Arquivo de janeiro 2013

João Jacques, Diretor Jurídico do SINDIRECEITA, divulga orientações sobre declaração de rendimentos referente aos precatórios recebidos.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, João Jacques, divulgou aos filiados artigo contendo as orientações sobre a forma de declaração de rendimentos recebidos acumuladamente com tributação exclusiva na fonte referente aos valores de precatórios recebidos. (Clique aqui para ver a orientação)

Este texto foi publicado na 5ª Edição da DAJ Informa. (clique aqui para acessar a DAJ Informa – 5ª Edição).

REAJUSTE DA PERDA: Aumento de salários do STF desagrada magistrados

REAJUSTE DA PERDA

Aumento de salários do STF desagrada magistrados

Do ponto de vista formal, a Lei 12.771/2012, que estipulou 15% de aumento salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal divididos em três anos, não trouxe nenhuma novidade. Do ponto de vista político, porém, desagradou às principais entidades corporativas da magistratura.

A regra geral para o aumento salarial dos ministros é que ele deve ser proposto por projeto de lei enviado pelo Supremo ao Congresso. Depois de aprovado o projeto, segue para sanção presidencial. O que tem acontecido ultimamente é que os reajustes têm sido feito abaixo da inflação, por conta de cortes feitos de ofício. A nova lei, em resposta, fixou o aumento em 5% por ano de 2013 a 2015.

Sendo assim, o salário dos ministros do Supremo, e dos demais funcionários públicos do país, foi fixado em lei até 2016. Para este ano, os vencimentos serão de R$ 28 mil. Em 2014, a cifra aumenta para R$ 29,4 mil e em 2015 vai para R$ 30,9 mil. A partir de janeiro de 2016, o Supremo volta a propor o reajuste diretamente ao Congresso, conforme dispõe o artigo 2º da lei.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, a aprovação do texto foi “um estratagema para não dar aumento real nenhum”. Ele conta que o salário do Judiciário está defasado em cerca de 30% em relação à inflação acumulada de 2009 a 2012, mas a lei deu 15% de aumento para os próximos três anos, “como se não houvesse inflação”. “Na verdade, a lei tirou do Supremo a prerrogativa de propor o aumento todo ano”, disse.

Frustração 
Já para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),Renato Henry Sant’Anna, a lei foi “uma frustração”. “Pedimos 30%, o Supremo diminuiu para 15% e parcelou em três anos”, reclama.

Ele conta que entre 2006 e 2012 os juízes só tiveram um aumento, em 2009, de 9%. Só que em 2007 a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou IPCA, foi de 4,46% e, em 2008, de 5,9%. Em 2009, o índice ficou em 4,3%, segundo dados divulgados pelo Banco Central. “O que se fez foi congelar a perda para os próximos três anos”, afirma Sant’Anna.

Para 2013, o pedido, feito em projeto de agosto pelo então presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, era de reajuste de 7,12%, deixando o salário dos ministros em R$ 32,1 mil. Para 2012, o pedido era de aumento de 4,8%, elevando os vencimentos para R$ 27,7 mil. O aumento dado fixou o salário em R$ 26,7 mil.

Estado de mobilização

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Nino Toldo, chama atenção para o que seria uma pequena vitória no inciso II do artigo 2º da nova lei. O dispositivo diz que, a partir de janeiro de 2016 o STF voltará a propor o reajuste observando “a recuperação de seu poder aquisitivo”. Mas ele concorda com os colegas da AMB e da Anamatra: a lei não atendeu às reivindicações da categoria.

A reclamação tem o apoio dos juízes federais, que pretendem protestar, mas sem greve. Durante Assembleia Geral da Ajufe, em dezembro, a categoria rejeitou a ideia de greve, de operação padrão e até de paralisação, como aconteceu um mês antes.

Durante o encontro, foi feita uma pesquisa de opinião. Dos 1,6 mil associados à Ajufe, 566, ou um terço do total, responderam. A opinião majoritária foi contra paralisações de qualquer tipo. A greve imediata foi rejeitada por 68% dos entrevistas e a decretação de indicativo de greve, por 45%. Setenta e três por cento foram contra uma operação-padrão e outros 74% foram contra a suspensão da emissão de requisições para advogados.

Mas concordaram que os tempos são de “estado de mobilização”. “Embora a classe não esteja satisfeita com o reajuste, entendeu que a radicalização do movimento não seria o melhor caminho neste momento”, resumiu Nino Toldo. Em maio haverá outra Assembleia Geral, e o tema deve ser discutido de novo.

Consultor Jurídico – Por Pedro Canário

Raio X da PF: Polícia Federal: desânimo e realidade

Raio X da PF

Polícia Federal: desânimo e realidade »

Por: Sandro Araújo

Tenho recebido e-mails. Mensagens no facebook. Acho que se eu tivesse twitter, seria algo avassalador também.

 Muita gente perguntando. Gente de todos os segmentos querendo saber o porque de reclamarmos, nós policiais federais, da situação atual da Polícia Federal. “Por que tanto desânimo?” perguntam.

