Arquivo de março 2012

Mendonça descartou dar reajuste linear de 22,08% em 2013 para o funcionalismo federal

Funcionalismo federal terá reajuste de benefícios em 2012

Brasília –  O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão, Sérgio Mendonça, afirmou que o governo pode conceder no segundo semestre deste ano reajustes para benefícios do funcionalismo, como auxílio alimentação, caso haja espaço no Orçamento que possibilite o aumento. “Até 31 de julho, vamos ver se tem espaço para reajuste de benefícios que constam na pauta geral que causarão impacto ainda em 2012. Embora não possa prometer, vamos avaliar as contas deste ano. Se houver espaço, a gente tenta”, disse o secretário em coletiva após reunião com a Condsef.

Ele completou que a possibilidade de antecipar algum reajuste em benefício com impacto no Orçamento de 2012 depende do conjunto de conversas setoriais. Reunião marcada para 24 de abril vai abordar a questão.

Mendonça também descartou dar reajuste linear de 22,08% em 2013 para o funcionalismo federal: “Um aumento nessa proporção está descartado. O governo não tem condições de atender esta demanda. E também não estamos trabalhando com possibilidade de reajuste linear”.

Ele explicou que todas as questões relacionadas a carreiras e salários serão discutidas por setor: “Vamos fazer uma discussão setorial tentando corrigir o que a gente chama de diferenças, olhando para diversas categorias que no final das contas somam 1,3 milhão de servidores. Não vamos fechar portas. Todas vão continuar abertas e a negociação será constante”, disse Mendonça.

PROPOSTA ANTECIPADA

Mendonça também disse que o governo quer antecipar para o dia 31 de julho a conclusão da proposta de aumento e demais benefícios que valerão a partir de 2013. “Nosso prazo é agosto, mas estamos fazendo um esforço para permitir maior tempo de discussão”.

O PESO PARA O PAÍS

“Uma decisão do governo sobre os seus agregados, que é a despesa com pessoal, que representa 4,5% do PIB do País, tem decisão de porte. Pois afeta a macroeconomia. As reivindicações não são injustas, mas é preciso ter um olhar diferenciado”, disse Mendonça.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O secretário de Relações de Trabalho afirmou que vai participar de audiência pública no Congresso para tirar algumas dúvidas que possam surgir sobre o projeto de lei em tramitação na Casa que concede reajustes em 2012.

Fonte: O DIA ONLINE – POR Alessandra Horto

Governo congela 1.469 nomeações de concursos

Objetivo da União é segurar a posse dos novos servidores federais para que os aprovados sejam admitidos sob regras do Regime de Previdência Complementar

Brasília –  O sonho da estabilidade em emprego público, por meio de concurso, levará mais tempo para quem foi aprovado na esfera federal. O governo congelou 1.469 nomeações até que os três fundos de previdência complementar do funcionalismo sejam homologados. O prazo para que o novo sistema entre em vigor pode levar até 180 dias. A presidenta Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar a proposta, aprovada quarta-feira pelo Senado.

A suspensão das contratações foi anunciada ontem pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. O objetivo do governo, segundo ele, é segurar a posse dos novos funcionários para que sejam admitidos no Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Garibaldi afirmou que fará apelo para que a presidenta sancione o mais rapidamente possível a criação do fundo.

“Enquanto isso, ficam congeladas as nomeações. Temos que preservar a política que será adotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida”, afirmou.

VAGAS EM ÓRGÃOS

Segundo o Ministério do Planejamento, os candidatos que terão de esperar pela nomeação foram aprovados para os seguintes órgãos: Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Evandro Chagas(IEC), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério do Meio Ambiente, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Ministério do Planejamento informou, no entanto, que o ritmo das nomeações dos concursados não será alterado. As convocações terão como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e vai obedecer as prioridades da Administração Pública Federal.

Mudança traz incertezas sobre valor final do benefício

Representantes do funcionalismo público condenaram a aprovação do Funpresp. Para eles, a criação do novo fundo vai trazer prejuízos para a classe e, principalmente, incertezas quanto ao valor que será pago quando o servidor der entrada na aposentadoria.

“O governo rejeitou uma emenda na qual ele se responsabilizava caso o Funpresp falisse ou tivesse algum problema com o qual não pudesse arcar com a aposentadoria. Com isso, o servidor não tem garantias e também fica sem saber o valor que vai receber ao se aposentar”, afirma Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, em entrevista à Agência Brasil.

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação do novo fundo é positiva para as contas públicas: “Metade do déficit da Previdência hoje é causada pela aposentadoria do setor público. Com isso, nós estaremos resolvendo esse problema e dando mais solidez ao fundo de previdência dos funcionários”.

Fonte: DIA ONLINE – por Alessandra Horto e Priscila Belmonte

CONDSEF: reajuste linear de 22,08% para todas as categorias do Executivo

À espera do aumento

Após a primeira rodada de negociações, os servidores do governo federal aceitaram prorrogar em um mês o prazo limite para que o governo apresente uma proposta às reivindicações da campanha salarial de 2012. Os sindicalistas querem reajuste linear de 22,08% para todas as categorias do Executivo e chegaram a prometer uma greve geral para o início de abril. Depois de sentarem à mesa com o novo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, entretanto, o prazo para a greve foi estendido para o início de maio, apesar de o governo querer esticá-lo até agosto. A justificativa foi a de ser necessário compensar a demora na escolha de um sucessor para Duvanier Paiva, antigo interlocutor do governo que morreu em janeiro último, substituído apenas no início de março.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promoverá uma marcha na Esplanada dos Ministérios na manhã de hoje, como forma de pressionar o governo pelo reajuste. Os sindicalistas se concentrarão às 9h, em frente à Catedral, e sairão às 10h. Após a passeata, eles farão vigília em frente ao Ministério do Planejamento até o término da reunião entre representantes de 31 entidades sindicais e do Planejamento. “Queremos uma resposta do governo capaz de mostrar que a negociação é para valer. Caso contrário, a paralisação será inevitável”, declarou Sérgio Ronaldo, secretário de Comunicação da Condsef.

