos computadores, se temos coletes ou armas para todos. Nada estava cadastrado. Acredito que até o fim do mês poderemos saber todos os bens da PRF no Rio.

E os computadores? A PRF também recebeu doações de computadores.

O computador mais novo que tenho aqui é de cinco anos atrás. Estou solicitando à Receita em Foz do Iguaçu 20 computadores. Não temos impressoras aqui. Dizem que recebemos. Eu não achei.

Como mudar essa situação?

A palavra do momento é o controle. O dinheiro é público e precisamos prestar conta disto. Parece que isto não vinha acontecendo. Agora tem que acontecer. A responsabilidade é de todos, de quem está aqui na cadeira, mas também de quem deve fiscalizar.

Fonte: Folha de São Paulo

PF apura sumiço de doações da Receita

Bens apreendidos em operações contra sonegação e contrabando foram doados à Polícia Rodoviária do Rio

Nove servidores estão sendo investigados; mercadorias incluem câmeras, DVDs e chapas de mármore de Carrara

A Polícia Federal apura o sumiço de produtos apreendidos em ações de contrabando e sonegação e doados pela Receita à Polícia Rodoviária Federal do Rio.

Entre as mercadorias que desapareceram estão 7.000 garrafas de azeite, mais de 10 mil malas, frasqueiras e mochilas, além de 22 chapas de mármore de Carrara, pneus, máquinas fotográficas, aparelhos de som, DVDs e CDs.

Dois inquéritos da Polícia Federal, de 2008, apuram o episódio, que ocorreu entre 2005 e 2009.

Pelo menos nove servidores da superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio são investigados.

O período compreende a administração do inspetor Carlos Hamilton Fernandes Pinheiro como superintendente no Rio. Documentos mostram a saída dos produtos dos depósitos federais e a entrada deles na PRF.

A investigação já descobriu que as mercadorias nunca foram utilizadas pelos policiais rodoviários. Se comprovada a culpa, os servidores podem ser acusados de apropriação de bens.

Apreensões feitas pela Receita podem ser levadas a leilão ou doadas a órgãos públicos ou para instituições de caridade.

Para instituições públicas são encaminhados produtos que possam ser utilizados em seu dia a dia. Se não há produtos úteis para o trabalho, as mercadorias podem ser levadas a leilão e o dinheiro revertido para a União ou para a instituição.

MÁRMORE E VIDEOGAME

Há pedidos de 400 metros quadrados de mármore de Carrara solicitados pelo inspetor Renato Regly Ferreira -na ocasião, um dos chefes da PRF, no Rio.

A alegação era que seria feita uma reforma na superintendência, localizada no entroncamento entre as avenidas Brasil e Presidente Dutra. Os inspetores Regly e Vinicius Leandro assinam as solicitações e recebimento das mercadorias.

SEM REFORMA

Quem chega hoje à superintendência da PRF não encontra nenhum sinal de obra recente. Nem vê qualquer um dos produtos doados.

O que se vê é um prédio de dois andares à espera de reforma. Nas salas, computadores velhos e no pátio, carros à espera de manutenção.

“Também gostaria de saber onde está este material. Vivemos uma situação de penúria”, afirma o superintendente regional Antonio Vital, há oito meses no cargo.

Desde que o inspetor Vital assumiu, não houve mais doações da Receita à superintendência da PRF.

Avaliada em R$ 479 mil, uma das doações compreende o envio de 199 mil canetas, 30 mil lapiseiras e 50 mil DVDs à superintendência.
Em um pedido de 3 de outubro de 2007, avaliado em R$ 229.674 mil, foram enviadas 1.798 malas, 10 mil lâmpadas, 148 telefones sem fio, 940 luminárias, cinco toneladas de fios de poliéster para malharia e 1.668 persianas.

Em maio de 2009, cinco videogames foram enviados para a unidade.
Um dos relatórios sobre o caso informa que “não se consegue vislumbrar a correlação entre o que foi doado e o que foi lançado. Tanto na entrada quanto na saída do material referente a este ADM” (Atos de Destinação de Mercadorias, documento que contém a relação dos produtos para a doação).

OUTRO LADO

Regly está preso em Bangu 8, acusado de corrupção, contrabando, prevaricação e tráfico de influência em outro processo da Justiça Federal. Ele diz ser inocente.

A advogada do policial, Maria Angélica Chaves, não foi encontrada para comentar as doações.

Procurado, Jurandir Clemente, advogado de Vinícius Leandro, não ligou de volta. O advogado do inspetor Pinheiro, Luis Gustavo Faria, tentou entrar em contato com seu cliente, mas até o fechamento desta edição, não se pronunciou.

Fonte: Folha de São Paulo

Depois da porteira arrebentada com sua exclusão do Plano Estratégico de Fronteiras, a RFB finge que Aduana é importante

 
 

Centro Nacional de Risco Aduaneiro será no Rio de Janeiro

Depois da porteira arrebentada com sua exclusão do Plano Estratégico de Fronteiras, a RFB finge que Aduana é importante, lança um tal de Cenrisco e criará mais adidâncias aduaneiras no exterior.

 

  O Cenrisco ficará na Cidade Maravilhosa, pois é um local atraente para concursos de seleção. Já as adidâncias aduaneiras, bota local atraente nisso!

