Arquivo de dezembro 2011

Confira a tabela salarial dos Analistas prevista para 2012.

Escala de Remuneração. (parâmetro utilizado= da maior para a menor remuneração final).

Cargo

Carreira

Ativo

Menor

Maior

01

Analista do Banco Central do Brasil

Bacen – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

02

Analista da CVM

CVM – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

03

Analista de Comércio Exterior

Grupo de Gestão – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

04

Analista de Finanças e Controle

Grupo de Gestão – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

05

Analista de Planejamento e Orçamento

Grupo de Gestão – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

06

Analista Técnico da SUSEP

SUSEP – Subsídio

R$ 12.960,77

R$ 18.478,45

07

Analista  Administrativo – ANP

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

08

Analista Administrativo – ANA

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

09

Analista Administrativo – ANAC

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

10

Analista Administrativo – ANATEL

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

11

Analista Administrativo – ANCINE

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

12

Analista Administrativo – ANEEL

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

13

Analista Administrativo – ANSS

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

14

Analista Administrativo – ANTAQ

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

15

Analista Administrativo – ANTT

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

16

Analista Administrativo – ANVISA

Agências Reguladoras

R$ 9.263,20

R$ 16.367,00

17

Analista de Sistemas do IPEA

IPEA

R$ 10.298,62

R$ 15.659,73

18

Analista Técnico do Quadro Suplementar da SUSEP

SUSEP

R$ 10.298,62

R$ 15.659,73

19

Analista Executivo em Metrologia e Qualidade – INMETRO

INMETRO

R$ 5.964,34

R$ 14.850,56

20

Analista Administrativo PREVIC

PREVIC

R$ 9.263,36

R$ 14.777,70

21

Analista de Gestão em Saúde – FIOCRUZ

FIOCRUZ

R$ 5.320,83

R$ 14.176,82

22

Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas – IBGE

IBGE

R$ 5.909,63

R$ 14.176,82

23

Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial – INPI

INPI

R$ 5.909,63

R$ 14.176,82

24

Analista em Ciência e Tecnologia

Ciência e Tecnologia

R$ 4.549,63

R$ 14.175,82

25

Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica

IEC/CENP

R$ 4.549,63

R$ 14.175,82

26

Analista de Tecnologia Militar

Tecnologia Militar

R$ 4.275,04

R$ 14.175,53

27

Analista de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

DNIT

R$ 7.815,81

R$ 13.389,26

28

Analista de Infra-Estrutura

Infra-Estrutura

R$ 6.379,21

R$ 13.389,26

29

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Auditoria Federal – Subsídio

R$ 7.996,07

R$ 11.595,00

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal – Novembro/2011

Aumento do Judiciário: mandados de injunção de várias categorias que pedem a revisão geral anual de vencimentos poderão ser desengavetados

SERVIDORES EM GUERRA PELOS SUPERSALÁRIOS

PRESSÃO NA RETA FINAL

Crise econômica mundial? Austeridade? Que nada. A menos de quatro dias para a votação do Orçamento Geral da União pelo Congresso, trabalhadores do Legislativo, do TCU e de carreiras de elite do Executivo pressionam por novo reajuste em 2012 – dinheiro que sai dos impostos cobrados do contribuinte. Pela proposta em análise, um consultor da Câmara, por exemplo, terá vencimento inicial de R$ 30 mil. Para esquentar ainda mais o clima esta semana, os parlamentares também apreciarão um aumento de 56% nos contracheques do Judiciário. Arlindo Chinaglia, relator do projeto, espera apenas o aval do Palácio do Planalto, que ainda reluta

Servidores redobram os esforços para incluir reajustes salariais na proposta de Orçamento de 2012, que deve ser votada na quinta

Não há orçamento que dê conta das demandas salariais da elite do serviço público federal. O reajuste de 56% exigido pelo Judiciário desde dezembro de 2009 ainda não passou pelo Congresso e enfrenta a forte resistência da presidente Dilma Rousseff. Mesmo assim, desperta a cobiça. Outros órgãos, contemplados com generosos aumentos entre 2008 e 2010, querem ganhar mais em 2012. Servidores com curso superior da Câmara e do Tribunal de Contas da União, com rendimentos iniciais hoje em torno de
R$ 12 mil por mês, não aceitam embolsar menos que R$ 19 mil e R$ 20 mil respectivamente. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe R$ 26.723, mesmo valor do presidente da República e de ministros de Estado, considerado o teto do funcionalismo.

O substitutivo da proposta da Câmara, apresentado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e feito com a ajuda do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), garante ao consultor da Casa salário inicial de R$ 30 mil. Para o analista legislativo, o valor seria de R$ 20,4 mil. Conforme o projeto do TCU que está no Congresso, um analista de controle externo, que tem salário inicial hoje de R$ 14,7 mil, passaria a ganhar entre R$ 18,5 mil e R$ 25,8 mil, dependendo do percentual da gratificação de desempenho. Todos esses valores ficam muito distantes da renda dos trabalhadores com formação superior na iniciativa privada.

Estão na fila do Executivo por aumento o pessoal do ciclo de gestão, advogados da União, procuradores federais, delegados e agentes federais e auditores da Receita Federal. Brindada com reajustes de mais de 100% nos três últimos anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a remuneração desse grupo começa em R$ 13 mil e termina em cerca de R$ 19 mil. Com um ano, passam a ganhar quase R$ 1 mil adicionais. Eles reclamam que a remuneração final é equivalente à inicial do Legislativo e do TCU, mesmo que boa parte deles desempenhe funções mais complexas. Também na briga por reajustes estão os servidores das agências reguladoras, com vencimentos iniciais de R$ 10 mil.

Ordem
O pessoal da Receita e da Polícia Federal pressiona os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento para incluir seus pleitos no Orçamento de 2012. Mas a tendência é seguir a ordem do Palácio do Planalto de não conceder aumento para ninguém. Nem mesmo para o Judiciário, que não é contemplado desde 2006. O relator da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), entrega o relatório na quarta-feira — o texto deve ser votado no plenário na quinta.

