Arquivo de junho 2014

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício. 

De acordo com os autos, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda, posse e responsabilidade de seu avô paterno, ex-servidor público federal, até o falecimento deste, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda, prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).

Alegações

A beneficiária sustenta, no MS, a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998, pois, segunda ela, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio.

Decisão

Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas  decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas, considerando, entre outros, numa ponderação de valores, o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão. Entre elas, citou o agravo regimental no MS 31687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela Primeira Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade. No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela Segunda Turma do STF.    

FONTE: STF – FK/AD

Bandidos armados invadem Receita Federal para roubar caixas eletrônicos

Bandidos armados invadiram o prédio da Receita Federal em Rio Branco por volta das 2h da madrugada de quarta-feira, 25, na Rua Marechal Deodoro, no Centro da cidade. Foram quatro homens que teriam pulado o muro e entrado pela porta de emergência do prédio, rendendo os vigilantes.

Os bandidos agrediram um dos seguranças e os trancaram no banheiro. Depois, arrombaram o caixa eletrônico usando um maçarico. No fim das contas, o quarteto levou todo o dinheiro do local, coletes balísticos e duas armas dos vigias. A quantia não foi divulgada.

Segundo informações, após o crime, a Receita Federal decidiu retirar os caixas eletrônicos das sedes da instituição.

A Polícia Federal esteve no local durante a manhã desta quarta-feira, 25, para que os peritos em criminalística fizessem os procedimentos e colhessem provas que possam levar a polícia até os acusados.

Fonte: A Gazeta do Acre

RJ: Delegado e auditor fiscal: Aumento de até 22,31% em quatro anos

Estado vai propor que delegados da PolíciaCivil e auditores fiscais passem a ganhar mais que o governador

Rio – Os delegados da Polícia Civil e os auditores fiscais do Estado do Rio que atualmente sofrem limitações pelo teto salarial do estado em suas remunerações serão contemplados com aumento de até 22,31% nos próximos quatro anos. Os servidores destas carreiras não podem receber mais do que o salário do governador, de R$21.800. E, por isso, não têm a remuneração mensal em sua totalidade. 

A medida será possível porque o governo vai enviar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma proposta de emenda constitucional para quebrar o teto destas classes. A iniciativa passa a associar vencimentos a 90,5% do limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$29.462,25. Com a emenda constitucional, os delegados e auditores fiscais passariam a ter ganhos até R$ 26.663,34 — 90,5% do teto.

Segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a medida não será retroativa. “Já estamos em conversas finais com o Executivo, que vai enviar a proposta dentro dos próximos dias”, afirmou Melo. 

O parlamentar disse ainda que vão chegar pouco mais de 30 mensagens de lei contemplando diversas carreiras do estado com aumento. Dentre elas, Polícia Civil, Saúde, Theatro Municipal, Secretaria de Cultura e Educação.

Remuneração

Além média, a remuneração total do delegado da Polícia Civil de 1ª classe é de R$ 17.326,20 (vencimento-base de R$ 5.066,14, representação de R$ 10.740,22 Gratificação de Habilitação Profissional de R$1.519,84). De 2ª classe, é de R$16.501,16 (somatório de R$ 4.824,90, R$ 10.228,79 e R$1.447,47, respectivamente). E de 3ª classe, total de R$15.715,38.

REUNIÃO SEXTA-FEIRA 

Paulo Melo explicou ainda que conversou com os líderes dos partidos na Casa para começar a elaborar um calendário de votação. Inicialmente, está prevista uma reunião para sexta-feira para discutir os projetos de lei com os parlamentares. “Vamos fazer um esforço concentrado para dar prazo para a apresentação de emendas”, defendeu o presidente da Alerj.

PERITO CRIMINAL

Também está acertada a convocação de 93 candidatos excedentes aprovados do último concurso para perito criminal da Polícia Civil. “Será uma importante vitória para os aprovados. O edital previa 100 vagas e vamos conseguir incluir mais candidatos”, disse o deputado Paulo Melo. Na época do edital, o vencimento inicial era de R$5.234,81.

