Arquivo de julho 2011

STJ exige valorização dos concursos

STJ quer valorizar concurso público

 Ministro que determinou a substituição de um funcionário terceirizado propõe mudanças na lei, reduzindo a contratação de temporários.

FUNCIONALISMO

Ministro do Superior Tribunal de Justiça propõe mudanças na legislação para reduzir ao mínimo a contratação de trabalhadores temporários e terceirizados pelo governo

Relator do processo que assegurou a uma médica aprovada em concurso o direito de ser nomeada para o cargo de oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho defende que o governo reduza ao mínimo o número de não concursados em seu quadro de pessoal. Na sentença, ele questionou a universidade por ter contratado um servidor temporário para a função, quando havia aprovados na lista de espera. Os temporários entram para o serviço público por meio do chamado processo seletivo simplificado, que busca atender a necessidades excepcionais, como uma emergência em saúde pública. Em entrevista ao Correio, porém, o ministro deixou claro que, mesmo se a reclamação fosse contra o preenchimento da vaga pela figura do terceirizado — que ingressa por meio de empresas que ganham licitações —, ele também daria sentença favorável a quem passou no concurso.

“Tenho convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes”, disse Maia Filho. Ele explicou que o aprovado fora do número de vagas previstas em edital não tem nomeação garantida. Mas, a seu ver, ao preencher o cargo de outras formas, a administração pública demonstra que precisa ocupar os postos. “É como se a seleção fosse desnecessária. O candidato se esforça, investe tempo, dinheiro, esperança e sacrifício na seleção, porém a administração não o convoca. Ele deve ter prioridade”, considerou o ministro. “A minha decisão foi isolada, mas pode estabelecer uma tendência se os outros tribunais entenderem que ela é merecedora de aplauso. E essa é a minha expectativa”, ressaltou.

Na avaliação dele, o governo deveria alterar a regra de contratação de não concursados. A proposta é que eles sejam chamados apenas para funções que não são permanentes, como a remoção de um entulho, a pintura de um prédio ou um problema emergencial de saúde pública. “O critério deve ser o da temporariedade da função, e não do trabalhador”, defendeu. Para o ministro, essa mudança, além de conferir mais qualidade ao serviço público, diminuiria problemas como o das disparidades salariais. “A empresa terceirizada, muitas vezes, paga menos e não desempenha a contento os direitos trabalhistas. Se um órgão precisa de um zelador, o melhor é fazer concurso.”

Polêmica
O entendimento do ministro está causando um conflito entre o Executivo e o Judiciário. O Ministério do Planejamento questionou a decisão e esclareceu que, além de serem legalizados, os servidores temporários e os terceirizados são regidos por legislações distintas. O governo ressaltou ainda que nem toda terceirização é irregular. Ao contrário, nos casos em que a função não é abrangida pelo plano de cargos do órgão público, ela é recomendada pelo Decreto nº 2.271/97. “São institutos diferentes. E, se o governo chama um temporário, ele quer atender a uma excepcionalidade. Não caberia aí um trabalhador concursado, pois a necessidade do serviço vai terminar e ele vai continuar no cargo”, avaliou a secretária interina de Gestão do Ministério do Planejamento, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha.

O tema não é controverso apenas no governo, mas também entre os especialistas. Entre os argumentos contrários aos não concursados está o de que, ao contratá-los, a administração pública fica livre das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para as despesas de pessoal. “É uma moeda de troca. A Constituição coloca o concurso como única via democrática de acesso, mas a administração cria outras modalidades de ingresso para manter privilégios. É a ideia do Brasil rural, onde os votos eram comprados”, criticou Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, avaliou que a decisão do STJ contribui para a melhoria da qualidade do serviço público. “Chame do que quiser, terceirizado ou temporário, o entendimento é o mesmo: o governo deve priorizar o concursado, como a Constituição prevê”, afirmou.

Mestre em administração pública e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marlos Lima, por sua vez, ressaltou que a polêmica tem como pano de fundo o tipo de Estado que a população espera. “É uma decisão que cabe à sociedade tomar. Nos últimos anos, as pesquisas mostraram que as pessoas preferem um Estado mais forte, com mais servidores”, afirmou. Para ele, porém, do ponto de vista gerencial, ao contar com a iniciativa privada o governo torna o trabalho mais eficiente e evita onerar os cofres públicos. “Num primeiro momento, é mais caro ter o terceirizado. Mas, se o órgão quer substituí-lo por um trabalhador mais eficiente ou mandá-lo embora, ele tem essa flexibilidade, além de não criar um gasto fixo.”

Servidores pressionam

Insatisfeitas com o rumo das negociações salariais com o governo, entidades que representam o funcionalismo federal pediram uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Por meio de carta, os trabalhadores argumentaram que, embora no encontro de 13 de abril a ministra tenha aberto a mesa de discussão, desde então os processos praticamente não avançaram. Eles reclamaram, ainda, da decisão do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, de não conceder o reajuste linear de 14,75% pedido pelos funcionários. Na semana passada, o governo informou aos sindicatos que, daqui para a frente, apenas as pautas específicas das categorias serão analisadas. Na visão dos servidores, a decisão “praticamente inviabiliza qualquer debate de política salarial geral”. O documento foi assinado por entidades como o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen).

FONTE: Correio Braziliense – Autor(es): Cristiane Bonfanti

STJ: Acúmulo de cargos públicos é infração administrativa

 DECISÃO: Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito. Por essa razão, ele não poderia ser condenado por improbidade administrativa, já que também não houve dano ao erário.

O Ministério Público estadual moveu ação de improbidade para enquadrar o servidor na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela suposta prática de ato contrário aos princípios da administração pública.
O juiz de primeira instância entendeu que não estava caracterizado o ato de improbidade, por não haver dolo ou culpa na conduta do réu, nem prejuízo ao erário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs recurso especial no STJ.

