Arquivo de dezembro 2012

Revista Eletrônica da Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA: Edição Especial ACP

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O Blog do Analista-Tributário transcreve a homenagem da DAJ aos colegas que partiram:

 Homenagem

O julgamento da Ação Civil Pública nº 1999.34.00.021695-4/DF nos traz à memória todo o período de lutas e vitórias alcançadas nesses 13 anos de duração do processo judicial.

Muitos colegas tiraram desse estímulo negativo motivação para perseguir com mais afinco a valorização do cargo de Analista-Tributário. Esperávamos que, no dia em que a ação fosse definitivamente julgada improcedente, tivéssemos já superado todos os obstáculos no caminho para o pleno reconhecimento da importância do cargo de Analista-Tributário.

A Ação Civil Pública nº 1999.34.00.021695-4/DF ainda não foi definitivamente julgada e, ainda, estamos longe de alcançarmos nosso pleno reconhecimento (funcional e salarial), mas já sentimos a ausência de valorosos colegas que nos deixaram prematuramente nessa jornada. Sei que se alegrariam com a notícia do recente julgamento da ACP.

Nilson Mendes Júnior, Rodrigo Ribeiro Thompson e Nilson Pinto de Carvalho foram parceiros que deixaram legado para a categoria dos Analistas-Tributários. Sua falta é sentida e lamentada por seus colegas mais próximos e mesmo por aqueles que, mesmo longe, os admiravam por seu desprendimento e competência.

Especialmente a eles e aos bravos colegas que já partiram, conhecidos e anônimos, dedicamos esta edição especial da DAJ Informa.

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Erro Crasso

Marco Licínio Crasso

Editorial de parte da Diretoria Executiva Nacional relata no site da entidade a nota: “Mais uma grande vitória de todos os Analistas-Tributários e do nosso Sindireceita.”

Informa aos leitores: “… A mudança de estratégia orientada pela presidência do Sindireceita e pelo diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato foi discutida exaustivamente com o Dr. Aldir Passarinho Jr, que desempenhou também um papel essencial nessa vitória. Com a nova posição adotada e o patrocínio brilhante do Dr. Aldir Passarinho Jr, conquistou-se hoje a sentença em mérito, com acórdão que não deixa dúvidas acerca da constitucionalidade do ato que reconheceu o nível institucional do cargo (então) de Técnico da Receita Federal, transformando em lei…”.

Certamente ocorreu um erro crasso em confundir “sentença em mérito” (provavelmente se quis dizer decisão de mérito), vez que a ementa do acórdão do TRF1 afirma que houve inadequação da via eleita, pois o teor do pedido deveria se dar através de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e não de ACP (Ação Civil Pública), como podemos observar no item 10:

“10 – Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, como decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais em face da Constituição Federal, ação essa não admitida pela Carta Magna. Precedente: Rel. Min. Moreira Alves, AI 189601 AgR-GO, DJ 03.10.1997.”

Portanto não ocorreu a publicação de “sentença em mérito” (sic), pois não foi julgado o mérito na ação. Sabemos que o Dr. Aldir Passarinho Jr. (Ministro Aposentado do STJ) deve ter aprendido muito com as “orientações” ministradas pela Presidente e Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos.

Mas seja através de ADI, ACP ou qualquer outro instrumento jurídico, o Analista-Tributário, através do SINDIRECEITA, não deixará de discutir e ganhar no mérito as ações que visam questionar a legalidade da evolução do cargo. Mas, para que isto ocorra, achamos prudente que ações judiciais sejam coordenadas pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, que possui esta prerrogativa estatutária e que certamente sabe diferenciar uma ação com julgamento de mérito de uma ação sem julgamento de mérito.

Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Dr. Aldir G. Passarinho, os Analistas-Tributários e todos os integrantes dos órgãos do SINDIRECEITA desde o ano de 1999 pelo resultado alcançado nesta Ação Civil Pública.

