Arquivo de agosto 2013

Diretor de Aposentados e Pensionistas do SINDIRECEITA lança o Blog e Jornal do Jair

www.blogdojair.org.br

De aposentado para o aposentado

A atenção que merecemos e não recebemos!

Colegas aposentados Analistas-Tributários, tenho hoje o prazer de enviar-lhes a primeira edição do Jornal do Jair, um informativo do Diretor de Aposentados e Pensionistas editado especialmente para os colegas aposentados de todo o Brasil.

Esse projeto só foi possível pelo inestimável patrocínio da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro comandada pelo amigo Aderaldo Vieira Chaves que compreendeu a importância desse veículo de comunicação com nossos colegas aposentados.

É um espaço para divulgarmos um pouco de tudo que é relevante para nós. Um espaço só nosso. Espero que gostem tanto quanto eu.

Boa leitura a todos.

Jair Vilar Marinho
Diretor de Aposentados e
Pensionistas do SINDIRECEITA

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PEC relaciona salário de delegado da Polícia Federal a teto do funcionalismo

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 240/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece o teto salarial da carreira de delegado da Polícia Federal em 90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 28.059,29, teto atual do funcionalismo público.

Segundo a proposta, o salário dos demais delegados federais será escalonado, por lei, de forma que a diferença entre os padrões fique entre 5% e 10%.

Já o subsídio do nível máximo da carreira de delegado da Polícia Civil será definido pelas respectivas constituições estaduais, sendo o escalonamento dos demais patamares definido por leis estaduais.

“As atribuições dos delegados de polícia são importantíssimas, inclusive como garantia à sociedade. Atuam na busca da verdade real, não importando se a prova favorecerá ou prejudicará o investigado – ao contrário do que acontece com o Ministério Público, que é parte no processo”, argumentam os deputados.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-240/2013

FONTE: Agência Câmara Notícias

Senado aprova gratificação para servidores federais em região de fronteira

Auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização, conforme projeto de lei (PLC 47/2013) aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. O projeto, oriundo do Poder Executivo, estabelece mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

O projeto, que foi analisado e aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, atribui a ato do Poder Executivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de “delitos transfronteiriços”.

A lotação nessas localidades dará ao servidor o direito de receber a indenização, fixada em R$ 91 por dia de trabalho. Para o governo, o “fenômeno da variação da mancha criminal” justifica a necessidade de não colocar na lei as localidades onde os servidores serão contemplados com a indenização.

Apesar de isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), essa gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. Seu pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Relator do projeto na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) agradeceu a sensibilidade da Presidência do Senado por colocar o projeto em pauta na sessão desta quarta-feira. Em sua avaliação, a medida ajudará os estados de fronteira por estimular a atração e fixação de servidores públicos.

Fonte: Agência Senado

Autor do texto da MP dos Portos responde a processo na Justiça Federal

MP dos Portos

Assessor sob suspeita redigiu a MP dos Portos

Nomeado assessor especial do secretário da Receita Federal, Ronaldo Medina ganhou a força das eminências pardas, apesar de responder a processo, na Justiça Federal, por improbidade. Ele é o autor do texto da MP dos Portos, uma das mais importantes medidas provisórias do governo Dilma. Medina é apontado pelo Ministério Público como um dos responsáveis pela norma que facilitava a importação de máquinas de jogos de azar, que são proibidas, como se fossem computadores.

Expectativa

Ronaldo Medina é réu em processo concluso para decisão do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal.

Quem acusa

O assessor do secretário da Receita Federal foi denunciado à Justiça pelas procuradoras Raquel Branquinho e Valquíria Quixadá.

Fonte: Diário do Poder – Claudio Humberto