Segundo o ministro Humberto Martins, a Lei 8.429 resguarda os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional. Porém, não se ocupa de punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais devem ser processadas e julgadas em foro disciplinar adequado.

O ministro observou que, na hipótese de acumulação de cargos, havendo a efetiva prestação de serviço, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, deve ser afastada a hipótese de enquadramento em ato de improbidade administrativa – sobretudo quando as circunstâncias do caso evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e a inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para a função pública. Entre outras penas, a Lei de Improbidade prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

“Sabe-se que a Lei 8.429 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”, acrescentou.
Como esse entendimento já está consolidado na jurisprudência do STJ, o relator havia rejeitado o recurso em decisão monocrática, o que levou o Ministério Público a recorrer ao colegiado da Segunda Turma – onde a posição do ministro foi mantida.

FONTE: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Reafirmação da mobilização dos Analistas Tributários em Minas

Reafirmação da mobilização dos Analistas Tributários em Minas

Assembleia em Belo Horizonte em 06/07/2011

 

O Comando Estadual de Mobilização se dirige a toda a categoria, nesta quarta-feira, mais uma data importante de nosso exemplar processo de mobilização, iniciado com a divulgação da malsinada ADI 4616. A assembleia passada foi bem sucedida na maioria das unidades. Em Belo Horizonte a atividade foi enriquecida com a presença de dois convidados especiais: o assessor jurídico e político do CEDS/MG, Sr. Thiago de Azevedo Camargo e o presidente do SINFFAZ-MG (Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), Sr. Paulo César Marques da Silva.

Thiago apresentou uma rápida análise da conjuntura política e econômica, articulando-a com a situação presente dos Analistas Tributários. Falou da singularidade e ineditismo de nosso movimento, por “não visar vantagem econômica imediata”. Apontou uma conjuntura geral bastante problemática em termos de luta salarial, uma vez que o atual governo enfrenta dificuldades relacionadas à perspectiva de recrudescimento da inflação e da crise econômica internacional, os gastos com Copa/Olimpíadas, a necessidade de recursos para o programa de combate à miséria. Nessas circunstâncias, mesmo não abandonando a campanha salarial, torna-se importantíssima a nossa mobilização por valorização profissional, com o enfrentamento, pela base, do histórico problema de definição do papel e espaço do Analista na instituição, tendo como norte último os interesses do país e da sociedade brasileira. Esse processo, na opinião de Thiago, pode trazer um saldo político inestimável, na medida em que trará mais consciência e dignidade para cada integrante da categoria em Minas, ampliando efetivamente o debate para além do restrito círculo de lideranças sindicais. Uma versão mais extensa da palestra de Thiago pode ser lida aqui.

Paulo Cesar também fez importante intervenção. Falou da história de sua categoria, similar à nossa no plano estadual. O SINFFAZ agrupa os atuais Gestores Fazendários, cargo de nível superior que já foi designado como Coletor, Exator, AFTE, Gestor Fazendário. Paulo Cesar relatou os atritos existentes entre os servidores fazendários do Estado: os Gestores também pleiteiam um espaço profissional próprio e justo, sendo que os Auditores Fiscais estaduais articulam-se, inclusive juridicamente (também há uma ADI contra os Gestores, com o mesmo conteúdo da ADI 4616, impetrada em 2007 e também submetida à relatoria do Ministro Gilmar Mendes – ainda sem decisão) para consolidar a EXCLUSIVIDADE do exercício da administração tributária estadual pelos “fiscais”. Na verdade, esclareceu Paulo Cesar, existe um movimento estruturado nacionalmente, do qual participam o Sindifisco Nacional e os sindicatos de fiscais estaduais, agrupados na FENAFISCO, no sentido de confrontar política e juridicamente todas as conquistas dos demais cargos que compõem as administrações tributárias. O intuito final seria uma mudança constitucional no artigo 37, XXII, garantindo que os lançamentos tributários seriam atribuição exclusiva dos Auditores Fiscais federais e estaduais. Por isso, as entidades representativas dos “outros” cargos das administrações tributárias estão constituindo uma nova entidade nacional, a FEBRAFISCO, para defender de maneira mais eficaz os interesses destes setores. Lembre-se que este debate ocorre principalmente nas propostas de LOF (de âmbito federal) e LUAF (de âmbito estadual). O Sindireceita já foi convidado a integrar a nova entidade. Um aspecto importante na apresentação do colega estadual foi o fato dele informar que, diferentemente de nós, Analistas, os Gestores Fazendários já construíram uma proposta clara e objetiva daquilo que eles almejam, ou seja, do exato papel que eles pretendem exercer em sua instituição: reivindicam, dentre outras atribuições, o controle e lançamento do trânsito e a fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Esse é o nosso desafio: construir uma agenda positiva, estabelecendo, com clareza e pela base, nossa proposta de atribuições.

FONTE: MOBILIZAÇÂO MINAS

BASE DE BRASÍLIA MOBILIZADA EM REPÚDIO À ADI.

BASE DE BRASÍLIA MOBILIZADA EM REPÚDIO À ADI.

A Delegacia do Sindireceita em Brasília, em prosseguimento às atividades de mobilização, vem realizando reuniões com os Analistas-Tributários nas diversas Unidades da RFB no Distrito Federal.

Essa atividade é uma forma de manter os colegas informados, unidos, mobilizados e com as atenções voltadas para a ADI patrocinada pela entidade representante dos outros servidores que compõem a Carreira Auditoria.

Sempre vestindo camisetas prestas com frases que demonstram o repúdio à ADI, os Analistas se reúnem, discutem formas de mobilização, estratégias de luta e reafirmam total apoio à Diretoria Executiva Nacional e confiança em suas ações na condução desse delicado assunto.

FONTE: DS BRASÍLIA

MANIFESTO DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA SUTRI/ÓRGÃO CENTRAL

MANIFESTO DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA SUTRI/ÓRGÃO CENTRAL

Brasília, 22 de julho de 2011.

