Arquivo de abril 2013

SINDIRECEITA NO RJ, MG e DF: EXTINÇÃO DE FUNDO EXTRA E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS NA PRÓXIMA ELEIÇÃO.

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A Delegacia Sindical de Brasília e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais do SINDIRECEITA encaminharão ao CNRE – Conselho Estadual de Representantes Estaduais a proposta a ser deliberada em AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada objetivando o fim do desconto extra atualmente cobrado pelo sindicato aos filiados. De forma inédita, desde a fundação da entidade, a atual gestão conseguiu implementar dois descontos extras cobrados simultaneamente.

Considerando os vultosos recursos gastos no Carnaval de Pernambuco e no Festival Folclórico de Parintins; o mais de um milhão de reais gastos no Asaclub, entidade que possui como objetivo social a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas; o iminente pagamento dos precatórios da RAV Devida que ocasionará o ingresso de percentual dos honorários dos advogados patronos da ação nos cofres do sindicato e, ainda, com a adoção de um gerenciamento rigoroso das contas da DEN – Diretoria Executiva Nacional, os autores da proposta acreditam ser desnecessária a continuidade da cobrança extra que é utilizada exclusivamente pela DEN.

Outra proposta que será encaminhada por estes órgãos é que na próxima eleição geral da entidade conste no Regulamento Eleitoral a obrigatoriedade de apresentação de cópia da declaração de bens entregue a Receita Federal do Brasil, na ocasião da entrega da DIRPF 2013, de todos os candidatos aos cargos das Delegacias Sindicais e Diretoria Executiva Nacional.

Joao Jacques: Informe Jurídico Especial RAV Devida

INFORME JURÍDICO ESPECIAL RAV DEVIDA

Boas novas

A primeira edição especial de “Informe Jurídico” traz como tema a ação coletiva da RAV Devida.

Ao todo, 5 gestões contribuíram para o resultado hoje alcançado. O ajuizamento inicial deu-se sob a presidência de Hélio Bernades e o processo de execução, assim como a liquidação dos valores a executar, sob a presidência de Paulo Antenor de Oliveira. Verdadeiramente, recebemos o processo com a responsabilidade de evitar a ocorrência de percalços no caminho já bem traçado pelas diretorias anteriores.

Com mais de 6.000 precatórios inscritos, ainda temos bom caminho para que todos os outros 8 processos de execução tenham o mesmo êxito. As dificuldades se repetem (mudam-se da vara os servidores familiarizados com o processo, o sistema informatizado é alterado, faltam procurações dos interessados substituídos etc.), mas juntamente com o escritório de advocacia responsável pela execução, a DAJ tem se esforçado ao máximo para que todos possam receber o seu direito o quanto antes.

Com a intenção de marcar esse momento histórico para a categoria, o pagamento da primeira grande ação coletiva patrocinada pelo Sindireceita na qualidade de substituto processual, as próximas páginas resgatam a história dessa ação e buscam esclarecer dúvidas comuns dos filiados quanto ao recebimento do precatório, apontam as orientações já publicadas sobre a forma de tributação desse valor em suas declarações de imposto sobre a renda e, sobretudo, reafirmam nosso compromisso com os demais interessados que ainda não tiveram seu precatório inscrito.

Desejo que todos apreciem a leitura

João Jacques Silveira Pena

Diretor de Assuntos Jurídicos

 

Clique aqui para acessar o Informe Jurídico Especial RAV Devida.

Receita Federal e Cesupa promovem minicurso para estudantes universitários

A Alfândega da Receita Federal no Porto de Belém/PA e o Centro Universitário do Estado do Pará – Cesupa promoveram, na noite de 18 de abril, nas instalações do próprio Centro, o minicurso “A nova dinâmica da habilitação de importadores e exportadores – Siscomex” para 25 pessoas, entre acadêmicos e professores do curso de Administração com ênfase em Comércio Exterior.

O evento teve carga horária de 3h e, dentre outros assuntos, tratou sobre o fluxo para a habilitação, com destaque às modalidades para pessoa física e jurídica, documentação, capacidade financeira, deferimento e indeferimento, despacho decisório, e ainda salientou a interposição fraudulenta. Atuou como instrutor o servidor Tales Queiroz.

A capacitação para disseminação do tema Educação Fiscal na sociedade e o tema Ouvidoria da Receita Federal foram trabalhados por meio de distribuição de folders, e resultaram em 15 solicitações de inscrições para o curso de disseminadores.

