Arquivo de outubro 2013

25,9%: Fenapef requer na Justiça extensão do reajuste salarial dado a delegados e peritos

No último dia 19/10/2013 (sexta-feira), a FENAPEF ingressou com ação judicial coletiva requerendo a extensão do reajuste salarial dado a delegados e peritos, por meio da Lei 12.775/2012.

A Federação pede a concessão do índice de 25,9% (vinte e cinco vírgula nove por cento) para todas as classes dos cargos de APF, EPF e PPF, conforme foi contemplada a terceira classe dos cargos de delegado e perito, na referida Lei.

Tendo em vista que a primeira parcela do reajuste foi implantada para delegados e peritos em janeiro/2013, pedimos antecipação dos efeitos da tutela para implantar imediatamente a primeira parcela do reajuste (5%), bem como requeremos que seja determinada a observação do cronograma de integralização dos reajustes futuros em janeiro/2014 (9,5%) e janeiro/2015 (9,5%).

Também foi requerido o pagamento das parcelas atrasadas, a partir de janeiro de 2013 até a data da efetiva implantação do reajuste.

Para o Diretor Jurídico da FENAPEF, Adair Ferreira “a Constituição Federal proíbe a discriminação de tratamento dentro de uma mesma carreira, no que se refere à política remuneratória, motivo pelo qual acreditamos pelo o Poder Judiciário recepcionará bem a tese jurídica defendida pela Federação”, ponderou.

A Federação manterá os sindicatos afiliados informados acerca do andamento processual da demanda em questão.

Fonte: Agência Fenapef

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