 Em tempos de inúmeras facilidades tecnológicas na área da comunicação, as adidâncias aduaneiras nada mais serão que postos para apaniguados do poder. É a Receita Federal criando o seu próprio circuito Elizabeth Arden.

 Na prática, tudo isso nos parece que teremos ainda mais auditores de escritório no Rio de Janeiro e nas melhores embaixadas do Brasil e os criminosos e contraventores aduaneiros estarão cada vez mais SEM RISCO de serem pegos.

 A boa notícia é o Sisam – Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina, pois já que no homem administrador sindicalista a inteligência natural parece estar em falta, resta apelar à inteligência artificial das máquinas.

Nota da Intranet da RFB:

Suari quer fortalecer gerenciamento do risco aduaneiro

Em vídeo, Ernani Checcucci, titular da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais, destacou alguns dos projetos estratégicos relativos à área aduaneira, com destaque para o Cenrisco – Centro Nacional de Gerenciamento de Risco – e o Sisam – Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina. (Vídeo na Intranet da RFB)

  Centro Nacional de Risco Aduaneiro será no Rio de Janeiro

O Cenrisco focará a gestão de risco na fiscalização de Zona Primária e no combate às fraudes aduaneiras. Já está decidido que a nova unidade, vinculada à Coana, terá sede na na 7ª RF.

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Segundo Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, a ideia é aproveitar e otimizar o uso de recursos já existentes. As atividades do novo Centro são realizadas, atualmente, pela Divisão de Gerenciamento Aduaneiro (Dirad) e pela Coordenação de Fiscalização Aduaneira. Com a criação do Cenrisco, todas as atividades passam a ser exercidas em um só local.

Com o Cenrisco, a RFB espera desonerar o bom contribuinte, à medida que o aumento da eficiência na seleção deve diminuir o risco de operações aduaneiras legítimas a serem dirigidas a uma fiscalização mais rigorosa. Outro objetivo é a obtenção de melhores resultados tributários e de defesa da sociedade, sem que para isso seja preciso alocar recursos financeiros e humanos adicionais aos já empregados.

Um dos modos de operação do Cenrisco será por meio de pesquisas contínuas nos dados fornecidos pelo Siscomex Importação e pelo Siscomex Carga. Com o cruzamento dos dados dos dois sistemas, a Receita identificará melhor as áreas e situações de risco.

O centro não vai usar apenas dados da RFB, explica Herica Gomes Vieira, coordenadora de Fiscalização e Controle  Aduaneiro (Cofia) e coordenadora-geral (substituta) de Administração Aduaneira (Coana). Serão criados grupos especializados em fazer estudos de mercado a partir de dados fornecidos pelas unidades de despacho, por outros órgãos do setor público, pela área de tributos internos e pelos integrantes do setor privado.

Outras missões do Cenrisco serão o desenvolvimento de uma metodologia que permita identificar o “perfil de risco” de cada interveniente no comércio internacional e a criação de indicadores para cada parâmetro de seleção aduaneira. Com isso, a fiscalização poderá rapidamente identificar quais estão dando resultados satisfatórios e quais precisam ser alterados ou substituídos.

7ª Região Fiscal

Em recente visita ao Rio de Janeiro, Ernani Checcucci, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, confirmou a criação do Cenrisco na 7ª RF. Na oportunidade, destacou-se que o Rio será o centro dos grandes eventos esportivos que estão por vir, que será a sede da próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), além de ser o local de desenvolvimento de grandes projetos ligados ao fluxo internacional de mercadorias. A maior parte do desenvolvimento tecnológico do setor de óleo e gás está concentrada no Rio de Janeiro.

No entanto, os fatores que mais pesam para a localização do Cenrisco são administrativos, como a alta capacidade de atração de servidores nos processos seletivos, a concentração de especialistas na área de gestão de risco, o alto volume operacional no comércio exterior e a disponibilidade de espaço físico em prédios já ocupados pela Receita Federal.

Uma máxima da Receita diz que a boa fiscalização depende de uma boa seleção. O Cenrisco está sendo criado para melhorar ainda mais a seleção e, por consequência, a fiscalização aduaneira. O grande objetivo é acionar cada vez menos a fiscalização para operações de baixo risco e cada vez mais para as de alto risco.

Fonte: RFB/Informe-se

Resultado Parcial da AGNU

Analistas-Tributários da Receita Federal de todo o País reuniram-se entre os dias 14 e 21 de junho em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). As assembleias contaram com grande participação de filiados. Em um total de 2368 votantes, 1823 Analistas, o que representa 76,98%, votaram a favor do envio de carta aberta ao Governo, ao Congresso Nacional e à sociedade denunciando a postura negativa e nociva do sindicato dos fiscais.

Os indicativos 2 e 3 ainda estão sendo compilados. O indicativo 2 trata das formas de mobilização da categoria em reação à propositura da ADI 4.616 e será analisado pelo Comando Nacional de Mobilização (CNM) nos próximos dias. O indicativo 3 trata das propostas de reajuste remuneratório para fins de subsidiar a campanha salarial do Sindireceita nos anos de 2011 e 2012 e também está sendo consolidado. A divulgação dos resultados será feita no menor prazo possível. 

