Arquivo de setembro 2011

MPF-SP denuncia 8 auditores da Receita por fraudes em fiscalizações

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou oito auditores fiscais da Receita Federal em Osasco por montarem um esquema de corrupção que causou prejuízos estimados de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, nos últimos 10 anos. Além dos auditores, também foram denunciadas outras sete pessoas que participavam do esquema.

Os integrantes da quadrilha foram investigados durante nove meses na operação Paraíso Fiscal. O esquema foi desmantelado no dia 4 de agosto quando seis auditores, um doleiro e dois familiares de auditores foram presos. Na ocasião, cerca de R$ 13 milhões em espécie foram encontrados ocultos em caixas de leite, fundos falsos de armário e no forro da casa de um dos acusados, no bairro do Alphaville.

Os denunciados controlavam a Delegacia da Receita Federal em Osasco, cobrando propina para livrarem empresas de fiscalização. O MPF concluiu que participaram do esquema de corrupção: o delegado adjunto e chefe da seção de Planejamento de Fiscalizações da Receita Federal em Osasco, Antônio Ramos Cardoso; o chefe da seção de Fiscalização, Alaor de Paulo Honório, os supervisores de Fiscalização Kazuko Kane e José Geraldo Martins Ferreira, e os auditores Fábio de Arruda Martins, Rogério Cesar Sasso, João Francisco Nogueira Eisenmann e José Cassoni Rodrigues Gonçalves.

“Tão natural era o ingresso de dinheiro em espécie nos cofres da organização criminosa que a Supervisora de Fiscalização Kazuko Tane, denunciada que comandava uma das equipes de fiscais corruptos, guardava, em seu armário, na Delegacia da Receita Federal de Osasco, R$ 45.820,00 em dinheiro”, afirma uma das denúncias do MPF.

A Justiça Federal determinou o sequestro de imóveis e a apreensão de 13 veículos de propriedade dos acusados. Ordenou também o bloqueio das contas bancárias mantidas por eles no Brasil e no exterior. Um dos auditores teve US$ 2,1 milhões, mantidos irregularmente no exterior, bloqueados.

Os envolvidos vão responder por formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro, usurpação de função pública e evasão de divisas.

Fonte: Terra

Aumento Salarial: Fenajufe afirma no STF que seis princípios constitucionais foram violados pela presidente da República

Orçamento do MPU
Quatro ações questionam no STF o corte no orçamento

Diversas entidades que representam servidores do Ministério Público Federal e da Justiça Federal levaram ações ao Supremo Tribunal Federal para contestar os cortes que o Poder Executivo fez ao Projeto de Lei do Orçamento de 2012. Na última sexta-feira (23/9), a quarta ação foi apresentada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu).

A entidade afirma que a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, atentam contra a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público da União. Por isso, pede que se determine a inclusão, no Projeto de Lei do Orçamento de 2012, das despesas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei 2.199/2011, que prevê o reajuste dos servidores do MPU.

“As justificativas apresentadas (no projeto de lei do MPU) deixam claro que a defasagem salarial atualmente existente vem causando sérios transtornos operacionais ao MPU, que tem perdido parte expressiva de sua força de trabalho para outros órgãos com remuneração mais compatível com o cargo”, afirma o Sinasempu. A entidade observa que somente em uma hipótese o Executivo Federal poderia intervir na proposta orçamentária do MP: diante da “inobservância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias”. O Sinasempu frisa que isso não ocorreu no caso.

“A competência da Presidência da República, no caso concreto, é apenas a de fazer o encaminhamento da proposta orçamentária do Ministério Público, e não questionar o mérito da proposição”, observa a entidade. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.

Mais pedidos
Outras três ações tramitam no supremo e apontam possíveis inconstitucionalidade na decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em fazer cortes nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário para 2012, o que também afetará o Ministério Público da União.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ajuizou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 240 apontando diversas violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal no ato da presidente da República e da ministra do Planejamento.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), por sua vez, impetrou o MS 30.896 para que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

As duas ações têm pedido de concessão de liminar para que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Executivo Federal seja mantida na sua integralidade, sem nenhuma modificação ou decote de recursos. O objetivo das entidades é garantir a revisão dos subsídios da magistratura, do Ministério Público (PL 7.749/2010) e dos servidores do Judiciário e do MPU (PL 6.613/2009 e PL 6.697/2009), bem como assegurar o pagamento do “adicional de qualificação” para os servidores que ocupam o cargo de nível médio do Judiciário (PL 319/2007).

Nas duas ações, as entidades afirmam que o Poder Executivo extrapolou sua competência constitucional ao invadir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário ao excluir do orçamento de 2012 as despesas próprias do Judiciário e do MPU.

Segundo a Fenajufe e o Sindijus-DF, isso está evidenciado na mensagem 355/2011, que, em vez de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei modificativo ao PL 28/2011 (projeto de lei orçamentária de 2012), recomenda a não aprovação da proposta orçamentária do Judiciário.

As duas entidades argumentam que os reajustes são necessários porque o salário dos servidores do Judiciário e do MPU está defasado em relação à remuneração das carreiras públicas semelhantes do Legislativo e do Executivo, o que produziria uma rotatividade indesejável dos servidores do Judiciário e do MPU.

O Sindjus-DF afirma que essa situação afeta toda a sociedade, porque “a defasagem detectada, geradora de rotatividade de servidores do Poder Judiciário, tem prejudicado sobremaneira a celeridade dos processos e a qualidade da prestação jurisdicional”.

ADPF
A Fenajufe afirma que seis princípios constitucionais foram violados pela presidente da República e pela ministra do Orçamento: o princípio da separação dos poderes e, como decorrência disso, a garantia da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e do MP; a prerrogativa expressa conferida a esses dois Poderes da República na elaboração de suas propostas orçamentárias; a competência exclusiva do Congresso para apreciar as pretensões orçamentárias de cada Poder da República; os limites de competência do Executivo para apreciar o mérito das propostas orçamentárias de Poderes distintos; e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária.

“Desde que a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário esteja dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada qualquer ingerência do Executivo sobre o mérito ou a quantificação de tal proposta”, afirma a Fenajufe. A entidade arremata dizendo que “o conteúdo da lei orçamentária anual, no que tange ao Poder Judiciário e ao MPU, não poderia ter sido alterado pela presidente da República de forma unilateral, excedendo a atribuição constitucional de simples envio das diversas proposições autônomas, consolidadas em um único projeto”. O relator da ação da Fenajufe é o ministro Joaquim Barbosa.

Mandado de segurança
Na mesma linha de raciocínio, o Sindijus-DF ressalta que o legislador constituinte assegurou ao Poder Judiciário independência, inclusive no que se refere à competência na elaboração de sua proposta orçamentária. “Não se questiona aqui a regular interferência existente entre os Poderes com o fito de criar freios e contrapesos para proporcionar o equilíbrio necessário ao bem-estar social. O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas constitucionais”, diz a entidade ao apontar “violação flagrante ao postulado da independência e da harmonia que deve prevalecer entre os Poderes.”