Senhor Subsecretário,

Após tomarmos conhecimento, por meio da mídia nacional, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.616, proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, motivada por Representação do Sindifisco Nacional,nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil vinculados à Subsecretaria de Tributação e Contencioso – Sutri, nas Unidades Centrais, manifestamos o presente ato de repúdio pelos motivos adiante alinhados.

Inicialmente, cabe destacar o quanto ficamos atônitos e estupefatos com a fundamentação da referida ADI, principalmente por ela afirmar que os então Técnicos do Tesouro Nacional e, posteriormente, os Técnicos da Receita Federal foram alçados a um novo cargo, com atribuições diferentes e mais complexas, o que não é verdade, conforme Nota Técnica expedida pela própria Receita Federal, encaminhada nas Informações à Advocacia-Geral da União (Informe-se de 6/7/2011).

Entretanto, não é demais reiterar, como a citada Nota expôs, que em nenhum dos casos houve ampliação das atribuições ou alterações na sua complexidade. Houve, sim, em face do princípio da eficiência, importante reestruturação na carreira, refletindo conquistas decorrentes de inequívoca prova de competência e compromentimento com o serviço público, adequando-a à evolução da Administração Pública.

Ademais, essas reestruturações não foram objeto exclusivo da Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF. Ao longo dos anos, outras categorias, como a da Polícia Federal e a da Polícia Rodoviária Federal, também obtiveram suas valorizações, e todas elas – assim como a nossa – sob a égide da mais estrita legalidade.

A lamentável propositura da ação tem-nos exposto a infundadas críticas da opinião pública, particularmente oriundas de néscios que desconhecem totalmente o processo evolutivo pelo qual passou a carreira e veiculadas pelos meios de comunicação de massa, nem sempre confiáveis, na maioria das vezes tendenciosos.

Sem sombra de dúvida, a atitude do referido sindicato é um verdadeiro descalabro no nosso meio!!!

Perguntamo-nos, por diversas vezes, o porquê de tal conduta, uma vez que ela só causa a cizânia entre nós, contribuindo para um péssimo ambiente, o que evidencia a falta do entendimento do que vem a ser trabalho em equipe, liderança, entre outros atributos pertinentes.

Gostaríamos, sinceramente, que não fosse esse o espírito que reinasse entre nós. O ideal de toda e qualquer carreira é que seus servidores trabalhem lado a lado, em prol da sociedade, e não frente a frente, como infelizmente estamos vivendo.

A falta de espírito público é evidente, pois se conclui que a citada ação visa, tão somente, a satisfazer vaidades pessoais, interesses individuais e grupais de uma entidade que tenta, por todos os meios, transformar aliados em opositores, dividindo a estrutura da RFB.

Queremos ter orgulho de pertencer ao quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da Administração Pública Direta, cuja imagem de seriedade e confiança tem sido uma das maiores preocupações de seu corpo funcional, conforme prevê a nossa visão estratégica “Ser uma organização modelo de excelência em gestão, referência nacional e internacional em administração tributária e aduaneira”. Contudo, atitudes como essa só tendem a causar desmotivação e ceticismo.

Por fim, ressaltamos que cremos fielmente no triunfo da justiça e no não provimento da ação proposta. Para tanto, julgamos imprescindível um posicionamento mais efetivo da administração da RFB, de forma a esclarecer a sociedade sobre a maneira como de fato se deu a evolução da nossa carreira de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA COSIT:

CARLO EMILIO GUIMARÃES

CARMEM REGINA RIBEIRO DE SOUZA

CYNTHIA ARRUDA DE CASTRO

DANIELA ROSA BIGLIA PADUA

IRANI PELICIONI ISHIRUJI

JOSE LINO SOARES TEIXEIRA CAVALCANTE

JULIO MARIO OLIVEIRA BATISTA

ROGÉRIO DE ALMEIDA RIBEIRO

SUSANNA CINOSI

SYLVIO DARWIN OLIVEIRA BUENO

TATIANA DORNELES S. CAMPANHA SANTANA

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA COCAJ

ANA CAROLINA GOMES ALZIRI

ANA GABRIELA BACELAR PONTES VARGAS

CAROLINE BENKE

DARIELLA FALCONE SAMPAIO CORRÊA DA COSTA

GLAUCIO ANACLETO DA SILVA

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA COGET:

ETELIA VANJA MOREIRA GONÇALVES

MARLY BONA

Fonte: SITE DS BRASÍLIA

Justiça Federal manda Receita Federal de SP trabalhar!!!

Prazo máximo
Processos na Receita devem ter solução em 4 meses

A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho de 2011. A liminar, concedida na segunda-feira (25/7) pela Justiça Federal, atende a pedido do Ministério Público Federal em Marília. Cabe recurso.

Apesar de a liminar ter sido concedida em Marília, a decisão tem abrangência estadual. “O âmbito dessa tutela é estadual, pois não é possível dividi-la para impor o julgamento administrativo em uma localidade em prejuízo de outra na mesma região, sob pena de evidente comprometimento do princípio constitucional da isonomia”, afirmou o juiz federal Alexandre Sormani ao conceder a liminar.

Na ação, o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias argumenta que a lei que regula a administração tributária federal estabelece o prazo de 360 dias para que os pedidos dos contribuintes sejam respondidos.

Em sua defesa, a União afirmou que o artigo 24 da Lei 11.457/2007, que obriga que a decisão administrativa saia nesse prazo, “não possui conteúdo sancionatório”, o que foi refutado pelo juiz federal.

“Não parece razoável concluir que uma norma jurídica que diz, textualmente, que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa em determinado prazo seja, apenas, uma baliza ou parâmetro seguro, como interpreta a ré”, afirmou Sormani.

