Arquivo de junho 2013

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral

Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A União sustenta a repercussão geral da matéria nos termos do artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), porque, embora a demanda esteja limitada a um servidor inativo, há milhares de processos sobre a mesma matéria, sendo grande o impacto financeiro.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, afirmou que no RE se discute a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do pagamento da gratificação, no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, nos termos do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. O relator acrescentou que o Supremo já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos, entendimento que resultou na Súmula Vinculante 20.

O ministro Teori Zavascki explicou que a GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e características porque, originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de terem sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Em sua redação originária, o artigo 2º da Lei 10.404/2002 previa que o pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 12.702/2012.

Segundo o relator do RE, as gratificações tratam de forma diferenciada os servidores públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. Em relação à GDAFTA, a Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), passando a justificar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas.

O ministro ressaltou que a Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerando a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é permitida a discriminação no seu pagamento. Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas no mesmo montante devido aos servidores ativos. Segundo ele, a questão surgida posteriormente não está alcançada pela Súmula Vinculante 20 e gerou uma quantidade elevada de novos processos judiciais nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais.

“Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, durante sua vigência, foi paga de modo contrário ao determinado na Constituição, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos. De outro lado, a gratificação discutida neste processo (GDAFTA) surgiu com as mesmas características da GDATA, mas durante sua vigência surgiu causa que validou o pagamento diferenciado da gratificação, em cada ciclo de avaliação. Porém, isso gerou discussão sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três marcos diferentes”, afirmou o ministro Teori Zavascki.

Esses três marcos são: a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22/03/2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; a Portaria 1.031/2010, de 22/10/2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31/10/2010 e homologado em 23/12/2010.

“Considerando essa nova discussão, que envolve a observância da paridade prevista no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), faz-se necessário o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, com a diferenciação entre a tese sobre o termo final e o que foi consolidado na Súmula Vinculante 20 (que é insuficiente para a resolução dessa questão), para resolver a quantidade elevada de processos judiciais existentes sobre o assunto”, concluiu o ministro.

Processos relacionados: RE 662406

FONTE: STF – VP/AD

Servidores querem antecipar reajuste. Planejamento afirma que proposta é uma quebra de acordo.

Servidores querem antecipar reajuste

Não bastasse o aumento do custo de vida ter arranhado a popularidade da presidente Dilma Rousseff, a chefe do Executivo deve começar a enfrentar pressões por causa da alta dos preços dentro da própria administração. Com a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a 6,5% — o teto da meta estabelecida pelo governo — em maio, no acumulado de 12 meses, os servidores públicos federais começaram a se mobilizar pelas campanhas salariais. Alegando corrosão do poder de compra, as lideranças sindicais reivindicam que o Palácio do Planalto se sensibilize e antecipe os 5% de 2015 para 2014.

“A gente se pauta na realidade. O poder aquisitivo caiu, isso é básico. Termos assinado um acordo (de reajuste de 15,8%, dividido em 5% ao ano, entre 2013 e 2015) empurrado goela abaixo não muda o fato de que campanha salarial se faz todo ano. Pagamento em parcelas é um disparate. Nossa intenção é, sim, antecipar a última parte para 2014 e entrar em nova negociação em 2015”, explicou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). No ano passado, o governo enfrentou uma forte onda de greves de diversas categorias em busca de correções salariais. Houve órgãos que tiveram as atividades reduzidas por mais de dois meses.

Piffer argumentou também que, para os servidores, o governo tenta confundir a sociedade com o discurso do corte de gastos com pessoal atrelado à pequena expansão da economia. “Crescimento não tem a ver com reajuste salarial. Quando robusto, o lado bom é que ele possibilita distribuição de renda”, reforçou Piffer. No fim maio, conta, um grupo de servidores das carreiras típicas de Estado protocolou, no Ministério do Planejamento, um documento com um projeto de valorização do servidor. Mas não recebeu resposta.

Jogo duro

As queixas de Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), vão no mesmo caminho. Ele pede que o governo, pelo menos, discuta as possibilidades de antecipação de 5%. “Mas a ministra Miriam (Belchior, do Planejamento) se faz de muda com os trabalhadores. É assim que funciona esse governo: desonera folha de pagamento para empresários que continuam a demitir, mas joga duro na hora de respeitar o servidor”, criticou Costa.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a antecipação de reajuste não é possível. “O que eles (sindicalistas) estão propondo é uma quebra de acordo”, informou. A Secretaria de Relações do Trabalho da pasta negou que as negociações estejam paradas. Argumentou que elas seguem em ritmo normal. Ainda segundo a assessoria da SRT, a prova de que as relações não foram cortadas foi, inclusive, a presença de representantes da Condsef na mesa de negociações na semana passada.

FONTE: Correio Braziliense – 18/06/2013

Sargento mineiro que impediu operação da Receita Federal é denunciado e pode ser afastado

MPF/MG denuncia policial militar que impediu operação da Receita Federal

Ele foi acusado dos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal, cárcere privado e prevaricação

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais S.J.R. pelos crimes de abuso de autoridade (artigos 3º, j, e 4º, h, da Lei 4.898/65), constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), cárcere privado (artigo 148, CP) e prevaricação (artigo 319, CP).

