Arquivo de maio 2014

Retirada da PEC 555/06 é traição a servidores

Traídos. É como se sentem os servidores após a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de colocar em pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 – que acaba gradualmente com a contribuição de aposentados e pensionistas – para, em seguida, voltar atrás e retirá-la.

Na manhã de sexta-feira (30/6), a PEC 555/06 constava como o item 23 da pauta publicada para a próxima semana – com sessões marcadas de 2 a 5 de junho. Os servidores comemoraram a conquista, fruto, em grande parte, da mobilização que fizeram na quinta-feira (29/5), lotando o Auditório Nereu Ramos para pressionar a Casa a aprovar a proposta.

No entanto, algumas horas depois, todos foram surpreendidos com a retirada da proposta da pauta, sem nenhuma explicação.   

É difícil encontrar uma justificativa para tamanho desrespeito. A PEC 555/06 tem o apoio da grande maioria da Casa. Mais de 400 parlamentares, considerando somente aqueles em exercício nesta legislatura, já pediram a inclusão da proposta na pauta, graças ao trabalho parlamentar capitaneado pelo Sindifisco Nacional. Além disso, estudos do Sindicato mostram que o impacto nas contas públicas é ínfimo, perante às desonerações do Governo ao grande capital.

O que estaria por trás disso? Por que não submeter uma questão tão importante ao Estado aos representantes legítimos do povo brasileiro? Será mais uma tentativa do Governo Federal de atropelar o Poder Legislativo e impor a sua vontade a qualquer preço?

Exige-se, no mínimo, uma explicação: o que motivou a retirada da PEC 555/06 da pauta desta maneira?

Se já havia empenho e mobilização em defesa da PEC 555/06, agora, há motivos a mais para intensificar a luta pelo fim dessa injustiça social que é a contribuição de aposentados e pensionistas.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) não vai descansar enquanto não colocar a PEC 555/06 em votação e aprová-la. Os percalços no caminho só reforçam a necessidade de seguir em frente. O Sindifisco, junto com as bases, estará presente no Congresso Nacional, na próxima semana – com ou sem a PEC 555/06 na pauta. O grande ato do dia 29 foi só o começo. A luta tem que continuar, e vai. 

FONTE: SINDIFISCO NACIONAL – Marina Mota – Publicado em 30 Maio 2014

MOSAP: PEC 555 é pautada para a próxima semana.

 

          Finalmente tenho a satisfação de comunicar, graças ao intenso esforço de mobilização havida de todas as Entidades, que presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, pautou a PEC 555 de 2006 de autoria do Deputado Carlos Mota, dentre outras matérias colocando-a como o item 23 (vinte e três) da pauta durante o esforço concentrado da próxima semana. Assim precisamos estar mobilizados intensamente já a partir de segunda-feira na Câmara dos Deputados.

Brasília, 29 de maio de 2014.

Abraços a todos

Edison Guilherme Haubert

Presidente

Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

 

STJ: Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Ceará (TJCE), que entendeu que o recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria deve ficar limitado ao teto constitucional.

O recurso foi interposto por servidores estaduais aposentados, viúvos de pessoas que também detinham vínculo funcional com o estado do Ceará. De acordo com as alegações apresentadas, o teto constitucional deveria incidir separadamente sobre os proventos porque tais benefícios, além de acumuláveis, possuem origens diferentes.

O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado.

Segundo o acórdão do TJCE, “não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas emendas 41/03 à Constituição Federal e 56/04 à Constituição do estado do Ceará, segundo o princípio da supremacia constitucional, corroborado pelo artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Novo pensamento

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a jurisprudência do tribunal também se firmou no sentido de que a acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que o somatório não ultrapasse o teto constitucional, mas defendeu que a questão fosse repensada. Para ele, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica enriquecimento indevido dos cofres públicos.

“O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice, ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o estado se aproprie dessas contribuições, porque elas merecem a retribuição esperada”, disse o relator.

Moura Ribeiro também destacou o princípio da igualdade ao citar a Resolução 13/06 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a incidência separada do teto remuneratório em proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos cumulativamente por membros do Poder Judiciário.

Incidência isolada

“Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores”, disse.

O relator citou ainda que o STJ, ao apreciar casos de acumulação de proventos em decorrência do exercício cumulado de dois cargos legalmente exercidos, tem entendido que a somatória dos valores não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim – situações que, para ele, são semelhantes ao caso apreciado.

“Pelo meu voto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, garantindo a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual”, concluiu Moura Ribeiro.

 O entendimento foi acompanhado, por maioria, pelos ministros da Quinta Turma.

Esta notícia se refere ao processo: RMS 30880 

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS30880

Fonte: STJ

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.

Ambulâncias, peritos e Incra

Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.