Segundo Dias, é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal. O procurador também tentou descobrir, junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado e ainda não atendidos. Foi informado de que o órgão não teria como fornecer essas informações “ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

“É ensinamento básico de um gerenciamento administrativo conhecer adequadamente o problema e, assim, ter subsídios para a fixação de metas para a solução desse problema”, avalia o juiz federal. “Se a administração, segundo se informa, sequer tem o conhecimento da real dimensão do que acontece e em que intensidade acontece em cada cidade e em cada ano, não se pode esperar a solução voluntária e extrajudicial da celeuma”, aponta na decisão.

Para o procurador do MPF, “a existência em Marília de 11.173 procedimentos aguardando por mais de 360 dias a oportunidade de serem analisados é a ‘ponta do iceberg’, já que, quanto às demais unidades da Receita Federal no Estado sequer existem dados disponíveis, tamanha a ineficiência do controle de tais pedidos pelo referido órgão”. Apesar da ausência de dados comprobatórios, ele afirmou que “existem milhares de cidadãos/contribuintes que estão na mesma situação e sofrem diariamente prejuízos financeiros pela morosidade da Receita Federal”.

Além dos contribuintes que, segundo o procurador, sofrem com a “ilegalidade, ineficiência e demora” do órgão federal, a ação também defende o erário federal. “A demora em reembolsar, compensar, restituir ou ressarcir faz com que os valores devidos sejam reajustados pela taxa Selic, onerando os cofres públicos federais com o pagamento de correção monetária que seria menor caso o prazo previsto na lei fosse cumprido”. E lembra que a demora da Receita Federal faz com que muitos contribuintes busquem amparo do Poder Judiciário, através de mandados de segurança.

“Isso tem exigido a atuação de procuradores federais, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e de servidores de outros órgãos, o que poderá resultar em novo prejuízo aos  cofres públicos federais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-SP.

ACP 0002332-32.2011.4.03.6111

Fonte: CONJUR

STJ: Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.
A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime. Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.

O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário.
O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), ao julgar o recurso, determinou o regular andamento do procedimento investigatório e condicionou a eventual suspensão da pretensão punitiva à posterior propositura da ação penal. A defesa da contribuinte interpôs recurso no STJ, sustentando que não havia justa causa para a investigação, nem para a ação penal à qual ficou sujeita após o julgamento da segunda instância. Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita.
A defesa pretendia impedir o prosseguimento do processo investigatório e suspender a pretensão punitiva, assim como o prazo de prescrição, alegando que o parcelamento firmado administrativamente estava sendo regularmente pago. Em seu parecer, o Ministério Público afirmou que, em casos similares, o Estado somente deve punir quando houver inadimplemento do contribuinte no refinanciamento da dívida.

A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que houve julgamento extra petita e que a posição adotada pelo TRF1 divergiu do entendimento do STJ. Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, “pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”.
A ministra afirmou ainda que aguardar a decisão da administração tributária, à qual cabe fazer o lançamento definitivo, “não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária”. Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente.

Fonte: STJ

CONDSEF REBATE ATAQUE DO SINDIRECEITA AOS TRABALHADORES E AGUARDA RETRATAÇÃO

Servidores do PECFAZ não podem ser responsabilizados por problemas organizacionais do MF

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) recebeu com estranheza críticas feitas pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) com relação a atuação dos assistentes técnico-administrativos (ATAs) do PECFAZ em funções e atribuições desempenhas no Ministério da Fazenda (MF). As críticas, feitas pela presidente do Sindireceita, Sílvia Helena Felismino, e publicadas no Correio Braziliense (veja aqui), foram direcionadas a trabalhadores que desempenham atividades essenciais ao cumprimento das demandas do MF. Muitos possuem até 30 anos de experiência. Os administrativos do PECFAZ não aceitam ser responsabilizados por problemas organizacionais gerados por uma política administrativa do próprio governo que, inclusive, lhes prejudica diretamente. Entre as lutas encampadas pela Condsef, representante da categoria, está justamente a reestruturação da carreira com aglutinação de cargos, trazendo justiça a esses trabalhadores.

Porque sabem melhor do que ninguém os problemas administrativos que afetam tão gravemente a categoria, entidades sindicais não podem apontar dedos a colegas que desempenham suas funções apesar de todos os problemas estruturais que precisam enfrentar. A luta das entidades deve ser enfrentar problemas cobrando do governo as soluções. É o que a Condsef tem feito e buscado em mesas de negociação e grupos de trabalho (GT) que debatem a estrutura do PECFAZ.

A Condsef nunca e jamais poderá tolerar ataques de trabalhadores aos próprios trabalhadores. Por isso, como representante dos servidores administrativos do PECFAZ a entidade busca retratação a acusações feitas. “O que precisamos e vamos continuar fazendo é defender a categoria e seguir cobrando insistentemente do governo melhores condições de trabalho para que problemas estruturais não desmereçam cumprimento de tarefas que, dia a dia, experientes e capacitados profissionais desempenham dentro do MF”, disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

Fonte: CONDSEF

Pressão do funcionalismo? O Executivo resistirá – garante Duvanier Paiva

Os perigos de 2012

A presidente Dilma Rousseff está arriscada a chegar ao meio de seu mandato, no fim de 2012, com a inflação ainda fora de controle e um desajuste maior nas contas públicas. Serão essas as consequências, se ela for incapaz de resistir às pressões por maiores gastos e, ao mesmo tempo, faltar disposição para um ataque mais firme à alta de preços. Inflação acima de 4,5% em dezembro de 2012 é previsão corrente no mercado financeiro e em consultorias independentes. Quanto ao resultado fiscal, as projeções são cada vez mais pessimistas. Mesmo no governo há quem já se preocupe, embora discretamente, com a perspectiva de gastos inflados por maiores salários, aumento dos benefícios da Previdência e investimentos para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Mas o quadro poderá ser pior, se Brasília abrir os cofres para ajudar os aliados nas eleições municipais.

