Arquivo de julho 2013

Servidores da Receita nos aeroportos serão revistados?

Está correndo nas alfândegas um abaixo assinado contra a revista dos servidores da Receita nos aeroportos.

Vejam adiante o abaixo-assinado:

CARTA DOS ADUANEIROS DO RECIFE AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.

Na vida de qualquer Organização há momentos fundamentais, que a história costuma identificar como divisores de águas. Referimo-nos àqueles instantes decisivos cujas consequências repercutirão indelevelmente no destino que teremos: uma instituição respeitada, solidamente estabelecida na Administração Pública Federal, reconhecida pelos serviços de excelência que entrega à sociedade brasileira ou uma instituição menor, apequenada pelos sucessivos ataques às nossas atribuições e, por último e ainda mais grave, à dignidade funcional e pessoal de seus servidores nos aeroportos do país. Estamos, agora, nesse instante, diante de um desses momentos capitais da história da instituição Receita Federal do Brasil.

Clamamos sua urgente atenção para os gravíssimos e, certamente, irreparáveis prejuízos para o exercício das competências legais e constitucionais da Receita Federal do Brasil nos aeroportos nacionais que a adventícia Resolução ANAC Nº 278, de 10 de julho de 2013 irá trazer ao Órgão, por estabelecer que os servidores federais aduaneiros passem a ser submetidos à inspeção pessoal de segurança, realizada por funcionários contratados pelo operador do aeródromo.

É flagrantemente ilegal a imposição de revista pessoal justamente àquelas autoridades legalmente investidas da competência para a vigilância e fiscalização do Recinto Aduaneiro, responsáveis pelo registro e controle de acesso de pessoas e veículos (Artigo 13-A- § 1º, inciso VI, alíneas a e b.1 do Decreto 6.759/09), detentoras da prerrogativa de livre acesso aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a eles destinadas (Artigo 24, inciso II, do Decreto 6.759/09) além da precedência, assegurada explicitamente na atual carta magna, sobre as demais autoridades que exerçam atividades naqueles Recintos (artigo 37, inciso XVIII, da CF).

Dito de outra forma, justamente a categoria integrada por servidores de carreira de Estado, responsáveis diretamente pela inspeção de cargas aéreas e revista de passageiros internacionais, serão pessoalmente revistados por guardas de segurança da empresa INFRAERO para poderem continuar cumprir o seu dever de ofício, no próprio ambiente de trabalho em que estão exercendo suas atribuições!

Trata-se de norma infra legal que, em nome da segurança aeroportuária, atenta contra a dignidade pessoal e funcional de servidores que detêm a precípua atribuição legal e constitucional de salvaguardar e defender os interesses fazendários nacionais (Art. 37, XVIII, e Art. 237, da CF/88), fiscalizando e controlando diuturnamente o fluxo de passageiros, veículos e cargas nas áreas delimitadas de Zona Primária nos aeroportos do país, conforme estatuído pela ordem jurídica do país.

Estabelece ainda uma ilegal e inconstitucional distinção entre servidores policiais (inclusive estaduais ou municipais), excepcionados do procedimento da revista pessoal em desfavor dos servidores federais aduaneiros que, ressalte-se, estão no exercício regular do poder de polícia fazendária nas diversas Alfândegas instaladas em aeroportos brasileiros. Pior, além de quebrar o princípio de isonomia de tratamento entre instituições federais que estão no mesmo plano hierárquico, afronta o princípio federativo ao estabelecer tratamento desfavorável relativamente a servidores de outros entes da federação.

Ademais, cumpre observar, não há razão lógica, fática ou jurídica para se delegar indiscriminadamente o poder de revista pessoal a funcionários contratados pelo operador do aeródromo em detrimento da dignidade profissional de servidores federais aduaneiros integrantes de carreira típica de Estado, legal e constitucionalmente legitimados para o exercício do poder de polícia de que estão investidos, igualmente responsáveis pelo tema da segurança aeroportuária, que em nada será acrescentada pela revista pessoal desses servidores. Muito pelo contrário, essa medida, de dificílima assimilação pelos servidores aduaneiros, certamente ampliará o conflito e o desgaste entre setores, sistemas e Organizações que deveriam trabalhar harmonicamente para a consecução de seus fins, dentre estes a segurança aeroportuária.

