Arquivo de fevereiro 2013

Justiça corrige ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria da RFB/9ª RF e garante ampla defesa ao servidor permitindo gravação em PAD

Registro de oitivas

Gravação em processo disciplinar é direito do acusado

Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou pedido de gravação de oitiva em Processo Administrativo Disciplinar aberto contra um auditor da Receita Federal, em Curitiba. Com a decisão do colegiado, o autor, que trabalha em Ponta Grossa (PR), teve resguardado o direito de contar com prova de absoluta fidelidade para usar em sua defesa.

Ao negar a segurança na decisão liminar, a juíza entendeu que o ato administrativo não foi ilegal ou abusivo. Segundo ela, a gravação da audiência é medida que integra juízo de conveniência ou oportunidade da administração pública.

‘‘Essa pode, por meio da autoridade superior competente, determinar a sua realização em todos os atos realizados por seus subordinados, por emanação da norma infralegal competente; ou pode determiná-la em cada caso concreto, quando reputar conveniente e oportuna a medida. Trata-se, destarte, de ato discricionário.’’

Ampla defesa
O relator do Agravo de Instrumento interposto pelo autor no TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, teve entendimento diverso e, para tanto, se baseou nas considerações do procurador do Ministério Público Federal com assento na turma, Waldir Alves.

Após analisar as minúcias do caso, o procurador notou ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria contra o denunciado, o que justificaria a preocupação em garantir que a audiência fosse gravada. Trata-se, segundo ele, de evitar que novos atos prejudiciais sejam imputados ao investigado a partir de termos de ocorrência ou atas de audiência que não traduzam a realidade com que os fatos ocorreram — como se deu em passado recente.

‘‘Com efeito, tendo em vista que a gravação da audiência de instrução possibilita resguardar o seu direito ‘ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV, da Constituição), qual seja, a absoluta fidelidade da prova colhida na audiência, visando à comprovação dos fatos produzidos em prol da sua defesa, nos termos do artigo 170 cumulado com o artigo 470 do Código de Processo Civil, é de ser concedida a segurança para determinar que sejam gravados os depoimentos/testemunhos’’, diz o parecer. O entendimento foi acolhido por unanimidade pela 3ª Turma, em sessão de 30 de janeiro.

O caso
O imbróglio teve início quando o chefe do escritório da Corregedoria na 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, em Curitiba, não autorizou a gravação da audiência, por falta de previsão normativa. Disse também que não há recursos tecnológicos autorizados pela área de tecnologia da Receita para a execução desse procedimento.

O servidor, então, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender ou cancelar a oitiva marcada para o dia 10 de dezembro de 2012, até o julgamento do mérito. Sustentou que não há lei que proíba a gravação de vídeo ou áudio, sendo que a Corregedoria dispõe de computadores e notebooks com microfone e câmara de webcam embutidos.

Em suas razões, afirmou que a gravação servirá para evitar o que ocorreu em outro PAD a que respondeu, quando foram ‘‘colocadas palavras’’ em sua boca. O fato descambou para um processo criminal de injúria. O investigado disse temer que as conversas travadas na audiência não fiquem consignadas em ata e que as perguntas e respostas não sejam transcritas em sua inteireza, o que dificultaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Clique aqui para ler a decisão liminar que negou a segurança.
Clique aqui para ler o acórdão

FONTE: Consultor Jurídico – Por Jonas Martins

 

Absurdo: PF pede reconhecimento e respeito e é punido com PAD

Surpresa. Esta é a expressão que pode classificar mais esta arbitrariedade no DPF (Departamento de Polícia Federal). Um colega papiloscopista escreveu à presidente Dilma Rousseff contando as dificuldades dos EPAs e a grave defasagem salarial destes cargos dentre as carreiras exclusivas de Estado e em função disso responde a um processo disciplinar.