Fonte: SINDIRECEITA/DEN – COMUNICAÇÃO

AGNU 14 a 21 de Junho de 2011

    Indicativo 1
UF Delegacia Sindical A favor Contra Absten. Total
AC DS ACRE 10 0 0 10
AL DS MACÉIO 37 0 0 37
AM DS MANAUS 0 0 0 0
AP DS AMAPÁ 10 0 0 10
BA DS SALVADOR 0 18 12 30
BA DS VIT.DA CONQUISTA E FEIRA DE SANTANA 74 1 2 77
CE DS CEARÁ 147 0 0 147
DF DS BRASÍLIA 62 107 0 169
ES DS VITÓRIA 45 0 0 45
GO DS GOIÂNIA 49 0 0 49
MA DS SÃO LUIS 25 0 1 26
MG DS BELO HORIZONTE 2 56 5 63
MG DS CONTAGEM 14 0 0 14
MG DS DIVINÓPOLIS 0 0 0 0
MG DS GOVERNADOR VALADARES 12 0 0 12
MG DS JUIZ DE FORA 37 0 0 37
MG DS MONTES CLAROS 0 0 0 0
MG DS SETE LAGOAS 0 0 0 0
MG DS UBERABA 17 0 1 18
MG DS UBERLÂNDIA 26 0 0 26
MG DS VARGINHA 0 0 0 0
MS DS CAMPO GRANDE 0 0 0 0
MT DS CUIABÁ 40 0 0 40
PA DS BELÉM 72 0 0 72
PA DS SANTARÉM 0 0 0 0
PB DS JOÃO PESSOA 38 0 0 38
PE DS RECIFE 78 0 0 78
PI DS TERESINA 40 0 0 40
PR DS CASCAVEL 23 1 0 24
PR DS CURITIBA 40 0 1 41
PR DS FOZ DO IGUAÇU 0 0 0 0
PR DS LONDRINA 0 0 0 0
PR DS MARINGÁ 36 0 0 36
PR DS PARANAGUÁ 12 0 0 12
PR DS PONTA GROSSA 19 0 0 19
RJ DS ALF. GALEÃO 0 0 0 0
RJ DS ALF. PORTO DO RIO DE JANEIRO 0 24 0 24
RJ DS NITERÓI 10 4 5 19
RJ DS NOVA IGUAÇU 0 22 0 22
RJ DS RIO DE JANEIRO 1 97 0 98
RJ DS TERESÓPOLIS 0 26 0 26
RN DS NATAL 44 0 0 44
RO DS PORTO VELHO 5 0 0 5
RR DS BOA VISTA 4 0 0 4
RS DS CAXIAS DO SUL 0 0 0 0
RS DS CHUÍ 0 0 0 0
RS DS NOVO HAMBURGO 41 0 0 41
RS DS PASSO FUNDO 27 3 0 30
RS DS PELOTAS 37 0 0 37
RS DS PORTO ALEGRE 14 109 0 123
RS DS RIO GRANDE 0 0 0 0
RS DS SANTA MARIA 22 1 0 23
RS DS SANTANA DO LIVRAMENTO 13 0 0 13
RS DS SANTO ÂNGELO 22 0 0 22
RS DS URUGUAIANA 0 0 0 0
SC DS FLORIANÓPOLIS 14 0 0 14
SC DS ITAJAÍ 16 0 1 17
SC DS JOAÇABA 21 7 0 28
SC DS JOINVILLE 66 0 0 66
SE DS ARACAJU 0 0 0 0
SP DS ARAÇATUBA 0 0 0 0
SP DS BAURU 17 0 0 17
SP DS CAMPINAS 54 1 0 55
SP DS CUMBICA/GUARULHOS 40 0 0 40
SP DS LIMEIRA 0 0 0 0
SP DS MARILIA 4 7 2 13
SP DS OSASCO 0 0 0 0
SP DS PIRACICABA 10 17 0 27
SP DS PRESIDENTE PRUDENTE 20 1 0 21
SP DS RIBEIRÃO PRETO 0 0 0 0
SP DS SANTO ANDRÉ E SÃO BERNADO DO CAMPO 34 0 0 34
SP DS SANTOS 35 0 0 35
SP DS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 17 0 2 19
SP DS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 22 0 0 22
SP DS SÃO PAULO 195 10 1 206
SP DS SÃO SEBASTIÃO 11 0 0 11
SP DS SOROCABA 32 0 0 32
SP DS TAUBATÉ 0 0 0 0
TO DS PALMAS 10 0 0 10
Total 1823 512 33 2368
  76.98% 21.62% 1.39% 23.46%

Presidenta Dilma recebe livro “Fronteiras Abertas”

Presidenta Dilma Rousseff recebe um exemplar do livro Fronteiras Abertas da diretora Kátia. Ao lado está o deputado federal Newton Lima (PT/SP)

A diretora de Comunicação do Sindireceita, Kátia Nobre, encontrou-se na última semana com a presidenta Dilma Rousseff, durante lançamento do Plano Safra 2011-2012, em Ribeirão Preto/SP. Na oportunidade, Kátia Nobre entregou à presidenta um exemplar do livro produzido pelo Sindireceita “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, assunto que despertou grande interesse da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Comunicação/DEN

ADUANA BRASILEIRA:EFEITO BORBOLETA 2

 Mais uma demonstração de que a Aduana Brasileira está fora do Plano Estratégico de Fronteiras é o constante no texto do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011 em seu artigo 6º, inciso III que estabelece que o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira deverá apoiar as “fiscalizações municipais” sem a mencionar as “fiscalizações federais”.