O Sindijus-DF afirma que a liminar é necessária porque o orçamento já foi encaminhado ao Congresso “sendo certo que sua aprovação sem os recursos solicitados na proposta do Poder Judiciário importará em inviabilidade material de aprovação do PL 6.613/2009, bem como para a recomposição dos subsídios dos magistrados (PL 7.749/2010) e para o pagamento do reenquadramento previsto no PL 319/2007”.

O relator do Mandado de Segurança é o ministro Luiz Fux. Ele já despachou no processo, determinando a notificação da presidente da República “para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias”. A Advocacia-Geral da União também foi intimada para, se quiser, atuar no Mandado de Segurança.

Pedido coletivo
Outros sindicatos e associações que reuniram e ingressaram com o MS 30.904 no STF. Ao todo, quatro entidades afirmam que o corte orçamentário impedirá a provação de projetos de lei que visam “elevar os valores da remuneração dos cargos integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, reduzindo a defasagem acentuada em relação a outras carreiras públicas”. São elas o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (Aojus-DF).

As entidades lembram que o argumento sobre a defasagem salarial em relação a outras carreiras públicas está na proposta orçamentária enviada pelo Judiciário ao Executivo. Acrescentam que o ato da presidente da República, Dilma Rousseff, “gera lesão a direito líquido e certo” deles.

No processo, as entidades pedem que se determine que a presidente da República e a ministra do Planejamento enviem mensagem modificativa ao Congresso, contendo o orçamento original elaborado e encaminhado pelo Judiciário ao Executivo. Por fim, solicitam que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso aprecie o PL 28/2011 (o projeto de lei orçamentária de 2012) com as previsões de gasto feitas no orçamento original.

Para tanto, alegam afronta a diversos dispositivos constitucionais, entre eles o que garante autonomia orçamentária e financeira ao Judiciário e os que determinam que a Presidência da República envie ao Congresso a proposta orçamentária integral dos demais Poderes da República, caso esta cumpra os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fonte: CONJUR com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

PEC restabelece adicional por tempo de serviço

Líder petista propõe benefício que impacta governo pós-Dilma
PEC do senador Humberto Costa restabelece adicional por tempo de serviço, que permite servidor incorporar até 35% do seu salário
Fred Raposo, iG Brasília

O líder do PT no  Senado, Humberto Costa (PE), apresentou projeto que restabelece o tempo adicional de serviço para diversas categorias de servidores públicos. A medida impacta de forma crescente as contas do governo que suceder a presidente Dilma Rousseff e vai na contramão do aperto dos gastos públicos defendido pela atual administração.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68 de 2011, de autoria do líder petista, retoma o pagamento do “quinqüênio” – ou seja, a cada cinco anos, os servidores incorporam adicional de 5% em relação ao seu vencimento mensal, até somar, no máximo 35%.

O benefício havia sido suspenso em 2001, por meio de medida provisória. A nova proposta atende pleito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e beneficia as chamadas carreiras “típicas de Estado”, que não têm correspondência no setor privado.

Elas incluem servidores dos três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre eles, fiscais da Receita, delegados, bombeiros, militares, juízes, promotores e funcionários em fim de carreira do Legislativo e dos Tribunais de Contas. Não há qualquer cálculo, por parte do gabinete do senador petista ou do Fonacate, do custo que o benefício gerará para o governo.

Em 1998, essas categorias unificaram o vencimento mensal e as gratificações na forma do “subsídio” ou “parcela única”. Isto permitiu que o governo aumentasse o controle das contas públicas, uma vez que impedia a incorporação de “penduricalhos”, como bonificações de diversos tipos, que turbinavam os salários dos servidores.

O Ministério do Planejamento registrou que, em agosto, a União contava com mais de 2 milhões de funcionários, ao custo anual de R$ 194,3 bilhões. O Ministério da Previdência calcula que, nos próximos cinco anos, 40% do quadro de pessoal da União terão condições para se aposentar.

Desestímulo

Na PEC, o líder petista argumenta, no entanto, que a medida gerou “desestímulo nos servidores, provocando uma estagnação em algumas carreiras”. “Com isso, alguns dos melhores profissionais acabam sendo atraídos pela iniciativa privada que não está sujeita a teto remuneratório”, escreveu Costa.

Ao iG, o líder petista justifica que a retomar o adicional é uma forma de incentivar, principalmente, para servidores mais antigos. “Hoje a diferenciação salarial é muito pequena para algumas categorias. Quem entra agora recebe o mesmo salário para quem está no cargo há anos”, assinalou.

“Não é nada de outro mundo”

A proposta contraria a política de austeridade fiscal do governo, que já se posicionou contrário a projetos que aumentem o gasto da União com funcionalismo. É o caso, por exemplo, do o plano de carreira do Judiciário, cujo impacto é calculado em R$ 7,7 bilhões.

Costa minimizou, no entanto, o custo da proposta para o governo. “Terá um acréscimo, mas não é nada de outro mundo”, afirmou. “Uma PEC dessa leva muito tempo para tramitar, não tem um impacto imediato”.

O texto de Costa deve ser juntado a duas outras PECs, de autoria do senador Gilvam Borges (PT-BA), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que também tratam do restabelecimento do adicional. Projeto similar também tramita na Câmara desde 2007.

FONTE: IG – Fred Raposo, iG Brasília

PLANALTO DE SINAL AMARELO: PARLAMENTARES DO PT DEFENDEM AUMENTO PARA OS SERVIDORES

Até os ministros do STF entraram na briga por reajuste salarial

Lobby por salário maior ameaça orçamento

Demandas por reajuste do Judiciário, da Polícia Federal e demais grupos do funcionalismo público crescem e aumentam pressão para que governo revise o Orçamento de 2012.

A resistência do Palácio do Planalto nas negociações sobre o Orçamento da União de 2012 transformou o Congresso Nacional em uma verdadeira panela de pressão.

Principal fonte de preocupação da área econômica do governo, o movimento deflagrado pelo setor jurídico público brasileiro, que engloba desde servidores do judiciário até os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), está conquistando apoios importantes nas principais bancadas do Senado e da Câmara dos Deputados.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão do reajuste salarial reivindicado pelo judiciário consumiria R$ 7,7 bilhões do Orçamento do ano que vem.

A ministra da pasta, Miriam Belchior, já repetiu diversas vezes que qualquer aumento está fora de cogitação, mas figuras de peso da advocacia pública como Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Roberto Gurgel, procurador-geral da República, alegam que os pleitos se referem a reajustes não concedidos há anos.

Mobilização

A forte mobilização do setor está inspirando outros segmentos do funcionalismo público prejudicados pelo corte do Orçamento e fazendo com que sigam a mesma linha. Como em um efeito cascata, funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) e até da Câmara dos Deputados estão percorrendo os gabinetes de Brasília para pedir que os parlamentares incluam o aumento das categorias no Projeto de Lei Orçamentária.

Pela conta dos governistas, os aumentos de até 54% para servidores do TCU custaria quase R$ 300 milhões anuais ao Tesouro Nacional. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal também estão em campo e ameaçam entrar em greve se não tiverem os salários reajustados. O sinal amarelo foi aceso no Planalto quando até parlamentares do PT passaram a defender os aumentos.