A manobra para votar rapidamente o projeto de lei do pessoal da Câmara alarmou o Palácio do Planalto, às voltas com a pressão do Judiciário. Dilma Rousseff pediu ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para abortar a votação do reajuste neste ano, pois o considera inadequado num momento de crise econômica. Além de ter um custo alto, de R$ 7,4 bilhões por ano, o governo avalia que o reajuste linear para o Judiciário criará um grupo de privilegiados, pois mais da metade já ganha pelo menos R$ 10 mil e muitos recebem acima de R$ 14 mil por mês — centenas ultrapassam a remuneração de juízes, em torno de R$ 22 mil.

A cúpula do Judiciário está insatisfeita. Nos bastidores, alguns ministros do STF comentam a possibilidade de desengavetar os mandados de injunção de várias categorias, inclusive de juízes federais. As ações pedem a revisão geral anual de vencimentos, prevista no artigo n° 37 da Constituição, que não foi regulamentado até hoje pelo Congresso.

Nesse caso, a conta para todo o funcionalismo federal pode chegar a R$ 70 bilhões, por causa do pagamento retroativo desde 1995. Para azedar ainda mais o humor da cúpula do Judiciário, em conversa recente com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, Chinaglia afirmou que a inclusão do reajuste no Orçamento só depende do aval do Planalto, pois dinheiro existiria.

Os servidores da Câmara e do TCU justificam os pesados reajustes com base nos atuais supersalários pagos pelo Senado, aprovados em tempo recorde em plena Copa do Mundo de 2010, quando os brasileiros estavam distraídos. Lá, um técnico de nível médio começa ganhando R$ 14 mil e o analista, R$ 18,5 mil.

Fonte: Correio Braziliense – Autor(es): ANA D,ANGELO

Ministro determina que análise do Orçamento 2012 leve em consideração anexo sobre Judiciário

O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS 30896) impetrado pelo Sindjus/DF contra a decisão governamental de cortar da proposta orçamentária para 2012 as verbas destinadas ao reajuste salarial dos membros e servidores do Poder Judicário, oficiou às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para que considerem como parte integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano o anexo enviado pela Presidência da República.

No anexo, o Executivo reproduz a proposta orçamentária original enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas faz recomendações no sentido de sua não aprovação, “em função de um quadro de incerteza econômica mundial”. No mandado de segurança, o Sindjus/DF pede que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O objetivo do sindicato é garantir a revisão dos subsídios da magistratura, do Ministério Público (PL 7.749/10) e dos servidores do Judiciário e do MPU (PL 6.613/09 e PL 6.697/09), bem como assegurar o pagamento do “adicional de qualificação” para os servidores que ocupam o cargo de nível médio do Judiciário (PL 319/07).

O ministro Luiz Fux solicitou informações prévias à presidenta Dilma Rousseff e, de posse da documentação enviada, determinou a expedição dos ofícios às Mesas da Câmara e do Senado.

FONTE: NOTÍCIAS STF

Aumento do Judiciário: Presidente do STF disse que “não jogou a toalha”

Com servidores acampados na porta do STF, Peluso recebe Fenajufe e afirma que ainda acredita no fechamento de um acordo

Presidente do STF garante que continuará atuando dentro do Congresso Nacional para negociar a aprovação do PCS

BRASÍLIA – 14/12/11 – O ato, o acampamento dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, que aconteceram na Praça dos Tribunais, e atuação dentro do Congresso Nacional durante todo esta quarta-feira [14], conseguiram fazer com que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, recebesse a Fenajufe, logo após a sessão do pleno, no Salão Branco do STF. Os coordenadores Ramiro López, Zé Oliveira e Cledo Vieira se reuniram com o ministro, enquanto os servidores protestavam do lado de fora do STF, mesmo com a chuva torrencial que caiu em Brasília nesta tarde. A audiência foi solicitada pela Fenajufe durante a semana e o pedido reforçado pelo coordenador do Sindjufe-BA, Rogério Fagundes, que pediu ao vice-presidente do STF, ministro Ayres Brito, que articulasse uma reunião com o Peluso durante o intervalo da sessão.
Na reunião, Peluso disse que tem feito o possível, que “não jogou a toalha” e que acredita que um acordo possa ser articulado no âmbito do Congresso Nacional. De acordo com o presidente do STF, o governo federal mantém sua posição de reajuste zero para o funcionalismo público em 2012 e afirma que não concederá nada para os servidores do Judiciário Federal.
Em relação às conversas que disse manter junto a parlamentares da base aliada, Peluso confirmou aos coordenadores da Fenajufe a informação repassada ontem pelo deputado Henrique Eduardo Alves [PMDB-RN], em reunião com dirigentes da Federação. Durante encontro na tarde desta terça-feira com parlamentares do PMDB, o presidente do STF disse não abrir mão do reajuste previsto no PL 6613/09 e afirmou que não tem acordo com uma proposta de aumento rebaixado. Segundo os coordenadores da Fenajufe que participaram da reunião, o ministro enfatizou que tem dito, nas conversas com os parlamentes, que um percentual pequeno de reajuste não resolverá o problema dos servidores.
“Nós pedimos que o ministro procure a presidenta Dilma e falamos sobre a necessidade da atuação do Supremo para garantir a independência dos Poderes. Mas o ministro nos disse que tem falado constantemente com os deputados da base do governo. Segundo ele, no ano passado falou com Lula e com Paulo Bernardo [então ministro do Planejamento] e neste ano falou com Míriam Belchior e Ideli Salvatti [Relações Institucionais] mas que nada até agora foi resolvido”, informou Zé Oliveira, aos servidores que aguardavam do lado de fora do STF, no acampamento.
De acordo com Ramiro, Peluso garantiu, ao ser cobrado para que procure a presidenta Dilma para negociar a questão orçamentária, que tem falado constantemente com o relator geral da Lei Orçamentária Anual de 2012, deputado Arlindo Chináglia [PT-SP]. “A resposta do deputado, na última reunião, no entanto, foi: ‘convença o Planalto, que eu [Chináglia] arrumo o dinheiro’”, informou Ramiro. Segundo o coordenador da Fenajufe, o ministro disse, aos dirigentes sindicais, “a força está com vocês”, afirmando que o resultado das negociações depende da atuação da Fenajufe e dos servidores. Peluso, no entanto, ao ser perguntado enfaticamente pelo coordenador da Federação se a própria presidenta Dilma havia dito a ele que não concederá o reajuste aos servidores do Judiciário, disse “sim”, mas hesitou ao responder.
O coordenador Cledo Vieira falou ao presidente do STF sobre a decisão do ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança do Sindjus-DF, determinado que o Congresso Nacional inclua os valores do PL 6613/09 no Orçamento de 2012. Em resposta ao dirigente sindical, o ministro considerou importante a decisão e disse que vai conversar com as lideranças no Legislativo sobre a importância do cumprimento da determinação. Em relação ao pedido de urgência urgentíssima, protocolado à tarde pelo deputado Roberto Policarpo [PT-DF], Peluso se comprometeu a apoiar essa frente, articulada pela Fenajufe e sindicatos de base, para que o PL 6613/09 seja encaminhado direto ao plenário da Casa e aprovado pelos deputados.
Na avaliação dos coordenadores da Fenajufe, a reunião com o presidente do STF foi resultado da ação da categoria durante os últimos dias, e em especial nesta quarta-feira [14], com o acampamento e o ato na Praça dos Três Poderes. “A categoria está em greve em 19 estados e hoje demonstrou sua disposição de luta para conquistar o reajuste salarial, conforme os PLs 6613 e 6697. Não temos dúvida que a reunião com o ministro é um resultado do que ocorreu hoje na Praça dos Três Poderes e também do que vem ocorrendo há várias semanas, em Brasília e nos estados. Precisamos manter essa disposição até a próxima semana, para conquistar a aprovação dos projetos ainda este ano”, avalia Ramiro.
Servidores continuam acampados em frente ao STF
Enquanto os coordenadores da Fenajufe se reuniam com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, os servidores de vários estados continuaram acampados no gramado que dá acesso ao Supremo. Por uma decisão do ministro, apenas três dirigentes sindicais entraram na audiência, o que impediu que mais outras 13 lideranças participassem da reunião, ficando aguardando do lado de fora.
Um outro grupo de servidores passou o dia na Câmara, entregando aproximadamente 500 cartas, elaborada pela Federação, dando ciência aos deputados sobre a decisão do ministro Luiz Fux no MS do Sindjus-DF e também pedindo apoio ao requerimento de urgência urgentíssima.
As caravanas continuam acampadas e pretendem dormir essa noite, nas barracas a tendas montadas pela organização do ato. Nesta noite, a atividade terá uma programação cultural, com a apresentação do músico Máximo Mansur e sarau poético.
FONTE: AGÊNCIA FENAJUF DE NOTÍCIASLeonor Costa – direto da Praça dos Três Poderes