Impasse
Ronaldo ressaltou que o funcionalismo está há dois anos sem qualquer reajuste, e que o índice de 22,08% cobrado pela categoria leva em conta o acúmulo das perdas inflacionárias mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste período. A presidente Dilma Rousseff já deixou claro, contudo, que não tem caixa suficiente para bancar o aumento e que a realização de novos concursos ocorrerá à conta-gotas. Além da correção nos salários, os servidores querem a definição de uma data-base e de uma política salarial permanente, com reposição inflacionária.

Por enquanto, a sinalização do governo é de que só haverá reajuste este ano caso seja aprovado o Projeto de Lei Nº 2203/2011, que trata da reestruturação de carreiras no Executivo. A Lei Orçamentária Anual de 2012 prevê uma reserva de R$ 1,6 bilhão para esse PL. Caso não consigam a liberação de novos aumentos salariais, a expectativa é de que os servidores buscarão compensações nos orçamentos de 2013 e 2014.

Pleitos

Conheça as principais reivindicações da campanha salarial dos servidores do Executivo

» Definição de data-base

» Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do rendimento base e incorporação das gratificações

» Cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolos de intenções já firmados

» Suspensão de qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores

» Retirada do Congresso de projetos de lei e de medidas provisórias contrários aos interesses do funcionalismo

» Paridade e integralidade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas

» Reajuste linear dos benefícios em 22,08%

Fonte: Correio Braziliense com  Condsef

Servidores federais podem entrar em greve dia 8 de maio


Brasília – Servidores federais dos Três Poderes prometem greve geral a partir do dia 8 de maio, com adesão de dois milhões de trabalhadores, caso não tenham as reivindicações atendidas pelo governo federal. Eles reivindicam abertura imediata de negociações por reajuste salarial. Para forçar o diálogo, cerca de 10 mil funcionários públicos de vários estados organizam marcha pela Esplanada dos Ministérios, a partir das 10h de amanhã (28).

Às 11h, representantes das centrais sindicais serão recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), Adilson Rodrigues, as categorias cobram alteração da data base, definição de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário, incorporação das gratificações e não privatização da previdência.

“Vamos bater na porta do governo, apontar o dedo e cobrar providências. Queremos forçar a negociação ou vamos travar o serviço público. Vamos parar a fronteira, os aeroportos, as fiscalizações, postos previdenciários, entre outros serviços”, ameaçou Rodrigues.

A marcha faz parte da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo federal e será formada por 31 entidades que compõem o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais, que envolve os Três Poderes.

Repórter: Luciene Cruz da Agência Brasil – Edição: Fábio Massalli

Senado sonegador: A Receita quer obrigar senadores a recolher impostos sobre os 14° e 15° salários

Senado sonegador

A Receita quer obrigar senadores a recolher impostos sobre os 14° e 15° salários, o que não ocorre desde 1995, quando a regalia foi criada. Graças à benesse, cada parlamentar deixa de pagar
R$ 14 mil por ano

Quatro processos de investigação começaram a tramitar simultaneamente na Receita Federal na semana passada. Eles se referem a uma das regalias desfrutadas por congressistas brasileiros: o recebimento dos 14º e 15º salários sem a necessidade de descontá-los no imposto de renda. Isso ocorre graças a uma artimanha. Esses vencimentos são declarados como verba de gabinete, aquela que o parlamentar pode utilizar livremente para pagar funcionários e custear gastos com o mandato. Mas a mordomia está com os dias contados, no que depender da Receita. Na alça de mira dos fiscais, está o Senado Federal. Em documento encaminhado pelo Fisco à Casa Legislativa, ao qual ISTOÉ teve acesso, é questionada a justificativa usada para o não recolhimento de impostos referentes a dois salários extras pagos por ano aos parlamentares, sob o pretexto de despesa indenizatória. A sonegação acontece desde 1995, quando um decreto do próprio Senado estipulou o pagamento dos 14º e 15º salários a cada parlamentar. Embora a benesse seja equivalente ao valor integral dos vencimentos, a administração da Casa, ao qualificar a despesa como ressarcimento de custeio, libera os nobres senadores de recolher 27% desse valor aos cofres públicos.
A manobra custa caro ao Erário. Cada senador deixa de pagar por ano R$ 14.418 em imposto de renda e, ao fim dos oito anos de mandato, a soma chega a R$ 115.344 por parlamentar. Agora, mesmo que tardiamente, a Receita vai tentar reaver cerca de R$ 9 milhões referentes ao último mandato. “Se não conseguirmos recuperar retroativamente esse dinheiro não recolhido durante todos esses anos, a ideia é pelo menos frear o processo e evitar que mais dinheiro deixe de ser arrecadado”, diz uma fonte da Receita envolvida na análise das brechas fiscais usadas por políticos. Nos bastidores do Congresso, pergunta-se por que a Receita Federal demorou tanto tempo para reagir à artimanha do Senado. Há cinco anos, uma notificação em tom amigável foi encaminhada à Câmara dos Deputados e provocou a mudança das regras. Até então, a Câmara também interpretava de forma favorável a concessão da regalia, considerando-a reembolso de despesa e não salário. De lá para cá, após a pressão da Receita, o imposto de renda sobre o 14º e o 15º salários dos deputados começou a ser descontado. Já o Senado fez-se de desentendido e seguiu sonegando os recursos. Na terça-feira 20, os senadores até ensaiaram uma tentativa de eliminar o mal pela raiz, ao votar na Comissão de Assuntos Econômicos o fim dos dois salários extras. Mas um acordo fechado na véspera adiou a discussão para esta semana.