Senhor Secretário, urge articular com o núcleo central do Governo Federal a imediata revogação dessa norma estampada na Resolução ANAC Nº 278, porquanto injusta, ilegal, inconstitucional e contraproducente para o fim para a qual foi editada, de consequências profundamente negativas para o interesse nacional.

Nestes termos firmamos o presente abaixo-assinado, certos e confiantes de sua enérgica e imediata providência para repelir essa grave ameaça à nossa instituição e ao país que, decerto, muito perderá com o enfraquecimento do sistema aduaneiro nacional.

RECIFE, 26 DE JULHO DE 2013.

Fonte: CABRESTO SEM NÓ

PARADA OBRIGATÓRIA: OBSERVATÓRIO DO ANALISTA

http://www.observatoriodoanalista.org/

 

 

Artigo do SINDIRECEITA/CEDS/SP “mãe ce ta louca?” (sic) repercute na coluna do jornalista Claudio Humberto com a nota “Receita Secreta”

O artigo do ATRFB Douglas Alexsandro da Silva publicado no site do CEDS/SP – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do SINDIRECEITA no Estado de São Paulo (clique aqui para ler o artigo) e o vídeo postado no youtube com declarações da presidente da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA Silvia Felismino na última Assembleia Geral Nacional realizada em Nata/RN (clique aqui para ver o vídeo) repercutiram na Coluna do jornalista Claudio Humberto, publicada em vários jornais do país, com a nota “RECEITA SECRETA” (colada abaixo).

O ATRFB Douglas Alexsandro da Silva, por meio do seu artigo num dos sites oficiais do SINDIRECEITA, foi o primeiro a noticiar publicamente o medo de sequestro da presidente da DEN do SINDIRECEITA para justificar a não apresentação de sua declaração de bens no momento das inscrições das chapas no atual processo eleitoral da entidade, conforme proposta dos Conselhos Estaduais das Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro e Minas Gerais, que defendiam esta obrigatoriedade a todos os candidatos.

NOTA DO CLAUDIO HUMBERTO

RECEITA SECRETA

Publicado dia 11 de julho de 2013

 Além de dizer em público que não precisa do salário por ser “herdeira”, a presidente do Sindireceita (sindicato dos servidores), Silvia Alencar, não admite divulgar aos filiados quanto ganha por “medo de sequestro”.

Fontes:

http://diariodopoder.com.br/coluna/receita-secreta/

http://sindireceita-sp.org.br/artigos/artigo/rj-e-mg-proposta-de-transparencia-ou-falta-de-transparencia-na-proposta/

Mobilização 11 de julho: chamamento das entidades

UNACON SINDICAL

Unacon participará da manifestação nacional do dia 11

AMAUNI

 

Mobilizações do dia 11/07: ANAUNI apoia manifestações da Advocacia Pública

 

FENAPEF

 

FENAPEF: Policiais federais fazem protesto no Centro do Rio nesta quarta-feira

 

SINDFAZENDA

 

SINDFAZENDA: DIA NACIONAL DE LUTAS

 

SINPROFAZ

 

SINPROFAZ: Mobilização no Distrito Federal: Entidades da Advocacia Pública apoiarão Ato Público em 11/07

SINTRASEF 

 

Sintrasef: Todos nas ruas no 11 de julho, Dia Nacional de Luta !

 

FENAPRF

 

FenaPRF apoia mobilização nacional de servidores federais no dia 11 de julho

 

SINDIRECEITA 

 

SINDIRECEITA: I Arraial do ASAclub

Câmara aprova indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira

Plenário aprovou medida para que servidores permaneçam em regiões considera das vitais para a segurança nacional. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados - Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Valor da indenização será de R$ 91 por dia de trabalho. Serão beneficiados policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita Federal, fiscais federais agropecuários e fiscais do trabalho.