Polícia Federal: Planejamento reapresenta proposta de 15,8% em três anos, mas policiais dizem não

A Federação Nacional dos Policiais Federais participou nesta segunda-feira, 17, de uma reunião com os técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O encontro foi agendado pelo governo com o objetivo de apresentar novamente aos policiais a proposta de reajuste de 15,8% dividida em três parcelas anuais. A Fenapef, respaldada pela decisão dos sindicatos e pelo processo de negociação em torno da reestruturação da carreira e da reestruturação salarial, não aceitou.  O prazo final para a apresentação da Lei Orçamentária Anual (Anexo 5) junto ao Congresso Nacional se encerrara hoje, 18.

O vice-presidente da Federação, Paulo Poloni e o secretário geral, João Valderi de Souza se reuniram com a coordenadora-geral de Negociação e Relações Sindicais do MPOG, Edina Maria Rocha Lima; com o representante do Ministério da Justiça, Marcelo Veiga e com o representante da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do MPOG, o secretário Executivo Adjunto do MPOG, Guilherme Estrada Rodrigues. Os integrantes do Grupo de Trabalho da Reestruturação, Jones Leal, Adair Ferreira e Luiz Antonio Boudens, também participaram do encontro.
Conforme o representante da SRH, por determinação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior,  o órgão iniciou  a busca dos grupos de servidores que, num primeiro momento, rejeitaram o índice de 15,8%, divididos em 3 parcelas anuais. Conforme ele,  algumas categorias reconsideraram e assinaram o acordo. “Apenas escrivães, papiloscopistas e agentes federais ficaram de fora”, disse Guilherme.
Os representantes sindicais, ratificaram que o objetivo da categoria  é o reconhecimento, por parte do governo, das complexidades dos cargos e suas atribuições, por meio da reestruturação da carreira e da tabela salarial. Conforme os sindicalistas, as atividades de nível superior são desempenhadas, com alto nível de complexidade e responsabilidade, previstos no Art. 39 da Constituição Federal.
Guilherme Estrada reconheceu que o palco para essa discussão é o MPOG,  no entanto, salientou que a discussão é profunda, carecendo de um tempo muito maior para sua realização.
RELATO – Os policiais fizeram um relato sobre toda a negociação, demonstrando que não houve avanços. Conforme os sindicalistas, os EPA´s entendem que, além do índice não recuperar as perdas da tabela salarial, a aceitação da proposta  imposta pelo governo federal levaria o debate sobre a reestruturação para 2016.
O vice-presidente Paulo Poloni, salientou que embora a categoria esteja motivada com a sinalização da discussão das atribuições dentro do Ministério da Justiça, na prática não obteve nenhum avanço significativo, uma vez que a proposta apresentada pela Fenapef ainda se encontra com o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.

Poloni ressaltou que nos últimos 15 dias a Fenapef se reuniu com o ministro da Justiça e vem tentando se reunir com o diretor-geral sem sucesso. “Nossa expectativa é que esse processo avance mais rápido, já que até o presente momento não tivemos nenhuma sinalização concreta”

Os policiais cobraram do representante do MJ, celeridade na tramitação do projeto de atribuições. A Fenapef solicitou a intervenção do ministro José Eduardo Cardozo junto ao diretor-geral da PF com objetivo de pautar uma reunião entre os policiais e o DPF. “Queremos que o DG finalize sua participação no processo, encaminhado seu posicionamento ao MJ”, diz Poloni. 

GRUPO DE TRABALHO – No diálogo, os representantes do Ministério do Planejamento destacaram que a não aceitação do índice pelos EPA´s provocaria um aumento significativo do abismo existente entre a categoria e os delegados e peritos.  O membro do Grupo de Trabalho da Reestruturação, Adair Ferreira, rebateu dizendo que esse abismo já havia sido ampliado pelo próprio governo federal ao aceitar a estratégia dos delegados ao propor o índice diferenciado de 25% na terceira classe, solidificando ainda mais a chamada “trava salarial”.

