Arquivo de novembro 2012

Diretor Jurídico do SINDIRECEITA alertou que “fidelização” de filiado é ilegal.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, João Jacques S. Pena, conforme editorial na 6ª Revista Eletrônica da Diretoria de Assuntos Jurídicos da SINDIRECEITA/DEN, informou durante a realização da última AGN – Assembleia Geral Nacional, sobre a ilegalidade da “fidelização” do filiado em face da Constituição e a legislação vigente.

Conforme o Estatuto da Entidade o Diretor de Assuntos Jurídicos possui a atribuição de “prover a Entidade, sistematicamente, de orientação jurídica”.

Abaixo transcrevemos trecho da matéria.

“…Ciente da minha missão enquanto Diretor de Assuntos Jurídicos, na última AGN, não pude me omitir diante de proposta de alteração estatutária que tinha por escopo a “fidelização da filiação” pela implementação de limitações do atendimento jurídico em face do tempo de filiação ou por motivo de refiliação após desfiliação.

Produzi parecer opinativo com o objetivo de precaver a inserção no Estatuto desse e de outros dispositivos questionáveis em face da Constituição e da lei vigente. Com efeito, os objetivos basilares de um ente sindical encontram-se na Constituição Federal. A livre associação profissional ou sindical é direito social previsto no artigo 8º, que também traz a obrigação dos sindicatos de defesa dos “direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (inciso III). Por essas particularidades, não se pode admitir regra similar à encontrada em planos de saúde (que têm finalidades precipuamente econômicas), como o estabelecimento de “pedágios” para o exercício de direitos sociais. Sindicatos exercem papel social relevante, têm como missão a defesa do interesse da categoria que representam e não têm fins econômicos.

Apesar da orientação apresentada, os participantes da XIII Assembleia Geral Nacional aprovaram a alteração estatutária, impondo essa limitação à atividade da DAJ….”

Para ler o editorial completo, clique aqui e acesse a 6ª Revista Eletrônica da DAJ.

SINDIRECEITA/MG: Café sindical: reforma tributária sustentável

Professor Marciano de Godoi e deputado federal Gabriel Guimarães no Café sindical

Na sede do Sitraemg, em 27/09/2012, foi realizado o primeiro Café com participação de diretores e representantes das duas entidades e da comissão de trabalho. O tema foi “Sindicalismo contemporâneo e participação política”. Leia aqui a matéria sobre o encontro.O Café sindical é uma iniciativa do Sindireceita/MG e do Sitraemg (sindicato dos trabalhadores do poder judiciário federal)  que nasceu da mobilização das categorias durante a campanha salarial de 2012. O seu objetivo é promover o debate de temas atuais que envolvem serviço e servidores públicos e o seu papel diante da sociedade e do Estado brasileiro.

O Sindireceita/MG foi o anfitrião do segundo encontro com o tema “Reforma tributária e sustentabilidade”, proposto ao palestrante – deputado federal Gabriel Guimarães – e ao debatedor – professor da PUC Minas e  doutor em  direito tributário Marciano Seabra de Godoi.

Participaram do Café outros 21 convidados, entre diretores do Sindireceita/MG, do Sitraemg e representantes de mais nove entidades sindicais e associativas. Veja a relação completa dos participantes.

Abrindo o debate, o deputado apresentou sua proposta de reforma tributária. Em seguida, o professor abordou aspectos técnicos sobre o tema. Nas próximas matérias, as duas exposições serão apresentadas detalhadamente, permitindo assim uma participação mais ampla no debate.

Ainda durante as intervenções iniciais, o ex ministro do meio ambiente, José Carlos Carvalho, trouxe sua contribuição para uma discussão cara aos mineiros, a necessidade de se rediscutir a tributação do setor minerador. Observou que a questão tributária deve ser pensada sob a ótica da sustentabilidade. Como exemplo, citou a CIDE, que poderia ser melhor utilizada para incentivar o consumo de combustíveis não fósseis. Sugeriu também que fosse criado um seguro, pago pelas mineradoras, a ser usado para recuperação ambiental e cuidados com as populações das áreas mineradas, após o exaurimento das minas.  A proposta agradou ao deputado Gabriel Guimarães, que se propôs a discuti-la na Comissão de Minas e Energia da Câmera Federal, que ele integra.