Art. 6o  Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira terão como objetivo a integração e a articulação das ações da União previstas no art. 1o com as ações dos estados e municípios, cabendo a eles:

I – propor e coordenar a integração das ações;

II – tornar ágil e eficaz a comunicação entre os seus órgãos;

III – apoiar as secretarias e polícias estaduais, a polícia federal e os órgãos de fiscalização municipais;

IV – analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as infrações criminais e administrativas;

V – propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana no âmbito dos municípios situados na faixa de fronteira;

VI – incentivar a criação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal; e

VII – definir as áreas prioritárias de sua atuação.

§ 1o  Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os GGIF e suas decisões serão tomadas por consenso.

§ 2o  Cada GGIF será constituído por ato do Governo Estadual e será composto pelas autoridades federais e estaduais que atuem nos termos do art. 1o e por representantes dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal da região de fronteira.

Confira aqui a íntegra do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011

Confira aqui a matéria: ADUANA BRASILEIRA: EFEITO BORBOLETA

DS Porto realiza AGNU

A Delegacia Sindical da Alfândega do Rio de Janeiro realizou,no dia 20/05, a AGNU (Assembléia Geral Nacional Unificada) e aprovou como proposta de alteração na tabela de remuneração do Analista-Tributário o aumento do Subsídio com no mínimo ocorrendo o alinhamento com o Subsídio do Analista do Banco Central.

ADI 4616 – um atentado aos trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal!

Manifesto DS Rio de Janeiro/RJ

ADI 4616 – um atentado aos trabalhadores

do serviço público federal, estadual e municipal!

Mais uma vez o Sindifisco Nacional ataca uma categoria de servidor público, qual seja os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, desta vez usando o Ministério Público Federal e a Suprema Corte do País em favor do seu corporativismo.

Essa turma pode ser classificada como irracional, raivosa, egoísta e invejosa porque age sem o menor escrúpulo e, sem perceber que não ficará imune às consequências de seus atos, que visam prejudicar colegas que compartilham o seu dia a dia em prol da Receita Federal do Brasil e do Serviço Público. Quem se acha desvalorizado, por não aceitar que a nossa categoria assuma uma atitude nobre de querer crescer e se valorizar profissionalmente? O anseio de melhoria profissional é, antes de mais nada, um direito de todos os trabalhadores.

Desde a Revolução Francesa que a maioria dos países adota os princípios do movimento: Liberdade, Igualdade e Fraternidade, palavras que resumem como conviver em sociedade. Parece, no entanto, que Igualdade e Fraternidade não fazem parte da ideologia arbitrária desse grupo. Os animais irracionais usam seus instintos selvagens apenas para satisfazer sua sobrevivência, só atacam as presas quando necessitam de alimento, não agem por pura maldade, pelo prazer de prejudicar. O grupelho age assim, para sentir superioridade ou exercer pseudo autoridade.

O nosso crescimento incomoda alguns. Ocorre que não chegamos até aqui, nos 25 anos de carreira ARFB, de forma irregular como tentam a todo custo convencer. Desde o primeiro concurso para o cargo de TTN da carreira ATN, em 1985, são exigidos nas provas conhecimentos de matérias de nível superior: Direito Tributário, Direito Administrativo, Penal, Constitucional, Contabilidade. Portanto, desde aquela época a classificação de nível médio não condizia com a realidade. A própria União em defesa das mudanças ocorridas no cargo TTN, depois TRF e agora ATRFB, reconheceu que o concurso exigia nível superior de seus candidatos para fazer jus as complexas atividades exercidas na RFB.

Aqueles que foram transformados de TTN para TRF, à época, continuaram em um cargo com a classificação de nível médio relativamente as atribuições, entretanto, passou-se a exigir nível superior para os concursados. Não houve transposição de um cargo de nível médio para um cargo de nível superior pois as atribuições continuaram as mesmas, com pequenas alterações semânticas, portanto, apenas o reconhecimento de que as tarefas exercidas eram de nível superior.

Querem por que querem prejudicar os Analistas-Tributários, seus filhos e suas famílias. Precisamos mostrar às autoridades constituídas as reais intenções corporativas de alguns que desejam se apropriar do serviço público. Esses envergonham toda a classe de trabalhadores públicos do nosso país. Vamos denunciá-los à sociedade.

As palavras convencem, o exemplo arrasta!

Com a finalidade única de demonstrar que a Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional agiu sem consultar as suas bases quando não poupou esforços para viabilizar a propositura da ADIn nº 4616, que vai diretamente de encontro aos interesses legítimos de milhares de trabalhadores da Receita Federal (ativos e aposentados), e indiretamente de, talvez, milhões de “pais de família” (e mães) que integram categorias como a dos Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, servidores do Judiciário Brasileiro e outras categorias nos três entes da Federação, divulgamos, abaixo, o manifesto espontaneamente assinado por 13 Auditores – Fiscais da Alfândega do Porto de Belém repudiando a iniciativa de seu sindicato.