Estão preparados?

Espero não tingir seus seus sonhos de negro.

 Estamos DESESTIMULADOS SIM! E muito.

 Imaginem entrar para uma Polícia Judiciária da União, depois de estudar de forma quase insana para esse concurso, tido como um dos mais difíceis do Brasil. Imagine que, após viver numa “Ilha da Fantasia” chamada Academia Nacional de Polícia, o policial é lançado em uma lotação inóspita, invariavelmente sem condições de receber sua própria família. E nessa lotação, perceberá que deverá ser muito mais criativo e voluntarioso para sobreviver, que foi ensinado na ANP.

 Imagine se sentir ABANDONADO pelos gestores do Departamento de Polícia Federal, sendo obrigado a se deslocar às suas próprias expensas, pois as diárias, tão necessárias ao cumprimento das missões fora de sede são depositadas apenas DEPOIS da missão iniciada.

 Este policial que vos escreve, com outros colegas, viveu o dissabor de ficar sem dinheiro para comer durante o curso especial de polícia, sendo obrigado a comer “fiado”, esperando a diária cair na conta.

 Imagine entrar em uma carreira prevista para durar entre 25 e 30 anos, e após 15 anos de trabalho atingir o posto mais elevado, ficando 10 anos ou mais sem a menor perspectiva de galgar degraus na carreira e, consequentemente, melhorar de vida.

 Por que tantos policiais passam a deixar polícia de lado? Porque precisam cuidar das suas vidas, Porque os filhos crescem, entram na faculdade, os gastos aumentam e a perspectiva profissional dos antigões é ZERO.

 Por que não fazemos prova para delegado? Porque nós gostamos de ser AGENTES, PAPILOSCOPISTAS ou ESCRIVÃES. Entramos na Polícia por ideal e não por emprego. Muitos de nós têm pós-doutorado em suas áreas de formação e, NÃO CAIAM NA GARGALHADA, somos relegados a planos inferiores, para que recém egressos das faculdades de Direito exerçam suas funções de chefia.

  Um dia eu gostaria de debater isso. O que faz um bacharel em Direito ser melhor que um doutor em Física. Respeito. Mas é de difícil compreensão.
Imagine cumprir expediente de forma séria, realizar as investigações pertinentes aos inúmeros inquéritos policiais, para no final perceber que todas as diligências terão pouquíssimo ou nenhum valor na fase processual. Imagine perceber que é parte de uma engrenagem mantida arcaica para suprir a VAIDADE de poucos. Sim, digo sem medo de errar que são poucos, pois a massa dos policiais de TODOS OS CARGOS deseja que esse cenário mude.

 Quando percebemos que “enxugamos gelo”, que os gestores riem e brindam os nossos pés e mãos atados e DEPENDENTES da política de momento, nossos corações se enchem de um misto de tristeza e ira. Gritamos. Tentamos fazer algum barulho. Mas aí percebemos que a sociedade tem a polícia federal que merece. Pois essa sociedade não CONHECE A REALIDADE. Nem se esforça para conhecer. Contenta-se com as pirotecnias que causam a falsa impressão de que a “Polícia prende e a Justiça solta”. Não é isso. definitivamente. Uma investigação otimizada realizada com seriedade não dá chances à criminosos.

 Somos policiais…agradamos à classe média quando entramos de forma avassaladora nas comunidades dominadas pelo “crime organizado”(?). E causamos asco a essa mesma classe, quando seus filhos são presos no lugar daqueles “marginais” do morro. A sociedade é muito criminosa sim. Não respeita nada. Cansei de ouvir deles: “Não dá para resolver aqui?” NÃO!! NÃO DÁ!!

 De nada adianta, meus caros, as Nissans, as Glocks, as letras douradas, se os nossos corações, nós POLICIAIS FEDERAIS DO BRASIL conhecemos a NOSSA REALIDADE.

 São gestores pouco sérios. Diria até que são quase humoristas. Nossa eficiência é, aos poucos, reduzida à mediocridade. Sim, infelizmente é isso.

 E vocês, sociedade, classe média ou qualquer classe…enquanto não se interessarem pelo que é seu de direito, serão sempre enganados por fogos de artifício e carros de som……..ainda que tenham as lendárias letras douradas.

 Sandro Araújo é agente federal e autor dos livros “Federal: uma história de polícia” e “Anjos da noite”.

Fonte: FENAPEF com  http://sandro-anjodanoite.blogspot.com.br/

STJ: Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema. 

O caso julgado trata de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. O recurso era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sustentou ser legítima a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre os valores recebidos em virtude da decisão, abrangendo, inclusive, os juros de mora. Para o INSS, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887/04 não sofreriam a incidência de contribuição social.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia entendido que a nova visão dos juros moratórios, a partir do atual Código Civil (parágrafo único do artigo 404), deu a esse encargo a conotação de indenização. Por isso, não sofreriam a incidência de tributação.

Natureza indenizatória

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, confirmou a interpretação adotada pela corte regional. “O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato”, disse.

O ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Assim, “a incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora”, esclareceu.

Fonte: STJ