Fonte: “Informe-se Regional”  – 2ª RF

STF: ex-funcionário da Marinha tem direito a pleitear a aposentadoria especial

Vitória no Supremo

Rio –  Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de agora, beneficiar milhares de servidores em todo o país. Após julgar o caso de um que, durante a carreira, trabalhou com agentes nocivos à saúde, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o servidor.

De acordo com a decisão, qualquer servidor, independente da esfera a que pertença, terá a possibilidade de solicitar o benefício. Assim como lembrou Lewandowski, o direito já era garantido pela Constituição, mas a decisão vai reforçar a jurisprudência que norteará decisões similares no Brasil, enquanto não se regulamenta a Lei 8.213/91 que trata do assunto. O caso do ex-servidor foi votado após a Defensoria Pública da União (DPU) enviar mandado de injunção ao STF.

BRECHAS NA LEI

A Lei 8.213/91 regulamenta o direito para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, mas deixa uma lacuna para servidores desde 1988, ano da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA

Caso o servidor preencha os requisitos para ter acesso ao benefício, assim como sugere a lei, a aposentadoria será imediatamente concedida, conforme decisão do Supremo.  

Fonte: ODIA – Coluna do Servidor:  Bruno Dutra

Aduana 24 horas! Qual o próximo passo?

Por Tales Queiroz

Não há como negar que a bandeira empunhada pelo Sindireceita nas últimas semanas, que defende o funcionamento ininterrupto da Aduana e demais órgãos públicos que atuam no processo de importação e exportação, veio ao encontro de interesses de importantes setores privados da economia nacional, motivo pelo qual ecoou rapidamente dentro do Governo e surtiu os efeitos desejados pelos empresários, mesmo que parcialmente e de maneira precária. O primeiro passo está dado.

Em 2000 o Brasil exportava cerca de US$ 55,11 bilhões e importava cerca de US$ 55, 85 bilhões. Em 2012 chegaram, respectivamente, a US $ 236,58 bilhões e a US$ 233,54 bilhões, isto é, um crescimento nas exportações da ordem de 429,21% e nas importações de 418,14%, segundo dados da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB.

Fácil perceber o crescimento vertiginoso das operações de comércio exterior no Brasil e o consequente aumento da procura dos serviços prestados pela Receita Federal, dentre outros órgãos, para atender a uma demanda quase dez vezes maior que em 2000.

Importante ressaltar que os módulos de Exportação (1993) e de Importação (1997) do Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior já haviam sido colocados à disposição antes do ano 2.000 e que há um esforço da Receita Federal no desenvolvimento de outros sistemas informatizados que facilitam a sua missão institucional e a atuação dos empresários, contudo não suprem, nem de longe, o principal recurso que move a máquina pública: o servidor público, cujo quantitativo se manteve quase estático no período avaliado.

A melhor eficiência dos serviços prestados pela Receita Federal esbarra em dois enormes obstáculos: carência de investimentos e de mão-de-obra na Aduana, agravadas pela subutilização de parte considerável (50%) dos servidores que compõem a Carreira Auditoria da Receita Federal e que atuam no comércio exterior, e para ser mais objetivo desperdício pela não utilização do qualificado trabalho do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil em muitas atividades-fim que agilizariam sobremaneira as atividades do órgão.

A função precípua de qualquer Aduana no mundo é proteger a indústria nacional e conseqüentemente, o comércio e o mercado de trabalho interno. Em que pesem os esforços da Receita Federal, basta que se atente ao que é vendido em feiras e pequenos comércios no centro das cidades brasileiras para perceber que algo não deu certo na atual política de condução da Aduana no Brasil. A indústria brasileira tem sofrido pesadas baixas, apesar da desoneração tributária e o aumento dos tributos incidentes na importação de diversas mercadorias, promovidos pelo Governo Federal.

Daí a necessidade de se promoverem alterações urgentes na maneira de conduzir a política aduaneira no país, mais voltada ao que de fato interessa aos brasileiros e longe de interesses de grupos corporativos que em nada contribuem para a necessária e urgente modernização, com nova visão, da forma de atuar da Receita Federal.