“Estou trabalhando para aprovar o aumento do reajuste até o fim do ano. Esse dinheiro não vai prejudicar o governo porque alimentará o mercado interno. Além disso, parte dele será revertido com a cobrança do Imposto de Renda”, diz o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que apresentará emendas à Lei Orçamentária pedindo o reajuste dos servidores do Judiciário.

Ele revela que não há consenso no PT sobre o tema. “Como o partido está no governo, alguns estão contra porque se sentem inibidos”. Líder do PSDB na Câmara, o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) diz que seu partido é favorável a demanda do judiciário, mas faz uma ponderação. “O governo precisa fazer um remanejamento e dizer de onde vai tirar o dinheiro. Mas até agora não se manifestou”, comenta.

Mercado X governo

A pressão feita pelos funcionários do poder judiciário abriu outro debate no meio jurídico. Afinal, os advogados do setor público ganham mal? Advogados ouvidos pelo BRASIL ECONÔMICO dizem que, hoje, o salário médio de um diretor jurídico de uma grande empresa varia entre R$ 30 mil e R$ 40 mil mensais. Já no setor público, esse valor é bem menor.

“Hoje, um promotor de Justiça em São Paulo ganha R$ 19 mil em início de carreira. O problema é que ele termina a carreira com R$ 24 mil, que é o teto. Ou seja: não há perspectivas”, afirma Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado de São Paulo.

“No STF, o valor (do salário) é modesto: R$ 26 mil. Com todos os descontos, fica uns R$ 16 mil. Compare no mercado privado quanto ganha o diretor jurídico de uma empresa grande. Imagina alguém que cuida das questões jurídicas do país inteiro”, completa o promotor.

“Não é certo fazer essa comparação porque o advogado do setor privado não tem a aposentadoria integral do setor público. Ele ganha mais, mas tem menos segurança”, pondera o advogado Martim de Almeida, especialista em direito internacional e diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-SP.

Fonte: Brasil Econômico – Pedro Venceslau

AGNU NO RIO DE JANEIRO: REJEITADO O GATO POR LEBRE.

A AGNU (Assembleia Geral Nacional Unificada) no Rio de Janeiro esmagadoramente rejeitou a Criação do Fundo Específico da ADI 4616.  Melhor sorte, não teve o indicativo “Pauta Reivindicatória para 2011”.  A plenária em massa se absteve declarando sinteticamente, que o quesito “Remuneração Compatível para o Cargo” equivale a venda de gato por lebre, sua imprecisão esconde tibieza do sindicato no enfrentamento da política de governo. Além de flagrante descumprimento de deliberação do CNRE (Conselho Nacional dos Representantes Estaduais) determinativa de luta pelo alinhamento de remuneração com o Analista do Banco Central. Não quis a plenária engolir churrasco de gato.

PEC 369/05: reforma sindical de Lula volta a tramitar na Câmara

TONINHO DO DIAP

A PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, formatada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que funcionou no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no início do primeiro mandato de Lula, voltou a tramitar na Câmara.

A matéria está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Mendes Ribeiro (PP-RO).

Mendes Ribeiro apresentou parecer favorável ao texto do governo. Desse modo, a matéria poderá ser incluída na pauta da CCJ para apreciação e votação do relatório a qualquer momento.

Após a apreciação da matéria na CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial que vai debater sobre o mérito da PEC.

Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, elencou as modificações contidas na proposta e também identificou as inovações inseridas no texto em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição.

Reforma sindical do governo Lula volta a tramitar

Qua, 21 de Setembro de 2011 – 19:58h

O relator da PEC 369/2005, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria em tempo recorde, apenas um mês e três dias. Ele foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 17 de agosto e em 20 de setembro já apresentou parecer favorável, o qual será incluído em pauta para votação no colegiado nos próximos dias.

A PEC de reforma sindical altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição, e, em linhas gerais, propõe:

1) liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais,

2) proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;

3) adoção de critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e respeito aos direitos de minoria tanto para criação quanto para funcionamento de entidade sindical;

4) direito de filiação às organizações internacionais;

5) prerrogativa de as entidades sindicais promoverem a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais no âmbito de representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;

6 ) desconto em folha da contribuição de negociação coletiva, que substituirá a sindical, a ser fixada em assembléia geral, além da garantia de mensalidade dos associados da entidade sindical;

7) princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical;

8) obrigatoriedade de participação das entidades sindicais na negociação coletiva;

9) direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas entidades sindicais;

10) representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei;

11) vedação de dispensa do empregado sindicalizado que registrar candidatura a representação ou direção sindical, salvo por falta grave;

12) direito de negociação coletiva e de greve no serviço público, nos termos de lei específica.

Comparando com a atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição, a proposta traz as seguintes inovações:

1) remete para a lei a regulamentação dos preceitos constitucionais em matéria sindical, inclusive no que diz respeito à abrangência do poder de negociação, dando ampla liberdade ao legislador para desenhar o modelo de negociação e de organização sindical, desde que não contrarie os enunciados do texto constitucional modificado;

2) institui o critério de representatividade, de liberdade de organização, de democracia interna e de respeito aos direitos de minorias, o que poderá ensejar, na lei e no próprio estatuto, a proporcionalidade de chapas na direção sindical;

3) autoriza a instituição da pluralidade sindical, desde que respeitados os critérios previstos no item anterior;

4) elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados;

5) acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativa e com a contribuição sindical compulsória;

6 ) reconhece as centrais como entidades sindicais, podendo, nos termos da lei sindical, se estruturar organicamente, criando suas confederações, federações e sindicatos;

7) reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos;

8) deixa para a reforma do judiciário a definição do papel da Justiça do Trabalho, inclusive a eliminação do chamado poder normativo; e

9) mantém inalterado o texto sobre o direito de greve, com mantendo a possibilidade dos líderes sindicais responderem penal e civilmente por eventuais abusos no exercício do direito de greve.

O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos, inclusive a recepção integral do anteprojeto elaborado no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho “que dispõe sobre o sistema de relações sindicais e dá outras providências”.

Veja a íntegra do parecer

Fonte: Antonio Queiroz – Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Guerra de servidores afeta fiscalização

Projeto prevê a unificação dos cargos na Secretaria de Fazenda e abre guerra entre os servidores do órgão.

Projeto de lei do Executivo de unificação dos três cargos da Receita local provoca uma briga entre os funcionários do órgão, que já começa a interferir no trabalho nas ruas. Proposta desagrada principalmente os auditores, que ocupam o topo das carreiras

Os funcionários de uma das carreiras mais importantes do Distrito Federal estão em guerra. Responsáveis pela arrecadação de mais de R$ 15 bilhões por ano em impostos — recursos que financiam todos os investimentos sociais de Brasília —, auditores, fiscais e agentes tributários travam uma batalha que atrapalha o andamento do serviço e já começa a prejudicar os cofres públicos. Os funcionários têm salários diferentes, mas praticamente as mesmas atribuições, e essas discrepâncias acirram os ânimos na Receita. O governo prepara agora um projeto de lei para equiparar os cargos. A proposta está na Secretaria de Governo e deve seguir para a Câmara Legislativa em breve.

