Arquivo de maio 2013

Autoridade para falar bobagem

Que toda ignorância seja ofuscada!

Causou-nos espanto, bem pouco é verdade, a recente manifestação do Presidente da DS/BH do Sindifisco, Luiz Sérgio Fonseca Soares. Ele declarou, durante recente reunião do Conselho de Delegados Sindicais do sindicato dos Auditores que “não se pode conceber a submissão de decisões de autoridades fiscais a servidores de outras categorias que não possuem a mesma competência legal”. http://alturl.com/vrf86

O sindicalista refere-se ao fato de uma Analista Tributária chefiar 12 auditores da Equipe de Parcelamento da DRF-BH. Diz também que, desde a nomeação, a DS do Sindifisco tenta reverter a nomeação junto à Delegada da DRF e o Superintendente da RF06, sem sucesso…

Lamentamos as afirmações, tanto como cidadãos e servidores públicos, quanto como representantes dos Analistas Tributários em Minas Gerais. Iniciativas como essas caminham na contramão das aspirações de todos os integrantes da carreira e dos gestores com um mínimo de sensatez, que buscam o diálogo e a melhoria do ambiente de trabalho e das relações entre os dois cargos técnicos da instituição. Nessas circunstâncias, uma declaração de tal natureza significa a opção clara de, em nome de um corporativismo tacanho, degradar ainda mais as relações de trabalho na Receita Federal.

A nomeação da colega para chefiar a equipe foi baseada em critérios técnicos e de competência, levando em conta o melhor para a RFB. Escolha absolutamente amparada na legislação vigente. É absurdo pensar que uma profissional integrante do quadro técnico da casa não possa ocupar uma função de gestão.

É necessário afirmar o óbvio: o dever que tem o Sindifisco de defender os interesses de sua base representada, não lhe confere o direito de querer administrar a Receita!

O sindicalista Luiz Sérgio, ex-administrador, parece indignado por tão grave “desvio”. Perguntamos: qual lei foi infringida? Qual prejuízo a nomeação, ocorrida há cerca de um ano, trouxe para o desenvolvimento dos trabalhos da DRF? Qual interesse foi prejudicado, senão aquele mesquinho do poder a todo custo?

A propósito da legalidade, outra DS do Sindifisco, a de São Paulo, já defendeu a tese da hierarquia entre cargos em ação ajuizada em 2000 contra o Superintendente da 8a Região. A tese foi derrotada e os argumentos absurdos rechaçados. Na decisão da ACP 2000.61.00.049389-3, da 1a Vara Cível Federal de SP, o juiz decidiu:

Não havendo relação de subordinação entre Auditores e Técnicos, fica prejudicada toda a argumentação do autor em torno do tema. Além disso, ele próprio admite não estar discutindo a questão das nomeações para cargos de chefia. Aliás, nem poderia fazê-lo.
[…] Portanto, os Técnicos da Receita Federal [hoje Analistas Tributários], com esta ou com outra determinação que venha a ter o cargo, podem ser nomeados para cargo de chefia em função comissionada.

É hora de todos os servidores da RFB rejeitarem essa lógica de disputa permanente e suicida. O Sindireceita em Minas Gerais tem o diálogo entre seus princípios de atuação. Mesmo nos períodos recentes de intensa mobilização no estado, por conta da ADI 4616 e da Campanha Salarial, mantivemos a disposição de dialogar com a Administração, com os demais sindicatos atuantes na RFB e até mesmo com os representantes dos Auditores, uma vez que constatamos uma grande vontade em estabelecer relações mais respeitosas e produtivas nas bases das duas categorias da Carreira de Auditoria.

O sindicalista Luiz Sérgio aprofunda o conflito e reforça a divisão e o corporativismo. O administrador deve alocar, em cada função, os melhores quadros disponíveis dentro do corpo técnico da Casa. A informação, amplamente conhecida em Belo Horizonte, é de que a colega ocupante da chefia é a mais qualificada para a função e que vem desempenhando seu papel com dedicação, profissionalismo e competência.