A modernização da legislação aduaneira, inclusive a de pessoal, é um dos caminhos que devem obrigatoriamente serem percorridos pelas autoridades governamentais e o próximo passo agora deverá ser negociar, mostrando alternativas; mas se for preciso “gritar” como sindicato, usando a força da categoria, a plenos pulmões, no ouvido de quem não quer ouvir no Governo Federal quais as medidas administrativas que poderiam ser adotadas em relação às atribuições dos Analistas-Tributários e que supririam, a contento, as necessidades mais imediatas que o momento econômico requer, sem a necessidade de se “afrouxarem” os procedimentos fiscalizatórios.

Deixar claro aos principais interessados e beneficiários, os empresários, que a participação efetiva do Analista-Tributário, de maneira conclusiva nos despachos de importação e de exportação, representa mais eficiência no comércio exterior, com menor tempo de despacho, e colocar por terra muitos dos argumentos de entrave em relação à medida, ouvidos nos últimos tempos, principalmente a da falta de Auditores-Fiscais, pois a Receita Federal tem gente suficiente, Analistas-Tributários, para atender a demanda nos portos e aeroportos, desde que o Governo proceda às mudanças necessárias, muitas delas infralegais.

Nunca é demais relembrar que, concomitantemente às demandas proveniente do crescimento econômico brasileiro, pelo menos quatro grandes eventos estarão acontecendo no país neste ano e nos próximos (Copa das Confederações, Encontro da Juventude, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos), e todos eles precisam de maiores eficiência e eficácia da Aduana para melhor ajudar a resguardar o interesse e a segurança nacionais, assim como a consolidação da boa imagem do Brasil para o resto do mundo e nós Analistas-Tributários temos a obrigação de contribuir para isso.

Já que, por longos anos, abriu-se mão da possibilidade de uma reestruturação salarial, que se lute agora pelas atribuições na Aduana com afinco, em prol da nossa categoria e da sociedade brasileira. Abrir uma oportunidade de discussão como essa e não dar prosseguimento às mudanças será pior do que não ter feito nada. As mudanças estão por vir, mas não virão sem luta.

Tales dos Santos Queiroz
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
Delegado Sindical da DS Belém/PR
Vice-Presidente do CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais do SINDIRECEITA

Nova direção, que prioriza reestruturação salarial, toma posse na FENAPEF.

AGE – Assembleia Geral Extraordinária aprova calendário de mobilização e fundo de greve.

No auditório do Conselho Federal da OAB em Brasília, tomou posse a nova diretoria da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), no dia 16/04.

A abertura da solenidade foi feita pelo advogado César Brito, ex-presidente e membro honorário da OAB Nacional. Em seu discurso, ele ressaltou a importância fundamental da constituição de 1988 na garantia da liberdade e dignidade humana, e o papel da advocacia e da polícia como defensores da constituição. “Isso pressupõe uma polícia autônoma, bem preparada e bem remunerada”.

O presidente anterior da Fenapef, Marcos Vinício Wink, agradeceu a diretoria que encerrava seu mandato, desejando sucesso aos novos integrantes, pois, garantiu, “do sucesso da nova gestão, depende seu próprio futuro como policial federal”.

A presidência foi assumida por Jones Leal para um mandato de três anos. Em seu discurso de posse, ele reafirmou a continuidade da mobilização dos Policias Federais, iniciada em 2012, pela reestruturação da carreira. Também sobre as reivindicações, ressaltou que é preciso garantir que o futuro dos policias não fique condicionado à boa vontade do governo ou da administração da PF. “É preciso que sejamos protagonistas e é para isso que iremos trabalhar”.

Leal garantiu que a Fenapef lutará por um ambiente democrático e republicano na PF, estreitando os laços profissionais entre agentes, escrivães, papiloscopistas e servidores administrativos da instituição.

Fazendo coro à nova direção da Fenapef, no dia seguinte, a AGE (Assembleia Geral Extraordinária) aprovou a criação de um calendário de mobilização. Segundo matéria do site da Fenapef, “será um movimento crescente cuja intensidade dependerá do governo cumprir suas próprias promessas”. A AGE dos policiais também aprovou a criação de um fundo de greve, alimentado com recursos provenientes das ações judiciais. (http://tinyurl.com/cvlvn8h)

Leonardo Catão, Jones Leal, Luis Antônio Boudens, João Jacques Pena e André Luiz Fernandes

Durante a confraternização da posse, os diretores do Sindireceita-CEDS-MG presentes conversaram com integrantes do comando de mobilização e diretores de sindicatos estaduais dos policiais. Segundo relatos de participantes da mesa de negociação com o governo – da qual também participam representantes do Ministério do Planejamento, Justiça, Delegados Federais e direção da PF – a primeira reunião de 2013, ocorrida em março, avançou em pontos importantes para a categoria.

