Arquivo de março 2014

Atenção: Nova PEC trata da remuneração das carreiras de Auditoria.

O deputado Paulão (PT-AL) apresentou ontem (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de Auditoria Fiscal do Trabalho e de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes, além da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário.

Leia a íntegra da PEC 391/2014: 

Fonte: ANFIP com O Cabresto Sem Nó

Reajustes no auxílio-alimentação e no auxílio pré-escolar para Câmara, Senado e TCU.

Graças à atuação do Sindilegis, Câmara, Senado e TCU atualizaram valores defasados desde 2011

O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ 784,75 e o segundo, em média de R$ 614,00.

O valor do auxílio-alimentação não era recomposto desde junho de 2011 e do pré-escolar desde maio de 2012. O Sindicato argumentou que essas vantagens foram criadas por lei, subsidiam despesas indispensáveis aos servidores na prestação de serviços às Casas e devem evoluir juntamente com o aumento do custo de vida do trabalhador. As Casas contemplaram os servidores com reajustes de 5,92% nesses benefícios.

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, justiça foi feita. “Os servidores não tinham reajustes de valores essenciais para a boa prestação de serviços desde 2011. Concentramos esforços e conseguimos garantir mais um direito de quem trabalha no Senado Federal, na Câmara e no TCU”, comemorou.

Fonte: Sindilegis com O Cabresto sem Nó

STF manda demitir 71 mil servidores não concursados em Minas

Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)

Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.
O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.
A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.
Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”. 
O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988. 
Críticas
Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.
De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS). 
O que decidiu o Supremo
Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal. 
A modulação
» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento. 
Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)

Fonte: www.em.com.br – Juliana Cipriani – Isabella Souto –

Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos?

Coragem!

Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos?

Primeiramente, uma coisa é aceitar, e outra coisa bem diferente é firmar um acordo.

Todos os termos de acordo que o Ministério do Planejamento impõe às carreiras federais possuem natureza de acordo coletivo (é utilizado o verbo impor, pois nunca houve uma negociação de verdade). Logo, quando assinado, o termo se transforma num acordo coletivo de trabalho, que vincula as partes.

Vale lembrar que a federação e os presidentes de sindicato não decidem as propostas de reestruturação ou recomposição salarial.

Muitas dúvidas surgem de servidores não-sindicalizados, ou sindicalizados que não frequentam os sindicatos, e ainda não sabem que tudo no nosso modelo sindical é resolvido democraticamente, através de votos individuais, nas assembleias regionais, marcadas obedecendo aos prazos estatutários.

E a ampla maioria dos sindicalizados disse NÃO ao 15,8%.

Os dirigentes sindicais conversam com os mais variados especialistas, pessoas do próprio governo, inúmeros advogados, e até dirigentes sindicais de outras carreiras que acordaram com o governo, e todos dizem que assinar um acordo de 15,8% não é racional para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.

O que fundamenta essa opinião não é uma vontade inútil de medir forças com o governo, e muito menos alguma espécie de radicalismo ou influência política no sindicalismo, como difundem os intrometidos de sempre.

A questão é técnica e de raciocínio simples, e será explicada a seguir.

Quais as repercussões jurídicas quando a federação assina um acordo imposto pelo MPOG aos agentes, escrivães e papiloscopistas?

1.    Quando assinado, o termo de acordo vira um acordo coletivo de trabalho, que obriga ao formalizar a VONTADE das partes. Afinal, apesar de o Governo Federal descumprir a Constituição, congelando nossos salários desde 2009, nós não somos obrigados a assinar o acordo.

 2.    A federação representa todos os policiais, sindicalizados ou não, segundo também a Constituição. E o acordo coletivo de trabalho é um título extrajudicial, que pode ser utilizado judicialmente e até executado pelas partes que assinaram.

