Arquivo de abril 2014

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro. Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB.

— Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido:

— É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor.

A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele.

UNIÃO

Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro.

ESTADO

Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União.

ALÍQUOTAS

Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor.

Fonte: Jornal O Extra

VIA JUDICIAL: Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes. 

A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, “o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna”.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do Ratc e Gueogjian Advogados, a solução da Receita demonstra uma posição da Receita Federal contrária à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, “eis que a forma de cobrança de dívidas fiscais das fazendas públicas deve ocorrer de acordo com a Lei de Execução Fiscal e não com a compensação ‘inversa’, onde o próprio fisco já antecipa uma compensação entre dívidas e créditos do contribuinte”.

Melhor seria, diz ele, se o fisco autorizasse o credor do precatório, quando não houver a liberação dos valores desses créditos já orçamentados e não pagos, a opção da compensação administrativa, “acatando às compensações determinadas pelo Poder Judiciário com base no parágrafo 10, inciso II, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

Clique aqui para ler o documento.

Fonte: CONJUR

UNARECEITA: Prazo do Plano Nacional de Saúde com redução de carências termina amanhã (15/04).

UNARECEITA: PLANO NACIONAL DE SAÚDE REDUÇÃO DE CARÊNCIAS ATÉ O DIA 15/04/2014

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil parabeniza os Analistas-Tributários que recentemente tomaram posse na Receita Federal do Brasil e, considerando os vários pedidos de informações sobre o convênio do Plano de Saúde Nacional com a UNIMED, divulga os principais questionamentos com os devidos esclarecimentos:

1) O que é a UNARECEITA?
R) A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é uma associação de classe de âmbito nacional, sem finalidade lucrativa, que congrega e representa coletivamente, judicial ou extrajudicial, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, associados à entidade.

2) Qual é o valor da contribuição mensal?
R) A Assembleia Geral definiu que a mensalidade social em 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial, que atualmente representa a quantia de R$ 43,99 (Quarenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos).

3) O que é o Plano Nacional de Saúde UNARECEITA UNIMED?
R) A UNARECEITA e a UNIMED, que é a maior experiência cooperativista na área da saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, assinaram um convênio oferecendo o Plano de Saúde Nacional UNIMED UNARECEITA (Plano com abrangência Nacional com cobertura total e sem co-participação) beneficiando os associados da entidade. É a única apólice coletiva de plano nacional de saúde formada somente por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e contratada diretamente com a UNIMED sem a utilização de intermediários (clube de benefícios).
 

4) Existe alguma possibilidade de ingresso com redução de carências?
R) Sim. Considerando a grande procura pelo Plano de Saúde, a UNARECEITA e a UNIMED, assinaram um aditivo ao convênio para uma campanha com redução de carências para as novas adesões até o dia 15/04/2014.
 

5) Como posso obter informações sobre os tipos de plano, valores e outros esclarecimentos?
R) Basta acessar o endereço: http://unareceita.org.br/convenios/1 ou ligar para (21) 2569-0196 / (21) 4063-6338.
 

Conselho Executivo Nacional
UNARECEITA

Fonte: UNARECEITA

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

A partir da esquerda, João Batista Moraes, o senador Vital do Rêgo, Wagner Ferreira e Cledo Vieira

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

– A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais.  A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados – argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores:

– Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores – afirmou.

Oposição

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC.

– Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso – afirmou Cledo.

O presidente da Fenajufe fez ainda um alerta aos colegas que trabalham nos estados:

— Não é fácil tratar com o governo federal. Uma coisa é lutar por seus direitos no âmbito estadual; outra coisa é enfrentar o governo Dilma.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

– Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco – afirmou.

Câmara

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades:

– No segundo turno, a aprovação foi quase unânime.  Não haverá nenhum prejuízo para categorias federais. Essa não é a intenção da proposta.  Nenhum direito será subtraído. Pelo contrário haverá equidade nas funções exercidas – garantiu.

Ele também ressaltou que emenda aprovada na Câmara garantiu a observância de proibição de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público:

– Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração – disse.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Fonte: Agência Senado – Anderson Vieira

Funpresp pode chegar a 8 mil adesões em 2014

Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor. Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.