Eles também avaliam que a recusa dos policiais em aceitar o reajuste de 15,8%, oferecidos pelo governo em 2012, foi uma demonstração de força e dignidade fundamentais para a retomada das negociações em 2013.

 O Sindireceita-CEDS-MG foi representado na solenidade pelos secretários de administração e finanças, jurídico e de comunicação.

ADUANA 24 HORAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO: COMO SE TOMAR UMA MEDIDA CERTA DA MANEIRA ERRADA

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Foi publicada em 18/04/2013 no diário oficial a Portaria No. 29 da ALF/RJO que estende as atividades de desembaraço de importação, exportação e trânsito aos períodos noturno (18:00h às 07:00h) e em fins de semana e feriados. Vitória da FIRJAN e CNI que sempre defenderam tal medida. O SINDIRECEITA, que acabara de lançar a campanha “Aduana 24 horas: O Brasil não pode parar” também comemora em seu boletim.

Ninguém questiona a necessidade de as Alfândegas desembaraçarem cargas 24 horas, tendo em vista o grande aumento no fluxo de comércio exterior. Só assim torna-se possível reduzir os gargalos existentes nos terminais alfandegados.

Porém, como qualquer medida tomada de maneira açodada, esta peca pelos riscos embutidos que podem não ficar claros para o público externo, mas são evidentes para os servidores envolvidos.

O Porto do Rio de Janeiro conta há anos com um plantão 24 horas responsável pela vigilância aduaneira e controle operacional no extenso cais, cujas atribuições (43 no total) estão previstas nos Arts. 43 a 46 da Portaria ALF/RJO No. 54 de /2012. Veja a Portaria 54.

Tais equipes são compostas, quando completas, ou seja, sem que nenhum servidor esteja de férias ou licença, por 2 ATRFB, 2 AFRFB e 4 servidores administrativos. Não é necessário se conhecer o Porto do Rio de Janeiro para se perceber a exiguidade de tal grupo.

Alegando estar cumprindo ordem vinda de Brasília (à qual os servidores não tiveram acesso) que fixaria a data de 19/04/2013 para início do desembaraço 24 horas, o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro tomou uma medida administrativa típica do que se observa na administração da Receita Federal: ao invés de criar uma equipe para executar tais serviços, ao invés de reforçar as equipes existentes, simplesmente acrescentou as atividades de desembaraço àquelas já desempenhadas pela reduzida equipe de vigilância. Ou seja, servidores em sua maioria sem a menor experiência em desembaraço de mercadorias viram-se, da noite para o dia, responsáveis por atividades que requerem aprofundamento e especialização. Treinamento? Para que? O servidor que se vire.

Não é necessário ser do ramo para perceber o risco funcional a que ficam expostos estes servidores, sem experiência e sem servidores experientes ao lado. Portanto, a par de campanhas institucionais que tenham sido lançadas, urge o SINDIRECEITA atentar para a defesa profissional de seus filiados e enxergar o atropelo da medida, questionando a não ocorrência de reforço às equipes envolvidas.

À Administração da Receita Federal no Porto do Rio caberia uma visão gerencial que, ao invés de se preocupar em cumprir a ordem recebida e repassar a “batata quente” para seus subordinados, preocupasse-se em tornar operacional o que lhe foi determinado, no mínimo reforçando as equipes existentes ou, idealmente, criando um novo grupo de plantão.

Aos servidores só resta rezar para que, mesmo sem treinamento, experiência ou efetivo condizente com o volume de tarefas, consigam desempenhar o trabalho a contento.

 

 CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Asaclub: “o Conselho deliberou que o AsaClub é confiável para avaliar o AsaClub e a categoria não é”.

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No último CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais do SINDIRECEITA, realizado em dezembro de 2012, foi discutido se o convênio com o Asaclub deveria ser avaliado pelo próprio CNRE, após a realização de uma pesquisa de satisfação ou se deveria ser mantido o convênio pelo voto de todos os filiados através da realização de AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada. O CNRE decidiu que os filiados não deveriam discutir e decidir sobre a matéria em AGNU, devendo ser decidido no próprio CNRE após a “imparcial” pesquisa de satisfação que será realizada pelo próprio Asaclub.