Solidarizamo-nos com a colega Simone Machado da Silveira, Chefe da Equipe de Parcelamento do Secat da DRF de Belo Horizonte, que inadvertidamente virou instrumento de disputa sindical corporativa. A colega, temos certeza, tem como objetivo cumprir com suas obrigações funcionais e trabalhar para o bem da RFB e do pais.

Cumprimentamos a Delegada Regina Célia Cordeiro Batista, bem como o Superintendente Hermano Lemos Avellar Machado, pela firmeza em tomar a sensata decisão de não se curvar a pressões que visam o aprofundamento da grave crise interna por que passa a RFB e não o melhor para a instituição e o país.

Nós, Analistas Tributários, lutamos para ser respeitados e ter salários dignos. Mas queremos, sobretudo, que nos deixem trabalhar em paz nos vários espaços da instituição no qual podemos (e devemos) colaborar.

Queremos dialogar, para o bem da RFB, mas não fugiremos do enfrentamento sempre que necessário. Nunca admitiremos ser desvalorizados e desqualificados, pois sabemos do nosso exato e justo papel para o cumprimento dos objetivos da Administração Tributária Federal.

Sindireceita CEDS/MG e DS/BH

Assessoria jurídica da Condsef expõe estudo técnico em reunião na SRT em defesa da aglutinação de cargos

A Condsef levou sua assessoria jurídica para a reunião desta quinta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento que teve como tema central a aglutinação de cargos. Na reunião, a assessoria jurídica fez uma exposição do tema a partir de uma nota técnica que balizou as possibilidades para a consolidação de uma proposta capaz de aglutinar cargos com mesma escolaridade, atribuições e remuneração na administração pública. A nota técnica foi protocolada junto ao Planejamento. Veja aqui a íntegra do material. Os técnicos da SRT recepcionaram a proposta e se comprometeram a dialogar com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Uma nova reunião deve ser agendada para o próximo mês para que o debate sobre aglutinação continue. A Condsef acredita que a questão já é uma realidade na administração pública; tanto Executivo quanto Judiciário já acumulam exemplos de aglutinação. No Executivo há casos na carreira do PCCTAE (Técnicos das Universidades), Seguro Social e outros. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a aglutinação em determinações anteriores. Portanto, a expectativa é de que o debate se desenvolva de forma a consolidar a aglutinação em toda a administração pública trazendo mais dinamismo e eficiência para estruturas remuneratórias no setor público.

Fonte: CONDSEF

Reconhecimento de empregados do Serpro como servidores públicos federais: TST multa União em R$ 10 mil por litigância de má-fé

 A União foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal Superior do Trabalho por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados protelatórios. A sanção, aplicada pela 1ª Turma do TST, se deu no julgamento de recurso da União em processo que reconheceu oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Fazenda.

A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou em seu voto, a Justiça do Trabalho já se manifestou em decisões transitadas em julgado sobre todos os temas trazidos no agravo.  O entendimento da Turma foi unânime no sentido de se aplicar a multa prevista no artigos 600, incisos II e III, e 601 do Código de Processo Civil, pela resistência da União em cumprir as ordens judiciais. “Este caso, inclusive, já passou pelo TST diversas vezes”, observou o relator.

O processo teve início em 1997, com a ação trabalhista dos empregados do Serpro em Ponta Porã (MS), que pediam o reconhecimento do vínculo diretamente com a União a fim de que seus empregos, regidos pela CLT, fossem transformados em cargos públicos efetivos e estáveis, regidos pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). A decisão inicial foi favorável aos empregados, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Com o decorrer do processo em recursos de ambas as partes, as decisões judiciais passaram a ser desfavoráveis à União a partir do momento em que a 1ª Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho. Os autos retornaram para novo julgamento do TRT, que manteve a sentença de primeira instância.

A União então interpôs, sucessivamente, recurso de revista ao TST, embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinário, todos com decisões desfavoráveis. Na fase de execução, opôs embargos à execução, embargos declaratórios e agravos de petição, também rejeitados. Antes disso, o TRT e o TST também julgaram improcedentes, respectivamente, ação rescisória e o recurso que pretendia reverter a condenação.