Benefícios

Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.

Crescimento

A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande – assinalou Ricardo Pena.

Resistência

De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, “por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.

Fonte: Agência Senado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entrega à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos Precatórios da RAV Devida.

No fim da tarde de ontem a DS Brasília do Sindireceita foi informada pelo Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, que a Caixa Econômica entregou à Receita Federal a DIRF Retificadora referente aos precatórios da RAV Devida.

Como noticiamos anteriormente, no início de fevereiro percebemos que a Caixa Econômica Federal (CEF) havia preparado sua DIRF, para entrega à RFB, classificando o recebimento do valor do precatório com o código “5829”, quando o correto é o código “1889” – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Juntamente com o colega Gabriel Amado, Auditor-Fiscal e Assessor do Delegado da DRF Brasília, a Delegada Sindical, Maria Liège Leite, fez tratativas com a Gerência Nacional de Tributos da CEF e solicitou a correção dos dados, antecipando a solução para problemas que fatalmente viriam após o processamento da DIRF, já que milhares de declarações de ajustes cairiam na malha da RFB.

Inicialmente, a DS Brasília entregou a relação de filiados de sua base, por meio do Ofício DS/SINDIRECEITA/DF nº 04, de 28/02/2014, com as informações necessárias e os devidos esclarecimentos à CEF, para correção. Contudo, em contato com filiados de outras bases, tomou conhecimento de que não apenas em Brasília, mas em outras localidades a CEF havia informado, também, com o código incorreto.

Para buscar uma solução que contemplasse todos os Analistas que receberam o precatório pela CEF, a DS Brasília contatou a Diretoria Executiva Nacional e a informou da necessidade de encaminhar àquela Instituição Financeira a relação de todos os Analistas nessa situação, o que foi feito em 19 de fevereiro, pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, juntamente com a Delegada Sindical de Brasília e com o colega Auditor-Fiscal, Gabriel Amado.

Ontem, por meio de telefonema à Ds Brasília, o Gerente Executivo da Gerência Nacional de Tributos, Dr. Nilson Cruz Sanhudo, informou que a DIRF Retificadora foi entregue e que 99% de todos os problemas solucionados, restando apenas alguns casos isolados, que representam um número mínimo sem solução, e de bases distintas do DF, por questões alheias à logística da CEF. Deste modo, é vencida mais uma batalha em favor dos filiados, conforme prometido pela DS Brasília.

Postado por Maria Liège Leite, Analista-Tributária da Receita Federal.

Fonte: O Cabresto sem Nó

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

FONTE: STF – PR/AD

Auxílios alimentação e creche: reajuste já!

Discrepância de valores pagos pelos poderes é absurda. Servidores do Legislativo e Judiciário recebem mais que o dobro do Executivo. PEC em discussão pede reajuste dos benefícios.

Antônio Augusto de Queiroz*

Desde 21 de fevereiro, data da publicação no Diário Oficial do Decreto 8.197**, que trata da reprogramação orçamentária (contingenciamento), o Poder Executivo já deveria ter atualizado o valor dos auxílios alimentação e creche de seus servidores, preferencialmente equiparando-os com os valores pagos em outros poderes e órgãos.

Em 11 de fevereiro, por meio de portaria, o Ministério do Planejamento definiu o teto a ser pago aos servidores do Poder Executivo, respectivamente, R$ 442 e R$ 222, mas não autorizou o reajuste, que aguardava a publicação do decreto.
O Poder Legislativo – que teve de alterar o projeto da LDO de 2014 para prever reajustes desses benefícios, porquanto na proposta original mantinha congelado ou vedado reajuste para os Poderes Legislativo e Judiciário – baixou ato atualizando seus valores, que passam para R$ 784,75 (alimentação) e R$ 614 (creche), praticamente o dobro do valor a ser pago pelo Poder Executivo, caso este decida implementar de imediato o teto fixado na referida portaria do Ministério do Planejamento.
O Poder Judiciário, que também precisou alterar a proposta original da LDO de 2014 para garantir o reajuste de tais benefícios, por sua vez, já atualizou os valores em 2014, passando de R$ 710 para R$ 751, no caso do auxílio-alimentação, e de R$ 561 para R$ 594, no caso do auxílio-creche.
O Poder Executivo, sob pena de discriminar e desprezar seus servidores, tem a obrigação moral de promover a equiparação de valores entre os poderes e órgãos e não apenas aplicar o teto definido na portaria do Ministério do Planejamento.
Estes benefícios, de natureza indenizatória, constituem complemento de renda e, portanto, tem caráter alimentar e social, não fazendo qualquer sentido a diferença de valores entre os Poderes e órgãos.