“Era uma Alfândega muito engraçada…Não tinha teto, não tinha nada”

Ministério Público realiza diligência no prédio da Alfândega do Porto de Manaus

A Procuradoria Regional do Trabalho – 11ª Região realizou no dia de hoje (14/12) diligência nas dependências do prédio da Alfândega do Porto de Manaus para verificar a veracidade das denúncias relativas as condições precárias de segurança e saúde feitas pelo SINDIRECEITA.

Um dos corredores internos da Alfândega do Porto de Manaus

Para relembrar  em junho deste ano, diante da precariedade das instalações do prédio da Alfândega do Porto de Manaus, o SINDIRECEITA contratou um Engenheiro Ambiental e Segurança do Trabalho que elaborou um laudo sobre as reais condições de trabalho da repartição aduaneira. No dia 8 de agosto o SINDIRECEITA protocolou junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região o laudo técnico revelando a falta de condições de segurança do trabalho e higiene ocupacional do edifício da Alfândega do Porto de Manaus. O documento produzido apontou para uma necessidade imediata de “remoção das pessoas que ali laboram para instalações que atendam a todas as normas técnicas e legais, a fim de preservar a integridade física e a saúde ocupacional das mesmas”. O documento também sugeriu que fossem adotadas medidas visando o saneamento das graves irregularidades encontradas na edificação, visando à melhoria da salubridade do ambiente.

O Diretor do SINDIRECEITA, Moisés Hoyos

O Diretor do SINDIRECEITA, Moisés Hoyos, espera que o Ministério Público, com os elementos apresentados pelo SINDIRECEITA e agora com a realização da visita ao prédio, possa comprovar as irregularidades apresentadas pelo laudo, promovendo a preservação da saúde e segurança dos servidores que laboram na Alfândega do Porto de Manaus. “Esperamos que com essa ação do nosso Sindicato possamos atingir nosso objetivo que é preservar a segurança e a saúde de todos os servidores que trabalham na Receita Federal do Brasil e que estão lotados no prédio da Alfândega do Porto de Manaus, seja Analista-Tributário, Auditor-Fiscal, Serpro, ATA’s, terceirizados. Todos merecem o devido respeito”, disse o Diretor.

A TRIBUTUS – Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em sua segunda edição de 2011 apresentou uma extensa reportagem sobre a situação da Alfândega do Porto de Manaus com o título “SINDIRECEITA denuncia abandono da Alfândega do Porto de Manaus/AM”.

Revista Tributus destacando as condições precárias do prédio da Alfândega do Porto de Manaus.

O Sindireceita Amazonas continuará acompanhando o andamento do processo. 

Fonte: SINDIRECEITA AMAZONAS

Sindireceita destaca avanço com a aprovação da PEC 270/08

Sérgio de Castro, o relator Arnaldo Faria de Sá, Hélio Bernades durante a votação da PEC 270/08

A aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, representa o resgate parcial de um direito do funcionalismo. A avaliação é do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Hélio Bernades, que acompanhou ontem, dia 14 de dezembro, na Câmara dos Deputados, a votação da proposta junto com o relator da matéria deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e com o diretor da DEN Sérgio de Castro. 