 3.    Isso quer dizer que o acordo extrajudicial, de natureza trabalhista coletiva, PODE ser utilizado pela AGU contra eventuais ações judiciais que questionem a não recomposição inflacionária entre 2009 e 2014, sejam ações da Fenapef, dos sindicatos ou de quaisquer policiais.

 4.    E nas mesas de “negociação”, os técnicos do MPOG deixaram bem claro que a tendência do governo, depois da recente onda de reestruturações das carreiras federais, é corrigir apenas os índices futuros de inflação. Logo, o período entre 2009 e 2015 está sendo negociado agora.

5.    O modelo de termo de acordo imposto pelo MPOG possui elementos polêmicos, como sua caracterização de reestruturação, assim redigida para todas as carreiras que o assinaram.

 6.    Outro elemento importante é a vigência do acordo que obriga seus signatários. O termo proposto pelo MPOG é apresentado com termo final em 2015, não necessariamente janeiro, quando ocorreria a última “reestruturação” anual compactuada pelos seus signatários.

 Veja, clicando AQUI, o ACORDO assinado entre a entidade representativa dos servidores da ABIN e o Governo Federal. É fácil perceber sua forma de contrato. E não é difícil entender que o oficial de inteligência ficou satisfeito ao assinar esse acordo, já que receberá R$21.300,28, em janeiro de 2015.

 Numa situação bem diferente, em relação aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista, se os salários estão congelados desde 2009, e é assinado um acordo coletivo com vigência até 2015, esse acordo significa que os sindicatos CONCORDAM que o índice de 15,8% contempla a reestruturação no período anterior e vigente.

 Vejam a última frase dos termos de acordo assinados por dezenas de dirigentes sindicais das outras carreiras: “E por terem justas e acordadas as cláusulas e condições deste Termo, assinam o presente documento”.

 Portanto, a essência da reivindicação da Fenapef é a garantia constitucional de irredutibilidade do salário, ou seja, exigimos a recomposição inflacionária dos nossos salários, porque, na prática, o Governo Federal retirou aproximadamente 30% de nossos salários desde 2009, e não vamos assinar um acordo em que abrimos mão desse direito. Ainda mais até o final de 2015.

 A Constituição Federal Brasileira é a norma fundamental do país, e no artigo 7º estão dispostos os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinção:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 O Ministro Marco Aurélio, quando relator no RMS 22.307/DF, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esclareceu a pacífica interpretação do princípio da irredutibilidade dos salários, que compreende seu valor real:

 “A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV do art. 7º –, patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado. Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor, e não da administração pública”.

 Considerando que, desde 2009, os subsídios dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal estão congelados, sem nenhuma recuperação do seu valor real diante da corrosão inflacionária, é transparente a opinião da jornalista e âncora do jornal do SBT, Rachel Sheherazade, exibida neste mês:

 “O reajuste, não confundir com aumento salarial, que é outra coisa, não é favor nenhum do governo, reajuste anual para funcionários públicos federais é o que manda a Constituição Federal, e o governo federal desobedece, não tem jeito, quando o Estado se omite, quando ele se exime de suas obrigações, só resta ao cidadão apelar o bom senso da justiça.” (clique AQUI para ver)

 A repórter fez menção à recente decisão do juiz federal Willian Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a um agente da polícia federal o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013.

 Este é o motivo que torna indisponível um direito constitucional que obriga a Administração Pública. E torna essencial a consciência de todos os policiais federais quanto aos riscos de ser assinado um acordo de 15,8% com o Governo Federal, ao contrário das demais carreiras federais que foram beneficiadas com significativas reestruturações salariais nos anos anteriores.

 E qual a repercussão financeira da não assinatura do acordo em 2012, nesses 15 meses?

 Considerando que o subsídio final é aproximadamente R$11.800 desde 2009. A não correção de 5% em janeiro de 2013 (para um salário de R$12.390), e mais 5% em janeiro de 2014 (para um salário de R$13.000) representa um valor aproximado de R$10.000, que não foi recebido.