Os servidores do Poder Executivo – caso a atualização fique em patamar inferior ao praticado por outros poderes e órgãos – devem denunciar essa discriminação, reclamar tratamento isonômico e, também, pressionar o Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que unifica o valor das verbas indenizatórias, como auxílios alimentação, creche, transporte e diária entre os poderes e órgãos da União.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

(**) O Decreto 8.216, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março, alterado anexos do Decreto 8.197, mas não modifica nada relativo aos auxílios em questão.

O “desinteressante” cargo de Analista-Tributário da Receita Federal.

Com um salário inicial que se aproxima dos nove mil reais, podendo chegar a mais de treze mil reais, o cargo de Analista-Tributário, de relevância dentro da estrutura de um dos órgãos públicos mais respeitados do Brasil, a Receita Federal, deveria supostamente provocar uma corrida desenfreada dos nomeados em concurso público para a ocupação dos cargos em todo o Brasil.

Na segunda região fiscal da Receita Federal, que abrange os estados da Amazônia não foi bem assim que aconteceu. Das 90 vagas oferecidas, com candidatos já nomeados, somente 31 foram efetivamente ocupadas, isto é, apenas pouco mais de 30% dos servidores aprovados em um concurso público concorridíssimo, de nível superior, que aborda matérias complexas da área do Direito, entre outras, tomaram posse de seus cargos.

No Pará, das 4 vagas reservadas ao estado, para a ARF-Redenção, vinculada à  Delegacia de Marabá, ninguém tomou posse.

Quais os motivos de tantas desistências?  Não resta dúvida que a Amazônia brasileira e suas cidades de difícil acesso e sem infraestrutura, com exceção de algumas capitais, sem mencionar o abandono das instalações da Receita Federal nas fronteiras, contribuem fortemente para tamanha evasão, mas um fator preponderante é a questão remuneratória.

O Governo Federal ainda não regulamentou a chamada “indenização de fronteira”, que poderia ter amenizado parte deste estrago, com um acréscimo de cerca de dois mil reais no salário dos novos servidores. De se ressaltar, que não se observa este fenômeno de maneira tão acentuada em outros cargos com remunerações melhores, mesmo na região amazônica.

O cargo de ATRFB ocupava em 2012 a 104ª posição no ranking de salários do serviço público federal e por conta disso, infelizmente, tem sido um cargo transitório, degrau temporário até que o servidor estudante alcance remunerações maiores em outros cargos da Administração Pública, nas três esferas de governo. Perde a Receita Federal, que investiu muito na formação de um quadro que pode ir para um outro órgão e que vê diminuída ano a ano parte de sua força de trabalho qualificada.

Nunca é demais lembrar que a região amazônica possui 5 mil quilômetros de fronteira, com oito unidades de fronteira e tem apenas 30% do efetivo ideal de servidores da Receita Federal, segundo o livro Fronteiras Abertas. A fronteira entre o México e os EUA possui  pouco mais de 3 mil quilômetros, com cercas, desertos e muita vigilância, mas mesmo assim é intenso o tráfico de drogas, armas e a imigração ilegal.

A categoria dos Analistas-Tributários encontra em fatos como esses fortes argumentos junto ao Governo Federal para  continuar lutando por salários mais condizentes com a complexidade de suas atividades laborais.

Tales Queiroz, é Delegado Sindical do Sindireceita em Belém

Fonte: O CABRESTO SEM NÓ

 

 

MP processa servidor por acessar pornografia em órgão público

Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais

Pocuradoria da República em São Paulo ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra um servidor público federal do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen). Segundo a ação, ele realizou downloads de conteúdos pornográficos, incluindo pedofilia e zoofilia, utilizando seu computador de trabalho.