A votação só foi possível devido a um acordo que retirou do texto o efeito retroativo da medida e, portanto, não inclui os valores que deixaram de ser pagos com o fim da paridade e integralidade para os aposentados por invalidez permanente. Hélio Bernades destaca que a prioridade, neste momento, é manter a pressão pela aprovação do texto em segundo turno na Câmara e depois no Senado. Após a promulgação da PEC será possível, acrescenta Bernades, avaliar as medidas cabíveis que possam garantir aos servidores prejudicados uma forma de ressarcimento dos valores que deixaram de ser recebidos por aposentados e pensionistas. “O projeto avança ao corrigir o erro criado pela Emenda 41 que extinguiu a paridade e a integralidade das aposentadorias e pensões por invalidez. A discussão sobre os valores que deixaram de ser pagos entre a promulgação da Emenda 41 até a aprovação final da PEC 270 certamente será feita. Mas, com certeza, começamos a corrigir um dos maiores erros da Reforma da Previdência”, analisou. 

Votação

A PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado. O texto votado ontem inclui apenas aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. De acordo com a proposta, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema. 

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou. 

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei. 

Retroatividade 

No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo. Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional. 

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.

FONTE: SINDIRECEITA/DEN(Com informações da Agência Câmara)

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Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União: “pequeno aumento”

Líderes tentarão convencer governo a dar reajuste ao Judiciário

 Os líderes da base aliada no Congresso tentarão convencer, nesta semana, a área econômica do governo a concordar com um “pequeno aumento” salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União em 2012. “Não haverá confronto com o governo”, avisou o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). “Será uma tentativa de convencimento, pois muitos líderes querem isso”, acrescentou.

Para que seja concedido no próximo ano, o aumento precisa constar do Orçamento da União de 2012 que será votado pelo Congresso antes do Natal. A orientação que parte do Palácio do Planalto é a de que seja dado um reajuste de 5,2% apenas para os juízes no próximo ano.

Esse percentual de aumento já estava previsto no Orçamento de 2011, mas não entrou em vigor porque o Congresso não aprovou a lei com o novo piso para o funcionalismo público, que é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o reajuste do piso, os salários dos magistrados são automaticamente aumentados.

Os líderes da base do governo, no entanto, avaliam que será muito difícil aprovar um aumento apenas para o piso salarial do funcionalismo, que beneficiaria os juízes, e não dar nada para os servidores do Judiciário. Os deputados querem também conceder um reajuste para os servidores da Câmara dos Deputados. O projeto do plano de carreira dos servidores da Casa prevê reajuste de até 39%. O custo desse aumento é estimado em R$ 320 milhões.

No fim de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por unanimidade, uma emenda ao Orçamento da União de 2012 que destina cerca de R$ 2 bilhões para o reajuste dos salários dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. A CCJ é presidida pelo petista João Paulo Cunha (SP).

Henrique Alves informou que a negociação está sendo feita em torno dessa emenda. “Em conversas com o relator do Orçamento (deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo), já estamos reduzindo esse valor (R$ 2 bilhões) à metade”, disse. “Mas dependerá de convencermos o governo”, insistiu.

Os projetos de lei que reajustam os salários dos funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União tramitam na Câmara desde 2009. Por eles, os salários terão reajustes de até 56% e poderão custar, de acordo com os cálculos da área econômica, cerca de R$ 8,5 bilhões. O aumento que os líderes políticos da base aliada querem dar aos servidores seria, portanto, apenas uma parcela inicial do reajuste.

Também tramitam na Câmara dois projetos de lei que aumentam o subsídio mensal de ministro do STF, que é o teto do funcionalismo. Se aprovados, eles elevariam o valor do teto dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

A área econômica do governo teme que a aprovação de aumento para os servidores do Judiciário e do Ministério Público dê início a um novo ciclo de reivindicações salariais do funcionalismo federal, o que dificultaria ainda

Fonte:  Valor Econômico – Raymundo Costa e Ribamar Oliveira | De Brasília

Agentes da Receita Federal querem ter o direito ao porte de armas fora de serviço


FONTE:GLOBO.COM

Ciclo de Debates Controle Social da Gestão Tributária: Mandato de Procedimento Fiscal é defendido por Everardo Maciel

Na Câmara dos Deputados, Plenário 4, anexo II, iniciou-se o Ciclo de Debates Controle Social da Gestão Tributária.

Seguem algumas imagens do evento:

FONTE: SINDIRECEITA AMAZONAS

“SUPOSTA” QUADRILHA DE AUDITORES-FISCAIS: ONDE ESTÃO OS CHEFES DESSE PESSOAL?

A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ GESTÃO NA RECEITA FEDERAL

Conforme já fora divulgado dias atrás pelos jornais, o “Fantástico”, da TV Globo, exibiu uma extensa reportagem denunciando ao País como agia uma suposta quadrilha formada por auditores-fiscais da Receita Federal que atuavam na região de Osasco/SP. Porém, uma pergunta se impõe: ONDE ESTÃO OS CHEFES DESSE PESSOAL? Chefe que vê seus subordinados ficando milionários, morando em mansões, andando em carros luxuosos, viajando por todo o mundo e não percebe que há algo errado nisso, nem toma providências?  Ou é muita incompetência ou é conivência. O boletim do SINDIRECEITA “pegou leve” quanto à situação na matéria: Suposta quadrilha de auditores-fiscais mancha a imagem da Receita e causa prejuízo de R$ 2 bilhões”.  A imagem da Receita Federal não está manchada. Ela é a própria mancha no serviço público federal.

 

 

Sindireceita recebe prêmio de combate à pirataria no Ministério da Justiça

O secretário de Segurança Urbana de São Paulo Edson Ortega, a presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena, o presidente do conselho da Abes José Curcelli, a secretária-executiva do Conselho, Ana Lúcia Medina após a entrega do 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria

A iniciativa do Sindireceita de conscientização dos riscos e prejuízos que a pirataria gera a toda sociedade foi reconhecida como a Melhor Ação Educativa realizada no País pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), no período de julho de 2010 a agosto de 2011. O 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria foi entregue à presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, em reconhecimento a campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, promovida pela entidade.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, destacou as ações do Sindireceita e lembrou a importância da conscientização da sociedade para os perigos dos produtos piratas. “Na área das ações educativas desenvolvidas no País o Conselho premia o Sindireceita que promoveu uma grande ação de conscientização com a campanha “Pirata: tô fora! Só uso original”. É bom que o consumidor sempre tenha isso em mente: a esmagadora maioria de produtos piratas não presta para consumo. Esses produtos expõe a saúde do consumidor e não é crível que as pessoas com consciência disso continuem comprando e usando alimentos, autopeças, maquiagem que causam danos à saúde e risco a segurança de quem os compra. Por isso, essas ações de conscientização são fundamentais”, disse durante a cerimônia de divulgação dos vencedores, realizada na manhã de sexta-feira, no Ministério da Justiça. 