Gilson Reis, presidente da CTB e vereador eleito para o próximo mandato em Belo Horizonte, lembrou que a questão tributária deve ter como um de seus pilares as garantias dos trabalhadores, pois são eles que mantém a economia sobre a qual versa a reforma. Débora Melo Mansur, diretora do Sitraemg, e Jairo Nogueira Filho, secretário geral da CUT/MG, reforçaram a questão.

Brigida Maria Colariz, vice presidente do Sinffaz, ressaltou o papel das administrações tributárias – federal, estaduais e municipais – como operadoras do sistema tributário e, portanto, fundamentais na projeção e implantação de uma reforma justa e eficaz. Brígida informou que o Sinffaz realizará, nos dias 26 e 27/11, o I Consat com o tema “Administração tributária e princípio da eficiência”.

Romualdo Eustáquio Cardoso, diretor do CRC/MG, falou do papel dos contabilistas e contadores que, mesmo não sendo servidores públicos, atuam muito próximos a esses como executores finais da normatização tributária.

Finalizando, Leonardo Catão de Carvalho, presidente do Sindireceita – CEDS/MG, discorreu sobre a necessidade de reformarmos a Administração Tributária Federal, dentro da perspectiva de uma máquina pública eficiente e eficaz, capaz de enfrentar os verdadeiros desafios do desenvolvimento do país e que faça frente às reais necessidades da sociedade brasileira.

Fonte: Analista Tributário Mobilização Minas

Vale Coxinha: Legislativo R$ 741, Judiciário e do MPU: R$ 710 e Executivo: R$ 304.

União limita gasto com os benefícios ao funcionalismo

LDO LIMITA REAJUSTES DE BENEFÍCIOS EM 2013

 Preocupado com a explosão dos gastos com benefícios concedidos aos servidores e com a discrepância de valores pagos pelos Poderes, o governo federal está tentando impor limites a essas despesas, que subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 7,5 bilhões neste ano, de acordo com a dotação orçamentária. O aumento nominal é de 74,4% e o real, de 46,7%, considerando uma inflação de 5,4% em 2012. O gasto projetado pela União com esses benefícios em 2013 é de R$ 8,1 bilhões.

Embora a maior despesa seja do Executivo, por causa do número de servidores, o gasto per capita mensal é muito maior nos outros Poderes. No caso do auxílio-alimentação, o Legislativo pagará R$ 741, mensalmente, a cada um de seus servidores em 2013, enquanto o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) gastarão R$ 710 por mês. O Executivo pagará R$ 304 a cada servidor civil.

 A “caixa preta” dos gastos dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU) com benefícios de seus servidores começou a ser aberta em setembro deste ano, quando eles foram obrigados a divulgar, em suas páginas na internet, tabelas com os totais de beneficiários do auxílio-alimentação, assistência pré-escolar (creche) e assistência médica e odontológica. Esses dados terão que ser atualizados e comparados com anos anteriores, com indicação das variações percentuais. A obrigação consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para a elaboração do Orçamento de 2013.

O controle sobre essas despesas não para por aí. Os valores dos benefícios também serão contidos. A LDO determinou que os três poderes e o MPU não podem reajustar os valores dos benefícios de auxílio alimentação e assistência pré-escola em 2013 concedidos aos seus funcionários quando os valores que pagam, per capita, forem superiores ao per capita da União. Na prática, esse dispositivo proíbe reajuste apenas no Legislativo, no Judiciário e no MPU cujos valores per capita de cada benefício são bastante superiores aos do Executivo.

Se for mantido nas LDOs dos próximos anos, esse dispositivo reduzirá as discrepâncias atualmente existentes entre os três poderes e o MPU nos gastos com esses benefícios. O Legislativo, por exemplo, pagará no próximo ano R$ 741 a cada um dos seus servidores, por mês, a título de auxílio-alimentação, enquanto a despesa per capita do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 710, mensalmente, e a do Executivo com os servidores da administração direta, autarquias e fundação, R$ 304.

Nos gastos com assistência médica e odontológica, a discrepância também é expressiva. O Legislativo gastará no próximo ano, per capita, R$ 310 por mês com esse benefício, enquanto a despesa mensal per capita do Judiciário será de R$ 140 e a do MPU, R$ 120. Com cada um dos servidores civis do Executivo, o gasto por mês do governo será de R$ 97.