Ferreira disse que o governo federal, embora tenha reconhecido a atividade de nível superior para os EPAS no Caderno 58, em documentos posteriores como o Boletim Estatístico, publicado em setembro/2012, ainda trata a categoria como de nível intermediário.

A secretaria Edina disse que o documento será retificado.

Conforme Luís Antônio Boudens as distorções funcionais existentes dentro do DPF são ocasionadas pela falta de um marco legal que estabeleça as atribuições dos EPA´s. “O que temos hoje é a portaria 523 do MPOG”. A falta de perspectivas e a pressão imposta dentro do Departamento, segundo o policial, são responsáveis pela evasão e o alto índice de suicídios no órgão.

Ao analisar a intenção do Governo Federal de enviar uma novo Projeto de Lei ao Congresso Nacional, desta vez contemplando a questão salarial dos “EPA´s”, Boudens também destacou que tanto a LDO quanto a LOA são anuais e, por isso, o Governo estaria atropelando a Constituição e forçando um acordo, no mínimo inconstitucional, que se estenderia até 2015.

Com a apresentação formal da proposta por parte do MPOG, o vice-presidente da Federação ratificou que a Fenapef, em nome dos 27 sindicatos do Brasil e de mais de 13 mil filiados, não aceitaria o índice. “Continuamos abertos ao diálogo e a discussão em cima da pauta que já está em mãos do MJ e do MPOG”.

Fonte FENAPEF

Receita Federal: Servidores aderem a acordo salarial e reabrem Orçamento no Congresso

 No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério doPlanejamento assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do Executivo em agosto passado.

A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será estendido a todos os funcionários públicos federais. OMinistério do Planejamento informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.

Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto. Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.

Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.

Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela categoria.

O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no próximo ano aos servidores do Judiciário porque “não há espaço fiscal”. “Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo feito”, disse.

O senador disse que está mantendo a “equidade fiscal” ao conceder aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do Legislativo.

Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano, medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.

Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares. As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso.

Autor(es): Por Ribamar Oliveira e Daniela Martins | De Brasília

Valor Econômico – 18/12/2012

Sindireceita tem “Vitória de Pirro”, diz Tales Queiroz.

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A Vitória de Pirro

O rei Pirro, ao vencer os romanos em 279 A.C., e ser cumprimentado por um aliado, cunhou a famosa expressão utilizada para sintetizar “vitórias” obtidas com prejuízos irreparáveis: “uma outra vitória como esta e estaremos completamente arruinados“. A batalha de Ásculo custou tantas vidas que impedia a renovação de seu exército, contudo os romanos derrotados não sofriam com o mesmo problema.

A “vitória” obtida nesta última AGNU pela atual Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita é um grande exemplo de uma vitória de Pirro.

Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em agosto de 2012, época da denominada “negociação salarial”, que também poderia ser chamada de “imposição salarial”, gritaram um rotundo “NÃO” a ridícula proposta feita pelo Governo Federal (5% em 2013, 5% em 2014 e 5% em 2015) à maioria dos servidores públicos federais, demonstrando sua intenção de lutar e conquistar a justa reestruturação salarial.

Acontece que a DEN queria a aprovação da proposta de 15%, mas se absteve de expressar o seu desejo e deixou que a base decidisse sem indicar explicitamente a sua verdadeira aspiração, o caminho mais fácil, expressa nas entrelinhas da avaliação de conjuntura divulgada.

Publicou-se, então, a famosa “carta dos dissidentes da DEN” defendendo o “NÃO”. Neste momento surgiu uma polarização que se robusteceu e que beirava a insanidade: O “SIM” passou a representar a base aliada à DEN e o “NÃO” o grupo dissidente e seus apoiadores. Isso se tornou patente na AGN de Natal.