O SINDIRECEITA nunca informou se é sócio efetivo ou se é apenas entidade parceira, com as limitações previstas pelo estatuto do Asaclub, que possui o objetivo social de contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas. O SINDIRECEITA colaborou, até o mês de fevereiro de 2013, com a quantia de R$ 1.143.060,00.

Destacamos abaixo o trecho da Ata do CNRE onde consta a deliberação que rejeita a apreciação da matéria pelos filiados:

“…O conselheiro João Batista da Silva (GO) apresentou a proposta da Delegacia Sindical de Goiânia/GO: “Foi aprovada a exclusão da Delegacia Sindical Goiás do convênio com a AsaClub, devendo ser avaliado a manutenção ou não do referido convênio a nível Nacional”. Falaram os colegas José Reinaldo Bastos Rodrigues (SE), Paulo Sérgio Ramalho Freitas (MG), Leonardo Catão de Carvalho (MG), a Presidenta do SINDIRECEITA e a Diretora de Tecnologia da Informação do SINDIRECEITA. O Presidente do CNRE considera a proposta prejudicada por ferir o Estatuto da Entidade. O conselheiro Leonardo Catão de Carvalho (MG) fez questão de encaminhamento onde propôs que seja discutida a manutenção ou não do convênio do AsaClub com o SINDIRECEITA em Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU e a Presidenta do SINDIRECEITA propôs que seja feita pesquisa de satisfação e que seja discutido o resultado no CNRE.Proposta um: “que seja feita pesquisa de satisfação e que seja discutido o resultado no CNRE”, a proposta dois: “que seja discutida em AGNU a manutenção ou não do convênio do AsaClub com o SINDIRECEITA”. Para defesa da proposta um falaram os colegas Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS), Arnaldo Severo Filho (TO) e João Celso de Barros Lopes (CE) e para a defesa da proposta dois falaram Leonardo Catão de Carvalho (MG), Paulo Sérgio Ramalho de Freitas (MG) e André Luiz Fernandes (MG). Foi solicitada votação nominal pelo conselheiro Leonardo Catão de Carvalho (MG), acatada pela Mesa Diretora do CNRE. O Secretário Geral do CNRE fez a chamada nominal cujos conselheiros votaram da seguinte maneira: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS (AC) – proposta um; MARTA KUHN (AL) – proposta um; NUBIA SOUZA MAR (AM) – proposta um; ADILSON PAMPLONA BARBOSA (AP) – proposta dois; PAULO CÉSAR DE ANDRADE GUIMARÃES (BA) proposta um; EVANDRO CHAVES CELSO REIS (CE) – proposta um; JOSÉ VICENTE FIALHO FLORES COSTA (DF) – proposta dois; MANOELINA FRANCISCA DE JESUS (DF) – proposta dois; BRUNO ZAMPIERI (ES) – proposta dois; JOÃO BATISTA DA SILVA (GO) – proposta dois; JOÃO MATIAS SANTANA GUILLHON (MA) – proposta um; LEONARDO CATÃO DE CARVALHO (MG) – proposta dois; ANDRÉ LUIZ FERNANDES (MG) – proposta dois; PAULO SÉRGIO RAMALHO DE FREITAS (MG) – proposta dois; CLÁUDIO MÁRCIO BRASIL FERREIRA (MS) – proposta um; KELMAN LEITE PEREIRA (MT) – proposta dois; TALES DOS SANTOS QUEIROZ (PA) – ausente; ELISABETH FIGUEIREDO DE CARVALHO (PB) – proposta um; LUIS RICARDO TAVARES DE LIRA (PE) – proposta um; JOSÉ GERALDO DO Ó CARNEIRO (PI) – ausente; JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA (PR) – proposta um; ADRIANA FERREIRA ELIAS (PR) – proposta um; SÉRGIO AUGUSTO DAMASCENO (RJ) – proposta dois; ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ) – proposta dois; CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ) – proposta dois; PEDRO PAULO MOREIRA DO CARMO (RJ) – proposta dois; VASCO DE ANDRADE FAGUNDES (RN) – proposta um; MARIA GORETE TEIXEIRA (RO) – proposta um; PAULO CÉSAR PEREIRA CAMILO (RR) – ausente; MARIA CRISTINA GONÇALVES (RS) – proposta um; HERMES TADEU FARIAS (RS) – proposta um; MAURO GALVÃO (SC) – proposta um; JOSÉ REINALDO BASTOS RODRIGUES (SE) – proposta um; JOÃO BOSCO CUNHA (SP) – proposta um; JOSÉ CARLOS CHAVES FERNANDES (SP) – proposta um; RONALDO ASSUNÇÃO JACOMINI (SP) – proposta um; SUZETE ROCHA DE MEIRA (SP) – proposta um; ARNALDO SEVERO FILHO (TO) – proposta um. A proposta um obteve vinte e dois votos. A proposta dois obteve treze votos e houve três ausências. A proposta um foi aprovada. A Diretoria Executiva Nacional encaminha três propostas para fazer a pesquisa de satisfação. Proposta um: “que o SINDIRECEITA faça a pesquisa e arque com o custo”, proposta dois: “que o SINDIRECEITA faça a pesquisa por e-mail sem custo” e proposta três: “que o AsaClub faça a pesquisa e assuma os custos”. Em votação a proposta um obteve dois votos, a proposta dois seis votos, e a proposta três quinze votos. Quatro conselheiros se abstiveram com uma declaração de voto de Paulo Sérgio Ramalho Freitas (MG): “Através desta votação o Conselho deliberou que o AsaClub é confiável para avaliar o AsaClub e a categoria não é”. A proposta três “que o AsaClub faça a pesquisa e assuma os custos” foi aprovada. …”.