Os outros Auditores – Fiscais da Alfândega do Porto de Belém ainda não o assinaram apenas porque não tivemos tempo hábil de contatá-los até o momento da publicação desta matéria, pois trabalham em unidades fora da sede da Alfândega. Esclareça-se que não houve recusa de nenhum AFRFB até o momento, pelo contrário, alguns vieram até nós para assinar o manifesto e demonstrar sua indignação com a medida.

O nome que encabeça a lista é do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, Cneio Lucios de Ponte e Souza. Também consta da lista o Inspetor da IRF – Barcarena, Antônio Fernando Vieira Chaves, além de diversos outros chefes de seção. Este Blog divulgará, sempre que possível, as listas coletadas pelos colegas em suas unidades no Pará ou de qualquer outro estado que queira divulgá-las aqui.

Leia o manifesto:

Fonte: Blog do Tales Queiroz

Revisão do salário de servidores não depende de lei

Por Marco Aurélio Mello

Em um Estado democrático de Direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.

O fator de equilíbrio está na própria Carta da Republica, a que todos, indistintamente, se submetem. A falha das autoridades constituídas, intencional ou não, fez surgir, com papel insuplantável, segmento equidistante, não engajado nesta ou naquela política governamental, que é o Judiciário. Preserva o Direito e, por esse motivo, torna-se o destinatário das esperanças dos que se sentem espezinhados, dos que sofrem as consequências danosas do desprezo a interesses legitimamente protegidos. É o que vem acontecendo, ano a ano, e nas três esferas federal, estadual e municipal, relativamente à equação serviço a ser implementado e remuneração dos servidores públicos.

Embora a Constituição Federal imponha a revisão anual dos vencimentos dos servidores, isso não ocorre, havendo a diminuição do poder aquisitivo. O servidor já não recebe o que recebia inicialmente, com desequilíbrio flagrante da relação jurídica, vindo o setor público, mediante perverso ato omissivo, alcançar vantagem indevida os mesmos serviços geram vencimentos que já não compram o que compravam anteriormente.

Até aqui, vinga, em verdadeira confusão terminológica, a ótica de estar o reajuste sujeito à previsão em lei, apesar de não se tratar de aumento, apesar de o próprio Diploma Maior já contemplar os parâmetros a serem observados, ficando afastada a opção político-normativa concernente à lei: a reposição do poder aquisitivo da moeda o reajuste deve ser anual, no mesmo índice, que outro não é senão o indicador oficial, da inflação do período. Não existe razão suficiente para cogitar da necessidade de lei, a não ser que se potencialize a forma pela forma.

O quadro conduz ao abalo da paz social, como acabou de acontecer no lamentável episódio do Rio de Janeiro, envolvendo policiais militares bombeiros.

Na última trincheira da cidadania, o Supremo, teve início o julgamento da matéria. Coincidentemente, policial civil de São Paulo reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado ante a omissão, ante a incúria, do poder público, pleiteando a correlata verba indenizatória. Relator do recurso, pronunciei- me pelo acolhimento da pretensão, seguindo-se o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Que prevaleça a concretude da Constituição Federal, alertados os agentes políticos sobre as graves consequências do menosprezo às regras jurídicas, do menosprezo à dignidade dos cidadãos. Somente assim, avançar-se-á culturalmente.

Fonte: Consultor Jurídico com O GLOBO  [Artigo publicado no jornal O Globo]

Finanças aprova alteração de cargos no Ministério Público do DF

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6721/10, do Ministério Público, que transforma 54 cargos de promotor de Justiça adjunto em um cargo de procurador de Justiça e mais 50 cargos de promotor de Justiça. A mudança ocorrerá no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), foi favorável à aprovação. O objetivo da proposta, segundo o MP, é adequar a instituição à nova organização judiciária do DF, promovida pela Lei 11.697/08. Essa lei criou 73 novas varas e 77 cargos de juiz para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara – Reportagem – Oscar Telles – Edição – Daniella Cronemberger

EXCRESCÊNCIA NO MUNDO SINDICAL e a IMPLOSÃO DA RECEITA FEDERAL

 
Luis Fernando F. Costa

Luis Fernando F. Costa

Luis Fernando F Costa (lffcosta@yahoo.com.br)

Leitora(e)s! Este artigo reflete a indignação de milhares de servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil – RFB. São os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB, que trabalham lado a lado, diuturnamente, com os fiscais, já que ambos os cargos são da mesma Carreira, específica da Administração Tributária, exercida pela RFB, conforme preceito Constitucional do inciso XXII, do artigo 37. A excrescência no mundo sindical, refere-se ao fato de uma entidade sindical, atentar contra outra entidade sindical, isto é, trabalhadores (servidores) contra trabalhadores (servidores).

Há mais de vinte anos, a entidade sindical dos fiscais, de forma mesquinha e, às vezes, traiçoeira, com ou sem respaldo dos “colegas” de trabalho, inúmeras vezes intentaram ações administrativas e judiciais para prejudicar seus próprios colegas de Carreira Auditoria. Assim, a fim de desnudar esta prática ignóbil à Sociedade, e para as demais entidades sindicais, é que surgiu este artigo, salientando que já há uma Ação Civil Pública de 1999, provocada, em tese, por esta mesma entidade, só que naquela oportunidade de forma camuflada e agora de forma escancarada, confirmando a índole de ataques a servidores e colegas o que é impensável no âmbito do conjunto dos trabalhadores, em nível Mundial.