A partir desta dicotomia, a racionalidade das discussões e a leitura de cenários importantes para ajudar a decidir tão relevante questão (aumento salarial) foram relegadas a um segundo plano. O que se percebeu nos mais diversos fóruns do Sindireceita foram defesas passionais e contaminadas pelas vindouras eleições. Era o povo do “SIM” contra o povo do “NÃO”. A guerra estava declarada!

A DEN inconformada com a decisão da ampla maioria da categoria pela rejeição da proposta governamental, interpretada como derrota, tendo reconhecido publicamente seu erro estratégico, submeteu à nova AGNU a mesma proposta, sem qualquer alteração que justificasse a consulta, claro, não sem antes fazer o dever de casa e colocar seus exércitos na rua, diferentemente da primeira votação.

A “surpresa” ficou pela constatação do aparecimento do propalado, secreto e estratégico “Plano B” da DEN, que de tão sigiloso se supunha algo como o projeto da CIA (EUA) denominado “Treadstone” da trilogia Bourne, do cinema, mas que nada mais era que a ressurreição do “Plano A”, ou seja, aceitar a indigna proposta de 15% em três anos.  E só! E não podia ser diferente!

A nova decisão da maioria do filiados é soberana, tem legitimidade e não se discute, apesar de ainda podermos manifestar discordância. Contudo, o que preocupa não é ter-se aprovado um aumento pífio que sequer cubra a inflação e distante da almejada reestruturação salarial.

Também não é o fato de passarmos quase quatro anos amordaçados e presos a uma camisa de força, nem tampouco perdermos momentos importantes de emplacarmos as nossas justas pretensões salariais, equiparação com os analistas do Ciclo de Gestão, mas os verdadeiros motivos que parte do 1/3 da base de Belém votou a favor do “SIM”.

Apenas para esclarecer, pela segunda vez os filiados de Belém rechaçaram veementemente essa proposta que avilta os servidores públicos, sendo que na primeira AGNU por unanimidade e na segunda por 2/3. E olha que foram lidos todos os manifestos da DEN sobre o assunto.

Narro com tristeza que muitos dos filiados que estiveram presentes na AGNU em Belém expressaram um sentimento derrotista ao se manifestarem a favor do “SIM”, não de apoio ao indicativo da DEN, ao contrário, mas pelo fato de não vislumbrarem uma perspectiva melhor do que a apresentada pelo Governo, pois perceberam que não havia construção alguma por parte de quem deveria liderar as lutas para alterar essa triste realidade, mesmo que fosse em um futuro próximo.

Constatou-se que outras categorias que lutaram, que foram para o embate, que demonstraram sua insatisfação com essa política dura contra os servidores públicos conseguiram algo além da proposta salarial de 15%. Sentaram-se à mesa de negociação com as autoridades do Governo e provavelmente devem ter algumas de suas reivindicações atendidas. Nós não tivemos nada!  Se conseguirmos algo mais não será por trabalho próprio, pois estaremos a reboque de outras categorias.

Eu, como delegado sindical do Sindireceita, defendi o “NÃO” por convicção, não por fazer parte do grupo “A” ou do grupo “B”, mas pensando no melhor para a nossa classe, por entender que a proposta do governo não atendia, nem de longe, os anseios da categoria e por acreditar que os anos vindouros seriam de possíveis melhores construções. Espero que a decisão levada a efeito pela DEN encontre respaldo na história e que a avaliação dos filiados de Belém esteja equivocada, pelo bem da categoria.

Vivemos em uma democracia e acatarei de cabeça erguida a decisão da maioria, pois estarei com a consciência tranquila do dever cumprido nesta questão que por longos anos se coloca uma pedra. Não há o que comemorar.

A DEN vence, mas perdem os Analistas-Tributários.