ELE ACHA POUCO - O senador Ivo Cassol defende a manutenção dos salários extras sob o argumento de que os políticos são “mal remunerados”

O porta-voz dos que não abrem mão da benesse é o senador Ivo Cassol (PP-RO). Em defesa dos dois salários extras, ele pediu vista do projeto e fez declarações capazes de revoltar qualquer contribuinte. “Os políticos são mal remunerados. Se o dinheiro está na minha conta é porque é legal. Acho que quem votar a favor dessa proposta (o fim da mordomia) tem que devolver o dinheiro que recebeu.” Cassol completou seu raciocínio com uma aula sobre o que é o coronelismo na política brasileira: “Nós temos que atender ao eleitor com pagamento de passagens, remédio e até com o pagamento de festas de formatura quando somos convidados para sermos patronos. Quem paga essa conta?”, reclamou. Quando foi anunciado o pedido de vista para adiar a votação, um discreto funcionário da Receita Federal retirou-se do plenário da Comissão. Ele estava ali para acompanhar os argumentos de quem defende a isenção de impostos para parlamentares.

Apesar da defesa intransigente da regalia, políticos que já foram atingidos pela fiscalização da Receita sabem que a conta cobrada pode ser alta. “Eu tenho curiosidade de saber em que vai dar essa investigação do Fisco no Senado. Eu passei por esse problema quando era deputado estadual e a conta sobrou para mim. Mas eu era peixe pequeno”, comenta o senador Sergio Petecão (PSD-AC). A dívida que a Receita cobra de Petecão e de dezenas de políticos espalhados pelo País refere-se justamente ao recebimento de salários travestidos de verba indenizatória, com o objetivo de escapar dos impostos. Petecão era deputado estadual quando soube que devia ao Fisco mais de R$ 200 mil. Outros parlamentares que faziam parte da Assembleia Legislativa do Acre à época preferiram negociar, mas o deputado do PSD briga até hoje, alegando não ter responsabilidade sobre uma decisão administrativa.
A ofensiva da Receita no Acre não se repetiu em outras regiões do País, que até hoje copiam o mau exemplo do Senado. Em Belo Horizonte, os 77 deputados estaduais recebem salários extras de R$ 20.042 duas vezes ao ano, como ajuda de custo. O mesmo acontece no Amazonas, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e na Bahia. Nos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Pará, o salário extra é concedido uma vez por ano. Por pressão da opinião pública, a Câmara Legislativa do Distrito Federal cancelou há um mês o pagamento dos 14º e 15º salários aos seus deputados. Em São Paulo, foi a Justiça estadual que agiu e conseguiu embargar os repasses aos deputados paulistas. No Amapá, a Justiça também tenta reagir às regalias concedidas aos deputados estaduais por eles mesmos. Lá, o fim dos salários extras resultou numa manobra ainda mais abusiva. Os parlamentares decidiram que a verba indenizatória passaria a ser de R$ 100 mil. A decisão encheu ainda mais os bolsos dos deputados, porque a verba indenizatória é totalmente isenta de tributos. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mordomia está nas mãos do procurador-geral da República Roberto Gurgel, que recebeu a denúncia do Ministério Público do Amapá.
Embora a benesse dos salários extras exista há anos, a Receita Federal não tem um mapeamento dos Estados que não contabilizam esses valores como vencimentos, o que isenta os políticos do país inteiro do imposto de renda. A ideia é mapear, nos próximos meses, as Casas Legislativas contra as quais serão abertas ações para tentar reaver os recursos sonegados. O Senado já está preparando sua defesa. Resta saber se a explicação vai convencer o Leão, sempre muito disposto a cobrar cada centavo devido pelos brasileiros comuns.

FONTE: ISTO É – Izabelle Torres

Os tentáculos do auditor espião

Um espião na Esplanada

O ex-auditor Pedro Anceles, elogiado pelo secretário da Receita Federal, influenciava decisões tomadas no coração do governo enquanto defendia interesses do setor privado

LEONARDO SOUZA E HUDSON CORRÊA

 

LIVRE ACESSO Como auditor da Receita, Pedro Anceles participou de projetos na Fazenda e na Casa Civil. Ao mesmo tempo, ele prestava assessoria a empresas (Foto: Sérgio Lima/ÉPOCA)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na história da espionagem são raros os episódios em que um agente duplo é flagrado em plena atividade e sua identidade é revelada ao público. São tão raros que seus nomes ficam conhecidos. É o caso do britânico Kim Philby, que fugiu para Moscou em 1963, depois de anos passando informações secretas à União Soviética. Ou de Aldrich Ames, o analista da CIA (a Agência Central de Inteligência americana) condenado em 1994, também por espionar para soviéticos, depois para os russos. Em tempos recentes, o exemplo mais chocante foi Robert Hanssen, o ex-funcionário do FBI (a polícia federal americana) que, durante 22 anos, passou informações confidenciais à União Soviética e à Rússia.

No Brasil, qualquer comparação com Philby, Ames ou Hanssen seria um exagero. Mas também é possível encontrar agentes duplos no Estado brasileiro. A atuação desses “espiões” costuma ser de outra natureza. Eles vendem informações estratégicas de órgãos públicos ou usam sua influência em benefício da iniciativa privada – e, com isso, fazem dinheiro. Duas semanas atrás, ÉPOCA revelou um desses casos. Trata-se do ex-auditor fiscal Pedro dos Santos Anceles, defenestrado em novembro passado pelo ministro Guido Mantega, da Fazenda, por improbidade administrativa. Foram várias as irregularidades cometidas por Anceles e descobertas pela Corregedoria da Receita Federal. Entre outras práticas, ele faltava ao trabalho para prestar consultoria à iniciativa privada e simulava palestras para repassar a seus clientes conhecimentos que deveriam ficar restritos ao Fisco. De acordo com novos documentos obtidos por ÉPOCA, Anceles não agiu somente no Fisco. Sua atuação se estendeu pela Casa Civil, da então ministra Dilma Rousseff, pelo gabinete do ministro Mantega e até por um grupo de trabalho criado por ordem do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anceles participou da elaboração de diversas medidas provisórias e projetos de lei, além de normas fiscais. As novas revelações fazem parte do inquérito em que a Corregedoria da Receita investigou o caso de Anceles, a que ÉPOCA teve acesso com exclusividade. De acordo com os documentos, Anceles teve liberdade para atuar, no período em que estava na esfera de comando do atual secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

