Arquivo de julho 2014

UNACON promove “Abraço em defesa da CGU”

Ação visa alertar sobre o enfraquecimento do órgão. Restrições no orçamento e carência de pessoal já afetam as atividades de combate à corrupçãoEncontro será realizado no dia 23

Contra o enfraquecimento do órgão, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), promove abraço na sede da Controladoria-Geral da União (CGU) na próxima quarta-feira, 23 de julho, às 10h. Ação foi motivada pela forte restrição orçamentária e pelo déficit de pessoal, problemas que afetam diretamente as ações combate à corrupção. O próprio ministro Jorge Hage reconhece ingerências na carteira de Recursos Humanos do órgão e já solicitou a nomeação dos aprovados excedentes no último concurso para Analista de Finanças e Controle (AFC), realizado em 2012. Mas o Governo resiste em convocar os aprovados.

Atualmente, apenas 2.348 servidores estão na ativa. Ou seja, o órgão responsável pela gestão das leis de Acesso à Informação (LAI), Conflito de Interesses e Anticorrupção opera com menos da metade das 5 mil vagas previstas pelo Decreto n°4.321/2002.  

 ARTICULAÇÃO

Além de ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), o Unacon Sindical e a Comissão de Aprovados recorreram ao apoio parlamentar para chamar a atenção do Governo. Mais de 22 indicações (INC) de deputados e senadores já foram encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A mais recente das ações rendeu pauta na imprensa. No dia 10 de junho, o Sindicato protocolou, na Casa Civil, petição assinada por 123 parlamentares requisitando a convocação de 100% dos aprovados. (Confira a íntegra da matéria)

Francisco Praciano (PT/AM), Chico Alencar (PSOL/RJ), Erika Kokay (PT/DF), Amauri Teixeira (PT/BA), Artur Bruno (PT/CE), Ariosto Holanda (PROS/CE), Andreia Zito (PSDB/RJ), Izalci (PSDB/DF), Lourival Mendes (PTdoB/MA), Junji Abe (PSD/SP ), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Dr. Rosinha (PT/PR) e Edinho Bez (PMDB/SC) estão entre os parlamentares que já fizeram, pelo menos, uma solicitação de reposição imediata dos quadros da CGU. O pedido também já foi lançado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e pelo senador Pedro Taques (PDT/MT).

“Além de recuperar os recursos desviados, a CGU tem o papel de moralizar”, lembra o deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), ao justificar a importância e a necessidade de fortalecer o controle interno.

 RESTRIÇÃO COMPROMETE NECESSIDADES BÁSICAS

A falta de recursos financeiros já compromete a manutenção das necessidades básicas para o funcionamento do órgão, como pagamento de contas de energia, água e telefone.  

Nas regionais a situação é ainda mais grave. Em Boa Vista, por exemplo, chove dentro da repartição da CGU. Outro exemplo é a unidade localizada em Belém, onde os servidores sofrem com a falta de espaço físico, e desenvolvem o trabalho em uma ou duas salas, com fiação de energia elétrica exposta.

Além disso, como já noticiado, os recursos para pagamento de diárias e passagens dos auditores, que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras, diminuíram 25% neste ano, em relação a 2013. (Leia aqui a íntegra reportagem)  

  ELEIÇÕES E A REDUÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Entre 2009 e 2013, as auditorias realizadas pela CGU geraram retorno aproximado de R$ 8,2 bilhões aos cofres públicos. Mas o número de fiscalizações vem reduzindo significativamente. Em 2004, mais de 400 municípios foram fiscalizados. Em 2010 e em 2011, o número reduziu para 160, em média. Neste ano, apenas 60 cidades passaram pelo “pente-fino”.

Em abril, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar se interesses político-eleitorais podem estar por trás da redução. A Controladoria afirma que os cortes são resultado do contingenciamento orçamentário que atingiu todos os ministérios.   

Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, alerta. “A gente sabe que, em ano eleitoral, o Governo quer preservar seus aliados. Acredito que está acontecendo alguma coisa neste sentido”.