Tales Queiroz, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Cabresto Sem Nó

Analistas-Tributários da Receita Federal aprovam a assinatura de acordo com o governo em AGNU

Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil filiados ao Sindireceita, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada nos dias 11, 12 e 13 de dezembro,votaram, por ampla maioria, a favor da assinatura do acordo com o governo que estabelece o reajuste de 15,8% em três anos. A proposta apresentada e defendida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi aprovada por 82,53%, 15,65% contra e 1,82% abstenções. A DEN ressalta que essa AGNU contou com uma das mais expressivas participações já registradas. 

Na próxima semana, representantes da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e do Ministério do Planejamento se reúnem para a assinatura do acordo e para definir a forma de implantação do reajuste de 15,8% que passa a ser pago a partir de janeiro de 2013.

 Outros pontos 

A categoria por ampla maioria também aprovou a Pauta Reivindicatória para 2013. A proposta foi aprovada por 94,42%, 2,32% contra e 3,27% abstenções. Na mesma Assembleia foi votada a proposta encaminhada pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) que deliberou e estabeleceu um cronograma para a convocação do Comando de Mobilização Nacional do Sindireceita. A proposta foi aprovada por 78,92%, 9,68% contra e 11,39% abstenções.

 FONTE: SINDIRECEITA/DEN/COMUNICAÇÃO

Não há necessidade desta humilhação que está sendo imposta à categoria. Fujamos dessa armadilha!!

O meu voto continua sendo pela não aceitação da proposta do Governo.

O governo apresentou proposta de reajuste de 5% em 2013, 2014 e 2015, que daria 15,8% ao final dos três anos. Mas com isso, as negociações salariais ficariam congeladas até 2016.

A categoria fatalmente se comprometeria a não pedir novo aumento antes de 2016.

Não havendo reajuste em 2013 ( com a não aceitação da proposta ), nesse mesmo ano de 2013 seriam retomadas as negociações salariais.

O somatório do percentual da inflação passada e futura torna a proposta do Governo uma indecência e um forte desrespeito ao funcionário público, além do descumprimento das determinações Constitucionais.

Já que o Governo toma posição unilateral, devemos encarar esta proposta como um aumento linear, não houve quaisquer negociação,  e não há necessidade desta humilhação que está sendo imposta à categoria.

Sendo aumento linear, o Governo não precisa de assinaturas dos sindicatos, que venha o aumento. Está bem evidente que o Governo armou uma arapuca e que os Analistas Tributários não devem cair nesta armadilha.

Agnelo Regis

Fonte: Cabresto Sem Nó

Parte da diretoria do Sindireceita posiciona-se contra a aceitação dessa proposta do Governo.

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Carta Aberta aos Analistas-Tributários

Prezados colegas,

Quando assumimos nossos cargos na Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita em 1º de janeiro de 2011, esposamos o compromisso de reivindicar e defender os interesses dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. De tal forma que nunca nos furtaremos a esse desígnio, mesmo sabendo das reações adversas que a defesa desses interesses legítimos acarretam principalmente no Governo Federal.

Foi nesse intuito que, em agosto deste ano, opinamos pela insuficiência da proposta única do Governo Federal de 15,8% face à grave distorção salarial de nosso cargo frente aos demais cargos de nível superior do Executivo Federal que recebem subsídio.

Naquela oportunidade avaliamos e apontamos a inconveniência da aceitação da proposta, o ajuste abaixo da inflação acumulada, o engessamento do movimento reivindicatório salarial por três anos (compreendendo momentos como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo). E mais, entendemos que o prazo fatal de 31 de agosto para a concessão de reajuste não passava de pressão sobre o servidor público federal para que este corroborasse o achatamento salarial e se mantivesse inerte nos próximos 3 (três) anos.

A categoria, de forma soberana, rejeitou por ampla maioria a proposta em AGNU convocada especialmente para esse fim, dando mostras à Diretoria Executiva Nacional qual é seu interesse legítimo, a reestruturação salarial do cargo com vistas à correção da distorção existente.

De sorte que nos causa grande estranheza a convocação apressada de nova AGNU (já vencido e muito o tão propagado prazo fatal de 31 de agosto) para reavaliarmos a mesma proposta rejeitada em agosto.