Segundo a denúncia, no dia 26 de junho de 2010, o sargento abordou uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que estava a serviço na BR-497, entre as cidades de Iturama (MG) e Campina Verde (MG), no Triângulo Mineiro, pedindo que eles se identificassem e esclarecessem suas presenças no local.

Os policiais, mostrando seus distintivos e identificações funcionais, explicaram que estavam acompanhando auditores fiscais e analistas da Receita Federal numa operação sigilosa de fiscalização para reprimir a prática do contrabando de cigarros e outras mercadorias vindas do Paraguai, a Operação Conexão IV.

O denunciado não se deu por satisfeito. Julgando insuficientes as informações prestadas pelas autoridades federais, ainda que não houvesse e não tivesse apontado qualquer suspeita de irregularidade nas identificações funcionais e civis apresentadas, reteve esses documentos e determinou que os agentes da PRF e servidores da Receita Federal se encaminhassem ao quartel da Polícia Militar em Iturama/MG. Um dos policiais rodoviários federais chegou a dizer que acompanharia o sargento ao quartel, mas a outra viatura ficaria dando continuidade ao trabalho dos auditores fiscais. O denunciado não aceitou e determinou a ida, sob escolta, das duas viaturas da PRF ao quartel da PM.

Ao chegar lá, fechou os portões e não permitiu a entrada, nem a saída do local de qualquer dos agentes federais. Ele, então, solicitou a identificação de todos os integrantes da operação, bem como a de seus superiores. Um dos auditores fiscais alegou que não poderia fornecer todas as informações, porque o trabalho era sigiloso, e foi ameaçado, pelo sargento, de prisão por crime de desobediência.

Para o MPF/MG, “a conduta do denunciado passou do estrito cumprimento do dever legal (fiscalização rotineira) ao abuso de autoridade, na medida em que interferiu no exercício profissional dos Policiais Rodoviários Federais e Auditores Fiscais, ignorando a autonomia existente entre os respectivos órgãos, agindo de forma imotivada e gratuita”.

O abuso de autoridade acabou também impedindo a realização da própria operação Conexão IV e frustrando seu objetivo, que era o de apreender mercadorias irregularmente introduzidas no país, o que teria resultado em ato lesivo ao patrimônio da União.

No quartel, os agentes da PRF e os fiscais da Receita ficaram retidos das 19h30 até por volta das 22 horas. A situação só teve fim com a chegada ao local de dois superiores do sargento PM, que, percebendo a situação, fizeram cessar as condutas ilegais, dizendo que tudo não passara de “um mal-entendido”.

O MPF/MG ainda acusou o militar do crime de prevaricação, porque, “ao reter identificações funcionais dos servidores federais e os veículos estatais por eles utilizados, ameaçar prendê-los e ainda dispensar tratamento absolutamente desrespeitoso aos mesmos”, ele teria se utilizado de recursos humanos e logísticos do Estado de Minas Gerais, que estavam sob sua responsabilidade, para satisfazer interesse pessoal.

O abuso de autoridade sujeita o autor a sanções administrativas, cíveis e penais. A sanção administrativa, de acordo com a Lei 4.898/1965, deve ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e pode resultar em advertência, repreensão e até demissão do cargo. A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano resultante dos atos praticados pelo denunciado, consistirá no pagamento de uma indenização cujo valor será fixado pelo juiz. A pena para o crime, por sua vez, pode resultar na detenção por 10 dias até seis meses.

Os crimes de constrangimento ilegal e de prevaricação prevêem detenção, cada um, de 3 meses a um ano; o de cárcere privado, 1 a 3 anos.

Improbidade – O militar, além da ação criminal, também irá responder por improbidade administrativa. O MPF pediu que, caso condenado, a Justiça determine que ele seja afastado de suas funções pelo prazo de 90 dias, sem recebimento da correspondente remuneração. Pediu ainda a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429/92, entre elas, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal em Minas Gerais

Exemplar momento de união entre Analistas Tributários do DF no II Encontro de Aposentados e Pensionistas: êxito absoluto

Felizes e entusiasmados 116 participantes partiram da Esplanada dos Ministérios pelas 8 horas da manhã de 24 de Maio, em 3 ônibus, rumo a Caldas Novas (GO), na expectativa de passarem 3 dias de emocionante convívio e reflexões relevantes para a categoria.

Uma profissional e dedicada organização da Delegacia Sindical do Sindireceita no DF, trabalhou durante 3 semanas intensivas para proporcionar aos Analistas Aposentados e Pensionistas do DF todo o conforto e jornadas de informação e debate com conteúdos verdadeiramente importantes para os seus legítimos interesses. Toda a Diretoria e a equipe profissional da DS Sindireceita no DF se empenharam no acompanhamento e controle do bom decorrer da viagem e dos trabalhos.

Para um produtivo Encontro, foi cuidadosamente preparado um programa adequado aos objetivos traçados – Convívio> Reflexão> Informação> Debate.