Equipe de Comunicação do Sindireceita, a presidenta Sílvia Felismino, a diretora Kátia Nobre e a secretária-executiva do CNCP Ana Lúcia Medina

A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, agradeceu pelo Prêmio e destacou a sintonia do trabalho realizado pela categoria e pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria. “Somos um sindicato cidadão que busca associar a luta da categoria às melhorias para a Nação. Dentro da Receita Federal os Analistas-Tributários travam uma batalha diária para impedir a entrada de produtos piratas no País. Junto à sociedade atuamos com a campanha educativa contra a pirataria e a contrafação. Também criamos um portal piratatofora.org.br para discutir com a sociedade um novo conceito de pirataria, que leve em consideração os avanços tecnológicos, a utilização das redes sociais e o compartilhamento de informações”, destacou. Sílvia Felismino ressaltou o esforço da categoria em promover as ações da campanha e lembrou que os Analistas-Tributários foram pioneiros no País ao chamar a atenção para o crescimento da pirataria. Ela também lembrou o trabalho do Sindireceita sobre a fragilidade no controle das fronteiras ao destacar que com o lançamento do livro “Fronteiras Abertas – um retrato do abandono da aduana brasileira” foi possível mostrar ao País a relação direta entre a falta de estrutura na aduana e o tráfico de drogas, armas, contrabando e pirataria. “Temos um trabalho muito grande sobre a fragilidade no controle das fronteiras. Este ano é com muita honra que recebemos esse prêmio. Pensamos como o Conselho, não basta reprimir é preciso educar. Essa é uma luta árdua e por isso temos que trazer para esse debate outros setores do governo e da sociedade. Os ministérios da Cultura e da Educação, por exemplo, precisam participar desse esforço, pois em uma sociedade mais educada é mais fácil combater a criminalidade”, disse.

A secretária-executiva do CNCP, Ana Lúcia Medina, destacou que a equipe que examinou as indicações fez um amplo trabalho de análise dos concorrentes até chegar aos premiados. “Os vencedores do 1º Premio com certeza mereceram esse reconhecimento. Vai ser extremamente difícil encontrarmos no próximo ano instituições e pessoas que façam um trabalho melhor do que o de vocês. Portanto, parabenizo os três vencedores que realmente mereceram este prêmio”, elogiou.

Premiados  

As melhores ações repressivas, educativas e econômicas relacionadas à pirataria foram premiadas nesta sexta-feira, em Brasília/DF. Além da escolha da campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original” do Sindireceita, como a Melhor Ação Educativa foi premiada a Prefeitura de São Paulo, como a Melhor Ação Repressiva. O município foi escolhido para o 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria pelo conjunto de ações realizadas nos grandes estabelecimentos que comercializavam produtos piratas como o Shopping 25 de Março, a Galeria Pajé, o Shopping Mundo Oriental e outros. O trabalho foi coordenado pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança da Prefeitura. O prêmio foi entregue ao secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Edson Ortega.

Já a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) foi premiada por desenvolver a Melhor Ação Econômica. A Abes incentivou o uso do serviço SaaS (Software com Serviço), uma modalidade de licenciamento que reduz custos operacionais em sua implantação e é uma alternativa legal ao uso do software pirata. O SaaS pode ser acessado pela internet e o usuário paga apenas pelo que consumir. O prêmio foi entregue ao presidente do conselho da Abes José Curcelli.

FONTE: BOLETIM DO SINDIRECEITA

SERVIDOR INATIVO VAI GANHAR GRATIFICAÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE R$ 600 MI

Um benefício que o governo federal criou com o objetivo de premiar os funcionários que mais produzem terá de ser pago também a servidores aposentados e pensionistas. Os inativos cobram na Justiça o direito de receber a gratificação por desempenho. Diante das sucessivas vitórias judiciais que vêm obtendo, a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu partir para um acordo de conciliação. Pelo acerto, a União terá uma despesa extra de R$ 600 milhões. Ainda não há data para o pagamento, mas sabe-se que a fatura envolve 200 mil processos individuais e coletivos. Como há 565 mil servidores inativos, há o risco de a conta aumentar e chegar a R$ 5 bilhões. É o que mais teme o Palácio do Planalto. Pesquisa mostra que, nos últimos 20 anos, o aumento real dos salários do setor público no DF superou em quase oito vezes o da iniciativa privada.

AGU acerta o ressarcimento a servidores inativos de benefícios por desempenho pagos ao pessoal da ativa

O governo federal terá uma despesa extra de pelo menos R$ 600 milhões para ressarcir servidores e aposentados e  pensionistas que cobram na Justiça a gratificação dadas a funcionários da ativa. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), essa fatura envolve 200 mil processos em que o pagamento é considerado líquido e certo.

A conta, já sacramentada por meio da conciliação conduzida pela AGU, preocupa a equipe econômica, que vem alardeando para os riscos do aumento das despesas públicas em meio à crise que assola a Europa e ameaça a estabilidade do mundo, inclusive a do Brasil. No Ministério do Planejamento, estima-se que a fatura total cobrada pelos inativos referentes às gratificações de desempenho — criadas para aumentar os salários e premiar quem produz — pode chegar a R$ 5 bilhões.

“Uma vez que o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, reconheceu o direito dos inativos em normativos internos, já é certo que o governo abrirá os cofres para atender a esses 200 mil processo, ainda sem data para serem concluídos”, disse um técnico do Planejamento.