Parece-nos que a motivação para isso foi o “arrependimento” do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal, que obteve do Governo a “benesse” de poder aceitar fora do prazo a oferta feita em agosto, sem qualquer alteração, não merecendo sequer reuniões físicas. Esse também parece ser o plano de Carlos Alberto Barreto para frear o persistente movimento dos Auditores-Fiscais ao incentivar a aceitação tardia da proposta.

Sem qualquer crítica à atitude tomada pelo Sinal, pensamos que ela não serve de baliza para o Sindireceita. Quando avaliamos a proposta em agosto, tínhamos em mente que sua aceitação seria prescindir de momentos ímpares para tratar da distorção salarial de nosso cargo em conjuntura mais positiva. Seria aceitar a corrosão de nossos vencimentos pela inflação acumulada. Seria perpetuar uma situação inaceitável.

Rever nosso posicionamento agora, será prescindir de nossa dignidade. Uma atitude pusilânime nos trará total descrédito.

Por esses motivos, no último CNRE apresentamos alternativa mais digna de buscar o percentual oferecido pelo Governo. Vez que se trata de percentual único e próximo à inflação medida anualmente, entendemos que podemos buscar pela via judicial sua extensão aos Analistas-Tributários, sem com isso causar o engessamento do movimento reivindicatório salarial por 3 (três) anos.

Não podemos deixar o desespero e o comodismo guiar nossa categoria. Temos de retomar a rota ascendente que incomodava tanto nossos opositores. Não é com retrocessos, ou estagnações que conseguiremos isso.

Assim, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Diretor de Finanças e Administração, o Diretor de Assuntos Parlamentares e o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita divergem do restante da diretoria e posicionam-se contra a aceitação dessa proposta e esperam que a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil dê mais um sinal de força e determinação para o Governo Federal em busca da correção da distorção salarial a ele já demonstrada.

Brasília, 11 de dezembro de 2012.

Paulo Antenor de Oliveira, Jether Abrantes de Lacerda, Irivaldo Lima Peixoto, Hélio Bernades e João Jacques Silveira Pena

Fonte: Cabresto Sem Nó

João Jacques, Diretor de Assuntos Juridicos do Sindireceita: Não há fato relevante que nos permita supor que a categoria deve rever sua posição.

Quando ouvi no CNRE que o plano B de parte da diretoria (na qual não estão inseridos o Vice-Presidente, o Secretário Geral, o Diretor de Finanças e Administração, o Diretor Parlamentar e o Diretor de Assuntos Jurídicos) não era superior a 15,8%, pois se fosse seria o plano A, fiquei pasmo.

Tal afirmativa indica a total falta de planejamento, falta de vontade de luta e falta de respeito à decisão de base que rejeitou o índice de 15,8% dividido em três anos oferecidos pelo Governo em agosto deste ano.

Reapresentar essa proposta, agora com o aval de parte da DEN (a criadora do plano B), será coroar essa situação, mal mascarando o comodismo em aceitar a proposta do Governo (alçado à posição invencível, própria de deuses do Olimpo).

De agosto para cá pouco mudou. Não há fato relevante que nos permita supor que a categoria deve rever sua posição e aceitar o Reajuste Geral Anual condicionado à imobilização de nossos pleitos salarias pelos próximos 3 anos, a não ser a contrariedade de parte da DEN (a do plano B) com o resultado da AGNU de agosto.

Verdadeiramente, não tivemos notícia do cancelamento dos grandes eventos que ocorrerão nesses três anos (Copa das Confederações e Copa do Mundo), vitrines do atual Governo, e que ocasionam momentos mais adequados à negociação da reestruturação que a categoria almeja (mais de 1500 votos em AGNU).

Não somos apenas nós a vislumbrar essas oportunidades, os demais cargos que rejeitaram a proposta, principalmente os da PF (com quem estamos alinhados), também entenderam que em momentos próximos o Governo estará mais sensível ao pleito de reestruturação dos cargos.