 Vale ressaltar que a culpa por esse “prejuízo” não é da federação, que defende o seu direito, e sim de um Governo que não cumpre a Constituição! Ora, não é possível que ocorra uma Síndrome de Estocolmo funcional, pois a base de servidores atualmente é extorquida numa conduta antiética oficial, cujas armas são o tempo e a inflação.

 Agora o contraponto. Considerando o raciocínio do juiz federal Willian Douglas, que utilizou um indicador moderado, os salários deveriam ser imediatamente corrigidos em 21,17%, o que significa, agora, um subsídio final de R$14.298. E para o início de 2015, um subsídio final estimado em R$15.155,00, com a estimativa do INPC para 2014.

 Veja que cai por terra o argumento do “prejuízo” por não ter assinado um acordo leonino, ou seja, um contrato que corrompe a garantia constitucional de uma das partes.

 Afinal, em apenas sete meses do ano de 2015, com o salário corrigido de forma justa conforme a Constituição, a quantia considerada “prejuízo” já teria sido compensada.

 E ao invés de se preocupar com os 15 meses anteriores, ter a coragem de exigir um direito significa garantir um subsídio justo para as décadas futuras, em defesa de nossas famílias.

 A Federação Nacional dos Policiais Federais não desafia o governo, não politiza o movimento e não adota o radicalismo ideológico. Desabafos surgem nas manifestações em todo o país como consequências do genuíno desapontamento de cidadãos brasileiros, que se sentem abandonados e, principalmente, injustiçados.

 Não desistiremos.

 F E N A P E F

Fonte: FENAPEF

Novos Analistas-Tributários da DRF/Nova Iguaçu são recepcionados pelo SINDIRECEITA

No dia 13/03 os Analistas-Tributários da DRF Nova Iguaçu, que tomaram posse recentemente, foram recepcionados pelo SINDIRECEITA em uma Assembleia Local. O Delegado Sindical e Presidente do CEDS/RJ Sergio Augusto Damasceno explicou aos colegas sobre o funcionamento e as realizações do SINDIRECEITA, informando sobre a importância da filiação à entidade sindical.

 Após a Assembleia Local foi oferecido uma almoço de confraternização aos novos colegas.

Confraternização da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ

STJ: Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo

Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. 

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse no novo cargo para o qual foi aprovado, de procurador estadual.
Após aprovação no cargo de procurador estadual, o impetrante requereu vacância do cargo de procurador federal. A Advocacia-Geral da União, entretanto, editou ato de exoneração do cargo federal, sob o entendimento de que a declaração de vacância pretendida era inadmissível, uma vez que se tratava de cargos submetidos a regimes jurídicos diversos.
Nova perspectiva
O relator do mandado de segurança, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade da vacância de cargo público federal em razão de posse em outro cargo público inacumulável de regime diverso, mas apresentou uma nova perspectiva sobre a controvérsia jurídica.
“Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância e à recondução de servidor público na Lei 8.112/90, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. Ao contrário, a meu ver, inexistindo anotação expressa nesse sentido, deve ser considerada a interpretação que alcança o direito do servidor, ante a impossibilidade de se restringir direito onde a lei não restringe”, disse.
Prejuízo irreparável
Sebastião Reis Júnior acrescentou ainda que o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. Do contrário, o servidor que não fosse aprovado ou desistisse do cargo antes do encerramento do estágio poderia sofrer prejuízo irreparável.
“Para evitar essa situação – que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do encerramento do período de provas, ficando sem qualquer dos cargos –, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância e da recondução”, concluiu o relator.
Sebastião Reis Júnior foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção.

Fonte:STJ

Cargo único na PF ameaça regras de concurso público

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas. 

De acordo com o documento, “a simples promoção para outro cargo, mesmo se criado a partir de outros cargos extintos, esbarra em vedação constitucional expressa, que não pode ser olvidada, a menos que a regra constitucional também fosse alterada”.