Importante destacar para a Sociedade que a atual Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil é oriunda da originária Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo então Decreto Lei n. 2.225 de 10 de janeiro de 1.985, e sofreu várias reestruturações e aperfeiçoamentos conforme as regras e necessidades de cada época, englobando também os fiscais, assim como outras Carreiras e Categorias que compõem a Administração Pública, nos três poderes e nas três esferas de governo. Naquela época havia duas Categorias Funcionais de NS na Receita Federal: os fiscais e os controladores da arrecadação federal, que foram transformados e transpostos para o cargo de auditor fiscal do tesouro nacional – aftn, inclusive os CAF que ingressaram em 02 de janeiro de 1986. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional – ATN sofreu uma importante reestruturação em 1.999, através da MP-1.915/99 de 30 de junho de 1999. Esta MP instituiu o Nível Superior para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal (nova nomenclatura do então Técnico do Tesouro Nacional). Naquela época as MP podiam ser reeditadas e assim ocorreu, chegando até a MP-46/2002 que, finalmente, foi convertida na Lei n. 10.593/2002. De salientar, que os Concursos Públicos para a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, para o qual prestamos concurso em 1992, e fomos aprovados, já exigia disciplinas inerentes aos cursos de Graduação, entre as quais destacam-se as disciplinas de Direito Tributário, Constitucional, Administrativo, Estatística Aplicada, Legislação Aduaneira, Legislação Tributária, entre outras. De salientar, também, que ao ingressar na Receita Federal, em janeiro de 1993, já possuíamos Nível Superior concluído. Aliás, a MP-1915 foi editada, baseada em um amplo estudo, da própria Receita Federal, através da COPOL, que comprovou que, naquela época, 97% da categoria profissional dos então Técnicos do Tesouro Nacional – TTN, possuíam Graduação concluída e muitos com Especialização e Mestrado. A evolução de uma Categoria Profissional se dá com o aperfeiçoamento ao longo dos anos de labuta e não foi diferente com os então TTN, assim como ocorreu e ocorre com todas as Categoriais Profissionais, e não foi diferente no caso dos fiscais, cuja origem remonta as antigas exatorias, cujos exatores eram nomeados conforme as regras vigentes. Sem contar o Concurso AFTN/91 que era para somente 500 vagas, mas que já ingressaram mais de 2,5 mil “não classificados”, sem terem sido aprovados dentro do número original das 500 vagas. De lembrar, também, que entraram e estão como fiscais, os oriundos dos extintos IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool, IBC – Instituto Brasileiro do Café, da SUNAB, ex-exatores, e etc. Mas a evolução ao longo do tempo fez com que houvesse a profissionalização e a exigência do Nível Superior, também para outras Categorias Profissionais, inclusive a nossa de Analista-Tributário da RFB. A evolução profissional com a experiência e aperfeiçoamentos, treinamentos e capacitações, fez a acumulação de habilidades e competências necessárias ao exercício das Atribuições da RFB nas diversas áreas, inclusive Aduaneiras e de Vigilância e Repressão no combate ao tráfico internacional de drogas, armas, munições, bio pirataria, evasão de divisas, entre outros crimes transfronteiriços.

A exigência de Nível Superior para ingresso na Administração Pública, ocorreu para vários cargos e categorias. A Carreira Policial Federal, foi criada pelo DL-2.251 de 26 de fevereiro de 1985, logo após a criação da Carreira Auditoria e para Agente da Polícia Federal, a exigência de Nível Superior, para ingresso, deu-se em março/96, através do artigo segundo da Lei 9.266/96, sem nenhuma contestação, sendo uma tendência e que, atualmente, a Graduação completa (NS) é exigência para ingresso como Soldados da PM ou Bombeiros Militares, em alguns Estados, qualificando tais corporações.

A eficácia da RFB ocorre em casos como os divulgados recentemente em que uma construtora teve a sua restituição creditada em tempo recorde, quando os demais contribuintes aguardam tempo considerável, e, se for judicial, demora mais tempo ainda. Sem falar que, tal qual no IBAMA e Instituto Chico Mendes, as Notificações Tributárias da RFB, também tem pouca efetividade de ingresso nos cofres públicos. Segundo reportagem veiculada, somente cerca de 2% das autuações daqueles órgãos Ambientais ingressam, efetivamente, nos cofres públicos e na RFB não é muito diferente, sem contar o lapso de tempo que pode chegar há mais de dez anos, isto se não caírem nas instâncias administrativas e/ou judiciais por terem sido, muitas vezes, elaborados com brechas, corrigidas pelos julgadores. Além do mais, existem valores globais milionários que estão no limbo da decadência e/ou prescrição, por falta de análises internas, inclusive no contencioso, cujos valores mensais superam UM MILHÃO DE REAIS. Caberia aos “colegas” de carreira realizarem as atividades para as quais foram contratados, isto é, fiscalizar e não se apoderar da RFB, como se dela fossem donos, criando “amarras” internas para que os atuais Analistas-Tributários sejam impedidos de realizar as Atribuições que pertencem ao órgão e não a uma categoria, por mais qualificada que seja, até porque, como sentenciou um juiz federal em recente demanda judicial: “…categoria composta de servidores mais qualificados que uns, mas, certamente, menos qualificados que outros…”. Nesta sentença, pode-se inferir, no limite, que, em tese, os fiscais até podem ser mais qualificados, por exemplo, que soldados, investigadores, garis, mas, certamente, podem ser menos qualificados que Juízes, Promotores, Diplomatas, Delegados.