José Roberto da Cunha Peixoto, diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU, afirmou que, do total de ações, 120 mil dizem respeito à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. “São processos tanto individuais quanto coletivos. Em alguns casos, por exemplo, há 2 mil servidores envolvidos. Não é fácil mensurar o total de pessoas beneficiadas”, afirmou o advogado. A demanda é tamanha que, ao longo desta semana, o análise dos pedidos chegou a integrar a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A corrida à Justiça deve-se à lentidão do Ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto, que deixaram esse tipo de benefício sem regulamentação por até 12 anos. A brecha criou uma série de problemas e inundou o Judiciário de processos. Ao todo, entre 1998 e 2008, foram criadas 64 gratificações no Executivo, todas dando direito ao recebimento da eventual diferença. Os trabalhadores que podem receber a parcela estão espalhados por 92 órgãos da administração direta, de fundações e autarquias — são 570 mil ativos e 565 mil aposentados e pensionistas.

Enxurrada
Conforme as leis que instituíram a remuneração variável por produtividade, os aposentados e pensionistas tinham direito a receber entre 30% e 50% do valor da gratificação, enquanto os ativos faziam jus a 80%, pelo menos até a regulamentação. Sem uma decisão, os inativos buscam essa diferença na Justiça. “O erro da União foi não ter feito uma regulamentação mais precisa para que, de fato, apenas quem produzisse mais fosse beneficiado”, criticou o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. Procurado, o Ministério do Planejamento informou que o responsável pelo tema estava em viagem ao exterior.

A enxurrada de demandas começou porque o governo demorou para definir o modelo de avaliação dos funcionários. Somente em março do ano passado, o Executivo publicou decreto com as regras para a avaliação individual dos servidores de 48 gratificações. Antes disso, nove delas tiveram as normas definidas entre 2007 e 2009. Outras oito estão na fila. Os valores variam de R$ 80 a R$ 400 por mês, de acordo com o nível e o padrão do servidor. Todos que se aposentaram nas mesmas funções que hoje têm o diferencial podem recorrer à Justiça. Contudo, só é possível obter as parcelas não repassadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Na avaliação de Marlos Lima, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e diretor da Cenários Prospectivos Consultoria, a concessão dos benefícios aumentará o deficit da previdência do setor público, que já acumula rombos da ordem de R$ 52 bilhões por ano, e causará impacto no resultado fiscal do país. “O governo precisará captar mais recursos, o que pressionará a taxa básica de juros (Selic) para cima. Juros mais altos, menos investimento, menos consumo, menos emprego. Em uma época em que lutamos para escapar dos efeitos da crise internacional, esse não é um cenário promissor”, analisou. (Colaborou Ana d”Angelo)

Ponto pacífico

O direito dos aposentados e pensionistas está pacificado em todas as instâncias. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já reconheceram que eles têm o direito ao valor recebido pelo pessoal da ativa até que, efetivamente, haja a avaliação por desempenho. Em abril de 2010, a Advocacia-Geral da União emitiu súmula no mesmo sentido e orientou sua equipe a não recorrer das sentenças.

Dinheiro à vista

Governo quer encerrar logo processos que pedem diferenças de gratificações por desempenho

Quem está na lista da AGU?

Servidores públicos aposentados ou pensionistas que moveram ações individuais ou coletivas exigindo o recebimento dos valores pagos aos servidores ativos da mesma carreira, a título de gratificação por desempenho, já com ganho de causa pelo menos na primeira instância.

Qual o motivo das demandas?

Desde 1998, o governo federal vem criando gratificação por desempenho que atingem 90% dos servidores ativos. Aos inativos, as medidas provisórias e leis que criaram a remuneração variável estabeleceram o repasse de um índice entre 30% e 50% do pago aos ativos. Os aposentados e pensionistas foram então à Justiça pleitear a totalidade paga aos que estão na atividade.

O que o Judiciário decidiu?

Por falta de regulamentação da avaliação individual dos funcionários que trabalham, o Judiciário estendeu a gratificação integral para os inativos, alegando ser de caráter genérico, portanto, extensível também aos inativos na mesma proporção. Somente em 2009, o governo começou a regulamentar a avaliação dos servidores ativos.

Fonte: Correio Braziliense –  Autor(es): » CRISTIANE BONFANTI

Comissão de Finanças da Câmara discute Controle Social da Gestão Tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira, 6 de dezembro, em Brasília/DF, o primeiro debate sobre Controle Social da Gestão Tributária. O evento conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e será realizado, às 14h30, no Anexo II, Plenário 4, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

O evento tem por objetivo principal ampliar o debate no Congresso Nacional a respeito da necessidade da participação da sociedade civil organizada no monitoramento da Administração Tributária e Aduaneira, para dar ao setor maior transparência, eficiência e eficácia, além de servir também na busca pelo ideal de justiça fiscal, podendo, inclusive, desdobrar-se no aperfeiçoamento da relação fisco-contribuinte.

Será apresentado o Projeto de Lei 2820/2011, de autoria do deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP), que dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT).

A palestra inaugural (15h) será do economista Paulo Nogueira Batista Júnior, atual diretor executivo pelo Brasil e mais oito países no Fundo Monetário Internacional (FMI). Os debatedores serão: o diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro de Carvalho Pontual; do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e da pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mariana Pimentel Fischer Pacheco. A mediação é deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA).

O Sindireceita defenderá junto aos parlamentares e participantes a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, ressalta que o CONPAT possibilitará a avaliação e o acompanhamento permanente pela sociedade da gestão das instituições que integram a Administração Tributária e Aduaneira como a Receita Federal do Brasil (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Por meio deste conselho acreditamos que é possível mudar de forma substancial a atuação da Receita Federal, por exemplo. Hoje, a RFB está amparada na arrecadação espontânea. Por outro lado, a falta de gestão faz com que bilhões de reais em créditos tributários se percam por conta de prescrição de prazo ou por falhas na análise destes processos. O que propomos é justamente uma mudança desse cenário”, esclarece.