O servidor foi “contemplado” com um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por ter “referido-se de modo depreciativo à presidenta e ao ministro da Justiça”. E segue: “conduta que configura, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso I do artigo 43 da Lei 4.878/1965”, diz o processo.
“Veja, isto é uma arbitrariedade, a lei é de 1965, período que o País vivia sob o arbítrio da ditadura militar. É inaceitável um servidor público reclamar do salário, condições precárias de trabalho e desrespeito e ser punido pela instituição em que trabalha”, crítica e chama a atenção o presidente do Sindipol-DF, Jones Borges Leal.
A propósito, este PAD não é só uma arbitrariedade. É também uma ilegalidade, já que fere a Portaria Interministerial 2, de 15 de dezembro de 2010, que “estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”.
Lá no anexo da referida portaria “Direitos Constitucionais e Participação Cidadã”, item 3, está assegurado “o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.”
Esse tipo de prática demonstra o quanto as normas que regem o DPF e as relações com os servidores estão ultrapassadas. São normas do regime militar que não mais se coadunam com a democracia e as modernas relações que devem reger os servidores e as instituições públicas.
“De nossa parte [o Sindicato] vamos dar combate efetivo a esse tipo de absurdo no campo jurídico e também no campo sindical fortalecendo nossa entidade para defender nossa categoria”, pontua Leal.

FONTE: FENAPEF

O Sindicato somos nós, mas o dinheiro parece ser a nossa única voz!

Por Agnelo Regis

Apesar da gravidade do acontecido em Ribeirão Preto (SP), quando um Delegado emite e publica uma Portaria que além de mostrar aonde um corporativismo inconsequente pode chegar, o Sindireceita cala-se, provocando vergonha e um sentimento de abandono que se espalha entre a maioria dos Analistas Tributários da Receita Federal.

Não se critica a administração, a Gestão da Instituição, levando-nos  a uma realidade de subserviência e falta de coragem politica para fazer frente a esta situação lamentável.

Sem foco e sem coragem de encampar uma política clara em defesa dos nossos interesses, o Sindireceita parece não mais nos representar.

Vivemos hoje às custas de alguns resultados positivos em relação aos processos de vinculação jurídica, haja vista a Rav Devida e os últimos avanços do processo dos 28,86%, ainda não divulgado pelo sindicato.

Muitos colegas falam em desfiliação.

O Sindireceita, numa situação totalmente acanhada, arredio, já que não quer uma Carreira de Verdade com o reconhecimento do instituto da promoção, e nem tem a coragem de assumir o desejo da separação dos cargos, fica se distraindo e vivendo de outros ares que seriam mais apropriados a Associações e não a um sindicato que se respeita.

A luta por atribuições, ou pela definição das atribuições que julgamos não tê-las, apesar de pertencermos a uma Carreira específica da Receita Federal, me parece fortalecer os nossos opositores nesta briga que existe desde 1994, quando aqui adentrei. Se não temos atribuições, por que não usamos a estratégia da “estrita legalidade”? Por que não contestamos essas normas infra-legais e inconstitucionais?

Tudo bem, dizem que o sindicato somos nós. Aí perguntam o que nós estamos fazendo, lembrando aquele presidente dos Estados Unidos da América do Norte.

… E se estabelece o círculo vicioso da irresponsabilidade!!

E o dinheiro parece ser a nossa única voz!

Agnelo Regis é Analista Tributário, já pensando em se aposentar.

A Necessidade do Sindicato, por Bertold Brecht

Mas quem é o sindicato?

Ele fica sentado em sua casa com o telefone?

Seus pensamentos são secretos, suas decisões desconhecidas?

Quem é ele?

Você, eu, vocês, nós todos.

Ele veste a sua roupa, companheiro, e pensa com a sua cabeça.

Onde more é a casa dele, e quando você é atacado, ele luta.

Mostre-nos o caminho que devemos seguir e, nós seguiremos com você.

Mas não siga sem nós o caminho correto.

Ele é sem nós o mais errado.

Não se afaste de nós.

Podemos errar e você ter razão, portanto não se afaste de nós!

Que o caminho curto é melhor do que o longo, ninguém nega.

Mas quando alguém o conhece e não é capaz de mostrá-lo a nós,

de que serve a sua sabedoria?

Seja sábio conosco!

Não se afaste de nós!

Bertold Brecht

Bertold Brecht foi poeta, teatrólogo e dramaturgo que lutava pela emancipação social da humanidade. Nasceu em 1898 na Alemanha e morreu em 1956. Era filiado ao Partido Comunista Independente e se contrapôs ao autoritarismo e violência do governo soviético comandado por Stalin. Suas peças, poesias e demais obras literárias formam um dos maiores legados do século XX por expressarem as lutas, os protestos, a rebeldia e os ideais dos cidadãos comuns que viveram um dos momentos mais ricos da história da humanidade.

 Fonte: Cabresto sem Nó