FENAPEF: combater o sucateamento remuneratório dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista (EPAs).

AGE discute estratégias

AGE inicia os trabalhos da nova direção para o triênio »

A nova diretoria da Fenapef realizará na próxima quarta-feira, 17, a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A reunião se inicia às 9 horas da manhã, acontece em Brasília (DF) e reunirá os membros do conselho de representantes sindicais.
Dentre as pautas, ocorre a apresentação dos novos dirigentes da Federação e a apresentação dos primeiros passos da nova gestão. Um dos focos do debate serão as alternativas estratégicas para combater o sucateamento remuneratório dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista (EPAs).

A agenda dos novos diretores foi intensa nas suas primeiras semanas, e se inicia uma nova fase de mobilização sindical. Já estão em andamento novos projetos de prospecção política da Fenapef, pois é urgente a necessidade de foco e análise objetiva dos principais obstáculos que prejudicam a maioria dos policiais federais.
Além da apresentação formal dos novos diretores, será discutido o assédio moral no movimento grevista e ocorre um debate sobre as propostas apresentadas quanto à reestruturação da carreira em relação aos cargos EPAs. Também serão analisadas as últimas tratativas junto ao Governo Federal.
Haverá um tempo estipulado para os representantes exporem dúvidas, comentários e sugestões à diretoria da Federação. E uma das grandes mudanças nesta nova fase do sindicalismo é o desenvolvimento da inteligência sindical, pois historicamente a contra-informação tem sido utilizada para desmobilizar os cargos EPAs e boicotar os seus pleitos.

Fonte: Agência FENAPEF

Cálculo de teto de servidor tem repercussão geral

BASE REMUNERATÓRIA

Cálculo de teto de servidor tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da definição de base remuneratória para teto dos servidores públicos. O questionamento constitucional foi levantado, em recurso extraordinário, por funcionários aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Eles contestavam decisão do Tribunal de Justiça paulista, sob justificativa de que o redutor sobre os valores recebidos deveria ser calculado a partir dos vencimentos líquidos, e não dos brutos.

Os autores do Recurso 675.978 sustentaram que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contraria o artigo 37 da Constituição Federal, a partir de redação dada pela Emenda 41/2003. Segundo esse disposivito, salários, pensões e outras espécies remuneratórias, recebidas cumulativamente ou não por servidores dos Executivos estaduais, “não poderão exceder o subdsídio mensal, em espécie” do governador do estado. Para esse cálculo, também são levadas em conta bonificações pessoais ou de qualquer outra natureza.

Na visão dos aposentados, a expressão “em espécie” significa o valor efetivamente recebido, ou seja, o valor líquido de suas aposentadorias e pensões. Dessa forma, a Secretaria Estadual da Fazenda estaria aplicando equivocadamente o computo de seus vencimentos. Seria errado considerar o salário bruto menos redutor, quando o correto, segundo os recorrentes, seria calcular os descontos previdenciários e o imposto de renda sobre os vencimentos integrais. Caso o resultado superasse o subsídio do governador, então, seria aplicável o redutor salarial para adequá-lo ao subteto.