O Tesouro gastará R$ 40 bilhões a mais com aumentos de salários e reestruturação de carreiras, se o Planalto ceder às pressões do funcionalismo. O Executivo resistirá, disse ao Estado o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva. Mas as pressões devem tornar-se mais fortes. A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal cobra do governo o cumprimento de promessas feitas em 2010, incluída a extensão do reajuste de 78% concedido no ano passado a cinco categorias de nível superior. Esse compromisso é uma das bombas de efeito retardado plantadas pelo governo Lula.

O governo já admitiu expressamente a concessão de um aumento de 13% a 14% para o salário mínimo. Falta discutir detalhes, mas é certo que o impacto na Previdência deverá chegar a uns R$ 23 bilhões. Mais R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões serão acrescentados à conta, se houver aumento superior à inflação para as aposentadorias acima de um salário mínimo. A concessão está prevista numa das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sujeita a veto.

O governo terá de apressar os investimentos necessários à realização da Copa. Há atrasos na construção e na reforma de estádios, assim como nas obras de infraestrutura – estradas, vias de acesso aos locais dos jogos, melhoramentos urbanísticos e adaptação dos aeroportos à enorme demanda prevista para os próximos anos. O compromisso foi assumido em 2007, mas quase nada se fez até agora para criar a infraestrutura necessária aos jogos.

A irresponsabilidade e a incompetência foram os principais entraves à realização desses investimentos. O cenário pouco mudou neste ano. De janeiro a abril a Infraero aplicou apenas 6,5% dos R$ 2,2 bilhões orçados para o ano. Outros programas de modernização do setor aéreo também continuam atrasados, com pagamentos inferiores a 40% das verbas autorizadas para 2011. A maior parte das obras de construção e adaptação de estádios também vai mal e uma das mais importantes, a de Itaquera, em São Paulo, ficou emperrada até agora por complexos acertos financeiros.

Se algum dia for concretizado, o investimento no trem-bala também terá consideráveis efeitos fiscais, porque o governo tende a assumir responsabilidade crescente em relação a esse projeto. O governo mostraria sensatez se pusesse de lado esse plano, neste momento, para um reexame cuidadoso e sem pressa.

Sem embarcar nesse projeto de trem de alta velocidade, o governo já terá dificuldades imensas para cumprir os compromissos em relação à Copa do Mundo e, ao mesmo tempo, realizar outros investimentos necessários ao crescimento econômico.

Além disso, será preciso enfrentar as mudanças fiscais planejadas para tornar o produto nacional mais competitivo. Se o compromisso for sério, o governo deverá fugir da tentação de reduzir os encargos de um lado e aumentá-los de outro. A presidente Dilma Rousseff terá um papel inovador se puser no alto da agenda a competitividade. Para isso terá de mudar os padrões de administração. Por enquanto, sua pauta é uma colcha de retalhos, sem prioridades bem definidas e com muita hesitação diante dos problemas fiscais e da inflação. Se continuar hesitante, estará trabalhando pela candidatura de Lula em 2014

Fonte: O Estado de S. Paulo

Governo quer retaliar servidores em greve

 Ministério do Planejamento ameaça encerrar negociações e alega restrição orçamentária para reajuste de R$ 40 bi

 O governo deve retaliar as categorias de servidores públicos federais que entrarem em greve. Além de não apresentar contraproposta aos pedidos de 30 entidades sindicais — que, conforme o Correio antecipou na última terça-feira, teriam um impacto de R$ 40 bilhões nas contas públicas —, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, criticou ontem os trabalhadores que cruzaram os braços em meio ao processo de negociação. A seu ver, a mobilização dos funcionários ligados à Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), que chega hoje ao 45º dia de paralisação, foi equivocada. “A greve é um direito constitucional, mas é uma manifestação de confronto. Se outras categorias entrarem em greve, pode ser que a gente resolva não as receber”, afirmou o secretário.

Duvanier passou ao menos duas horas em reunião ontem com representantes de servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para ele, o encontro foi “positivo”. Entre os sindicalistas, porém, o clima foi de insatisfação. A conversa aconteceu com uma semana de atraso, sob a alegação de que o governo precisava de tempo para analisar o montante orçamentário disponível para os reajustes e as prioridades dos trabalhadores. Mas nada de concreto foi apresentado. “Saímos frustrados. Esperávamos, ao menos, a sinalização de uma política de reajustes permanente, como a do salário mínimo”, disse Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

O Ministério do Planejamento deixou claro que não concederá reajuste salarial linear de 14,75% pedido pelos servidores federais. Nas contas do secretário Duvanier, apenas esse pedido teria um impacto anual da ordem de R$ 19 bilhões nas contas públicas. “Há uma restrição orçamentária neste momento e precisamos discutir nas mesas setoriais o que realmente é prioridade”, justificou. Os sindicatos se preocupam, agora, com o prazo de envio da proposta do Orçamento de 2012 para o Congresso Nacional, que termina em 31 de agosto. A próxima reunião com o Planejamento deve ocorrer na primeira semana de agosto.

Apesar das ameaças do governo, as categorias mantêm a promessa de entrar em greve a partir de agosto, caso não tenham respostas concretas. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasef), que reúne 20 mil professores e técnicos em todo Brasil, já decidiu que começará a paralisação no dia 1º.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também discute suspender as atividades. “Queremos, sim, discutir as disparidades, mas precisamos de garantias de que, ao menos, o nosso vencimento será corrigido ano a ano”, disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

Insatisfação geral

Insatisfeitos com a falta de resposta do governo, entidades que representam delegados e peritos da Polícia Federal, advogados públicos da União e auditores da Receita Federal e do Trabalho farão, na próxima quinta-feira, o Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade. A partir das 10h, os trabalhadores se concentrarão nos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília), Guarulhos (São Paulo) e Galeão (Rio de Janeiro) para reivindicar mudanças, como a retomada dos concursos públicos, a reestruturação das carreiras e o fim da terceirização.