Com o insucesso dos recursos na fase executória, a União entrou com novo recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do TRT-MS, o que levou ao ajuizamento do agravo de instrumento ora julgado pela 1ª Turma do TST.

Em praticamente todos os recursos, a União reiterou seus argumentos de defesa, já examinados em todas as decisões anteriores. “Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a União resiste injustificadamente às ordens judiciais, ao pretender o reexame das matérias já decididas, com eficácia de coisa julgada, cujo ataque por meio de ação rescisória resultou infrutífero”, registrou o ministro relator, Walmir Oliveira da Costa. A atitude, segundo a Turma, “afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, ofende a dignidade da Justiça e causa prejuízo ao direito dos trabalhadores de verem cumpridas, em prazo razoável, as obrigações constantes do título”.

Durante o julgamento, os membros da Turma discutiram o caso, ressaltando o caráter pedagógico da punição. O ministro Hugo Carlos Scheuermann ponderou sobre a necessidade de se constituir jurisprudência sólida nos casos em que há abuso da máquina do Judiciário, como no caso. O presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou ainda que “não é o fato de ser a Fazenda Pública a demandada que impede o exercício desse poder de polícia, por assim dizer, que o Judiciário detém sobre a conduta processual das partes”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

Asaclub não admite o SINDIRECEITA como sócio efetivo e impossibilita a sua participação na Assembleia Geral da entidade.

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A Srª Meire afirmou que o Asaclub possui como objetivo social contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas, objetivo que poderá ser mudado na próxima Assembleia Geral.

Seguindo deliberação do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA, foi encaminhado Memorando (clique aqui para acessar o Memorando) ao Presidente do CNRE para esclarecer se o SINDIRECEITA é parceiro institucional ou sócio efetivo do Asaclub, entidade que possui como objetivo social contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas conforme determina o artigo 2º de seu estatuto (clique aqui para acessar o Estatuto do Asaclub). Consta a informação, no site do Asaclub, de que o SINDIRECEITA é sócio efetivo. Até o mês de abril do ano de 2013 o SINDIRECEITA contribuiu com R$ 1.254.320,00 para o Asaclub.

O Presidente do CNRE Gerônimo Sartori imediatamente solicitou as informações à Diretoria Executiva Nacional, que não respondeu e repassou o questionamento para o Asaclub. De forma inusitada, o Asaclub informou que o SINDIRECEITA é parceiro institucional, conforme contrato de parceria assinado e a informação constante no site da entidade de que o SINDIRECEITA é sócio efetivo foi ocasionada por “falha no processo de importação de dados”. O Asaclub e o SINDIRECEITA até o momento não apresentaram o mencionado contrato de parceria em vigor.

A Srª Cristiane Galvão, Gerente Geral do Asaclub, que assina o expediente (clique aqui para acessar o expediente), demonstrando total desconhecimento do estatuto da entidade que gerencia, informa que somente as entidades fundadoras podem ser sócias efetivas e as demais seriam classificadas como parceiras institucionais. Porém, artigo 3º do Estatuto do Asaclub afirma que são sócios efetivos “as entidades que subscreveram a ata de fundação, bem como aquelas que tiveram admitida sua filiação pelo Conselho Diretor, observados os critérios enunciados pelo Art. 2º deste estatuto e os que vierem a ser fixados no Regimento Interno.” Portanto, o estatuto do Asaclub afirma que entidades que não são fundadoras poderiam ser efetivas quando admitidas pelo Conselho Diretor.

Apesar de ser a entidade que mais contribui financeiramente com o Asaclub, o SINDIRECEITA não pode participar das Assembleias Gerais, devido à sua condição de parceiro institucional, ficando impedido de propor, discutir e votar questões de interesse da associação e integrar, com direito a voz e voto, o Conselho Diretor. Tal fato contraria a informação dada no último CNRE, Conselho Nacional de Representantes Estaduais, e noticiada no Boletim do SINDIRECEITA 083 de 06 de maio de 2013 (clique aqui), pela Diretora da entidade, Srª Meire Lúcia Gomes, de que o “O Sindireceita tem uma posição igualitária diante de todas as carreiras típicas de Estado que fazem parte do ASAclub” demonstrando, também, total desconhecimento do estatuto da entidade que é diretora.