Mandato classista

Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

Fonte: Agência Senado

Polícia Federal: RJ rejeita acordo do Governo Federal

Cerca de 80 policiais se reuniram na AGE da última quarta-feira, 21

Foi realizada na última quarta-feira, 21, Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) para avaliar a recente proposta de acordo apresentada pelo Governo Federal e decidir os rumos do movimento de escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal. O evento, que reuniu cerca de 80 policiais na sede do sindicato, começou por volta das 18h e deu o que falar.

Para esclarecimento de todos, o presidente em exercício do sindicato, André Vaz de Mello, leu e explicou a proposta do Governo Federal, que oferece 15,8% de recomposição salarial, mas não alcança a reestruturação desejada pela categoria. “Estão nos oferecendo algo muito aquém do que pedimos e, de fato, merecemos. Não chegamos até aqui para aceitar estes termos”, afirmou Vaz de Mello.

Após a rejeição do acordo por unanimidade, o APF aposentado Hermínio Leitte sugeriu uma contraproposta a ser enviada à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que teve seus itens discutidos e aprovados por todos os presentes.

O assunto mais esperado da noite, a possível greve dos EPAs, foi o mais polêmico. Após muita conversa e especulação, foi decidido, por votação, que o SSDPF/RJ reafirma o estado de greve e aguarda uma posição da Fenapef em relação a futuras paralisações.

Muitos depoimentos, mesmo que polêmicos, mostraram o desejo unânime de fazer a diferença. Ficou claro que o jeito viável é a união, e fica o convite da diretoria sindical para quem quiser participar dessa luta: venham dividir suas opiniões e colaborar para o crescimento de nosso movimento!

Convite à categoria – Está marcada para domingo, 25, uma passeata em Copacabana, no Rio de Janeiro, em prol da Segurança Pública organizada pela Polícia Militar, na qual todas as esferas estão convidadas. Participem!

FONTE: SSDPF/RJ

Policiais Federais: Brasília aprova acordo do Governo Federal

Na noite desta segunda-feira, 26, os policiais federais de Brasília aceitaram o Termo de Acordo apresentado pelo Governo Federal.

O presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, abriu a reunião apresentando ponto a ponto para a base as cláusulas do Termo de Acordo encaminhado pelo Governo. Além disso, foi apresentado documento do Ministério da Justiça a respeito dos processos administrativos disciplinares instaurados durante do movimento grevista de 2012. O sindicato aguardava que a anistia das punições seja contemplada no acordo.

Na presença do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Leal, foi lida uma mensagem encaminhada pela entidade aos sindicatos do Brasil, constando esclarecimentos a respeito de todas as etapas das negociações com o Governo.

Durante 2h30 de debate, doze policiais utilizaram da oportunidade para demonstrar sua opinião, contra ou a favor em relação ao acordo apresentado.

Votação

Em regime de votação, Werneck colocou em pauta a deliberação da proposta. Conforme Assembleias anteriores, a base de Brasília não avaliaria novamente o índice de 15,8%.

Os sindicalizados, em maioria absoluta, entenderam que havia mudanças no termo, por isso a proposta do Governo sofreria nova avaliação, com 63 votos a favor e 42 contra.

15,8%

Em nova votação, 62 policiais se manifestaram a favor da proposta apresentada, 47 contra e 1 abstenção. 

Fonte: Agência Sindipol/DF

Servidor Público Federal: Sem este time o Brasil não entra em campo. Valorização já!


PEC 555: Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

ANALISTA-TRIBUTÁRIO: SUA PRESENÇA É IMPORTANTE

Será realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26 de maio (segunda-feira) às 13hs30min, no 6º andar do Anexo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em defesa da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/2006 que prevê a extinção da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

O CEDS/RJ (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA) e a Delegacia Sindical do SINDIRECEITA no Rio de Janeiro CONVIDAM todos os Analistas-Tributários a comparecerem ao evento com o objetivo de demonstrar aos Deputados Federais a importância da inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, objetivando a extinção do injusto desconto de 11% dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Aderaldo Chaves (Vice-Presidente do CEDS/RJ e Delegado Sindical da DS Rio de Janeiro) e Jair Marinho (Conselheiro do CEDS/RJ e Diretor de Aposentados e Pensionistas da DS Rio de Janeiro) estarão presentes a partir de 13hs00min na Assembleia Legislativa para recepcionar os Analistas-Tributários.

STJ recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lenço

Pedido de liberdade: STJ recebe pedido de habeas corpus redigido em lençol

Legislação brasileira prevê que cidadão pode escrever o pedido sem formalidade; peças foram digitalizadas e processo está em tramitação

Nesta quarta-feira (21/5), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu seu primeiro habeas corpus escrito em um lençol. Redigido por um detento do Ceará, o documento foi encaminhado à Corte pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha. Segundo o STJ, as peças foram digitalizadas e passaram a tramitar como qualquer outro processo.