Fonte: Correio Braziliense – 22/07/2011 – Autor(es): » Cristiane Bonfanti

Proposta aos servidores

TRABALHO

Governo tentará convencer os funcionários de que eles ganham com a aprovação do fundo de pensão do setor público

 O governo vai usar um novo argumento para tentar destravar a tramitação do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos, parado na Câmara dos Deputados desde 2007. Desta vez, a equipe do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, prepara cálculos para provar aos funcionários que eles só terão a ganhar com a medida. Hoje, eles podem se aposentar com base no último salário, depois de pagarem uma contribuição de 11%. Com o fundo, que será optativo para quem já está na ativa mas de filiação obrigatória para os novos, a contribuição seria dividida: 11% até o teto do salário de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3.689,66, e 7,5% sobre os valores que excederem esse limite.

A presidente Dilma Rousseff gostou da proposta, está disposta a pressionar a base pela aprovação e acredita que, se o fundo passar a ser visto como uma vantagem, as resistências cairão. Pelas contas do governo, os servidores não só pagarão menos como ganharão mais no fim. Quem entra no serviço público ganhando R$ 10 mil paga hoje R$ 1,1 mil todo mês para, após 35 anos, ter uma aposentadoria de R$ 11,4 mil. No novo sistema, a contribuição mensal cairia para R$ 879,12 — R$ 405,86 iriam para o INSS e R$ 473,27, para o fundo. Passados 35 anos, a aposentadoria seria de R$ 13,3 mil.

Isso ocorre porque, no fundo, a contribuição da União também é capitalizada. Pelo projeto de lei, ela contribuiria tanto quanto o servidor, na razão de um para um. Técnicos da área acreditam que o governo, finalmente, parece ter decidido absorver o prejuízo e lutar pelo projeto para concluir de uma vez por todas a reforma da Previdência do setor público feita na gestão Lula. Também é significativo o ganho de imagem e de captação de investimentos, com o país podendo mostrar uma previdência pública equilibrada a longo prazo. Hoje, o deficit no setor é gigantesco e supera R$ 52 bilhões por ano apenas com o pagamento de benefícios a 950 mil servidores. O rombo do INSS, responsável pelos desembolsos a 24 milhões de pessoas, é R$ 10 bilhões menor.

A implantação do fundo de pensão eleva o gasto público num primeiro momento porque o governo, além de perder com a contribuição menor, ainda terá que aportar o que lhe cabe. Ao mesmo tempo, o Tesouro Nacional continuará bancando o pagamento das atuais aposentadorias e pensões já concedidas.
O economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez as contas. Ele está convencido de que, no momento da entrada do fundo em vigor, o governo terá um custo adicional equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Ao longo do tempo, no entanto, a despesa baixará. A partir da terceira década da implantação, os benefícios da limitação das aposentadorias ao teto do INSS começarão a superar os custos associados à perda de arrecadação. Nessa fase, os ganhos fiscais atingirão 0,2% do PIB por ano.
Incompleta
A reforma constitucional feita pelo presidente Lula na Previdência Social dos servidores públicos ficou imcompleta. Ela previa a implantação do fundo de pensão para o setor público, o que acabou não ocorrendo. Por isso, a União banca, até hoje, aposentadorias em torno de R$ 15 mil, enquanto no setor privado o benefício máximo não chega a R$ 3,7 mil.

Fonte: Correio Braziliense – 23/07/2011 – Autor(es): Vânia Cristino

Trem da alegria no tribunal

  Oito funcionários comissionados são transformados em efetivos por decisão da Corte Militar e terão os mesmos benefícios de servidores concursados

 O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu transformar em cargos efetivos os postos de oito funcionários comissionados do órgão que não se submeteram a concurso e abriu precedente para uma modalidade tardia no serviço público, conhecida popularmente como “trem da alegria”. Com a medida administrativa, os servidores serão integrados ao quadro da União e terão benefícios iguais aos dos concursados, inclusive a aposentadoria calculada pela remuneração de um técnico judiciário, que pode chegar a R$ 9,4 mil. Como trabalharam sob o regime de previdência geral, os funcionários beneficiados com a efetivação dos cargos contribuíram com valor inferior à aposentadoria que alcançarão.

Em questão administrativa publicada no boletim interno de 1º de julho, documento obtido pelo Correio, o ministro do STM William de Oliveira Barros registra que o tribunal deferiu “por maioria” o pedido para transformar as funções comissionadas em cargos efetivos. A decisão cita o artigo 243 da Lei nº 8.112 de 1990 para sustentar a mudança do status dos funcionários. O advogado trabalhista André Viz, especialista em serviço público, explica que o artigo 243 rege a transformação de “empregos públicos em cargos públicos” — para adequar a situação dos contratados antes da promulgação da Constituição de 1988 que criou regras mais rígidas para a seleção de servidores — mas estranha que a efetivação dos funcionários comissionados tenha ocorrido tanto tempo depois e aponta que a decisão forma jurisprudência no assunto. “Até a Constituição de 1988, haviam alguns decretos que previam a contratação sem concurso público. Não era cargo público, era emprego público. Na Constituição de 1988, foi prevista a igualação dos cargos. Essa é uma situação particular para um grupo de servidores. Óbvio que outros casos similares podem passar a ter direito. É de causar espanto depois de tantos anos uma situação assim vir a ser reconhecida. É inusitado.”

A assessoria do STM informa que os comissionados efetivados exercem funções administrativas “em diversas unidades” do tribunal e que a decisão foi tomada depois de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) que aceitou a alegação de que as atividades desempenhadas pelos funcionários eram funções de confiança, e, como tal, enquadravam-se no conceito de emprego público. Em 2010, o Superior Tribunal Militar registrou R$ 295,8 milhões em gastos com pessoal.