 O fato tornou-se conhecido a partir de uma denúncia anônima em setembro de 2007. Após ser notificada, a equipe de Gerência de Redes e Suporte Técnico do órgão passou a verificar se realmente houve acesso a conteúdo impróprio e a buscar a identificação do usuário. Foi constatado que o computador encontrado com conteúdo impróprio era utilizado exclusivamente pelo réu.
 Investigação encontrou vasto material de nudez e sexo explícito. As imagens incluíam meninas cuja aparência entre 10 e 15 anos, além de vídeos com cenas de sexo envolvendo animais. O servidor público baixou o conteúdo da internet, mas, de acordo com as investigações, não havia indícios de que ele compartilhava os arquivos. Como o armazenamento de material pornográfico envolvendo menores não era tipificado como crime na época dos fatos, mas somente o seu compartilhamento, o réu livrou-se de implicações penais.

Em sua defesa no procedimento disciplinar instaurado, o réu alegou que acessava o conteúdo pornográfico com a intenção de buscar arquivos de leitura e orientar seus filhos, devido aos comentários que surgiram na escola sobre um homem que queria fotografar crianças nuas. Porém, esses argumentos não foram suficientes para isentá-lo da acusação, pois foram encontrados também arquivos de pornografia adulta e animal.
 O Ministério Público Federal requer que o réu seja condenado a pagar multa que poderá superar R$ 665 mil, equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração, bem como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Fonte: TERRA

STF: Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um Mandado de Injunção coletivo (MI 5285) impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal (Alesfe). A associação alegou omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República quanto à regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A entidade requereu ao STF que declarasse a omissão legislativa em relação à não concessão de revisão em 1º janeiro de 2007, conforme prevê a Lei 10.331/2001. Pediu ainda que fosse adotado como parâmetro provisório, e em caráter emergencial, a variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE entre janeiro e dezembro de 2006.

Segundo a ministra Rosa Weber, a situação tratada no mandado de injunção é diferente daquela presente em um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 701511), que tramita no STF com repercussão geral já reconhecida. No recurso, a controvérsia diz respeito à concretização do direito à revisão geral anual de servidores públicos municipais, cujos mandados de injunção não são de competência originária do STF, por não se amoldarem ao previsto no artigo 102, inciso I, alínea “q”, da Constituição Federal.

A ministra Rosa Weber citou vários precedentes da Corte no sentido da inviabilidade do mandado de injunção em casos como o desse processo, uma vez que já existe lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Ela salientou que, “quanto aos servidores públicos federais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentam o artigo 37, X, da Constituição da República”. Por essa razão, “afigura-se incabível o presente mandado de injunção”, concluiu a ministra.

Fonte: STF – AR/AD 

AGU: aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica

Foto: Marcelo Camargo/ABr

Advogados comprovam que aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica

O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de 2010).

Um policial federal conseguiu uma liminar na primeira estância garantido que fosse incluído em sua folha de ponto o aumento do salário e o direito de que a revisão mensal do salário fosse realizada levando em consideração o INPC. O pedido se estendia ao pagamento de férias, 13º salário e a diferença salarial dos anos anteriores.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) recorreu da decisão alegando que, de acordo com a Lei nº 9.494/97, a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União só poderá ser executada após decisão definitiva sobre o caso (trânsito em julgado). Dessa forma, os advogados apontaram que é expressamente vedada a permissão antecipada do pagamento dos valores. 
Os advogados destacaram que a liminar combatida contraria a determinação constitucional de separação dos Poderes. Além disso, a Procuradoria destacou que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores públicos. 

O caso foi acompanhado pela 4ª Vara Federal de Niterói que concordou com o pedido da AGU de suspender decisão anterior e determinou que os efeitos da decisão concedida ao policial federal sejam suspensos até a apreciação da oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento 0001630-65.2013.4.02.5102 – 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Fonte: AGU – Uyara Kamayurá