 A principal testemunha de defesa de Anceles na investigação foi ninguém menos que o próprio Barreto, de quem Anceles se disse “amigo” próximo e que ele classificou como “uma pessoa bem acessível”. Quando Anceles praticou a maior parte das irregularidades, entre 2006 e 2008, Barreto era seu superior hierárquico direto, como secretário adjunto da Receita. Quando prestou depoimento, em março de 2010, Barreto presidia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda. Ele voltou ao Fisco em janeiro de 2011, no posto máximo do órgão.

No depoimento que prestou à Corregedoria, Barreto usou diversas expressões elogiosas para defender Anceles perante os investigadores. “A postura profissional e ética do sr. Pedro, enquanto funcionário e colaborador, tinha alto reconhecimento dentro da organização da Receita Federal”, afirmou Barreto. Entre 2003 e 2008, Anceles estava lotado na Delegacia de Julgamento da Receita em Santa Maria, Rio Grande do Sul. À comissão de inquérito, Barreto disse que, durante o período em que supervisionou as Delegacias de Julgamento, de 2002 a 2008, “diria que a DRJ de Santa Maria (comandada por Anceles) sempre foi muito produtiva e atuante, sendo os julgamentos lá realizados de alta qualidade”.

O depoimento de Barreto não traz apenas louvores a seu antigo subordinado. Ele põe em dúvida algumas afirmações do próprio Barreto sobre o caso Anceles. Na edição 720, do último dia 5, ÉPOCA revelou que Anceles operou dentro do Fisco para influenciar na redação de uma medida provisória que mudou a tributação sobre o café, beneficiando, entre outros grupos, cooperativas do setor. Barreto negou que Anceles tivesse participado das discussões sobre a MP. À Corregedoria, porém, ele disse que era justamente na área de tributação de cooperativas e temas relacionados à atividade rural em que Anceles mais atuava. Eis o que afirmou Barreto, segundo o inquérito: “Perguntado sobre em que áreas o servidor Pedro Anceles atuava (…), respondeu que em várias áreas, mas principalmente na área de cooperativismo e tributação de cooperativas e de atividade rural de pessoa física. Que o sr. Pedro Anceles também era muito consultado informalmente pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) devido ao respeito profissional que possuía”. A Cosit, citada por Barreto, é o “cérebro” da Receita, por onde passam todas as mudanças na legislação fiscal do país.

Muitas das palestras que Anceles ministrava a empresas privadas ocorreram durante o horário de expediente na Receita. À Corregedoria, ele disse que não considerava suas ausências como falta ao serviço, pois, “embora informal, comunicava via telefone a sua compensação”. Na opinião da Corregedoria, essa “compensação” constituía apenas uma farsa, uma vez que Anceles não poderia assinar nenhum documento nas férias, período em que dizia trabalhar no lugar das faltas. A comunicação das ausências era, segundo o inquérito, feita a Barreto. Em seu depoimento em defesa de Anceles, Barreto disse saber “que (Anceles) ministrava palestras, algumas no interesse da administração” e afirmou que “se o sr. Pedro exercia estas atividades naquele período, não prejudicava as atividades de delegado”.

Um episódio revela como Barreto estava errado. Nessas atividades paralelas, Anceles foi, nas palavras da Corregedoria, “desleal” com a Receita. Ele recebeu R$ 20 mil da empresa CVI Refrigerantes Ltda. para comparecer ao evento “Serviço de análise e interpretação da legislação do PIS e da Cofins”, realizado em Santa Maria, nos sábados do mês de abril de 2007. Anceles não tinha autorização para participar do evento. Os slides de sua apresentação revelam que ele estava lá para “aclarar” e apresentar ao contribuinte os “atalhos” e as “ferramentas” para uma “melhor” estratégia de “cálculo dos tributos”. Tradução: para ensinar a pagar menos impostos. A função de um auditor fiscal é justamente a oposta: lutar contra a elisão fiscal, contra a sonegação – e garantir que os contribuintes recolham devidamente seus impostos. Por intermédio de sua assessoria, Barreto afirmou a ÉPOCA “que não sabia das atividades paralelas” de Anceles quando prestou seu depoimento à Corregedoria. “Não houve qualquer proteção ao ex-servidor”, disse. Ele afirmou ainda que “desconhece a eventual utilização inadequada de qualquer informação” do Fisco por Anceles.

Quando chefiava a Delegacia de Santa Maria, no período em que era subordinado direto de Barreto, Anceles viajou pelo menos dez vezes para Brasília para integrar grupos de trabalho encarregados de elaborar legislação tributária. Anceles participou da elaboração de dois projetos de lei enviados pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 2008, que ainda estão em discussão na Casa e propõem, basicamente, isenção tributária a cooperativas. De acordo com o depoimento de Barreto, Anceles “atuava ajudando a Cosit na elaboração de atos normativos infralegais e de projetos de leis e medidas provisórias”.