A Srª Meire afirmou, ainda, no CNRE, que o Asaclub é uma entidade que possui como objetivo social contribuir para a valorização das carreiras da advocacia e defensoria públicas, objetivo que poderá ser mudado na próxima Assembleia Geral.

TNU aprova Súmula 74: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo

Em sessão de julgamento realizada em 17 de maio, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 74 e a Questão de Ordem 32.

Texto da Súmula 74:
“O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Precedentes:
PEDILEF 5001257-32.2011.4.04.7213, julgamento: 20/2/2012. DOU 8/3/2013
PEDILEF 2010.33.00.700255-8, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012
PEDILEF 0507999-94.2009.4.05.8102, julgamento: 25/4/2012. DOU 25/05/2012
PEDILEF 0005838-11.2005.4.03.6310, julgamento: 17/10/2012. DOU 26/10/2012
PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102, julgamento: 17/4/2013. DOU 26/4/2013
PEDILEF 2008.33.00.714131-5, julgamento: 17/4/2013. DOU 23/4/2013”

Texto da Questão de Ordem 32:

“O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos”.

Falta de isonomia : Receita Federal trata solicitantes de formas diferentes

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas.

Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome do NEF foram respondidas dentro do prazo e devidamente fundamentadas (clique aqui para ver a apresentação).

Zugman e Bastos direcionaram suas perguntas ao Ministério da Fazenda para compor o ciclo de debates sobre a Lei de Acesso à Informação e a administração fiscal no Brasil. Eles procuraram saber informações da Receita Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A conclusão do trabalho dos dois pesquisadores da GV é que há uma clara “falta de isonomia no tratamento dos solicitantes”. Outra constatação do estudo é que falta empenho aos funcionários da administração fiscal federal e que “a cultura do segredo não foi superada na área fiscal”.

Tratamentos distintos
As perguntas feitas de forma individual geraram respostas dignas de um romance kafkiano. Perguntaram, por exemplo, “quantos novos processos foram iniciados no Carf em 2012? Quantos foram encerrados?” Ouviram que “nenhum processo administrativo fiscal é iniciado no Carf”. Já que o Carf é uma instância recursal, os processos começam na contestação dos autos de infração.

Também quiseram saber “qual é a matéria mais discutida nesses processos”. A Fazenda respondeu que “as matérias discutidas são as previstas no Ricarf [Regimento Interno do Carf]”. Ao tentarem saber “quanto tempo em média um processo demora para ser julgado no Carf (desde sua entrada até o encerramento?”, os pesquisadores tiveram como resposta: “Depende, porque existem as prioridades legais e regimental [sic]”. Na média, depende.

Já quando a pergunta é feita em nome do NEF/FGV, as respostas não são tão vagas. É o exemplo da consulta que diz: “Em nome do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF/FGV) gostaria, em face da Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), requisitar acesso às consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas respostas”.

A resposta da Receita, ainda que negativa, veio e cinco páginas, em laudas oficiais, com o logotipo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No documento enviado aos pesquisadores, a Receita deixa claro que as informações pedidas são sigilosas e não podem ser fornecidas. Mas, “quando a RFB se depara com um pedido como o presente, ela deve analisar duas regras: a Lei de Acesso à Informação e o Código Tributário Nacional”.

E a mesma dedicação é vista em outra consulta, sobre os julgamentos de primeiro grau de contestações de autos de infração. A Receita indeferiu o pedido de informações, mas preencheu 18 páginas com as justificativas.

Revista Consultor Jurídico – Pedro Canário

Transparência fiscal : Receita trata sigilo como regra, afirma pesquisadora

O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande obstáculo à transparência das atividades da Receita.