Plenário aprovou medida para que servidores permaneçam em regiões consideradas vitais para a segurança nacional.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.

A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho também terão direito à indenização se exercerem suas funções nesses locais.

A indenização será concedida, ainda, para os servidores que exercem atividades de apoio às carreiras contempladas e integrantes dos planos especiais de cargos.

Isenção
O texto de Castro prevê que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda. A opção por pagar essas parcelas como indenização decorre do fato de os fiscais federais receberem por meio de subsídio, sistemática de remuneração que proíbe o recebimento de gratificações adicionais.

O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

Segundo o governo, o objetivo do projeto é criar um estímulo remuneratório para diminuir a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a segurança nacional.

Substitutivo de Luciano Castro ampliou as categorias beneficiadas - Luiz Cruvinel

Apesar da política de lotação inicial nessas localidades, após alguns anos os servidores pedem remoção para outros locais com base em regulamentos administrativos ou mesmo judicialmente.

Critérios
Embora o projeto original citasse apenas o critério de dificuldade de fixação de pessoal para a escolha das localidades, o relator acrescentou outros três. Assim, o ato do Executivo deverá levar em conta os municípios localizados em região de fronteira, a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos, e a existência de unidades a partir das quais seja exercido o comando operacional sobre os postos de fronteira.

Estimativa de custos
A estimativa do governo é a concessão das indenizações para um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013, a um custo total de R$ 115 milhões.

A mudança feita pelo relator, incluindo os fiscais agropecuários, não terá, segundo ele, impacto no Orçamento porque o remanejamento poderá ser feito na quantidade total de servidores elegendo-se localidades prioritárias.

Na votação em Plenário, o PT tentou aprovar preferência para a análise do projeto original, mas foi derrotado pelos outros partidos. O argumento do governo é que não há previsão orçamentária para a inclusão dos fiscais federais agropecuários e dos fiscais do trabalho, que não teriam participado das negociações ocorridas antes do envio do projeto ao Congresso.

Os efeitos financeiros previstos no projeto valem a partir de 1º de janeiro de 2013.

Íntegra da proposta: PL 4264/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

POLICIAIS FEDERAIS NO RJ: RETOMADA DAS MOBILIZAÇÕES PELA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL

Reestruturação e combate a corrupção

Agentes da Polícia Federal fazem protesto no Rio 

Os policiais federais do Rio também foram às ruas. A categoria faz um protesto, desde a manhã desta sexta-feira, em frente à Superintendência Regional da Polícia Federal, na Praça Mauá, Zona Portuária do Rio. Com faixas e cartazes, o grupo – com cerca de 20 pessoas – tem dois alvos: o combate à corrupção e a defesa da reestruturação e carreira dos escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs). Segundo o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), a categoria está sem reajuste há quase cinco anos e também luta pelo reconhecimento das atribuições de nível superior pelo governo, em isonomia a outras carreiras típicas de Estado.
A manifestação tem apoio da Comissão de Mobilização formada por EPAs, com apoio do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio. A ação faz parte do calendário de mobilização nacional, definido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) em março deste ano.
A presidente do sindicato, Valéria Manhães, explicou, em nota, que a Fenapef deu prazo até dia 30 de junho para que o governo apresente uma proposta concreta à categoria, que segundo ela, vem perdendo para outras carreiras típicas de Estado, como servidores da Abin, Ancine e AGU.
“Quem não é visto, não é lembrado. Queremos um compromisso firmado pelo Governo de que nossa reestruturação vai sair. Até agora, o que temos é apenas uma mesa de negociação, com o terceiro escalão”, afirmou Valéria Manhães, que justificou a necessidade da mobilização: “a retomada das mobilizações é fundamental para resgatar a força do servidor do DPF, que hoje anda desmotivado, muitos buscando outros concursos públicos, devido à desvalorização da carreira, causada pela defasagem salarial”.

Fonte: FENAPEF