ESPIONAGEM O ex-auditor Pedro Anceles (no alto) e o secretário da Receita, Carlos Barreto. Anceles foi elogiado por Barreto mesmo após a descoberta de várias ações irregulares (Foto: Abr e Carlos Silva/Esp. CB/D.A Press)

Outros dois auditores, também ouvidos pela Corregedoria a pedido de Anceles, foram além. O responsável por formular pareceres da Cosit, Nelson Pessuto, contou que trabalhou em duas ocasiões com Anceles em Brasília. Na primeira, na elaboração de uma Instrução Normativa que dispõe sobre cooperativas. No segundo caso, em 2008, num grupo de trabalho coordenado pelo próprio Barreto e, segundo Pessuto, criado a pedido do então presidente Lula para elaborar projetos de lei para a Casa Civil sobre tributação de cooperativas. Pessuto, de acordo com o inquérito, afirmou que “o grupo de trabalho, no qual o sr. Pedro (Anceles) era um integrante, foi convocado oficialmente pelo ministro Mantega para uma reunião sobre o assunto numa sala de reuniões anexa ao gabinete do ministro. Que o sr. Pedro foi designado para falar em nome da Fazenda, pois era pessoa altamente preparada sobre o assunto”. O outro depoente, o atual subsecretário de Tributação, Sandro de Vargas Serpa, disse que esse grupo passou a trabalhar para a Casa Civil e que o “sr. Pedro continuou colaborando nos trabalhos”. Naquele ano de 2008, a então ministra-chefe da Casa Civil era a hoje presidente Dilma Rousseff.

Procurada por ÉPOCA, a Presidência da República informou que funcionários “de todos os ministérios e de órgãos do governo participam, com frequência, de inúmeras reuniões temáticas de suas áreas com assessores da Casa Civil”. O Ministério da Fazenda afirmou que “é rotineira a participação de funcionários da Receita Federal em grupos de trabalho de nível técnico que envolvam discussões sobre tributação”. Em relação a Anceles, a Fazenda disse que “uma vez constatados e averiguados pela Receita problemas por parte do então servidor, o mesmo foi demitido, o que mostra que não houve qualquer conivência (do secretário Barreto)”. Barreto afirmou por meio de sua assessoria que é usual funcionários da Receita Federal participarem de reuniões de trabalho sobre matérias tributárias. “Tais reuniões teriam ocorrido antes de comprovadas as irregularidades que culminaram na demissão”, disse Barreto. Ele informou ainda que teria de “fazer um levantamento para saber quem convocou (Anceles para participar de reuniões em Brasília) e quem autorizou as despesas”. As reuniões mencionadas por Barreto podem ter ocorrido antes de comprovadas as irregularidades, mas as suspeitas de atividades subterrâneas já recaíam sobre Anceles desde 2007 e eram conhecidas pela cúpula do Fisco.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal no Rio Grande do Sul também mapeavam os passos de Anceles. Suas atividades paralelas vieram à tona quando a PF deflagrou, em novembro de 2007, a Operação Rodin, contra um esquema de desvio de R$ 44 milhões no Detran gaúcho. Ao fazer apreensões de documentos em empresas envolvidas no rombo, a PF descobriu numa delas um recibo de pagamento de R$ 40 mil de uma empresa de auditoria e consultoria tributária, a Rio Del Sur, para Anceles. A Rio Del Sur também tinha negócios na área de telefonia, tendo contratado os serviços de Anceles para prestar consultoria tributária no setor de telecomunicações. Anceles disse que devolveu os R$ 40 mil recebidos em abril de 2006 porque acabou não prestando o serviço. A devolução, no entanto, só ocorreu exatos dois anos depois de recebido o dinheiro e quatro meses após a operação da PF.

A Receita também participou da Operação Rodin e tinha informações detalhadas sobre os alvos da ação policial. Um contingente de 46 auditores e analistas do Fisco ajudaram 252 policiais nas buscas e apreensões de documentos e computadores. A partir da ação da PF, o Ministério Público Federal (MPF) passou a acompanhar as andanças de Anceles pelo mundo da consultoria privada. O trabalho da Corregedoria da Receita começou a partir de uma denúncia encaminhada pela Controladoria-Geral da União. As duas frentes correram em paralelo até os procuradores da República tomarem um susto com a decisão inicial da Corregedoria do Fisco sobre o caso. Mesmo diante das evidências das irregularidades cometidas por Anceles, a comissão de inquérito da Corregedoria propôs, num primeiro momento, apenas uma suspensão de 90 dias como punição. Em correspondência sigilosa enviada à Corregedoria em agosto do ano passado, os procuradores da República em Santa Maria afirmaram que o caso era de demissão sumária. “O servidor se ausentava habitualmente durante o horário de expediente, sem autorização e sem sofrer desconto em sua remuneração, o que demonstra prejuízo ao serviço público e à administração”, disse a Procuradoria. Tal afirmação contradiz a versão de Barreto de que o trabalho paralelo de Anceles não afetava seu desempenho.

Com base nessa correspondência e no trabalho da Corregedoria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou um parecer propondo ao ministro Mantega que demitisse Anceles. Em novembro passado, Mantega assinou portaria com a exclusão de Anceles dos quadros do Fisco. Anceles entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular sua demissão. O STJ negou o pedido de liminar duas semanas atrás, mas o julgamento continua. O advogado Maurizio Colomba afirmou que Anceles não cometeu falhas ou ilegalidades, como tráfico de influência ou repassar a contribuintes informações sigilosas. Segundo Colomba, o MPF interveio indevidamente na investigação da Corregedoria, ao pedir a demissão de Anceles, sem ter competência para isso.

Numa das páginas do trabalho da Corregedoria, os membros da comissão de inquérito chamam Anceles de “anfíbio”, termo usado para designar auditores fiscais que ora trabalham para o Fisco, ora defendem interesses da iniciativa privada contra a Receita. Anfíbio ou agente duplo como Philby, Ames ou Hanssen, Anceles acabou desmascarado e caiu em desgraça. Pena que a descoberta de casos como esses continue rara.