As impressões foram apresentadas na manhã desta quinta-feira (16/5) pela advogada Mariana Pimentel Fischer Pacheco, pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Ela falou sobre o primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação e sua aplicação na administração fiscal federal.

Mariana Pimentel explicou que a Lei de Acesso trouxe ao país a mentalidade da transparência, mudando o paradigma do sigilo que sempre norteou o governo brasileiro. Nesse sentido, a transparência virou regra e o sigilo, exceção. Por isso, ela considera que a Portaria 2.344 está de acordo com o pensamento da publicidade dos atos oficiais, já que delimita o que é sigilo fiscal e, consequentemente, considera que o resto deve estar disponível aos cidadãos.

Só que a regra administrativa vai além do que a pesquisadora considera razoável. O artigo 2º da portaria diz que “são protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros”.

Os incisos do artigo exemplifica que são informações protegidas por sigilo fiscal “as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, as que relevem projetos, relacionamento comercial entre comprador e fornecedor etc. E aí o parágrafo 1º do artigo 2º delimita que “não estão protegidas por sigilo fiscal” dados cadastrais que não permitam a identificação individual dos contribuintes e nem valores de créditos e débitos.

Em suma, a pesquisa do NEF-GV demonstra que a portaria tenta delimitar o que é sigilo, mas elenca praticamente todas as informações referentes à competência da Receita, transformando o sigilo fiscal em regra. As informações que não se submetem ao regime de sigilo — e são abertas, portanto — estão previstas em apenas no 1º parágrafo, do artigo 2º da resolução.

Sigilo do sigilo
Outro obstáculo preocupante à aplicação da Lei de Acesso à Informação é o Manual do Sigilo Fiscal. O documento, criado por meio da Portaria da Receita 3.541/2011, é uma cartilha de orientação de como os servidores da Receita devem proceder diante de informações sigilosas.

O que chama atenção é o fato de o próprio manual ser sigiloso. Essa é a primeira providência da portaria que o criou, conforme diz o artigo 2º: “O manual estará disponível na intranet da RFB”. Basicamente, as regras internas sobre o sigilo fiscal são sigilosas. E o funcionário que as divulgar está sujeito à demissão.

O manual repete as orientações da Portaria 2.344 e tenta delimitar o sigilo fiscal para explicá-lo aos funcionários. Mas já no item seguinte, o índice fala em “exceções à regra do sigilo fiscal”.

“Tem-se, portanto, que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”, diz o manual.

O documento prossegue: “os dados e informações de pessoas físicas e jurídicas prestados às administrações tributárias, ou obtidos pelo Fisco por qualquer outro meio ou forma, devem servir de ingrediente para o exercício das atividades e competências legais do órgão, sendo vedada qualquer iniciativa que facilite a divulgação das informações fiscais.” 

Mudança cultural
Procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena Cavalcante só comentou a exposição de Mariana Pimentel na condição de professora de Direito, e não como procuradora — isso para se isentar da obrigação de ter de defender a administração pública federal ou o Ministério da Fazenda.

Ela afirma que “a regra interna é que não pode passar informações aleatórias”, e essa orientação tornou o sigilo fiscal numa “neurose estatal”. “O servidor trabalha com medo de divulgar qualquer coisa, porque sempre pode acabar violando o sigilo fiscal”, comentou. Ela analisa que o artigo 198 do Código Tributário Nacional, que define o sigilo fiscal e que ela considera inconstitucional é a origem de todo esse sentimento.

Em sua exposição, Denise trouxe uma ideia aplaudida por todos: a mudança nas portarias e regras administrativas internas tem um potencial de mudança cultural do servidor muito maior do que as reformas legislativas ou constitucionais. Prova disso é o parágrafo único do artigo 3º do Manual do Sigilo: “São inaplicáveis, no âmbito da RFB, eventuais interpretações que sejam contrárias ou incompatíveis com as do Manual”.

Revista Consultor Jurídico – Pedro Canário

DIGA NÃO À PRORROGAÇÃO DO FUNDO EXTRA! VAMOS PROMOVER O DESMAME!