  SERVIÇO 

Abraço na CGU

(contra o enfraquecimento do órgão)

 Data: 23 de julho

Hora: 10h

Local: Sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília

Fonte: UNACON SINDICAL

Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções.

“A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas”, concluiu.

A decisão acolhe os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, o valor da gratificação atualmente pago aos servidores da ativa corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou a gratificação, sendo que outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda depende de regulamentação.

Em razão do caráter da gratificação estar relacionado à atividade do servidor, os advogados destacaram a impossibilidade do recebimento na mesma medida pelos servidores inativos e pensionistas, que recebem o correspondente de até 50 pontos da vantagem, conforme o artigo 249, inciso I, alíneas a e b, da Lei 11.907/09, que abrange aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004. O cálculo para as demais segue a Lei 10.887/2004. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
0080928-98.2013.4.01.3400 

Fonte: Consultor Jurídico

Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em Rondônia

NORMA INCONSTITUCIONAL

A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2007. O Mandado de Segurança foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia.

O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela autoridade fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil.

Em sua decisão, o juiz explicou que a quebra de sigilo necessita de uma decisão judicial fundamentada, sob pena de invalidade. “Assim, não cabe a legitimação de outorga de poder a qualquer órgão estatal para que passe a desempenhar atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição, independência e autonomia dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional”, registrou o juiz.

O juiz deu razão ainda ao argumento apresentado pela OAB-RO de que o Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral, ser inconstitucional disposição legal que autoriza órgão de administração o acesso a informações protegidas por sigilo constitucional sem ordem judicial.

“A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, disse o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante.

Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB-RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que “a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 8.906/94.” Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e da OAB-RO.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

Agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do serviço

Faria de Sá: falta discernimento do governo para dar condições de trabalho ideais aos guardas portuários. Arquivo/ Alexandra Martins

Deputado questiona veto a porte de arma para agentes portuários

Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes e guardas prisionais.

Já está em vigor a lei (12.993/14) que permite o porte de armas fora de serviço por agentes e guardas prisionais. A norma altera o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Com a nova lei, agentes e guardas prisionais estão autorizados a portar armas mesmo fora do trabalho, desde que sejam do quadro efetivo de funcionários, de regime de dedicação exclusiva e estejam submetidos à formação funcional e à fiscalização interna. A arma pode ser fornecida pela instituição ou de propriedade privada.

Para o deputado Hugo Leal (PMDB-PB), a lei é justa e garante a segurança desses profissionais. “Eles exercem uma atividade de segurança pública e há periculosidade. Depois que encerram o expediente, esses servidores continuam sob algum tipo de risco e pressão.”

Veto

Ao sancionar o texto, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho aprovado pela Câmara e pelo Senado que autorizava o porte de armas também aos agentes portuários. Segundo Dilma, não há explicações equivalentes que comprovem a necessidade da extensão dessa permissão, que poderia representar riscos à sociedade pelo aumento das armas em circulação.

A inclusão dos agentes portuários foi feita em substitutivo, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao texto originalmente enviado pelo Poder Executivo (PL 6565/13). O parlamentar, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, questionou o veto:

“Falta discernimento do governo de que os portos brasileiros são rodeados de piratas e, para combater isso, é preciso dar condições para a guarda portuária poder agir. É lamentável que a presidenta tenha vetado. Vamos apresentar o projeto novamente e tentar garantir essa condição”, declarou Faria de Sá.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou uma comissão mista para analisar o veto. Os cinco deputados que vão compor o colegiado foram indicados na terça-feira (24): Vicentinho (PT-SP); Pedro Paulo (PMDB-RJ); João Campos (PSDB-GO); Onofre Santo Agostini (PSD-SC); e Guilherme Mussi (PP-SP).

O porte de armas para guardas portuários já havia sido vetado duas vezes por Dilma no ano passado. A primeira, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias – Da Redação – MO -Colaboração – Emily Almeida