Arquivo de dezembro 2014

Deputados aprovam correção da tabela do Imposto de Renda em MP tributária

Medida provisória aprovada pela Câmara faz diversas mudanças na legislação tributária.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado e sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Na votação da tarde desta quarta-feira, os deputados aprovaram emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que corrige os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.

No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).

Mais >

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros; dos deputados e senadores; do Procurador da República e dos ministros do STF.

Câmara aumenta salário da presidente da República, vice e ministros

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, que aumenta de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio de deputados e senadores

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, que aumenta o subsídio de deputados e senadores de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura. Assim, os efeitos financeiros começarão em 1º de fevereiro de 2015. A matéria será enviada para votação no Senado.

Plenário aprova aumento do subsídio do Procurador-Geral da República

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União (MPU), que aumenta o subsídio do Procurador-Geral da República de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Câmara aprova aumento de salários de ministros de STF para R$ 33.763,00

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. Esse valor é menor que o pretendido pelos ministros, de R$ 35.919,05. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Plenário aprovou a PEC com voto favorável unânime de 398 deputados. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Mais >

STJ: Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta.

Na investigação originária, que foi deflagrada para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar, a Polícia Federal descobriu que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D’Emery Gusmão, por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Mais >

Governo muda regra para remanejamento de férias de servidores federais

Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação. Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
Fonte: Extra – Djalma Oliveira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

Aplaudido de pé, Pedro Simon despede-se do Senado

O 1º vice-presidente, Jorge Viana, entrega a Simon uma réplica em madeira do Congresso, feita por marceneiros do Senado, em que foi fixado o microfone que o senador usou nos seus 32 anos na Casa

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um emocionado discurso de despedida do Senado nesta quarta-feira (10).  Aos 84 anos, ele está encerrando o quarto mandato como senador. Simon deixou a Casa depois de três décadas homenageado pelos colegas parlamentares e com a intenção de continuar a divulgar suas ideias, falando principalmente aos jovens em palestras pelo país.

— As minhas palavras deixam agora o alento dos discursos para semear ideias com a juventude que clama por mudanças.  Minhas sementes de ética na política do Brasil de hoje e de amanhã — afirmou.

Simon disse que também aproveitará o tempo para conversar com os amigos, ler, ouvir música e se dedicar mais à família. O discurso dele foi acompanhado das galerias por estudantes do colégio Mackenzie de Brasília, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e pela esposa, filhos, noras e a neta do parlamentar.

Mais >

Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Deputados comemoram aprovação da proposta em Plenário. Ao centro, a autora da PEC, Andreia Zito. Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Mais >

Sindjus: aprovado projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Nesta quarta-feira (10), vivemos um fato totalmente histórico: finalmente conseguimos aprovar um projeto que versa sobre reajuste na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. E isso é mérito de quem abraçou a luta pelo Reajuste Para Todos. O PL 7920/14, graças a um acordo entre as bancadas da situação e da oposição, foi aprovado numa das comissões mais difíceis de serem superadas na Câmara dos Deputados.

Dando continuidade ao trabalho que vêm realizando diariamente no Congresso Nacional, o Sindjus conversou com o relator do PL 7920, deputado Manoel Junior, com o presidente da CFT, deputado Mario Feitoza, e com os membros da comissão participando efetivamente da costura do acordo que garantiu a aprovação do projeto. Os servidores fizeram a sua parte e pressionaram muito, garantindo a votação e aprovação da matéria. Aprovação essa que aconteceu sob os olhares do diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, que estava presente.

Mais >

UNAFE: repúdio quanto às declarações do Advogado-Geral da União

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, entidade que representa membros das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, vem a público expressar repúdio quanto às declarações do Exmo. Advogado-Geral da União, Dr. Luis Inácio Lucena Adams, quanto às contas de campanha à reeleição da Exma. Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, uma vez que falecem ao Chefe Máximo da AGU, quaisquer atribuições na searada representação eleitoral dos candidatos.

O ordenamento constitucional e legal é claro no sentido de que a Advocacia-Geral da União representa judicialmente e extrajudicialmente a União, bem como suas autarquias e fundações, podendo representar as autoridades públicas detentoras de cargos na Administração Pública Federal, nos termos da Lei 9.028/95, apenas quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, o que certamente não inclui o exercício de seu direito político de se candidatar.

Mais >

BÔNUS DE EFICIÊNCIA DISTORCE FOLHA DE PAGAMENTO E ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS

Os esforços da nova equipe econômica para reduzir os gastos com a máquina pública talvez fiquem só nas promessas. Se alguns projetos forem aprovados da forma como apresentados após a greve geral de 2012, a folha de pagamento do Executivo, de R$ 181,290 bilhões, pode até dobrar a partir de 2015 – acrescida a contratação dos 24.867 concursados prevista no Orçamento – caso todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas, venha a receber Bônus Vinculado à Eficiência Institucional. A fatura, considerando apenas novo desembolsado com auditores e analistas tributários da Receita (R$ 1,6 bilhão anual) e auditores do Trabalho (R$ 1,8 bilhão), se aproxima dos R$ 3,4 bilhões, no ano que vem.

Com base em simulações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), o bônus – visto como um “diferencial” – será calculado a partir do somatório dos resultados de indicadores estratégicos, a cada trimestre. “Atualmente, atingido 100% do índice de eficiência institucional, o bônus corresponderia a aproximadamente R$ 9 mil”, aponta o estudo. Os recursos virão do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), decorrente de arrecadação de contribuições, multas, juros, entre outros. Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, no final de 2013, o Fundaf acumulava cerca de R$ 8 bilhões.

Mais >

TRF3 NEGA EQUIPAPARAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU

Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público

Não cabe ao Poder Judiciário fixar o valor das verbas devidas aos servidores públicos de outros poderes. Com esse fundamento, uma decisão monocrática do desembargador federal Nino Toldo, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento ao recurso de um servidor público que pretendia obter equiparação de pagamento de auxílio-alimentação em igual valor ao que é pago a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em sua apelação, o autor alegou que seu pedido não se referia a equiparação salarial e que o regime jurídico aplicado aos servidores do TCU é o mesmo aplicado aos servidores da Administração Pública Direta, qual seja, aquele instituído pela Lei nº 8.112/90. Afirmou que, por se tratar de verba indenizatória, seu valor deve ser idêntico, sob pena de violação à isonomia.

Mais >

Discussão no Facebook não é motivo para processo administrativo contra servidor

A Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada no âmbito funcional, ou que tenha relação com as atribuições definidas na investidura do cargo público. Por isso, a maioria dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que suspendeu a instauração de PAD contra uma agente da Polícia Federal acusada de, em tese, injuriar a classe numa troca de mensagens pelo Facebook.

A juíza substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, ao conceder o Mandado de Segurança no primeiro grau, disse que o prosseguimento do PAD exigia nexo de causalidade entre a função exercida com a suposta infração praticada pela servidora. E isso não ocorreu, porque tanto a agente quanto sua interlocutora não estavam — naquele preciso momento do diálogo — no exercício de suas atribuições. Logo, o fato foi considerado atípico, por não se amoldar  à previsão legal relativa à ofensa a autoridade ou superior hierárquico.

‘‘Trata-se de diálogo mantido em site de relacionamento, sendo que, se acaso a autora empregou expressões injuriosas que ofenderam a classe dos delegados da Polícia Federal, ou mesmo a interlocutora, o meio processual adequado para reparação de eventual dano moral é ação de indenização’’, definiu a juíza na sentença.

Mais >