Concordo inteiramente com o posicionamento do Secretário Geral Jether Lacerda de que vale a pena correr o risco de buscar pela via judicial esse” aumento oferecido” pelo Governo e estarmos livres para aproveitar os momentos ímpares que se avizinham.

Pelo exposto, entendo que a Diretoria Executiva Nacional deve ter a coerência de ser contra a reapresentação pura e simples do percentual de 15,8%. A AGU trabalha o retorno do pró-labore, a Polícia Rodoviária Federal ganhou a classe que era exclusiva dos inspetores, os Auditores-Fiscais continuam trabalhando a instituição de abono (sem com isso abandonar o movimento), os Agentes, Papiloscopistas e Escrivães insistem na correção da distorção de seus cargos no âmbito da Carreira Policial Federal. E nós? Seremos o Sindiaceita? Espero que não. Colegas, três pãezinhos e um café expresso podem valer mais que a representação de um sindicato fraco.

Atenciosamente, João Jacques S. Pena

Diretor de Assuntos Juridicos

Fonte: Cabresto sem Nó

Instituído o PSS para as ARF da RFB em MG: Analistas Tributários terão preferência na seleção

Reunião com Hermano Lemos e Marcelo Melo

O trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de Minas Gerais em defesa de seu espaço  na RFB e de sua valorização profissional rende frutos. O caminho do diálogo e do respeito entre os ATRFB, as demais categorias profissionais da casa e a Administração da RFB mostra que é possível pavimentar um futuro mais seguro e produtivo para todos os servidores da Receita Federal e para a instituição.

Na última quinta feira, 29/11, os ATRFB André Luiz Fernandes, Mari Lúcia Zonta e Eduardo Schettino, representantes do Sindireceita/MG, reuniram-se com o Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Marcelo Melo, e com o Superintendente da 6ª RF, Hermano Lemos. O objetivo da reunião foi tratar de detalhes da Portaria RFB nº 2.074, que instituiu o Banco de Gestores para Agentes (BGA) e o Processo Simplificado de Seleção (PSS) de Dirigentes em Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) no âmbito da 6º Região Fiscal.

Há mais de um ano os representantes do Sindireceita/MG vinham negociando com a administração da RFB a inclusão das ARF no processo de seleção de dirigentes, com a participação e nomeação preferencial de Analistas Tributários para o cargo de Agente. A proposta foi levada ao I Encontro Estadual de Chefes de ARF e CAC em Minas Gerais, aprovada em Assembleia Geral Estadual Unificada (AGEU) e encaminhada à Administração da RFB.

Um dia após a reunião, no dia 30/11/12, e de acordo com os argumentos dos representantes do Sindireceita, pautados nas propostas consolidadas em nossa Plenária Estadual, foi publicada pelo Sr. Secretário da RFB, Carlos Alberto Freitas Barreto, a  Portaria RFB nº 2.438, que dá nova redação à  Portaria RFB nº 2.074 e garante aos Analistas Tributários a preferência na seleção simplificada.
Importa salientar que o projeto piloto no âmbiro da 6ªRF coroa um trabalho de recuperação do espaço profissional dos ATRFB. O esforço de todos os colegas e a construção do diálogo constante entre a categoria e a Administração da RFB na 6ªRF resulta na recuperação quase total das chefias de Agências no Estado de Minas. Não se trata de uma reserva corporativa. A compreensão que hoje temos, Sindicato e Administração, indica que é fundamental para a RFB garantir o desenvolvimento do talento gerencial dos Analistas Tributários, e as Agências são o espaço próprio a esse desenvolvimento. Todos os processos internos indicam que as Agências da RFB terão papel fundamental no futuro da Instituição como centros de convergência do atendimento cidadão e inclusivo, de maior efetividade na cobrança e no controle do crédito tributário e na presença fiscal em todo território nacional. Os Analistas Tributários devem e merecem ser protagonistas nesse processo.

Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Marcelo Melo

Além de encaminhar essa importante conquista, a reunião tratou da questão salarial e do próximo concurso para a carreira ARFB. Os representantes do Sindireceita em Minas também fizeram a entrega oficial do caderno de propostas criado pelo I Encontro Estadual de Chefes de ARF e CAC em Minas Gerais, em junho/2012.

Sobre a questão salarial, o Subsecretário Marcelo Melo reafirmou que o governo não tem negociado diretamente com dirigentes de órgãos e secretarias. Disse que todas as negociações estão ocorrendo entre o Ministério do Planejamento e os sindicatos. Tanto o Subsecretário quanto o Superintendente da 6ªRF acreditam que o governo não concederá reajustes diferenciados para cargos similares, e que as negociações para as categorias que rejeitaram a proposta de 15,8% será retomada em 2013. O Superintendente da 6ªRF, Hermano Lemos, disse acreditar que os Analistas Tributários têm espaço para avançar na pauta reivindicatória, já que ela trata da reestruturação do cargo e não apenas de reajuste.
Ao abordar o tema do concurso para a carreira de auditoria, o Subsecretário Marcelo Melo expressou a sua preocupação com a elevada taxa de abstenção nas provas do último concurso para a Carreira Auditoria, que chegou à metade dos inscritos. Ele avalia que isso pode refletir a falta de atratividade do cargo comparado a outros cuja remuneração é similar e a lotação é feita em grandes centros. Questionado sobre a possibilidade da abstenção decorrer da inscrição simultânea para as provas dos dois cargos, Analista e Auditor, – obrigando o candidato a escolher uma delas por conta da coincidência de datas – Marcelo Melo disse que essa hipótese foi descartada: as coincidências de inscrição foram de 12%, muito abaixo dos índices de abstenção.

Quanto ao próximo concurso, previsto no orçamento para 2013, o Subsecretário diz que é cedo para se falar em quantitativo de vagas para um ou outro cargo. A única definição, por enquanto, é sobre a verba no orçamento reservada para contratações do Ministério da Fazenda. Os representantes do Sindireceita ressaltaram a importância de se aumentar o número de vagas para Analistas, inclusive como forma de se corrigir o problema de Auditores alocados em atividades de menor complexidade. O Subsecretário afirmou que a Administração da RFB está ciente do problema e observou que a definição do número ideal de vagas, para cada cargo da RFB, só será plenamente possível quando se concluir o mapeamento de processos e serviços, já em curso, e a cargo dos órgãos centrais.

Esse problema, vale lembrar, foi identificado pela professora Maria Teresa Fonseca e apresentado na Plenária Estadual realizada em setembro/2011. O solução proposta, e, tudo indica, também adotada pela RFB, faz parte do relatório da professora, encaminhado aos administradores.

O Subsecretário concluiu a reunião dizendo da importância do diálogo estabelecido entre o Sindireceita-MG, a Superintendência da 6ªRF e a Subsecretaria de Gestão Corporativa, e se colocou à disposição para o avanço da parceria em 2013.

A reunião entre o Sindireceita/MG e o Subsecretário, ocorrida em Belo Horizonte no dia 29/11, foi acertada pelo Superintendente da 6ª RF em reunião prévia com representantes do sindicato em 27/11. Agradecemos ao Dr. Hermano Lemos o trato sempre cordial e produtivo, pautado no respeito mútuo, necessário ao engrandecimento da instituição.

Por fim, fazemos um chamado a todos os Analistas Tributários da RFB lotados em Minas Gerais para que participem do projeto piloto e garantam o sucesso da inciativa. Desse êxito dependerá a sua extensão às demais Regiões Fiscais e a garantia do espaço futuro dos  Analistas Tributários como gestores da RFB. Tão logo esteja disponível o Banco de Gestores para Agentes (BGA), daremos ampla divulgação.