Congresso
A decisão do STM ocorre no mesmo momento em que o Congresso pressiona pela votação em plenário da PEC nº 54/99, que estende aos comissionados e terceirizados do serviço público que estão na máquina desde o período anterior à promulgação da Constituição, a possibilidade da efetivação. O deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor do requerimento de votação da PEC, afirma que já reuniu 400 assinaturas dos colegas. Sindicatos estimam que a medida pode incluir formalmente 600 mil funcionários na folha de pagamento federal.

“A PEC beneficia os que foram contratados antes de 1988, o projeto ampara essas pessoas, para que depois de uma vida de trabalho não tenham que se aposentar pelo regime geral. Só na Paraíba são 60 mil funcionários da União, estado e municípios nessa condição. Mas a lei não pode trazer nenhum escândalo de criar novo trem da alegria. É preciso criar parâmetros, como contar o tempo de serviço de forma ininterrupta”, afirma o deputado.

O diretor do Sindicato dos Servidores Federais do Distrito Federal, Carlos Henrique Bessa Ferreira, critica as efetivações dos comissionados e resume que a PEC é um risco para o serviço público por gerar despesas para a União. “Somos contra, no nosso entendimento é uma espécie de trem da alegria.”

Denúncia contra o PCdoB
Reportagem da revista Época aponta o envolvimento de dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, ligados ao PCdoB, com esquema de propina para resolução de pendências de empresas distribuidoras de combustível, postos e empresários do setor de petróleo e gás com a agência. A revista obteve gravações sigilosas em que dois assessores da ANP exigem o pagamento de R$ 40 mil de propina em troca da renovação do registro de uma empresa, com o aval de Edson Silva, dirigente do PCdoB, ex-deputado federal e então superintendente da agência.

Fonte: Correio Braziliense – 24/07/2011 – Autor(es): Josie Jeronimo

Governo rejeita pedido de aumento salarial para servidor

 BRASÍLIA (21/07)- O governo rejeitou hoje o pedido dos servidores públicos de conceder um reajuste linear, ou seja, para todas as carreiras, de 14,75%. Só essa medida custaria R$ 19 bilhões, praticamente metade de toda a pauta de reivindicações apresentada ao governo, que soma R$ 40 bilhões. “Há restrição orçamentária”, argumentou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva.

A recusa irritou dirigentes sindicais. “Isso é uma encenação”, reclamou Josevaldo Cunha, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), ao sair da reunião. Para a entidade, a decisão do governo demonstra a falta de interesse em construir uma política salarial para o funcionalismo. A entidade tem plenária marcada para os dias 6 e 7 próximos. “Estamos construindo a greve”, avisou.

Praticamente todas as entidades representativas do funcionalismo público aprovaram indicativo de greve, irritadas com a falta de resultados nas negociações com o governo. Elas começaram no dia 13 de abril, numa reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O período decisivo sobre o início ou não das greves é o início de agosto.

A Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) lidera uma paralisação há cerca de um mês. Por isso, ela foi excluída das negociações hoje com o governo. Duvanier argumenta que foi a própria entidade que recusou diálogo, ao iniciar a greve antes de as negociações começarem. Ele não descarta deixar outras entidades fora dos entendimentos. “Vamos avaliar caso a caso”.

De concreto, o governo avisou ontem aos sindicalistas que não dará reajuste linear. Mas continuará negociando, caso a caso, a recomposição salarial e ajustes em carreiras específicas. Não foi informado quanto há disponível para esses acertos.

O presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, disse que o resultado da reunião será analisado pela categoria no próximo dia 25 para então decidir um encaminhamento. Se por um lado a falta do reajuste linear não agradou, a disposição de negociar a recomposição em determinadas categorias foi bem recebida. Ele lamentou que o governo não tenha acenado com a possibilidade de construir uma regra de reajuste automático para o funcionalismo.
Fonte: Agencia Estado-  LU AIKO OTTA

GOVERNO NEGA AUMENTO DE R$ 40 BI A SERVIDORES

  NÃO AO AUMENTO DE R$ 40 BILHÕES

Sindicalistas apresentaram a fatura ao Ministério do Planejamento. No total, as reivindicações que esperam ver atendidas no ano que vem vão custar R$ 40 bilhões aos cofres públicos. Mas se depender da proposta do Orçamento da União de 2012 que o Planalto está prestes a concluir, os servidores federais não vão ver a cor desse dinheiro. Preocupado em cumprir a meta de ajuste fiscal, o Executivo fez cálculos preliminares e chegou ao seguinte resultado: mesmo sem qualquer aumento ao funcionalismo, já faltarão R$ 25 bilhões para fechar as contas em 2012. A razão é simples: o governo terá de arcar com um rombo de R$ 23 bilhões maior nos cofres da Previdência Social para bancar a correção de 14% do salário mínimo a partir de janeiro próximo. Por isso, já avisou aos sindicatos que, na melhor das hipóteses, atenderá apenas a algumas demandas pontuais. Reajuste linear, nem pensar.

FUNCIONALISMO

Planejamento recebe pleitos de reajustes em 2012, mas servidores devem ficar sem correção pelo segundo ano

Apesar das pressões e das ameaças de greve do funcionalismo federal, o governo manterá a categoria à míngua no ano que vem. Prestes a fechar a proposta do Orçamento da União de 2012, o primeiro feito na administração de Dilma Rousseff, o Ministério do Planejamento se deparou com uma fatura de R$ 40 bilhões apresentada por representantes dos servidores ao secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira. Com o caixa apertado e ciente de que sequer conseguirá cumprir a meta de ajuste fiscal no ano que vem, de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo já avisou aos sindicatos que, na melhor das hipóteses, atenderá a algumas demandas específicas. Reajuste linear, nem pensar.

“Os servidores apresentaram uma pauta geral e várias específicas. Pedimos para que ponderassem, pois precisamos fazer um balanço das prioridades”, disse Duvanier ao Correio. Na avaliação da equipe econômica, certamente o aumento da folha de salários não está entre os itens prioritários. Nos cálculos preliminares do Ministério da Fazenda, sem qualquer aumento ao funcionalismo, já faltarão R$ 25 bilhões para fechar as contas em 2012. A razão é simples: o governo terá de arcar com um rombo R$ 23 bilhões maior nos cofres da Previdência para bancar a correção de 14% do salário mínimo a partir de janeiro próximo.