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DIGA NÃO À PRORROGAÇÃO DO FUNDO EXTRA!

VAMOS PROMOVER O DESMAME!

O Sindireceita, como qualquer outra instituição que administra recursos de terceiros, além de ter o dever de ser transparente, tem a obrigação de bem utilizar o dinheiro proveniente da arrecadação de seus filiados, empregando-o de maneira a cumprir as determinações estatutárias e sempre visando o interesse da categoria.

Depois de vários anos de desconto extraordinário, constata-se que, só nos últimos dois anos, arrecadou-se mais de R$ 14.600.000,00. A explicação ao longo do tempo, por várias administrações do Sindicato, prende-se à urgência e relevância dos temas que nos afligem. Isso não mais se justifica, pois este poço sem fundo há muito perdeu contato com a realidade, com os fatos e com as alegações que o criaram.

Com um comportamento que lembra o de um perdulário, que quanto mais ganha mais gasta, a DEN, mais uma vez, pede a prorrogação do fundo extra e se utiliza, para alcançar a aprovação, do mesmo discurso de sempre: vitórias do passado, trabalhos no presente (que não se concretizam) e possíveis ameaças futuras. Tudo isso sem nenhum pudor!

Deveria sim era organizar melhor sua contabilidade e fazer os provisionamentos  para as despesas prováveis, reduzir suas despesas administrativas, planejar e empregar melhor os recursos recebidos ordinariamente, evitando a necessidade  de recursos de fundos extras.

Os demonstrativos contábeis do Sindireceita apontam em sentido contrário ao da prorrogação do fundo extra. Seu ativo circulante, no final de 2012, era de R$ 8.000.000,00. O valor que ingressará nos cofres da entidade, referente à ação judicial da RAV devida, excederá os R$ 10.000.000,00. A arrecadação proveniente das mensalidades, em 2013, ultrapassará os R$ 16.000.000,00, incrementados pela grande vitória da DEN, o “reajuste salarial” de 5%.

Não se justifica, em nenhuma hipótese, a prorrogação, mesmo com diminuição do percentual. É muito dinheiro! Além disso, o decréscimo do número de filiados ativos e aposentados nos últimos anos, tem no desconto extra uma de suas justificativas.

Ademais, quem está precisando de dinheiro não pode se dar ao luxo de aplicar mais de R$ 380.000,00 numa cooperativa de crédito recém criada (AsaCred) e que, pasmem!, não é aberta aos filiados do Sindireceita. O CNRE, em sua última reunião, foi além. Aprovou proposta da DEN – que não constava do edital de convocação nem de qualquer ata da base – prevendo a possibilidade de se aplicar mais R$ 2.000.000,00 do fundo da ADI no AsaCred, contrariando recomendação do Conselho Fiscal Nacional.

Quem tem tanto recurso para aplicação de tamanho risco precisa de mais?

Ao final de 2013 encerra-se o mandato da atual DEN que tinha, entre outras tantas promessas de campanha não cumpridas, a proposta de extinção do fundo extra. Mas, ao contrário, criou o que se denominou o “extra do extra”, que arrecadou sozinho quase R$ 3.000.000,00. Desse valor, R$ 2.380.000,00 bateram ou baterão asas para a tal cooperativa. Serão nossos velhos fantasmas mais uma vez nos assombrando e nos tirando o suado dinheiro?

Cansamos de ouvir os frágeis argumentos de sempre e perceber que nada acontece, que os recursos arrecadados são gastos em campanhas anacrônicas e sem qualquer efeito prático como o Pirata, tô fora!, na qual gastou-se recentemente a bagatela de R$161.000,00 no Carnaval de Recife e R$ 180.000,00 no Festival de Parintins. Pirata, tô fora!, festa, tô dentro!

Propomos o desmame definitivo e derradeiro: a imediata recusa de prorrogação do fundo extra!

Diga NÃO à PRORROGAÇÃO!

Sindireceita – CEDS – MG