A maior disparidade, no entanto, ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. A despesa per capita mensal do Legislativo com esse benefício em 2013 será de R$ 617, enquanto o gasto por mês do Judiciário e do MPU com esse benefício será de R$ 561. Já o Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada servidor beneficiado.

A maior dificuldade para reduzir rapidamente essa disparidade está relacionada com o número de servidores do Executivo. Em 2013, o governo federal pagará, por exemplo, auxílio alimentação para 1.059.661 servidores, enquanto que o Legislativo pagará o mesmo benefício para 25.012 funcionários, o Judiciário para 101.268 servidores e o MPU para 14.952.

O gasto per capita do governo com alimentação dos militares em 2013 será de R$ 158 por mês e de R$ 451 com cada funcionário das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional. No caso da assistência médica e odontológica, a despesa per capita da União com os militares será de R$ 53 no próximo ano e de R$ 109 com cada funcionário das estatais dependentes.

A LDO obrigou ainda que cada poder e o MPU encaminhem à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento cópia dos atos legais relativos aos valores de cada benefício para que, em conjunto com o quantitativos de servidores, o valor per capita pago por cada poder e o MPU possa ser calculado.

Fonte: Valor Econômico – 07/11/2012 – Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília 

SINDIRECEITA/RJ: Esclarecimentos aos Analistas-Tributários

Os emails institucionais do SINDIRECEITA/RJ são do domínio atrfb.org.br e os informativos são identificados como Informativo SINDIRECEITA, enviados através do email informativo@atrfb.org.br

Os emails institucionais da DEN/SINDIRECEITA são do domínio sindireceita.org.br e os informativos são identificados como Informativo da Diretoria Executiva Nacional, enviados através do email informativos@sindireceita.org.br

Os emails do SINDIRECEITA/RJ possuem, no corpo do texto, a sua sigla (SINDIRECEITA/RJ) e o endereço do site oficial da entidade que é o www.atrfb.org.br. 

Tanto o SINDIRECEITA/RJ quanto a DEN/SINDIRECEITA possuem a correta identificação em seus e-mails.

Portanto, a “história” de que emails do SINDIRECEITA/RJ não foram devidamente identificados com o objetivo de confundir a categoria tem sido propagada por alguns que apostam na divisão dos Analistas-Tributários, neste momento em que é imprescindível a nossa união. Resolveram utilizar a tese nazista de que ao repetir uma mentira por diversas vezes irão transformá-la em verdade. Para piorar a situação, insinuam que seus próprios colegas da base seriam facilmente manipuláveis, pois não teriam conseguido distinguir a origem do email e que votariam conforme mando da DEN/SINDIRECEITA (ou de quem por ela se fizesse passar), e não de acordo com o que julgam justo ter por retribuição à importância do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

SINDIRECEITA/RJ

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/RJ
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

ASSEMBLEIAS LOCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro (CEDS/RJ) do SINDIRECEITA, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias CONVOCA todos os filiados e CONVIDA os demais Analistas-Tributários, para comparecerem as Assembleias Locais no Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no nos locais e horários indicados, para deliberarem sobre a MOBILIZAÇÃO da categoria visando a Reestruturação Salarial.

Delegacia Sindical Alf-Galeão
Local: Prédio Administrativo – 3º andar
Data: 07/11/2012 (quarta-feira)
Horário: 14hs

Delegacia Sindical Alfândega do Porto do Rio de Janeiro
Local: Sala de Treinamento da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro
Data: 07/11/2012 (quarta-feira)
Horário: 11hs

Delegacia Sindical Nova Iguaçu/RJ
Local: DRF/Nova Iguaçu
Data: 07/11/2012 (quarta-feira)
Horário: 11hs

Delegacia Sindical Rio de Janeiro
Local: Auditório do Ministério da Fazenda/RJ
Data: 07/11/2012 (quarta-feira)
Horário: 14hs

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012.

Sérgio Augusto Damasceno
Presidente
SINDIRECEITA/CEDS/RJ

 

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro; Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20031-007
Tel.: (21) 2240.2376/ 2262.0462 – cedsrj@atrfb.org.br