Os tentáculos do auditor espião 

Então delegado de julgamento e auditor da Receita Federal, Pedro Anceles tinha acesso a informações sigilosas e serviu ao mesmo tempo ao público e ao privado entre 2006 e 2008. Ele ajudava na formulação de políticas tributárias e assessorava empresários

Fonte: REVISTA ÉPOCA com CABRESTO SEM NÓ

SINAL: Correção deveria fixar subsídios de Analistas com inicial de R$ 15.581,44 e final de R$ 22.214,79

Confira a diferença entre o valor do salário corroído e o corrigido pela inflação medida pelo IPCA

A inflação (IPCA) acumulada desde julho de 2008 e a falta de correção dos salários do Banco Central reduziram em 20,22% o poder de compra de nossos salários. Em consequência do processo de corrosão inflacionária, o subsídio de ingresso dos analistas, pactuado em R$ 12.960,77 nas negociações de 2008, apresenta hoje poder de compra de R$ 10.780,88. Corrigido pela inflação medida pelo IPCA, o subsídio deveria alcançar o valor de R$ 15.581,44. Com o congelamento dos salários, a remuneração de ingresso dos técnicos, pactuada em 2008 em R$ 4.917,28, vale atualmente R$ 4.090,23. O correto seria o recebimento de, pelo menos, R$ 5.911,55. Já os procuradores do BC sofreram perdas de R$ 14.970,60 para R$ 12.452,67, quando deveriam ter evoluído para R$ 17.997,66.

Subsídios deflacionados/corrigidos pelo IPCA
Acumulado – julho/2008 a dezembro/2011 – (20,22%)

 

A perda do poder de compra é também muito evidente na remuneração de final de carreira. Em 2008, o subsídio dos analistas ficou pactuado em R$ 18.478,45. Descontada a inflação, entretanto, a remuneração atual corresponde a R$ 15.370,53, quando deveria chegar a R$ 22.214,79 para manter o seu poder de compra. O efeito da inflação sobre a remuneração de final de carreira dos técnicos provocou redução real de R$ 8.449,13 para R$ 7.028,06. A remuneração corrigida deveria ser de R$ 10.157,54. Os procuradores da classe especial que recebem R$ 19.451,00, depreciados a R$ 16.179,50, deveriam receber R$ 23.383,99.

Além da reposição do IPCA, duas outras distorções precisam ser corrigidas: aquela observada entre os subsídios máximos de analistas e procuradores e a proporção entre os subsídios de técnicos e analistas que, de 50%, foi corroída para 38 a 46%.

Diante deste cenário, temos de seguir firmes na campanha salarial de 2012, com objetivo de recuperar o poder de compra de nossos salários e reposicionar o Banco Central no Topo do Executivo.

Fonte: SINAL

Sérgio Mendonça: Saúde e Educação terão prioridade de reajustes salariais

Aumento para Saúde e Educação

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, informou que servidores das áreas da Saúde e da Educação terão prioridade do governo federal em 2013 na concessão de reajustes salariais. Mas ele garantiu que a União não deixará de lado as outras categorias do funcionalismo público.

Mendonça ressaltou que este ano serão cumprido todos os reajustes dos acordos fechados com as categorias, mesmo o Congresso ainda não tendo provado os projetos que preveem os aumentos.

Já a secretária de Gestão Pública do ministério, Ana Lúcia Amorim, adiantou que será feita análise de todos os atestados médicos, perícias e licenças médicas de servidores federais que estão afastados.

O objetivo, segundo a secretária, é cruzar as informações para verificar se o tempo de afastamento e os atestados médicos emitidos são compatíveis com as doenças alegadas pelos servidores que não estão trabalhando.

FONTE: O DIA ONLINE – POR Alessandra Horto

União exige prova de vida para pagar aposentadorias

Pensionistas de servidor também terão que ir ao banco onde recebem seus benefícios

Brasília –  Os servidores aposentados e pensionistas da União terão que comprovar que estão vivos para continuar recebendo seus benefícios. A secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, informou ontem que serão enviadas cartas aos inativos para que façam prova de vida.

A União tem 522 mil aposentados e 400 mil pensionistas, sendo 93 mil inativos e 70 mil viúvas e filhos de servidores no Rio. Segundo Ana Lúcia, quem deixar de se apresentar poderá ter o pagamento suspenso. “Ainda estamos fechando o número de convocações, mas quem não comparecer terá o benefício cortado. A Previdência já faz isso com os aposentados. O objetivo é que ele confirme que não há nada de errado”, afirmou.

As correspondências começam a ser enviadas ainda no primeiro semestre. Um decreto com regras será publicado no Diário Oficial.
Os aposentados e pensionistas vão comprovar que estão vivos se apresentando aos bancos em que recebem os benefícios. O período será o mês de aniversário. Nos casos de servidores que não puderem ir às agências, serão marcadas visitas às casa deles para a comprovação que estão vivos.

Ana Lúcia Amorim informou ainda que será feita auditoria na folha de pagamento do Executivo. Serão avaliados 80% das verbas que compõem os salários dos servidores para avaliar se existe alguma fraude. “Identificamos que grande parte desse valor é coberto por um conjunto reduzido de rubricas”, explicou.

FONTE: O DIA ONLINE – POR Alessandra Horto

Servidor Federal: Reajuste do “Vale Coxinha” deve ficar para 2013

Tíquete-alimentação de servidor federal deve ter aumento apenas em 2013

Em reunião com sindicatos de servidores federais, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que reajustes de benefícios, como o do tíquete-alimentação, devem ficar para 2013. A informação foi passada pelos sindicalistas presentes ao encontro. O Planejamento não comentou a reunião e informou que o assunto ainda está na mesa de negociações.

Mendonça, no entanto, se comprometeu a avaliar o estudo feito pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) sobre os valores dos benefícios pagos aos servidores federais. Segundo o levantamento, o valor médio pago por uma refeição no país é de R$ 27. Considerando esse preço e multiplicando-se o valor por 22 dias de trabalho, o valor mensal do tíquete deveria ser de R$ 594, o que equivale a uma diferença de 95% em relação aos atuais R$ 304 pagos aos servidores do Poder Executivo.

Na comparação entre os Três Poderes federais, essa quantia é a menor repassada aos funcionários. O pessoal do Legislativo recebe R$ 740. O tíquete-alimentação dos trabalhadores do Poder Judiciário é de R$ 710.