O DIA ONLINE – Coluna do servidor – ALESSANDRA HORTO

 

STJ proíbe greve, operação padrão e meta vermelha dos fiscais da RFB

Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco se abstenha de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão, operação meta vermelha ou qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados no âmbito interno e no tratamento ao público.

A liminar concedida pelo ministro estabelece multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Na última segunda-feira (9), o STJ comunicou a decisão à entidade sindical e à Advocacia-Geral da União.

Segundo o ministro, em um exame preliminar, verifica-se que o movimento grevista anunciado pelo Sindifisco parece não atender aos requisitos previstos na legislação. Isso porque existe um acordo firmado entre a categoria de servidores filiados ao Sindifisco nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 17 de dezembro de 2012, em que está prevista a concessão de reajuste salarial para janeiro do próximo ano.

Além disso, Og Fernandes ressaltou que ainda vigora tabela constando os reajustes salariais escalonados pela Lei 12.808/13 até janeiro de 2015, data do acordo, o que ratifica o caráter precoce do movimento. “Vislumbram-se, nos termos do artigo 14 da Lei 7.783/89, sérios indícios de abusividade no movimento grevista, considerando-se a celebração do acordo”, disse ele.

Por último, Og Fernandes lembrou que a Copa do Mundo demandará da Receita Federal toda a sua dedicação, principalmente nos aeroportos, nos portos e nas áreas de fronteira, sob pena de dificultar o tráfego de pessoas nesse período, prejudicar a imagem do país e frustrar o investimento realizado.

Esta notícia se refere ao processo: Pet 10533

FONTE: STJ

CCJ aprova permissão para Polícia Rodoviária Federal atuar na repressão de crimes

Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04, que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias.

Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares dos estados.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre circulação e evitar acidentes.

O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes.

Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.

Íntegra da proposta: PEC-248/2004

Fonte: Agência Camara Noticias –  Reportagem – Maria Neves – Edição – Marcelo Oliveira 

STJ: Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo

ACORDO DESCUMPRIDO

STJ manda extinguir processos administrativos contra policiais federais em greve

Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Herman Benjamin.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) sustenta que havia firmado o Termo de Acordo 29/2012 com a União, para que se pusesse fim ao movimento grevista então deflagrado. Do lado da União, algumas obrigações haviam sido firmadas, dentre as quais a de que a participação dos policiais federais na greve não acarretaria qualquer prejuízo funcional.

Mas a Fenapef afirma que o acordo foi descumprido com a instauração, por todo o país, de Processos Administrativos Disciplinares para apurar, justamente, a participação dos policiais no movimento grevista, como se tal conduta configurasse infração disciplinar.

Segundo Rodrigo Camargo, advogado do escritório Cezar Britto Advogados Associados e defensor da Fenapef, “foi diante do descumprimento do acordo firmado perante o STJ que a Federação Nacional dos Policiais Federais, propôs, na mesma corte de Justiça, a Execução de Título Extrajudicial, a fim de denunciar o acordo que visara pôr fim à greve”.

Em resposta ao pleito o ministro proferiu decisão em que afirmou a competência do Superior Tribunal de Justiça para a execução de termo de acordo firmado com o Governo Federal, como também determinou a extinção de todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista.

A decisão mostrou que os Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo que seria competente para o conhecimento da causa. Para justificar isso, Benjamin citou decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708/DF e artigos do Código do Processo Civil e da CLT.

“Conforme definido pelo STF no Mandado de Injunção 708/DF – precedente no qual se reconheceu o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989 –, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do artigo 2º, I, ‘a’, da Lei 7.701/1988)’. É competente para a Execução de título extrajudicial o juízo que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (arts. 576 do CPC e 877-A da CLT), razão pela qual reconheço a competência do STJ para o conhecimento do presente litígio”, decidiu.

Clique aqui e leia a PET 10.274 – STJ.