Ou seja, para mudar de carreira sem prestar concurso é necessário alterar o próprio artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O dispositivo veda a transposição de cargos, a ascensão funcional e qualquer outra forma de investidura que não seja por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, não há justificativa no interesse público para o concurso interno, já que ele fere o princípio da impessoalidade e isonomia.

Segundo Ribeiro, o concurso público externo é a forma mais democrática para selecionar as pessoas que queiram entrar no serviço público. Além disso, a transferência de servidores para outros cargos oupara outras categorias, sem concurso público é inconstitucional, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente adminitido. 

De acordo com a nota, a carreira já é única. Os cargos é que não são. “Entretanto, os cargos possuem atribuições distintas, não obstante se exigir o mesmo nível de escolaridade. Não é possível, portanto, a existência de um cargo único, conforme mencionado anteriormente, visto que as atribuições do cargo de perito, por exemplo, não poderiam ser desempenhadas por delegado de polícia ou agente de polícia.”

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados afirmou que “não seria prudente inovação constitucional tendente a alterar o regime de promoções de determinada categoria isoladamente, em detrimento de todas as outras”. A consequência imediata da existência de apenas um cargo na Polícia Federal seria o fim da hierarquia remuneratória. “Essa circunstância provocaria grande impacto na verba orçamentária destinada ao pagamento de pessoal, com repercussões em relação aos inativos e pensionistas”, esclarece o documento.

Esse tipo de tentativa de burlar as normas constitucionais já é conhecido e rechaçado pela jurisprudência. Para os doutrinadores, se a transformação implicar em alteração da remuneração e das atribuições do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso público. Dessa forma, segundo a assessoria de imprensa da ADPF, a transformação dos cargos somente é constitucional quando os postos antigos e os novos possuem idêntico nível de escolaridade, de atribuições e de remuneração. O Supremo Tribunal Federal também tem pacificado que a transformação de cargos públicos não pode gerar aumento de remuneração e pressupõe a identidade legal de atribuições funcionais entre os componentes da carreira originária a ser transformada (ADI 3.930/RO e ADI 2.867/ES).

Além de tentar burlar a regra constitucional de ingresso por meio de concurso público, para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, fica evidente a tentativa de mesclar interesses diversos, colocando num mesmo pacote o debate da carreira única, a desmilitarização, o plano de cargos e salários e a progressão vertical e horizontal. “Ora, desmilitarização só se aplica às carreiras militares, plano de cargos e salários pressupõe mais de um cargo, além da hierarquia de cargos, assim como o próprio instituto da progressão”, rechaça o documento.

Clique aqui para ler a nota técnica. 

Fonte: CONJUR – Por Livia Scocuglia

Justiça concede aumento de 21% para agente da Polícia Federal


Juiz Federal William Douglas

Um agente da Polícia Federal (PF) lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes teve, ontem, uma vitória na Justiça, após ficar cinco anos sem receber aumento. O juiz William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu ao servidor o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013.

De acordo com o magistrado, a decisão abre precedente para outros agentes que, assim como o autor da ação, não têm aumento desde 2009. O juiz concedeu antecipação de tutela e, em caso de descumprimento, o órgão será multado em mil reais por dia. A Polícia Federal deverá ser notificada somentes na semana que vem e poderá recorrer da decisão.

Em sua decisão, o juiz William Douglas destacou que há conflitos internos entre agentes e delegados da Polícia Federal e que “a precariedade da corporação e a diferença salarial (entre as duas categorias) prejudica o trabalho e fomenta as disputas, causando efeitos drásticos à segurança”. Para ele, a postura do governo na negociação salarial foi equivocada e “inaceitável”, ao dizer que “ou se aceitava o valor oferecido ou não haveria aumento algum”.

Veja aqui a decisão

Fonte: Jornal EXTRA e Blog do William Douglas