A disposição do GDF de transformar os três postos em uma única carreira desagrada principalmente os auditores, que hoje estão no topo da tabela salarial. Entre eles, um grupo de 50 servidores que ocupavam cargos de chefia, como diretorias, gerências e coordenações, entregaram ontem seus postos ao secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, como protesto contra os planos do GDF de unificar os três postos. Os auditores que lideram o movimento contra o projeto de lei enviaram ainda um ofício ao governador Agnelo Queiroz, denunciando o que eles classificam como “trem da alegria”.

No documento, os servidores da Secretaria de Fazenda que são contra a unificação dos cargos alegam que a medida significaria uma “transposição de cargos” e afirmam que somente os auditores têm “competência plena para exercer as atividades de maior complexidade da área tributária e as funções de lançamento, fiscalização e administração dos tributos do DF”.

Por fim, o ofício assinado por representantes do Sindicato de Auditores da Receita do Distrito Federal afirma que há um parecer da Procuradoria-Geral do DF contra a unificação e que a medida seria ilegal. Ontem à tarde, eles se reuniram com faixas em frente à Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte, para pedir que o governo não encaminhe o projeto à Câmara.

O Sindicato de Auditores alega que, se a proposta passar, algumas pessoas com nível médio, que ingressaram na Secretaria de Fazenda antes da exigência de nível superior para o posto de fiscal, passarão a ganhar o mesmo que auditores concursados. “O fiscal tributário é originariamente um cargo de nível médio, que fazia exclusivamente trabalho de trânsito ou nas barreiras. Hoje, eles estão atuando até em microempresas e estabelecimentos de pequeno porte”, critica o presidente da entidade, Jason Cares.

Carreira criada

A Lei nº 33/1989 criou a carreira de auditoria tributária do DF. À época, ela era composta por dois cargos de nível médio — de fiscais e técnicos tributários — e um de nível superior — de auditor. A Lei nº 2.338/99 passou a cobrar diploma de nível superior para todos os cargos. Em 2001, no último concurso para fiscal, foram abertas 200 vagas para candidatos com ensino superior. Atualmente, trabalham na Secretaria de Fazenda 193 auditores e cerca de 350 fiscais e agentes.

Os servidores desses três grupos têm hoje, na prática, quase as mesmas atribuições. Eles fazem lançamento de impostos, fiscalizam a entrada e a saída de mercadorias no DF e controlam as empresas que pagam impostos ao governo. A única diferença é que apenas auditores podem fiscalizar as grandes empresas, aquelas que arrecadam anualmente mais de R$ 3,6 milhões. “Mas elas representam menos de 2% do total. E, na prática, o trabalho é idêntico, já que as auditorias são feitas com base nos mesmos princípios, aqueles estabelecidos por entidades como o Conselho Federal de Contabilidade”, argumenta Adalberto Oliveira, diretor do Sindicato dos Funcionários da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do DF. A entidade, favorável à unificação dos cargos, reúne fiscais, agentes e também auditores e rivaliza com o Sindicato dos Auditores da Receita.

Salários
Para a carreira de fiscal e de agente, o salário varia entre R$ 12,9 mil e R$ 15,2 mil. No caso dos auditores, os vencimentos ficam entre R$ 18,2 mil e R$ 19,1 mil. O projeto do governo deve prever a criação de um cargo único, mas sem mudança de salário. A grande alteração seria o detalhamento da carreira, com pelo menos 15 posições que os servidores poderão subir, até alcançar o teto, de R$ 19,1 mil.

O Correio apurou que o GDF quer incluir no projeto de lei a abertura de 1 mil vagas para o novo cargo. Assim, os servidores aprovados em concurso entrariam ganhando o piso dos fiscais, mas depois de 15 anos na Secretaria de Fazenda passariam a receber o teto dos auditores. A nova carreira teria, então, variação salarial entre R$ 12, 9 mil e R$ 19,1 mil.

Os defensores da unificação de cargos acreditam que a medida vai representar uma maior racionalização da estrutura do governo. “O clima hoje é muito desfavorável ao GDF. A rivalidade é tão grande que ficamos preocupados até de os servidores irem para as vias de fato”, comenta o presidente do Sindicato dos Funcionários da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do DF, Jomar Mendes. “Com a unificação, haverá melhorias na fiscalização”, acrescenta. O secretário da Fazenda, Valdir Moysés Simão, foi procurado pela reportagem, mas informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

Fonte: Correio Braziliense – Helena Mader » Ariadne Sakkis

AUMENTO DO JUDICIÁRIO: STF PEDE QUE A PRESIDENTE DILMA SE EXPLIQUE SOBRE CORTE DO ORÇAMENTO

Luiz Fux pede que Dilma explique corte em orçamento

Atendendo a requerimento do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu que a presidente Dilma Rousseff se explique sobre sua decisão em cortar o orçamento do Judiciário. A decisão, da última sexta-feira (16/9), se deu por meio de um Mandado de Segurança, e não tem caráter compulsório. Ou seja, a petista só se pronuncia caso queira.

O Sindjus-DF pede que Dilma encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 28, de 2011, de modo a honrar a proposta orçamentária do Judiciário. De acordo com a entidade, a atitude do Executivo prejudica a aprovação de três projetos de lei: o de número 6.613, de 2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, o 7.749, de 2010, que dispõe sobre os subsídios dos ministros do Supremo e o de número 319, de 2007, que altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União. O sindicato foi representado pelo advogado Ibaneis Rocha.

Na última segunda-feira (19/9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. Apesar de o Plenário do Supremo ter deixado claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la, a presidente Dilma decidiu cortar o reajuste de 14,79% previsto para ministros, juízes e demais servidores.

Ofensas constitucionais
Também a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União resolveu comprar a briga do corte do orçamento do Judiciário. Nesta segunda-feira (19/9), a Fenajufe apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o argumento de que a recusa da presidente da República em acatar o orçamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores e pela Procuradoria-Geral da República vai contra o princípio da separação dos poderes. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

De acordo com a ADPF 240, o Executivo está cometendo mais do que um fortuito descumprimento dos preceitos fundamentais. “Existe sim uma firme e consciente decisão de não cumpri-los e de prosseguir descumprindo-os, a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição”, argumenta a entidade, por meio de quatro advogados, todos do Pita Machado Advogados: Pedro Maurício Pita Machado, Renata Von Hoonholtz Trindade, Luciano Carvalho da Cunha e Fabiano Nobre Zimmer.

Segundo a Fenajufe, diversos princípios constitucionais estão sendo desrespeitados, como o da separação dos poderes, fundamento do Estado Democrático; a garantia, decorrente do princípio da separação dos poderes, de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público; prerrogativa expressa a eles conferida de elaboração de suas propostas orçamentárias e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária, pela frustração ao encaminhamento das propostas autônomas em sua inteireza e pelo impedimento à sua devida apreciação pelo Poder Legislativo, dentre outros.