Fonte: Extra-Globo

MPF ajuíza ação para obrigar Receita Federal a cumprir lei

Programa do IRPF não permite que deficientes e portadores de doença grave usufruam do direito à tramitação prioritária de suas declarações

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, ajuizou ação civil pública para obrigar a Receita Federal à adoção das medidas necessárias para permitir que pessoas com deficiência e portadores de doença grave usufruam do benefício da tramitação prioritária de seus procedimentos administrativos, inclusive das declarações do Imposto de Renda e eventuais restituições.

O direito está previsto no artigo 69-A, inciso IV, da Lei 9.784/99 (introduzido pela Lei 12.008/2009), que estabeleceu prioridade na tramitação dos processos administrativos ao idoso, pessoa com deficiência e portadores de doenças graves (entre elas, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida).
Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart,  “a necessidade de se garantir prioridade no trâmite processual deve-se ao fato de que esses grupos de pessoas, a par de vivenciarem uma condição de saúde altamente vulnerável – condição esta que, em alguns casos, pode resultar inclusive no falecimento do interessado -, arcam com elevadas despesas de medicamentos e tratamentos médicos. Desse modo, a restituição prioritária constitui, muitas vezes, um alento para a manutenção de sua qualidade de vida”.
Ela conta que, no ano passado, chegou a expedir recomendação à Receita Federal para que fosse promovida adaptação técnica dos programas de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010-2011, de modo a fazer constar campo autônomo e de fácil visualização para identificação do contribuinte como idoso, pessoa com deficiência ou portador de moléstia grave.
O órgão respondeu que já prioriza o pagamento da restituição do imposto de renda aos contribuintes idosos e às pessoas com doenças graves, admitindo, contudo, que não o faz com relação às pessoas com deficiência.
Tecnicamente equivocada – No caso do portador de moléstia grave, a Receita Federal exige que, para obter a tramitação prioritária, o contribuinte deve identificar-se no campo “natureza da ocupação” através do “código 62 – aposentado, militar reformado e pensionista da Previdência Social, portador de moléstia grave”.
Para a PRDC, essa medida é tecnicamente equivocada, pois estado de saúde nada tem a ver com ocupação profissional.
“Além disso, a maneira como a informação foi disponibilizada no programa dificulta o exercício do direito assegurado pela Lei 9.784/99, pois a tendência natural do contribuinte, ao deparar-se com o campo “natureza da ocupação” contido na DIRF, é procurar o código que melhor defina a sua atividade profissional. Ou seja, o contribuinte, portador de doença grave, terá que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para descobrir que sua situação está prevista entre as mais de 20 opções profissionais apresentadas pelo programa”, sustenta Silmara Goulart.
Ela lembra ainda que a Receita Federal garante a isenção do imposto de renda aos aposentados ou militares portadores de doença grave, mas na prática, impede a tramitação prioritária às demais pessoas que se encontrem na mesma situação.
“Quando afirma que todo portador de doença grave deve utilizar o campo 62 para fazer valer seu direito, o órgão fazendário praticamente impõe aos contribuintes no exercício de outras atividades profissionais que cometam o crime de falsidade ideológica, pois elas teriam de afirmar que pertencem a uma categoria – aposentado, pensionista ou reformado – da qual não fazem parte. Isso é inadmissível”, diz Silmara Goulart.
Situação pior – No caso das pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal informou que “de fato não há no PGD nada que as identifique” e justificou a omissão alegando que não inseriu campo para o contribuinte informar essa condição no Programa Gerador da Declaração, porque a medida poderia vir a beneficiar outras pessoas que não se enquadram nesse grupo, mas alegariam tal condição para obter a restituição prioritária.
De acordo com o MPF, a Receita Federal não pode partir da presunção de má-fé dos contribuintes para se esquivar ao cumprimento da lei. Diz ainda que o argumento da Receita é “retórico e falacioso”, pois o mesmo artigo da lei que concede o direito de tramitação prioritária também obriga a pessoa a juntar prova de sua condição junto à autoridade competente.
“Nos procedimentos para isenção de IPI e IOF nas operações de compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal já adotou medidas que permitem a identificação desse universo de beneficiários, o que demonstra a insubsistência das justificativas apresentadas pelo órgão. No caso da pessoa portadora de doença grave ou com deficiência, a Receita Federal pode exigir a comprovação da doença por meio da apresentação de laudo pericial. Portanto, não há razões para o descumprimento da lei”, afirma a PRDC.
Recusa – A resistência da Receita Federal em garantir o direito e cumprir a lei fica evidente também quando se percebe que, mesmo cientificada das irregularidades no ano passado, nenhuma mudança foi feita no programa do IRPF exercício 2012.
“Surpreendentemente, as informações relativas ao direito sequer foram incluídas nas mais de 300 páginas de perguntas e respostas, que, em tese, teriam o objetivo de esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes. Não há ali uma linha sequer sobre a tramitação prioritária dos procedimentos do IRPF”, diz a procuradora.
Pedidos – Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a Receita Federal a processar as declarações do Imposto de Renda apresentadas pelos beneficiários da Lei 9.784/99 conferindo-lhes o direito da tramitação prioritária, ainda que isso não ocorra por meio de alteração no programa eletrônico da declaração.
“O direito tem de ser respeitado. Então, a Receita Federal precisa orientar a pessoa interessada na obtenção do benefício a protocolar pedido desse benefício perante a unidade administrativa competente (no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário), anexando “prova de sua condição”, ou seja, laudo médico comprobatório do diagnóstico de deficiência física ou mental (inciso II) ou da doença (inciso IV)”, explica Silmara Goulart. 
O MPF pediu ainda que sejam disponibilizadas, na página do Imposto de Renda na internet, todas as orientações necessárias para obtenção do benefício da tramitação prioritária pelas pessoas com moléstia grave ou com deficiência, e que a Receita Federal dê ampla publicidade acerca da necessidade de essas pessoas comprovarem suas condições por meio de laudo médico.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal em Minas Gerais