Documento foi apresentado em evento ocorrido em Brasília; STJ afirma que HC já foi distribuído

“Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos”, afirmou o detento. “Se há direito nessa minha petição e que acabe essa angústia” (sic), completou.

O réu cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga, na Região Metropolitana de Fortaleza. No documento, ele alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semi-aberto, e pede que o benefício seja cumprido.

Nos lençóis, o detento alega ser vítima de perseguição, por impetrar habeas corpus em favor de outros presos. Ele alega que o TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) teria deixado de intimá-lo pessoalmente para o julgamento da apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O réu afirma ainda não haver motivos para seguir preso provisoriamente e que deveria poder recorrer em liberdade.

“Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia”, afirmou a ouvidora Wanha da Rocha. De acordo com ela, o encarcerado se valeu de “um direito que ultrapassa os limites da prisão”, sem deixar de reparar a “mídia” utilizada.

A legislação brasileira prevê que qualquer cidadão tem o direito de escrever o pedido de habeas corpus sem precisar cumprir formalidades ou ser assessorado por um advogado. O STJ informou que os processos foram distribuídos por prevenção e serão julgados pela Sexta Turma.

Fonte: ultimainstancia.uol

CCJ aprova adicional por tempo de serviço para os juízes e membros do Ministério Público da União

Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CCJ 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio. A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Votaram contra a medida os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Apresentada pelo senador Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição

Cálculo do adicional

De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

Conforme explicou Gim na justificação da proposta, o que se busca é suprir o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à magistratura. A estruturação da remuneração da carreira por subsídio teria gerado a seguinte distorção, de acordo com o parlamentar: os que ocupam cargo isolado ou alcançam a última classe na carreira, mesmo que permaneçam dez anos no cargo, recebem o mesmo subsídio dos que estão há apenas um ano no mesmo cargo.

“Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a magistratura nacional”, realçou Gim.

Atrativo

Ao defender a PEC 63/2013, Vital observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão dessa vantagem poderia se tornar um atrativo para estas carreiras.

– Nos últimos quatro anos, 600 magistrados deixaram a carreira – informou Vital, estimando o impacto financeiro do benefício em pouco mais de 1% da folha de pagamento mensal da magistratura em nível federal e estadual.

A PEC 63/2013 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

FONTE: Agência Senado – Simone Franco e Marilia Coêlho e Djalba Lima

Servidores da Receita Federal que não migraram do PCC para o PGPE devem reembolsar o erário

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em 25% da remuneração o patamar de restituição de valores recebidos indevidamente por servidores da Receita Federal. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes, depois da análise de remessa oficial.

Em junho de 2006, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 304 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.357/06), determinando a transposição dos servidores titulares de cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos (PCC) para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

De acordo com a lei, essa transição de um plano para o outro se daria de forma automática, com a possibilidade de o servidor optar por permanecer no PCC. O servidor que fizesse tal opção não receberia os vencimentos e vantagens fixados no PGPE, bem como manteria a situação funcional do cargo efetivo que ocupava ou em que passou à inatividade ou do qual era beneficiário de pensão.

Em dezembro de 2006, a Medida Provisória n.º 341 reabriu por 90 dias o prazo de opção pelo não enquadramento no PGPE. Por conta dessa opção tardia, a Administração comunicou aos servidores que procederia à restituição dos valores referentes ao acréscimo salarial proporcionado pela MP n.º 341/2006, pagos no período de julho de 2006 a janeiro de 2007, período decorrido entre a transposição automática e a opção dos servidores pelo não enquadramento ao PGPE.

Inconformado com a decisão da Administração, o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf) acionou a Justiça Federal ao fundamento de que seus filiados foram transpostos automaticamente para o PGPE e nesse plano permaneceram de julho de 2006 a janeiro de 2007, por terem optado tardiamente pela permanência no PCC. Sustenta também que a Administração procederá ao desconto sem qualquer procedimento administrativo. Por fim, alega o Sindsarf que os servidores faziam jus à diferença remuneratória uma vez que tinham sido transpostos automaticamente para o PGPE, “não havendo o que restituir, porque recebida de boa-fé”.

Os argumentos foram parcialmente aceitos pelo juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, entendeu que tais descontos somente podem ser efetuados após comunicação prévia aos servidores e efetivados por meio de parcelas mensais limitadas a 25% de suas remunerações ou proventos. A ação, então, chegou ao TRF da 1.ª Região por meio de remessa oficial, a qual foi analisada pelo desembargador Néviton Guedes.

De acordo com o magistrado, “considerando a ausência de recurso da parte autora, mantém-se o patamar de 25% da remuneração estabelecido na sentença”.

Processo n.º 0009507-58.2007.4.01.3400
Decisão: 18/9/2013
Publicação: 2/5/2014

Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1.ª Região/JC

Ayrton Senna da Silva