“Em sua atual redação”, argumenta a entidade, “o Plano de Cargos e Salários repôs as perdas verificadas apenas até o ano de 2006. Considerando-se que a implantação dos padrões salariais foi diferida no tempo, em parcelas anuais, quando completou-se a aplicação, as novas tabelas também já se mostravam defasadas”.

O próprio Congresso Nacional, por meio de assessorias e até de membros, vem se manifestando sobre “a persistência da recusa de suas excelências em fazer cumprir a Constituição e submeter integralmente ao Legislativo as proposições orçamentárias do Judiciário e Ministério Público”, lembra a Fenajufe.

Fonte: CONJUR – Por Marília Scriboni

TCU quer reajuste de até 54% para servidores

iG teve acesso a planilhas do plano de carreira do Tribunal, cujos aumentos superam R$ 8 mil. Impacto é de R$ 289 milhões ao ano

Na contramão do arrocho fiscal defendido pelo governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria funções de confiança, aumenta bonificações, encurta o tempo que os servidores levam para chegar ao topo da carreira e reajusta, em até 54%, o salário de seus concursados.

O iG teve acesso com exclusividade às planilhas usadas pelo Tribunal para embasar o projeto, que trata do seu novo plano de carreira. Na justificativa, o TCU estima que a proposta, que tramita desde julho na Câmara dos Deputados, terá impacto anual de R$ 289 milhões nas contas públicas – por mês, o incremento custaria R$ 21,8 milhões. Na prática, o cálculo já valeria para os Orçamentos de 2012 e 2013.

O reajuste privilegia principalmente os auditores de controle externo, que já estão entre os servidores mais bem pagos do Tribunal. Pela proposta, um auditor em início de carreira que hoje ganha R$ 14,7 mil brutos passaria a receber R$ 22,7 mil – um incremento mensal de R$ 8 mil. A remuneração bruta do mesmo funcionário em fim de carreira saltaria de R$ 20,4 mil para R$ 26, 4 mil por mês.

A “turbinada” nos salários se dá pelo aumento das bonificações pagas aos concursados. A proposta amplia, por exemplo, de 80% para 100% o teto da Gratificação de Desempenho e cria a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional. Essas bonificações correspondem a um incremento mensal de até R$ 1.282,21 e R$ 3.205,54, respectivamente, no contracheque dos servidores do TCU.

A proposta do Tribunal segue a linha dos aumentos pleiteados pelo Judiciário, que quase provocaram uma crise institucional com o Executivo. No texto, o presidente interino da Corte, ministro Augusto Nardes, que assina a proposta, argumenta que o reajuste visa equiparar os vencimentos de servidores do Tribunal ao de outros carreiristas da União.

Nardes acrescenta que, sem o aumento, “metas arrojadas”, como a fiscalização dos investimentos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, podem ser comprometidas. O TCU tem, entre outros objetivos, papel de zelar pela correta aplicação de recursos federais.

Caminho mais rápido para o topo

O projeto prevê também a reestruturação das carreiras de auditor e de técnico de controle externo. Na prática, a medida reduz de quinze para apenas dez anos o tempo em que os servidores levam para atingir o topo da carreira, porque funde as seis maiores remunerações de cada uma das categorias.

Assim, em uma década – já incluindo os dois anos de estágio probatório pelo qual passam os concursados -, um auditor que hoje ganha R$ 18,2 mil brutos passa a receber R$ 26,4 mil, que corresponde ao vencimento do mesmo servidor em fim de carreira. Já a remuneração dos técnicos, no mesmo período, pula de R$ 11 mil para R$ 16 mil.

Os cálculos, no entanto, são conservadores. Não foram levados em conta os adicionais de especialização, que pode chegar a 12% do salário, e de tempo de serviço, que beneficia servidores mais antigos, além as funções de confiança, que privilegia funcionários em postos de chefia.

Sem previsão orçamentária

A proposta cria ainda 70 novas vagas de confiança e reajusta em até R$ 1,9 mil os valores dos postos já existentes. Para funcionários que ocupam cargos comissionados (ou seja, sem concurso), o projeto eleva a remuneração de oficial de gabinete de R$ 11,8 mil para R$ 17 mil e, de assistente, de R$ 8,3 mil para R$ 12 mil.

O TCU conta hoje com 2.295 servidores concursados e 301 comissionados. O último reajuste para servidores do Tribunal foi concedido em 2009. Atualmente, o novo plano de carreira do TCU tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Se for aprovado em plenário, ainda terá que passar pelo Senado.

A consultoria de Orçamento da Câmara explicou à reportagem que não há previsão orçamentária este ano para abrigar o aumento do TCU. Procurado, o Tribunal afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre os reajustes propostos no plano.

Fonte: Fred Raposo, iG Brasília

SINDICALISTA PAPAGAIO DE GOVERNO NÃO ADIANTA!

Paulo Antenor, ex-presidente do SINDIRECEITA, afirma em seu Blog que: “…Alguns sindicalistas, por não conseguirem ver a jogada do governo, ou por falta de estratégia ou sabe-se lá por que compromissos assumidos, partidários ou não, simplesmente têm repetido a posição oficial do governo, sendo comum ouvirmos discursos começando assim: “olha, eu almocei com o Senhor fulano de tal, secretário geral do órgão tal, e ele me disse que o governo não tem como dar reajuste”. Bom, uma novidade para estes “sindicalistas”: governo algum, de país algum, vai dizer: “vem, que agora tem”. Reajuste salarial se negocia, se conquista, nunca se recebe porque o governo percebeu que determinado grupo de servidores passaram a merecer.Infelizmente a verdade é que se tem percebido uma grande acomodação por parte de vários sindicalistas e sindicatos, aceitando passivamente o discurso do governo. Sinal que o mesmo tem trabalhado bem, ao contrário destes. Neste cenário, a pergunta que fica é: “o que fazer?”….”

Veja aqui a matéria completa

SINPROFAZ REAGE COM CAMPANHA À NEGATIVA DO GOVERNO EM CONCEDER REAJUSTE

Honorários para todos: relançamento da campanha em 21 de setembro

Campanha Salarial

A diretoria do SINPROFAZ convida os colegas PFNs a participarem de ato na próxima quarta-feira, 21. Será a partir das 19h no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A campanha “Honorários para todos” busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos Advogados Públicos Federais a percepção do fruto pelo bom trabalho desenvolvido, conforme já prevê a legislação de mais de uma dezena de Estados em relação a seus Procuradores.

O relançamento da campanha é uma das medidas encampadas pelas entidades que compõem o Forum Nacional como reação à negativa do governo federal em conceder reajuste salarial às carreiras da Advocacia Pública Federal.

Outra iniciativa recente do Forum e também do SINPROFAZ, individualmente, foi a proposição de ações judiciais, a exemplo do ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 565089, em curso no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, pelo qual é requerida indenização aos servidores públicos em virtude de não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.