Logo na partida foi muito interessante observar a espontânea alegria de todos pela oportunidade de passarem um período de sã e emocionante camaradagem com os colegas Analistas Tributários Aposentados e Pensionistas, recordando episódios passados e momentos inesquecíveis das lutas da categoria, partilhando novidades e revendo velhas amizades. O calor humano e a sintonia de interesse foram uma constante tendo contribuído fortemente para o êxito da iniciativa. As informações técnicas e operacionais eram aguardadas com compreensiva ansiedade.

A sessão inaugural do Encontro, que decorreu pelas 18:30 horas desse mesmo dia 24 de Maio, num dos auditórios do Hotel Privê Boulevard, abriu com um inesquecível recital de violão e canções interpretadas pela artista Sandra Garrido, novel valor que desponta no universo musical de Brasília, a qual foi entusiasticamente acompanhada por todos os presentes, num ambiente caloroso e envolvente.

Nas palavras de abertura, Maria Liège enfatizou a necessidade absoluta de união da categoria na defesa dos seus interesses, sem qualquer reserva quanto à envolvência dos Aposentados e Pensionistas, bem como nas decisões conscientes e esclarecidas que os filiados do Sindireceita vão ter que assumir nos próximos tempos para que opções pouco fundamentadas e desviadas dos reais objectivos desejados pelos Analistas Tributários não se interponham nem prejudiquem o seu rumo em direção a um futuro mais promissor. “Existirão alternativas de gestão e o que se pretende é uma tomada de posição consciente e bem fundamentada”, frisou a Delegada Sindical.

Em seguida, usou da palavra o Presidente do MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Dr. Edison Guilherme Haubert, que recordou os diversos e complexos processos em que a entidade teve intervenção, nomeadamente o mais recente e polêmico, que diz respeito à PEC 555 (Proposta de Emenda Constitucional – Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas).

O Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Helio Bernardes, repassou também as situações mais problemáticas que têm ocorrido a nível nacional e as propostas legislativas em curso de apreciação e preparação para decisões do legislativo.

Ao final dessas palestras, a DS Brasília agraciou o Presidente do MOSAP, Dr. Edison Guilherme, e o Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Hélio Bernades, com placas onde foram gravadas mensagem de reconhecimento e agradecimentos pelos relevantes serviços prestados em favor dos Analistas-Tributários.

Após o jantar de saudável confraternização foi proporcionada aos participantes a oportunidade de assistirem e participarem de uma agradável seresta nas instalações do Clube Privê.

No dia seguinte, 25 de Maio, após as atividades de lazer previstas, às 16h30 teve início mais uma sessão de trabalho composta de pequenas palestras,  período de informações e esclarecimentos aos filiados; debate sobre as atividades da Fundação Assefaz, a cargo do seu Presidente, e sobre as principais ações judiciais promovidas pelo Sindireceita, a cargo do Diretor de Assuntos Jurídicos, João Jacques S. Pena.

A sessão foi concluída com um tocante momento de homenagem a filiados que prestaram relevantes serviços ao Sindireceita, quer a nível nacional quer a nível do Distrito Federal, momento de profunda emoção que levou os participantes a aplaudiram entusiasticamente aos agraciados:

 – Sr. Adelson Carlos (Brasília)

– Sra.  Doralice Perrone (S. Paulo)

 – Sr. João Jacques Silveira Pena (Minas Gerais)

 – Sra. Ana José de Santana Guedes (Brasília)

No domingo dia 26 de Maio, chegou o momento de regresso a Brasília, após as fotos de praxe, as despedidas, os abraços e a expectatita de um novo encontro.  Mas, uma supresa ainda estava reservada especialmente às participantes Wilma de Fátima Castro Araújo e de Maria do Rosário Naves. Assim, durante a viagem de regresso, uma pausa para animada celebração dos seus aniversários, com bolo e espumante, naturalmente.

À chegada a Brasília (junto ao Hotel Nacional) foram expressos pelos participantes os votos de parabéns pela eficiente organização, o desejo de ser programado um novo encontro o mais breve possível e a satisfação pelos resultados práticos obtidos.

Este é mais um exemplo de mais uma ação concreta, prestigiante e eficaz voltada para os reais  interesses dos filiados do Sindireceita DS/Brasília e DF, provando que é possível fazer bem em prol de todos com transparência de processo e racionalidade de meios.

Fonte: DS Brasília – Colaboração: M. Bárcia e Cleyton Cavalcante

Governo pode aumentar salários de quase 5 mil servidores em mais de 200%

Proposta em tramitação no Ministério do Planejamento promove 4.755 analistas e técnicos, com formação em contabilidade, para a elite do funcionalismo. Reajuste custará R$ 200 milhões em 2014

Brasília – Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$ 10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria  de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando a R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à gratificação de qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista). 

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o Orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do balanço geral da União (BGU). 

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.

PAI DA CRIANÇA O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior. 

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio “oficial” da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento “pela subsecretaria de Contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão”. 
O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos os servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade. 

Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da prestação de contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que “em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal”.

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou à reportagem que ela “não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional” e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, ao qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que “não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais” e que “reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015”. Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está “em análise, visando possíveis alternativas”.

FONTE: em.com.br – Ana D’angelo