A situação está tão difícil que emissários do Palácio do Planalto negociam com o Congresso a possibilidade de se abater gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do superavit primário (economia para o pagamento de juros da dívida), que cairá 0,5 ponto percentual, para 2,6% do PIB. “Não há espaço para novas despesas no orçamento do governo”, disse Felipe Salto, economista da Consultoria Tendências. Segundo ele, se mantivesse, em 2012, a política de reajuste médio dos servidores dos últimos quatro anos da gestão do ex-presidente Lula, a folha de pessoal já daria um salto de R$ 20,6 bilhões.
“A cada R$ 1 de aumento, são gastos R$ 300 milhões adicionais. A estratégia do governo de postergar gastos, como o que foi feito no caso do salário mínimo (em 2010, não houve ganho acima da inflação), não é sustentável. Agora, o Executivo precisará se esforçar para honrar seus compromissos”, ressaltou. “O governo, de fato, tem um grande desafio pela frente. Além dos reajustes, a inflação preocupa”, acrescentou o economista da Austin Rating Leonardo dos Santos.
O primeiro sinal das dificuldades enfrentadas pelo governo para entrar em acordo com servidores já foi dado. A reunião marcada entre o secretário de Recursos Humanos do Planejamento e as entidades sindicais para a última sexta-feira foi adiada.

Sob o argumento de que não teve tempo hábil para formular a previsão orçamentária para reajustes, o ministério remarcou o encontro para esta quinta-feira.
Os sindicatos, que esperam discutir não apenas os valores, mas também as áreas que serão priorizadas, estão preocupados por causa do prazo para enviar o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o Congresso, que se encerra em 31 de agosto.
Duvanier justificou que, no governo passado, entre 2007 e 2008, foram realizados 48 acordos que reorganizaram a estrutura remuneratória do Executivo e que, agora, é necessário fazer um balanço das mudanças e das prioridades do funcionalismo antes de definir reajustes. “O funcionalismo sabe muito bem o que foi feito. Dizem que (a negociação) está demorando. Mas esse não é um processo simples. Os servidores precisam conciliar a pauta geral com as específicas para chegar a um acordo”, afirmou.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, disse que, antes de fechar a pauta de reivindicações, é necessário conhecer o montante disponível para a negociação. “O governo não sabe nem o que tem e está arrumando desculpas para protelar os reajustes.

Enxergamos muita dificuldade, mas, se quiser, o Planejamento conseguir cumprir o prazo para fechar o Orçamento”, afirmou. A categoria mantém a promessa de entrar em greve em todo o Brasil a partir de agosto caso não tenha respostas concretas.

Fonte: Correio Braziliense – Autor(es): » Cristiane Bonfanti

ANALISTAS DE BRASÍLIA EM MOBILIZAÇÃO PERMANENTE

Parada obrigatória: SITE DO SINDIRECEITA BRASÍLIA

http://www.sindireceita-df.org.br

 

Minas Gerais: Mobilização dos Analistas-Tributários

http://atmobilizamg.blogspot.com/

 

TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR

A Corte do Tribunal de Contas da União voltou atrás e resolveu editar a Instrução Normativa 67, que revoga a de número 65. A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.

Diversas entidades questionavam a IN 65, como o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Juízes Federais do Brasil e Na sexta-feira (15/7), essa última apresentou um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, por considerar a determinação “ilegal e abusiva”.

Pela nova instrução normativa, as autoridades, servidores e empregados deverão entregar anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a Declaração de Bens e Rendas. Eles poderão, ainda, caso prefiram, autorizar o setor de pessoal a acessar exclusivamente os dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual e eventuais retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil.

O advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, lembra que a instrução de número 65 TCU tirava a autonomia dos empregados, além de ferir a própria legislação. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, esclareceu o especialista em servidor Público, ao citar o artigo 5º da Constituição Federal.

FONTE: CONJUR

CCJ aprova anistia de multa a sindicatos de servidores do INSS

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) por greve realizada em junho e julho de 2009.
Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.
O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), foi favorável ao projeto e às duas emendas aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo. A primeira emenda estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores descontados dos trabalhadores grevistas, pelos dias de falta, sejam ressarcidos.
Para o relator, é preciso defender o direito de greve dos servidores “diante de tentativas de enfraquecê-lo ou inviabilizá-lo por instrumentos administrativos”. Ele lembra que o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição.
Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta segue para análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2304/2009

Fonte: Agência Câmara de Notícias: Reportagem: Lara Haje  – Edição: Daniella Cronemberger

RFB: Pós-Graduação em Administração Pública com Ênfase em Gestão Corporativa

Pós-Graduação em Administração Pública com Ênfase em Gestão Corporativa

O curso tem por objetivo proporcionar aos participantes uma visão estratégica da gestão no âmbito organizacional, e está sendo promovido pela RFB em parceria com a FGV e ESAF. As aulas presenciais ocorrerão uma vez ao mês, em Brasília, de quinta a sábado.
Os interessados devem ter nível superior completo e estar em exercício em unidades da RFB sediadas em Brasília, além de atender aos requisitos da Portaria RFB nº 272/08, disponível no QE, onde também estão descritos os demais critérios de seleção.
As candidaturas ao curso deverão ser feitas no Quadro de Eventos (QE) do SA3 (https://sa3.receita.fazenda). A seleção final será realizada pela FGV.

Inscrições: até 20/7/2011
Período: 3/8/2011 a 14/12/2012
Vagas: 40
Carga horária: 432h
Local: Brasília

 As dúvidas devem ser encaminhadas ao endereço Notes: cgqe.df@receita.fazenda.gov.br

 FONTE: RFB/Cogep/Direc