Corpo a corpo

Esta semana, o presidente do SINPROFAZ e do Forum Nacional, Allan Titonelli, continua atuando no Congresso Nacional no trabalho de convencer os parlamentares sobre a importância de assegurar às carreiras da Advocacia Pública Federal as prerrogativas inerentes às Funções Essenciais à Justiça.

Além das PECs 443/09 e 452/09, a percepção dos honorários advocatícios também está em foco. Nas conversas com os parlamentares, Titonelli reforça o argumento de que “a medida não representa qualquer impacto orçamentário para o Erário Federal, sendo todo o ônus suportado pela parte adversa e vencida nas demandas que a União e suas Autarquias figuram no pólo da demanda”.

No trabalho de corpo a corpo nesta terça-feira, 13, o presidente Allan Titonelli visitou gabinetes na Câmara para convidar pessoalmente alguns parlamentares a participarem do ato do próximo dia 21, como os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), Mauro Benevides (PMDB/CE), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e Ronaldo Benedet (PMDB/SC).

Agenda

O relançamento da campanha “Honorários para todos” será realizado no prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, situado no SAS Quadra 5 – Lote 1 – Bloco M – Brasília – DF, a partir das 19h do dia 21 de setembro de 2011.

FONTE: SINPROFAZ

SINDICATO NACIONAL DO ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 O Delegado Sindical da DS RIO – Delegacia Sindical no Rio de Janeiro do SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, inciso IX, do Regimento Interno, CONVOCA os filiados para:

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

Local: Auditorio do Ministério da Fazenda – Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ

Data: 21/09/2011 (Quarta-Feira)

Horário: 14hs00min

Pauta:

1) Avaliação de Conjuntura;

2) Mobilização Nacional

3) Pauta Reivindicatória

4) Desconto extraordinário para custeio das ações de defesa da ADI 4.616

5) Deliberações da LII Reunião do CNRE

6) Assuntos Gerais

OBS: Solicitamos o comparecimento vestindo camisa preta conforme solicitação do Comando Nacional de Mobilização.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2011.

Aderaldo Vieira Chaves

Delegado Sindical

PARADA OBRIGATÓRIA: BLOG DO PA


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MPOG REITERA POSIÇÃO: NADA PARA 2011 E 2012

Na última quinta-feira o MPOG recebeu as entidades representativas do Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro para mais uma rodada de negociações.

 O secretário de recursos humanos, Duvanier Paiva, afirmou que não há como mexer em nada agora em função das incertezas da crise e da impossibilidade de aditar o orçamento enviado ao Congresso Nacional com projetos que aumentem a despesa com pessoal após o dia 31.8. Não há como comprometer-se em discutir aumento salarial para 2012 em decorrência de eventuais mudanças de cenário macroeconômico nos próximos meses.

 Em seguida foi lida e entregue a carta gestada em assembléia realizada na regional de São Paulo do Sinal, e encampada por todas as entidades. O IPEA também entregou um estudo sobre a ocupação no serviço público.

 As entidades, então, elevaram positivamente o tom dos discursos.

 O Ipea afirmou que o compromisso dos servidores é antes de tudo com a população e não apenas com os vencimentos de seus representados. Deseja uma máquina de Estado eficiente.

 A CVM disse que não se pode esperar um período sem crises para corrigir os salários: nesses tempos de globalização os capitais internacionais são voláteis e geram permanente clima de incerteza.

 O Sintbacen apontou para a contradição entre o discurso e a prática do governo, que prometeu fazer mais e melhor que o anterior, que combatia a crise com aumentos de salários e expansão do crédito. Hoje o governo faz o contrário: encontra recursos para os banqueiros e desonera grandes empresários, mas ignora as demandas dos servidores.

A AACE disse que não se pode ficar três anos sem qualquer reajuste.

Duvanier propôs novas reuniões para 25.10 e 22.11.

Após tratado o assunto particular do Ipea CVM Susep (subsídio para cargo de técnico), lembramos da carta dos celetistas.

O Sinal relembrou o secretário da pendência envolvendo os celetistas do BC. Duvanier disse estar conhecendo o processo agora e que iria localizá-lo, para marcar uma reunião específica sobre o tema.

A respeito da modernização da carreira do BC, o secretário apresentou uma proposta de modificação da Lei 9650. Disse que o debate ainda não foi retomado Governo, mas ele avalia que será.

Clique aqui para ver a carta do SINAL

Fonte: SINAL

Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido

Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência do STJ permite a restituição aos cofres públicos quando o dinheiro for pago em razão de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser reformada. Nessa situação, o servidor não tem razão para confiar que os recursos recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. A utilização desse dinheiro, ainda que para fins alimentares, não está aparada pela boa-fé, pois ninguém pode dispor do que não possui.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou agravo em recurso especial ajuizado por servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). Por força de decisão judicial de primeiro e segundo graus, eles haviam recebido valores referentes à vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, dispositivo que foi vetado. O STJ reformou a decisão que determinou o pagamento.

Depois veio a discussão sobre a devolução do dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que os valores recebidos não poderiam ser restituídos aos cofres públicos porque haviam sido pagos em razão de decisão judicial, os servidores estavam de boa-fé e os vencimentos tinham caráter alimentar. O Dnocs recorreu ao STJ.

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins deu provimento ao recurso especial do Dnocs para determinar que os servidores devolvessem aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente. A possibilidade de restituição está prevista no artigo 46 da Lei 8.112/90.

Boa-fé
Os servidores recorreram mais uma vez, agora com agravo regimental, pedindo a reconsideração da decisão ou o julgamento do caso pelo colegiado. Ao levar o caso para a Segunda Turma, o relator destacou que os valores foram pagos não em decorrência de erro de cálculo da administração ou em razão de decisão transitada em julgado posteriormente reformada em ação rescisória. Nesses casos, o dinheiro não deve ser devolvido porque o servidor passa a ter a legítima confiança de que o pagamento integra seu patrimônio em definitivo. O uso desse dinheiro está coberto pela boa-fé.

Contudo, Martins observou que no caso julgado não havia a presunção de que o pagamento seria definitivo, até porque a administração nunca concordou com ele. “Se houve confiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, afirmou o relator no voto. “Se os agravantes utilizaram tais valores, sem possuírem a legítima confiança de que lhes pertenciam, não há como identificar a boa-fé nessa conduta”, concluiu.

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa

GOVERNO RETOMA GRANDES CONTRATAÇÕES EM 2012

UNIÃO PREVÊ CONTRATAÇÃO DE 54,7 MIL FUNCIONÁRIOS

 Para garantir um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, o governo suspendeu a realização de concursos públicos e a admissão de novos servidores públicos em 2011. O ano de 2012 será diferente. A presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações em larga escala no próximo ano e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou o ingresso de 54.724 funcionários em 2012, sendo 33.568 só na área da Educação. Até 2014, esse Ministério poderá ter um contingente de 94.032 novos servidores, de acordo com o planejamento do governo.

Depois de suspender a realização de novos concursos públicos este ano, por causa do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações de servidores em larga escala em 2012 e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou contratar 54.724 novos funcionários no próximo ano, sendo 33.568 só na área de educação. Até 2014, o Ministério da Educação poderá contratar até 94.032 servidores, de acordo com o planejamento do governo.