            Participam da mesa de trabalho do ciclo de debates Controle Social da Gestão Tributária:

 Dep Marco Maia  – presidente da Câmara dos Deputados

Dep Claudio Puty – presidente da Comissão de Finanças e Tributação

Guido Mantega – Ministro da Fazenda

Jorge Hage Sobrinho – Ministro-Chefe da Controladoria de Constituição e Justiça

Dep João Paulo Cunha – presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Carlos Alberto Barreto – secretário da receita Federal do Brasil

Silvia Helena de Alencar Felismino – presidente do Sindireceita

Fonte: Vera Moreira Comunicação

SINDIRECEITA AMAZONAS: “PIRATA TÔ FORA: SÓ USO ORIGINAL” É PREMIADA

CAMPANHA “PIRATA TÔ FORA: SÓ USO ORIGINAL” É PREMIADA COMO A MELHOR AÇÃO EDUCATIVA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA…ISSO É MUITO BOM!

Campanha do Sindireceita é escolhida a Melhor Ação Educativa

A campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, promovida pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), foi a vencedora na categoria Melhor Ação Educativa do 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria. O Prêmio é concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ) e tem por objetivo homenagear as entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal.

A solenidade de entrega do 1º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria acontece nesta sexta-feira, dia 2 de dezembro, às 14h30, no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça (MJ), em Brasília/DF. O anúncio dos vencedores foi feito na manhã de hoje (2) pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e pela secretária-executiva do Conselho, Ana Lúcia Medina. Além do Sindireceita foram premiadas a Prefeitura Municipal de São Paulo, Melhor Ação Repressiva, e a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), como Melhor Ação Econômica.

A campanha “Pirata: tô fora!” foi reconhecida como a Melhor Ação Educativa desenvolvida no País entre agosto de 2010 e julho de 2011. O Prêmio reconhece a iniciativa do Sindireceita, que neste período lançou a nova fase da campanha que tem por objetivo difundir a mensagem “Viva a Originalidade”, disseminando a ideia de valorização do original, que representa a essência do esforço antipirataria. As ações foram realizadas em eventos populares como os carnavais de Salvador, Recife e, pela primeira vez, movimentaram o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas. A iniciativa teve o objetivo de sensibilizar a sociedade quanto à importância da valorização das ideias, atitudes, projetos e produtos originais. Essas cidades foram escolhidas justamente por concentrar foliões, formadores de opinião, artistas e pela originalidade da manifestação de suas festas. As ações visam mostrar que ideias originais, quando protegidas e valorizadas, trazem benefícios a todos.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena Felismino, destaca que o prêmio é um incentivo e, principalmente, um reconhecimento ao esforço de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que, de forma pioneira, começaram um trabalho para chamar a atenção da sociedade para os riscos e prejuízos que pirataria causa ao País. “Estamos há vários anos lutando para conscientizar a população para os graves problemas que a pirataria causa a todos. Hoje, recebemos essa premiação como um reconhecimento a todo esforço feito nos últimos anos. O prêmio também renova a nossa dedicação e reforça nossa vontade de seguir e ampliar todo o trabalho realizado”, acrescenta. Sílvia Felismino também agradeceu aos organizadores do Prêmio.

O Sindireceita Amazonas SEMPRE abraçou a Campanha PIRATA TÔ FORA, divulgando uma marca do SINDIRECEITA muito valiosa.

Parabéns a todos nós….

Fonte: SINDIRECEITA AMAZONAS

Reajustes dos servidores: choque de mão aberta em mão fechada!!!

Reajuste para servidor abala a economia, avisa Mantega

“O perigo está aqui dentro”

 O ministro da Fazenda diz que os pedidos de aumento para funcionários dos Três Poderes são uma ameaça à estabilidade das finanças do país. Para ele, é preciso conter o aumento das despesas internas.

 Ministro da Fazenda diz que teme mais os reajustes de salários para o funcionalismo do que as turbulências externas

 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, está com muito mais medo dos pedidos de reajustes dos servidores públicos do que da crise financeira que assola a Europa. Ontem, ele afirmou que a maior ameaça à estabilidade da economia brasileira está no próprio país e não nas turbulências globais. “O equilíbrio fiscal do Brasil não é algo garantido. Ele precisa de gestão permanente. Por isso, é fundamental conter aumentos de despesas vindas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O perigo está aqui dentro”, alertou, logo após o encontro com a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.

Mantega ressaltou que, embora o país esteja preparado para enfrentar as dificuldades vindas do comércio exterior e dos mercados financeiros, a robustez da política econômica interna requer cuidados, como não dar aumentos de salários aos servidores públicos de nenhum Poder. A preocupação é tanta que o ministro tem reforçado o seu pedido para que todos cooperem com o esforço fiscal da União. O apelo está causando barulho no Congresso Nacional. Os líderes da Câmara dos Deputados estão colhendo assinaturas para pedir ao relator-geral da proposta orçamentária de 2012, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a inclusão do aumento para os magistrados e os servidores do Judiciário e do Ministério Público no parecer final.

Critério seletivo

O deputado Henrique Alves (PMDB-RN) afirmou que os parlamentares já foram informados de que a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 23, de R$ 2 bilhões para as correções salariais no Judiciário, não poderá ser incluída em sua totalidade no relatório final de Chinaglia. “As comissões aprovam valores que acham justo. Mas o somatório das emendas vai passar por um funil, por um critério muito seletivo. Do jeito que está, o pedido de aumento vai se perder. Estamos fazendo um apelo para que o relator inclua o que for possível, talvez R$ 1,1 bilhão”, afirmou Alves. A ideia é que, desse total, R$ 800 milhões sejam destinados aos servidores do Judiciário, R$ 230 milhões à magistratura e R$ 70 milhões ao Ministério Público.

Chinaglia observou que, se depender da posição que a equipe da presidente Dilma Rousseff tem mantido desde o início das discussões, não haverá boas notícias para os servidores. “Tenho trabalhado para que haja alguma negociação entre o governo e os que têm interesse no reajuste. Mas o governo tem reiterado que não terá aumento”, disse o deputado. Relator da Receita do Orçamento, o senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) confirmou que o Palácio do Planalto tem demonstrado grande preocupação com a crise internacional e com as reivindicações dos trabalhadores. “As coisas estão acontecendo lá fora e é impossível achar que elas não vão chegar ao Brasil. Na terça-feira, os relatores do Orçamento se reunirão para discutir o assunto”, adiantou.