Repercussão geral
A relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, defendeu o reconhecimento de repercussão geral suscitado pela matéria. “O tema mostra-se de relevância jurídica, social e econômica, por repercutir diretamente no regime remuneratório dos servidores públicos, ter impacto significativo no orçamento dos entes federados, além de se pretender fixar a interpretação do artigo 37, inciso XI, da CF, alterado pela EC 41/2003”, disse.

De acordo com a ministra, existem em tramitação no STF outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, entre os quais os quais o RE 606.358, que cuida da inclusão de vantagens pessoais, 612.975, em que se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente, e 602.043, que trata da aplicabilidade do teto à soma das remunerações de dois cargos de médico.

No recurso em discussão, conforme a ministra, o questionamento distingue-se dos demais porque a matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas parcelas. Refere-se, entretanto, especificamente quanto ao que é tido como base remuneratória para aplicação do teto.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: CONJUR

Diretor de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, João Jacques, publica revista eletrônica.

RAV 8 vezes: Ministro Benedito Gonçalves decide favoravelmente a ação judicial coletiva do SINDIRECEITA, afasta limitação ilegal e garante ao Analista-Tributário o direito de receber as diferenças da RAV calculada até o limite máximo de 8 vezes o maior vencimento básico do cargo.

Confira no Informe Jurídico do Diretor de Assuntos Jurídicos as informações das principais ações coletivas em curso do SINDIRECEITA: RAV 8 vezes, RAV Devida, 28,86% de 1994, 28,86% de 1997, 3,17% e GDAT dos Aposentados.

Clique aqui para acessar o Informe Jurídico.

TRF2 determina retorno ao cargo anterior de AFRFB, qual seja, de Fiscal de Abastecimento e Preços.

O desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional da 2ª Região, relator de embargos infringentes, do processo 0015079-17.2006.4.02.0000 da Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços – ANFAP contra a União determinou o desenquadramento dos fiscais substituídos, os quais deverão retornar ao cargo anterior, qual seja, de Fiscal de Abastecimento e Preços, com proventos relativos ao referido cargo.

As diferenças de proventos deverão ser depositadas judicialmente, conforme requerido pela União, para caso haja reforma do julgamento dos embargos infringentes em razão de recursos excepcionais, os interessados poderão levantar as quantias depositadas. Por outro lado, a União poderá levantar tais quantias caso venha a ser confirmado o julgamento final desta Corte Federal. 

O Relator afirma que não é possível, como pretende a União, mantê-los no cargo de Auditor Fiscal, mas recebendo proventos de Fiscal de Abastecimento e Preços. Tal implicaria em fazer com que realizassem tarefas de um cargo, recebendo proventos de outro, o que se mostra contrário à lei.

Afirma também, que considerando que os recursos de natureza extraordinária que certamente serão interpostos pela parte ré não ostentam efeito suspensivo, não mais subsistiria razão para a manutenção do “duvidoso privilégio deferido aos associados da parte ré às custas do dinheiro público“.

Confira aqui a decisão. 

Prioridade máxima da FENAPEF: adequação salarial às demais carreiras típicas de nível superior

Um novo sindicalismo

Desafios de uma nova gestão

A nova diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais é empossada no pior momento da história da Polícia Federal, mas acredita que a reformulação estratégica da atuação sindical será o principal mecanismo para a reconstrução de uma agenda política mais eficiente, e o resgate da grande base de ótimos profissionais desprestigiados pela gestão do órgão.

Atualmente a prioridade máxima e unânime entre os novos diretores é adequar a faixa salarial das categorias de agente, escrivão e papiloscopista às demais carreiras típicas de Estado de nível superior. É uma necessidade emergencial já detectada pelo próprio DPF, que assiste a uma evasão recorde de profissionais, sintomas que demonstram a desmotivação dos servidores e a desvalorização da própria instituição.

Nos anos anteriores, em oficinas realizadas no âmbito do MPOG, seus analistas especializados em carreiras públicas admitiram que os cargos de agente, escrivão e papiloscopista possuem natureza de nível superior, exercem há muito tempo um rol extenso de atribuições complexas e foram desvalorizados em relação aos subsídios das demais carreiras típicas.