O que a SOCIEDADE precisa saber é que a arrecadação recorde da RFB é espontânea, isto é, mais de 90% da arrecadação é fruto da boa índole dos contribuintes, salvo os maus que sonegam livremente e não são fiscalizados ou, se o são, são após longo lapso temporal. O que poucas pessoas sabem é que na RFB grassa um grave conflito interno, sob a omissão e/ou a conivência de pseudos administradores, desde as unidades locais até a alta cúpula em Brasília. Vários projetos internos, tais como Relatório Price, Propessoas entre outros, consumiram vultosos recursos da Sociedade e continuam engavetados, sem que nenhum administrador tenha sido responsabilizado pela possível malversação e, até, no limite, em tese, ser enquadrado como improbidade administrativa, conforme o caso concreto. E o mais interessante é que a criação da “super-receita” (Lei 11.457/2007), que de “super” não tem nada, foi sob a justificativa de que aumentaria a eficácia do órgão e a eficiência dos Servidores. Ocorre que os fiscais da Previdência, que tinham a cultura de fiscalizar, isto é, de visitar as empresas e fiscalizar a regularidade no cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias, ao virem para a RFB, e abarcarem inúmeras Atribuições que não detinham, os cerca de 4.000 fiscais, estão agora em funções burocráticas que outro servidor menos remunerado poderia fazer, aliás, como tais servidores faziam na Previdência/INSS. Hoje, muitos estão analisando processos de valores irrisórios país a fora, ou estão como “aspones”, e aderiram à cultura da RFB que é de ficarem em salas com ar refrigerado, sem correrem riscos na fiscalização externa. Você, leitor, procure falar com um fiscal sobre problemas tributários e verá o quanto é difícil, pelas barreiras impostas para acesso. Primeiro você já será barrado pela terceirizada (telefonista) e depois por outra terceirizada e, se tiver sorte, poderá conversar com um fiscal e expor suas dúvidas e buscar solução para os seus problemas fiscais-tributários, pois existem os CAC – Centros de Atendimento aos Contribuintes que servem como anteparo e são compostos por Analistas-Tributários e demais cargos do Ministério da Fazenda, estes “emprestados” à RFB por longos anos. Poucas pessoas usam os canais de reclamação e/ou denúncia, do tipo Ouvidoria, porque temem represálias, já que existe a necessidade de se identificar e aí correm o risco de haver eventual retaliação. É lamentável, mas em um dos boletins da entidade dos fiscais foi constatado que somente um terço dos então 8.000 fiscais, bem remunerados, diga-se de passagem, estavam alocados na área de fiscalização. Atualmente, com 13.000 fiscais, nossas fronteiras estão escancaradas para o crime, conforme a reportagem da Rede Globo, baseada no Livro Reportagem do SINDIRECEITA, “Fronteiras Abertas”. Sem contar que a RFB nem figura entre os órgãos que foram chamados para esta luta, no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado dia 08 deste mês, pelo Decreto 7.496/11, (vide: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option= com_content&view=article&id=12841%3 AFronteira&catid=44%3Anoticias-jornalismo&Itemid=301&lang=pt)), conforme publicado no próprio boletim dos fiscais. Isto se deve, em tese, ao desprestígio que a RFB detém atualmente, devido, provavelmente, as últimas administrações sindicalistas que estiveram à frente da Instituição. Infelizmente, há uma simbiose e não é possível saber se o temos na RFB é uma administração-sindicalista ou se é sindicalismo-administração, já que o interesse público, em tese, é relegado, em favor do corporativismo exacerbado e deletério que deteriora as relações internas, macula a RFB e destrói a Sinergia que existia em tempos idos e que não existe mais. Aliás, SINERGIA é um dos pontos de sucesso que a maioria das instituições perseguem para cumprir a Missão Institucional. A RFB precisa, urgentemente, ser desvelada (abrir a “caixa-preta” de administrações nefastas), bem como necessita do CONTROLE EXTERNO SOCIAL-CIDADÃO, a exemplo do CNJ (Judiciário) e do CNMP (Ministério Público). Mesmo com imperfeições, o Controle Externo Social-Cidadão pode ser um bom caminho e a evolução da Sociedade fará os aperfeiçoamentos necessários ao longo do tempo.