Serão professores e técnicos administrativos, que participarão da expansão das universidades federais e da criação de escolas técnicas e profissionalizantes de nível médio, destinadas a qualificar os trabalhadores brasileiros. Até 2014, o governo espera implantar 38 novos campi universitários, o que permitirá criar cerca de 30.100 novas vagas. No mesmo período, o objetivo da presidente Dilma é elevar o número de escolas técnicas de 354 para 555, com o atendimento direto de mais de 600 mil estudantes.

Das 54.724 novas contratações planejadas para o próximo ano pelo governo, 18.905 serão para preencher cargos vagos, inclusive nas Forças Armadas, e substituir trabalhadores terceirizados. Será dada prioridade para a contratação das pessoas que passaram nos concursos já realizados, cuja validade acaba em 2012. A maioria das contratações, no entanto, será para o preenchimento de novos cargos e funções previstos em 21 projetos de lei encaminhados pelo Executivo ao Congresso Nacional e que estão em tramitação.

Desses projetos, apenas sete foram enviados por Dilma. Os demais foram mandados ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, até hoje, aguardam aprovação. Um deles, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia, está no Congresso desde 2004.

Tramitam atualmente no Congresso Nacional 46 projetos de lei que criam cargos e funções, se forem incluídos no cálculo também os pedidos feitos pelo Judiciário e pelo Legislativo. Esses projetos, quando aprovados, abrirão 111.784 novas vagas no serviço público federal. No Judiciário, serão 3.699 novos cargos e funções. No Legislativo, 72 e 107.437 no Executivo. No Ministério Público da União, 576.

Inicialmente, estava previsto aumento de 29.358 pessoas no efetivo do Exército, mas o projeto de lei nesse sentido não foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso até o dia 31 de agosto, data limite para a inclusão da demanda no Orçamento da União do próximo ano. A programação do governo para a área miliar, no entanto, prevê a contratação de 1.366 pessoas para preencher cargos vagos na Marinha e 745 na Aeronáutica.

A secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, disse que a definição das contratações em 2012 foi feita de acordo com as prioridades do governo federal, com foco nas área de educação, segurança pública, erradicação da miséria e no programa Brasil Maior – que definiu a política industrial do país -, recentemente anunciado pela presidente Dilma.

“Será uma expansão (do quadro de servidores) nas áreas prioritárias. Haverá um reforço também dos setores com grandes projetos e grandes eventos”, explicou, numa referência à realização da Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Para o Ministério do Desenvolvimento, um dos principais executores do programa Brasil Maior, o governo prevê a criação de 330 vagas para analistas de comércio exterior, que serão incorporados à defesa comercial do país. Na área de segurança pública, o governo planeja abrir 725 vagas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Outros 1.036 cargos de analistas técnicos de políticas sociais serão criados e distribuídos entre os ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde e outras áreas selecionadas, diretamente envolvidas com o programa de erradicação da miséria.

A demanda dos ministérios por servidores era bem maior, informou a secretária de Gestão, chegando a 111 mil novas contratações. Analisando os pedidos, o governo chegou aos 54,7 mil novos servidores que incluiu na proposta orçamentária de 2012. “O exercício que se faz constantemente é como viabilizar o que o país precisa, mantendo o ajuste fiscal”, afirmou Ana.

Se todas as 54.724 contratações forem feitas no próximo ano, a despesa anual com a folha de salários do governo federal subirá R$ 3,2 bilhões. O gasto em 2012, no entanto, será de R$ 1,6 bilhão, pois as contratações serão feitas ao longo do ano, o que reduzirá a despesa. A secretária de Gestão lembrou que a mera criação de cargos não eleva a despesa orçamentária. Isso só ocorre no momento do provimento do cargo.

Fonte: Valor Econômico – Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

COMUNICADO DE DOENÇA EM FASE TERMINAL DO ALINHAMENTO DO SUBSÍDIO COM O DO GRUPO DE GESTÃO

O SINDIRECEITA/RJ comunica a doença em fase terminal da deliberação do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais do SINDIRECEIRA) de agosto/2011 que aprovou como pauta reivindicatória o aumento do subsídio do Analista-Tributário ocorrendo no mínimo o alinhamento com o subsídio recebido pelos Analistas do Grupo de Gestão (Analista de Comércio Exterior, Analista de Finanças e Controle e Analista de Planejamento e Orçamento) e dos Analistas do Banco Central e da SUSEP. A doença em fase terminal foi constatada pelo sintoma da omissão deste item nos indicativos da AGNU (Assembleia Geral Nacional Unificada). A DEN – Diretoria Executiva Nacional desobedeceu e enfraqueceu o CNRE que é uma instância deliberativa da entidade. Consideramos uma atitude autoritária, desagregadora e inoportuna num momento em que é fundamental a união de toda a categoria.

Saúde abalada

Esta proposta foi ignorada no CNRE de maio/2011. Moribunda, foi robustecida no CNRE de agosto/2011 quando foi aprovada por UNANIMIDADE, ficando decidido que seria apresentada à categoria nesta AGNU.

Risco de morte

Sabemos que existem entidades sindicais contrárias a este pleito. Mas quando o assunto é torpedeado dentro de nossa própria casa desrespeitando o que foi deliberado por instâncias superiores do sindicato, vislumbra-se uma crise institucional interna, onde quem perde é o filiado, que possui direito de exigir do Governo uma remuneração justa além do dever de arcar com contribuições extras e financiar convênios onerosos e desnecessários. O SINDIRECEITA/RJ já entrou em contato com a mesa diretora do CNRE para que exija o imediato cumprimento da deliberação pela Diretoria Executiva Nacional para que não ocorra a morte da reivindicação.

CONTROLE SOCIAL: A SOCIEDADE NA GESTÃO DA RECEITA FEDERAL

ATO PÚBLICO NO DIA 21/09/2011 PELA CRIAÇÃO DO CONPAT – CONSELHO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL

O Comando Nacional de Mobilização – CNM, formado por um representante de cada Região Fiscal, reunido em Brasília no dia 01/09/2011, durante a realização do último CNRE, resolveu, com o apoio da DEN, recomendar a todas as Delegacias Sindicais do SINDIRECEITA no Brasil que realizem ATO PÚBLICO, no 21/09/2011, em suas jurisdições, com intuito de robustecer o debate com a sociedade brasileira a respeito da participação da sociedade civil organizada na cogestão da Receita Federal, dando maior transparência, eficiência e eficácia à Administração Tributária Federal, aprimorando o atendimento às demandas dos cidadãos com a melhor utilização dos recursos disponíveis e na busca do ideal de justiça fiscal.

O CNM recomenda também que as Delegacias Sindicais do SINDIRECEITA no Brasil façam coincidir o ato público do dia 21/09 com a realização da AGNU, convocada para o período de 19 a 23/09. Os Delegados Sindicais deverão distribuir notas explicativas sobre a proposta do Conpat aos contribuintes.