Ao amigo Nilson Mendes Júnior

Nilson Mendes Júnior

A Morte não é Nada

A morte não é nada.
Eu somente passei para
o outro lado do Caminho.
Eu sou eu, vocês são vocês.
O que eu era para vocês,
Eu continuarei sendo.
Me dêem o nome que vocês sempre me deram,
Falem comigo como vocês sempre fizeram.
Vocês continuam vivendo no mundo das criaturas,
Eu estou vivendo no mundo do Criador.
Não utilizem um tom solene ou triste,
Continuem a rir daquilo que nos fazia rir juntos.
Rezem, sorriam, pensem em mim.
Rezem por mim.
Que meu nome seja pronunciado
como sempre foi,
Sem ênfase de nenhum tipo.
Sem nenhum traço de sombra ou tristeza.
A vida significa tudo o que ela sempre significou,
O fio não foi cortado.
Porque eu estaria fora de seus pensamentos,
Agora que estou apenas fora de suas vistas?
Eu não estou longe,
Apenas estou do outro lado do Caminho…
Você que aí ficou, siga em frente,
A vida continua, linda e bela como sempre foi.

“Santo Agostinho”

 

 

 

 

SINDIRECEITA/MG: A PREVIDÊNCIA QUE QUEREMOS

 

MARCO ALCÂNTARA: ANALISTA-TRIBUTÁRIO RECEBE PORTARIA DE ELOGIO EM BELÉM

Fique Sabendo: Alfândega do Porto de Belém discute destinação de mercadoria em reunião de chefias
Os inspetores Sérgio Luiz Noronha Fraiha e Benedito J Azevedo (titular e adjunto, respectivamente), os chefes de seção da ALF/BEL e o chefe da IRF/Barcarena se reuniram na manhã da terça-feira (6/03) para tratar, dentre outros assuntos, da destinação de mercadorias apreendidas, da utilização de lacres da RFB nas operações de trânsito aduaneiro, e do projeto de reparos nas instalações do edifício-sede da unidade.
Na ocasião, o servidor Marco Aurélio de Souza Alcântara recebeu Portaria de elogio do Gabinete da Alfândega, em reconhecimento ao desempenho de suas atividades que, segundo o o inspetor chefe, contribuem decisivamente para o cumprimento de parte das metas institucionais.

FONTE: REDE SOCIAL 2ª RF COM SINDIRECEITA AMAZONAS

CEDS, DS e CEM de Minas Gerais preparam-se para retomar a Mobilização dos Analistas-Tributários

Analistas-Tributários de Minas Gerais em reunião com o Superintendente da RFB do estado

O ano de 2011 foi duro para os Analistas-Tributários, surpreendidos por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra legítimos avanços de nosso cargo.

Perplexos, os Analistas de Minas Gerais mobilizaram-se, chamaram o Conselho Estadual, as Delegacias Sindicais, elegeram um Comando Estadual de Mobilização e transformaram a perplexidade em ações produtivas.

Entre assembleias, reuniões e encontros, apontaram um caminho e dele retiraram os primeiros obstáculos. 2012 será o tempo de pavimentá-lo.

O primeiro passo nesse sentido foi dado pelo CEDS-MG, em meados de fevereiro, marcando a primeira reunião do ano com o Superintendente da RFB na 6ª Região Fiscal, Dr. Hermano Lemos. O objetivo foi apresentar o resultado do trabalho dos Analistas durante a mobilização de 2011 e comunicá-lo sobre os próximos passos pretendidos.

Participaram da reunião o presidente do CEDS-MG Leonardo Catão, o Delegado Sindical de Uberaba e diretor do CEDS-MG, Edilson Dutra e a representante do Comando Estadual Mari Lúcia Zonta. Também estava presente, a convite do superintendente, o chefe da Digep/6ª RF, Washington Torres.

Abrindo a reunião, os Analistas entregaram um caderno com a compilação dos principais documentos produzidos durante a mobilização de 2011. Constam do caderno:

  1. texto síntese produzido pela I Plenária Estadual dos Analistas-Tributários de Minas Gerais, realizada em Caeté-MG, no mês de Setembro/2011;

  2. parecer da Professora da UFMG Maria Tereza Fonseca, Doutora em Direito Administrativo, sobre o arcabouço legal que rege a RFB, seus cargos e suas atribuições;

  3. artigo sobre Controle Social, escrito pelo Professor Rudá Ricci e pelo Assessor Jurídico do Sindireceita-MG, Thiago Camargo.

Também foi solicitado ao superintendente que enviasse um exemplar do caderno ao Dr. Marcelo Melo, Sucor/Brasília, que esteve presente na Plenária de setembro/2011.

Na próxima reunião do CEDS-MG, que ocorrerá entre 15 e 17/03, o material será entregue aos  Delegados Sindicais do estado para subsídio nas Assembleias Estaduais que serão retomadas ainda em março.

Seguindo a reunião, foi comunicado ao Superintendente que a mobilização continua em 2012 e relembrado a ele o compromisso assumido pela administração da 6a RF e pelo Subsecretário Marcelo Melo, em 2011, de participar da organização dos debates sobre as atribuições dos cargos da RFB.

Por fim, o Presidente do CEDS-MG reafirmou a necessidade de reajuste salarial para a categoria, ressaltando que a indefinição do governo sobre o tema está gerando forte inquietação na Casa, daí a importância das diligências da Administração junto ao governo, levando a preocupação de seus servidores e buscando uma solução para o impasse que se impõe.

Na visão do CEDS-MG apesar das dificuldades orçamentárias colocadas pelo Governo Federal a correção da defasagem salarial histórica dos Analistas-Tributários é necessária e não pode ser desconsiderada.

Fonte: SINDIRECEITA/CEDS/MG