Então qual o motivo de tanta dificuldade nas mesas de negociação? Infelizmente existe uma resposta: nos últimos anos as entidades representativas dos delegados criaram um mecanismo absurdo chamado “trava salarial”, que tornou o subsídio inicial do cargo de delegado um marco proibitivo dos subsídios dos demais cargos policiais.

Essa falácia chamada “trava salarial” considera impossível o desenvolvimento profissional dos demais cargos, que devem permanecer estagnados por toda a eternidade. Também possui um discurso de superioridade natural, e cria um cômodo e automático mecanismo de reajuste para cargos que se beneficiam das mobilizações salariais daqueles que são prejudicados.

É unânime entre pessoas não contaminadas pelo caos organizacional da PF que essa “trava” é uma idiotice sem amparo legal. Mas como ela consegue surtir efeito? Simples. Entidades de delegados pressionam a gestão da PF, hoje monopolizada por este único cargo, que então pressiona o Ministério da Justiça. E é encampada uma estratégia política que prejudica as famílias de milhares de policiais federais.

Interessante que o discurso falacioso que justifica a tal “trava salarial” é a suposta insubordinação entre cargos. Mas como explicar que antigamente os cargos de agente, escrivão e papiloscopista, nas suas últimas classes, ganhavam mais do que o delegado e perito em início de carreira? E ironicamente não existia tanto conflito interno como agora.

Será que não é justamente essa desigualdade que cria uma tensão e favorece a falta de harmonia entre cargos? Será que os delegados em todo o país querem que os demais policiais e suas famílias tenham uma qualidade de vida significativamente menor que as suas? A quem interessa promover a desigualdade entre colegas de profissão?

E num momento tão crítico, é essencial que policiais experientes estejam à frente das entidades representativas. Servidores que ajudaram a construir o órgão trazem a experiência que representa a essência do verdadeiro policial, acostumado a trabalhar em espirito de equipe com colegas dos outros cargos.

Sim, existe esperança e espaço para todos. É com esse sentimento que a nova diretoria assume a Fenapef e firma um compromisso de trabalhar incansavelmente pela valorização dos seus filiados. E é essencial mostrar ao governo e à atual administração que a desonrosa segregação funcional patrocinada por poucos burocratas é a principal razão da maioria dos verdadeiros policiais hoje se sentirem desmotivados e renegados pela instituição.

 DIRETORIA DA FENAPEF

SINDIRECEITA/CEDS/MG – SINDIRECEITA/DS/BH – SINDIFISCO NACIONAL/DS/BH: NOTA DE REPÚDIO

VERSÃO PARA IMPRESSÃO.

NOTA DE REPÚDIO

Nós, Delegados Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais, juntamente com a Diretoria da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Belo Horizonte repudiamos, com veemência, o ato que embaraçou o acesso de servidora Analista-Tributária nas dependências do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, para desempenhar suas atividades laborais rotineiras, dia 20/03/2013, e todos os seus desdobramentos.

A atitude dos vigilantes da Infraero e de todos os demais envolvidos no deslinde do caso violou, frontalmente, o artigo 37, inciso XVIII da Constituição Federal; desrespeitou as normas do serviço público, do Direito Administrativo, do Direito Penal e as regras de acesso ao Aeroporto, bem como afrontou ao interesse público e ao bom relacionamento que deve existir entre os dirigentes e servidores dos órgãos públicos que atuam no Aeroporto.

O episódio evidencia o tratamento discriminatório a que a Receita Federal do Brasil e seus servidores vem sendo submetidos nos diversos recintos alfandegados do país.

É inadmissível que em áreas tão sensíveis, ainda campeiem a desinformação e o desconhecimento da lei.

Entendemos que todo o caso teve uma condução completamente inadequada, que feriu não só os direitos da servidora no desempenho de suas funções, mas também desrespeitou a Receita Federal do Brasil.

É fundamental que haja agilidade na apuração dos fatos e as devidas responsabilizações dos envolvidos.

O Sindireceita/MG compromete-se a adotar todas as providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial, no sentido de defender os direitos da servidora e a imagem de nossa Instituição.

DS/BH

SINDIRECEITA

CEDS/MG

SINDIRECEITA

DS/BH

SINDIFISCO NACIONAL