Na avaliação de Ramiro López, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a diminuição do total do reajuste é um retrocesso. Ele explicou que os R$ 2 bilhões são suficientes para o pagamento das duas primeiras parcelas do aumento pleiteado pelos servidores, de 56%. “A grosso modo, a emenda significa um ganho de 7% sobre o vencimento básico e outro de cerca de 5% no ano que vem”, explicou. Ele disse que a categoria está ciente de que, com as revisões dos parâmetros econômicos — a previsão de crescimento da economia em 2012 pode cair para 3,5% —, haverá menos recursos disponíveis, mas isso não impossibilita a concessão de melhorias para o funcionalismo.

FONTE: Correio Braziliense – Autor(es): » Cristiane Bonfanti » Sílvio Ribas

SINDIRECEITA/RJ: 2º CURSO TÁTICO DE TIRO

PEDIDO DE AMICUS CURIAE DO SINDIRECEITA É DEFERIDO

Fonte: Blog do SINDIRECEITA DS/MANAUS COM STF

Se fosse aqui…não ficaria um no plantão fiscal!!!

Encantador de serpentes se vinga da receita federal na Índia

Um encantador de serpentes soltou dezenas de répteis em uma repartição da receita federal no norte da Índia para expressar seu descontentamento ante a ausência de resposta dos funcionários a um pedido seu.

Aterrados, alguns empregados subiram nas mesas ou fugiram do escritório ao ver que Hakkul, o encantador de serpentes, deixou sair de três bolas várias cobras.

“Ele apresentou um pedido de terreno para alojar suas serpentes”, explicou Subhash Mani Tripathi, chefe da administração local encarregado de coletar os impostos, entrevistado pela AFP na cidade de Harraiya, no Estado de Uttar Pradesh.

“Não existem disposições legais que permitam alojar serpentes num terreno. Ao invés de esperar uma resposta por escrito, que nós íamos enviar, Hakkul preferiu provocar o pânico jogando suas cobras por toda a repartição”, contou.

O encantador explicou à imprensa local que um terreno lhe havia sido prometido há dois anos. “Depois de esperar tanto tempo, não tive outra saída a não ser soltar minhas serpentes”. A polícia informou que ninguém ficou ferido no incidente, mas que não conseguiu recolher todos os répteis.

FONTE: TERRA

Deputada Federal Andreia Zito denuncia: Falta de vontade política do Governo e da Presidência da Câmara impedem aprovação da PEC 270

Após três anos de luta, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) constata que a Proposta de Emenda Constitucional 270 de 2008, de sua autoria, novamente não será votada no Plenário da Câmara. “O assunto não é de interesse do Governo federal , por isso, mesmo estando pronta para ser incluída na pauta de votações e de haver mais de 300 pedidos de deputados de todos os partidos para que ela seja votada, nada acontece”, afirma Andreia Zito. A PEC 270 garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais aposentados por invalidez permanente.

Como autora da proposição e parlamentar de oposição, Andreia Zito vem conseguindo o apoio de diversos colegas que integram a base do Governo na Câmara. “Considero que esse tema precisa estar acima de questões partidárias e já buscamos todas as ferramentas regimentais possíveis para pressionar a Presidência da Casa, que se mostra insensível”, relata a parlamentar. Entre as iniciativas, ela destaca: a entrega de um abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas, colhidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, pedindo a votação da proposta em Plenário; requerimento coletivo assinado por mais de 200 deputados, solicitando a inclusão da PEC 270 na pauta do plenário; coleta de assinaturas de deputados e senadores para criação da Frente Parlamentar em Defesa à Aprovação da PEC 270, e vários pronunciamentos em plenário, feitos pela autora e por outros deputados.

Além disso, de dezembro de 2009, momento em que a comissão especial aprovou a redação final da PEC 270, até o dia 24 de novembro, foram contabilizados 314 requerimentos individuais de deputados, para inclusão da PEC 270 na ordem do dia. O próprio deputado Marco Maia, atual presidente da Câmara, em 23 de junho de 2010, também apresentou requerimento solicitando a mesma providência. “Este ano, fomos buscar mais uma ferramenta regimental e já recolhemos mais de 220 assinaturas de deputados visando à criação da frente parlamentar”, contabiliza Andreia Zito, acrescentando que sua proposta conta com o apoio também de vários sindicatos e associações de servidores.

A deputada lembra que, em entrevista à revista Época no mês de julho de 2011, o presidente da Câmara afirmou: “Não pode haver pauta proibida. Tenho tranquilidade em pautar todos os temas importantes para a sociedade. (…) O Congresso não pode ser apenas uma Casa de concordância com as teses do Executivo. Não está escrito em nenhum lugar que o Legislativo tem de fazer só o que o Executivo quer”. No entanto, questiona Andreia Zito, “chegamos ao final de 2011 e temos cinco medidas provisórias trancando a pauta, a aprovação do Orçamento da União para 2012 e mais a decisão do Executivo de aprovar a qualquer custo, ainda este ano, a previdência complementar do servidor público, que tem opositores até dentro da própria base do Governo, Ou seja, mais uma vez, o Poder Executivo é que define a pauta do Congresso, e não o anseio da população”.

Em conversas com sindicatos, movimentos e associações que também lutam pela aprovação da PEC 270, a deputada chegou à conclusão de que não adianta correr para lançar a frente parlamentar ainda este ano, porque a partir de 22 de dezembro o Congresso estará em recesso. “Estamos reunindo forças e apoio para lançarmos a Frente Parlamentar em Defesa à Aprovação da PEC 270 na abertura do próximo ano legislativo”, informa Andreia Zito. Para a parlamentar, o grande argumento a favor da PEC 270 ainda é “a união de todos aqueles que, mesmo com diversos problemas de saúde, lutam diariamente tentando sensibilizar os membros do Congresso Nacional para a situação de absoluta penúria em que se encontram”.

FONTE: SITE DA DEPUTADA FEDERAL ANDREIA ZITO