Uma Entidade Sindical e colegas de Carreira perseguindo seus colegas de repartição é mais um caso para “nunca na história deste País”. A perseguição é tamanha que agora foi intentada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.616 provocada pela entidade dos fiscais, com aprovação dos que votaram (ou se abstiveram e se omitiram) em Assembléia de 2008, cuja representação foi apresentada em 2009, culminando com o protocolo agora em 07 de junho, pelo Procurador Geral da República, no STF (http://bit.ly/ADI4616STF), sem que tenhamos a compreensão exata dos interesses motivadores desta Ação e de tais perseguições, já que não há nenhuma perda monetária e/ou funcional com o crescimento profissional ao longo dos últimos 25 anos. O crescimento profissional e intelectual dos Servidores Públicos, só beneficia a quem os paga, isto é, a Sociedade. O verdadeiro ASSÉDIO MORAL E FUNCIONAL que sofrem os Analistas-Tributários, ao longo dos anos deve ser objeto de análise pelo Judiciário, inclusive com provável Ação por danos morais que poderá ser estendida aos Administradores, se ficar comprovada a omissão e/ou a conivência, conforme o caso concreto. Além do mais, provocados que fomos, poderemos ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou Ação Popular Constitucional, contra o chamado AFTREM/91, no que se refere ao artigo 56 da Lei n. 8.541/92 que abriu as porteiras para o ingresso de 1.000 “não classificados/91” e que propiciou ações judiciais para ingresso de mais 2.000 e que ainda tem ações tramitando para, provável, ingresso de mais alguns. Portanto, EXIGE-SE: CONTROLE EXTERNO E SOCIAL-CIDADÃO NA RFB, JÁ! FIM DO COPORATIVISMO EXACERBADO E DELETÉRIO NA RFB, JÁ! ABRA-SE A CAIXA PRETA DA RFB, JÁ!

* Analista-Tributário, militante sindical e ativista social.

Assembleia local decide por paralisação de 24 horas em Belém

 Reunidos ontem em assembleia local, que contou com a presença maciça de 64 filiados, e do Diretor Adjunto da DAJ/DEN, Thales Freitas, os Analistas Tributários em exercício em todas as unidades da RFB em Belém decidiram paralisar suas atividades no dia 16/06 (quinta-feira) por 24 horas, em repúdio a iminente medida administrativa da Superintendência da 2ª Região Fiscal que poderá remover 11 ATRFB’s das Alfândegas do Porto e do Aeroporto de Belém para trabalharem nas áreas de gestão de pessoas e logística da própria Superintendência.

Apesar das três tentativas de diálogo por parte do delegado sindical de Belém, Tales Queiroz, para uma solução negociada com o superintendente e seus dois adjuntos não houve qualquer mudança substancial na intenção de executar o malsinado ato de retirar os Analistas da área aduaneira, ao contrário, foi determinado aos inspetores das alfândegas que enviassem listas com os nomes dos 11 indicados. Referida medida teve o condão de indignar e desagradar não só os Analistas Tributários mas também os gestores de várias unidades administrativas que estão sob a tutela da Superintendência da 2ª Região Fiscal.

O sindicato da categoria, da qual faz parte o superintendente da 2ª RF, lançou um manifesto, desencadeado por essa medida, bastante contundente, publicado em seu boletim de ontem e que trazia em seu corpo as seguintes indagações: “Seria ele um homem recomendado por setores do governo e do empresariado para esvaziar a Aduana na RFB? ou; Seria ele mais um gestor despreparado comprometido com valores Gerenciais privados e sem compreensão de Administração Pública?”. Vê-se claramente que a pretensa atitude não terá apoio de nenhum setor da RFB na 2ª RF, nem mesmo de seus pares.

Caso o superintendente, Esdras Esnarriaga Júnior, persista com esta medida a Assembleia decidiu fazer paralizações de 1, 2 ou 3 dias por semana, por tempo indeterminado, até que a ideia de “desmontar” as Aduanas do Porto e do Aeroporto de Belém seja enterrada definitivamente.

A paralisação também será um protesto contra a falta de condições dignas de trabalho no edifício sede do Ministério da Fazenda no Pará, que enfrenta sérios problemas, como a precária refrigeração dos andares, por vezes, tornando insalubre a permanência de servidores na execução de suas tarefas, uma vez que as temperaturas em Belém ultrapassam fácil a casa dos 30°C. Também será alvo da manifestação dos Analistas-Tributários de Belém a recente ADIn nº 4146 que poderá trazer enormes prejuízos às conquistas da categoria.

A delegacia sindical de Belém convoca todos os Analistas Tributários em exercício nas unidades da RFB na capital paraense para que estejam as 08:00h em frente ao edifício sede do Ministério da Fazenda no Pará para participarem do ato público e da AGNU que será realizada as 10:00h no auditório do 14º andar. Não faltem!

Fonte: BLOG DO TALES QUEIROZ

Deputada Federal Andréia Zito requer desarquivamento da PEC 257/1995 que trata de investidura em cargo através da promoção

Deputada Federal  Andréia Zito requer desarquivamento da PEC 257/1995 que trata  de investidura em cargo através da promoção

 REQ 2.060/2011

Autor: Andreia Zito

Data da Apresentação: 07/06/2011

Ementa: Requer o desarquivamento de proposição.

Forma de Apreciação: Texto Despacho:       Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 257/1995, PEC 456/1997, PEC 248/2000 e PEC 34/2007. Publique-se.

Em       09/06/2011

PEC 257/1995

Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores. Altera a Constituição Federal de 1988.

Clique aqui para conferir o teor da PEC 257/1995