O CNM cuidadosamente preparou uma logomarca do “Controle Social” (acima) para ser utilizada nas camisas que serão distribuídas aos filiados, bem como frases para faixas, um texto destinado aos Delegados Sindicais sobre o assunto e release que deverá ser divulgado em toda a imprensa local, estando todo esse material disponível a partir de hoje na intranet do SINDIRECEITA.

Não deixe de realizar seu ato público e registrar em nosso Boletim a sua manifestação por mudanças necessárias ao engrandecimento de nossa casa, afinal a Receita Federal é do Brasil!

 

S I N D I R E C E I T A

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO / DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

GABINETE DO “DOUTOR” PEDRO NOVAIS, BOM DIA!

FONTE: HUMOR POLÍTICO

“Faxina” tira Pedro Novais do Turismo

Brasília (AE) – Pela quinta vez em oito meses de governo, a presidenta Dilma Rousseff coreografou no Planalto o ritual da “faxina”. Por volta das 18 horas de ontem, Dilma demitiu o ministro do Turismo, deputado Pedro Novais, que fora levado à Esplanada abençoado pelo PMDB.

Desgastado dentro do governo desde que a cúpula do Turismo foi presa na Operação Voucher, da Polícia Federal, Novais não resistiu à revelação de que usara verba da Câmara dos Deputados para bancar sua empregada particular e o motorista de sua mulher, como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo.

Oficialmente, Novais entregou carta de demissão à presidenta Dilma Rousseff. A ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, afirmou que ele apresentou o documento em reunião no final da tarde no Palácio do Planalto.

Antes do encontro com a presidenta, Novais se reuniu, no gabinete do vice-presidente Michel Temer, com o próprio Temer e com o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). No mês passado, o Ministério do Turismo já tinha sido investigado em uma operação da Polícia Federal que prendeu 38 pessoas por suposto desvio de recursos do ministério para empresas de fachada.

Com a saída de Novais, são quatro os ministros que deixaram o governo sob denúncias de irregularidades após quase nove meses do mandato da presidenta Dilma Rousseff. Antes dele, pediram demissão Antonio Palocci (Casa Civil), por suposto enriquecimento ilícito; Alfredo Nascimento (Transportes), após suspeitas de superfaturamento em obras de rodovias; e Wagner Rossi (Agricultura), que usou jatinho de uma empresa privada que tinha contratos com o ministério. Nelson Jobim saiu da Defesa após a crise política motivada por declarações – que ele nega ter dado – de que as colegas de ministério Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) eram “fraquinhas”.

Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” da última terça-feira (13), Pedro Novais pagou uma empregada com dinheiro da Câmara dos Deputados no período em que foi deputado federal – entre 2003 e 2010. A governanta Doralice de Souza teria sido nomeada secretária particular, cargo cujo salário pode variar entre R$ 1.142 e R$ 2.284, embora supostamente trabalhasse no apartamento de Novais. Ontem, outra reportagem do jornal informou que a mulher de Novais, Maria Helena de Melo, usava um servidor da Câmara como motorista particular. Ele negou ter cometido irregularidades.

No ano passado, Novais foi reeleito para o sétimo mandato de deputado federal pelo PMDB-MA, mas se licenciou para assumir o Turismo, com o aval do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e da bancada do partido na Câmara.

O deputado Henrique Eduardo Alves (RN), líder do PMDB na Câmara, disse ontem à noite que o partido não apresentou à presidenta Dilma uma lista de nomes especificamente indicados para substituir Novais. “São 79 nomes [os dos deputados da bancada do PMDB] para escolher. Dilma vai definir o nome até amanhã”, disse. Segundo ele, não haverá consulta aos membros do partido no Senado. “A pasta do Turismo é indicação da bancada da Câmara”, afirmou o líder.

Acusações contra ex-ministro envolvem verbas da Câmara

O agora ex-ministro Pedro Novais foi alvo de acusações de irregularidades no uso de verbas da Câmara dos Deputados para fins particulares. As suspeitas seguem uma série de outras denúncias – entre elas as que levaram à prisão a cúpula do Ministério do Turismo durante uma operação da Polícia Federal, em agosto deste ano. Ele é deputado federal licenciado e foi indicado  para o cargo de ministro do Turismo pela bancada peemedebista da Câmara. Pedro Novais negou ter cometido as irregularidades.

Motorista
Ontem, reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” informou que a mulher de Novais, Maria Helena de Melo, usava um servidor da Câmara como motorista particular.
Doméstica
Segundo reportagem da “Folha de S.Paulo” de 13 de setembro, Pedro Novais pagou uma empregada com dinheiro da Câmara dos Deputados no período em que foi deputado federal – entre 2003 e 2010. A governanta Doralice de Souza teria sido nomeada secretária particular, cargo cujo salário pode variar entre R$ 1.142 e R$ 2.284, embora supostamente trabalhasse no apartamento de Novais.

Empresa de fechada

Em reportagem publicada em 20 de agosto na “Folha”, Novais é acusado de ter destinado, quando era deputado federal, R$ 1 milhão para suposta empresa de fachada construir ponte no município de Barra do Corda (MA), cidade a 450 km de São Luís. A liberação do recurso teria acontecido em 2010, por meio de apresentação de emenda ao Orçamento da União.

Motel
Em dezembro, o jornal “O Estado de S. Paulo” revelou que Novais pediu à Câmara ressarcimento de R$ 2.156 pagos por ele a um motel em São Luís, em junho de 2010. Segundo a gerente do Motel Caribe, ouvida pelo jornal, o então deputado havia alugado a suíte para uma festa.

Operação Voucher

No mês passado, já sob o comando de Novais, o Ministério do Turismo foi alvo de investigação da Polícia Federal durante a Operação Voucher, que levou à prisão do número dois do ministério, o ex-secretário-executivo Frederico da Silva Costa, já demitido.

Procurador admite investigações

Brasília (AE) – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que provavelmente pedirá a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar se o ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB), envolveu-se em irregularidades na pasta investigadas recentemente na Operação Voucher. Na operação, foram presas 36 pessoas, entre elas, o então secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva da Costa.

Gurgel informou que no momento reúne informações, que têm chegado “a conta gotas”, e que provavelmente deverá pedir a instauração de um inquérito. “Na verdade há alguns ilícitos que estariam relacionados inclusive com aquela operação desencadeada no Amapá (Operação Voucher)”, afirmou.

O procurador disse que as supostas irregularidades seriam mais antigas do que as suspeitas de que o ministro teria usado funcionários públicos para resolver assuntos pessoais. Gurgel não quis dar detalhes das supostas irregularidades apuradas, mas disse que estão relacionadas a emendas parlamentares.

“De modo genérico, a questão de emendas com muita frequência aqui no Brasil está relacionada à conduta criminosa de parlamentares. Com muita frequência essa questão de emendas e destinação dela envolve aspectos criminosos. Estou examinando”, concluiu.

O procurador afirmou que um eventual inquérito para investigar Pedro Novais tramitará no Supremo, mesmo que o ministro deixe a pasta. Isso ocorrerá porque Novais é deputado federal, cargo que lhe garante o direito de ser investigado perante o STF.

Fonte: TRIBUNA DO NORTE