Arquivo de fevereiro 2015

União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público

A União impetrou Mandado de Segurança (MS) 33464 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, invocando a simetria entre as carreiras dos membros do Ministério Público (MP) e da magistratura, concedeu a todos os membros do MP o direito de receber ajuda de custo para moradia, desde que não seja oferecido imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.

O benefício consta da Resolução117, de 7 de outubro de 2014, e exclui os membros que não estejam no exercício de suas atribuições (aposentados ou licenciados sem recebimento de subsídio), bem como aqueles cujo cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. Mais >

Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Mais >

Movimentos sociais pedem plebiscito sobre constituinte exclusiva para reforma política

Parlamentares e integrantes de movimentos sociais defenderam nesta quarta-feira (4), em ato na Câmara dos Deputados, a realização de um plebiscito para que a população decida se quer a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. A consulta popular está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1508/14, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Para Erundina, uma assembleia constituinte exclusiva vai representar um novo capítulo da Constituição sobre reforma política. “Seria uma reforma construída por constituintes eleitos só para isso, trazendo evidentemente as demandas, as posições e as reinvindicações da sociedade”, explicou a parlamentar.

Pela proposta, caso a maioria responda “sim” à pergunta, a assembleia será soberana e independente de outros poderes e deverá ser instalada em até dois anos pelo Congresso após a homologação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais >

Mulher troca de cargo público, mas mantém regime previdenciário

Ao mudar de cargo, o servidor público não é obrigado a aceitar as regras que passaram a valer depois de ter entrado no serviço público, mesmo que sua segunda contratação seja posterior às mudanças. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do Distrito Federal permitiu que uma mulher que, em julho de 2013, ingressou no Superior Tribunal Militar e, em 2014, tornou-se analista de finanças da Secretaria do Tesouro Nacional, não fosse submetida aos regramentos instituídos pela Lei 12.618/2012, que impôs o limite máximo aplicado para as aposentadorias e pensões aos benefícios do Regime Próprio de Previdência.

SERVIDOR PÚBLICO QUE UTILIZA CARRO PRÓPRIO TEM DIREITO A AUXÍLIO-TRANSPORTE

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio transporte a um servidor público, que utiliza veículo próprio, no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.

Em ação em primeiro grau, um mandado de segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

O servidor público recorreu a parte requerendo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já a parte impetrada, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese. Mais >

Federais unificam pauta: 27,3% de reajuste.

Federais unificam pauta e lançam campanha salarial com bandeira de luta que inclui índice linear de 27,3% de reajuste

Entre sábado, 31, e domingo, 1º, cerca de 400 representantes de todo o Brasil das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participaram de uma reunião ampliada, em Brasília, que definiu a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial unificada 2015 do conjunto dos federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais. Mais >

SINDFAZ/PR-SC esclarece os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

O SINDFAZ/PR-SC há muito vem esclarecendo para os colegas qual a sua conduta no que concerne o atendimento a não filiados.

Por isso, queremos determinar e explicar que todos os nossos recursos são destinados para o bem atendera os que optaram por fazer parte da base. Desta forma, por questões de legalidade, urbanidade, racionalidade e bom senso, atuamos totalmente à disposição dos nossos filiados.

O esclarecimento se dá, em virtude de que frequentemente colegas não filiados nos procuram (sede, subsedes, dirigentes e delegados sindicais) para obter diversas informações inerentes as questões do funcionalismo público, fazendárias e sobretudo, assuntos jurídicos. Mais >

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Cunha disse que há um anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do governo. Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito neste domingo (1º) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Ao tomar posse, logo após ter o nome confirmado no painel de votações do Plenário, Cunha fez questão de ressaltar que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Casa em relação aos demais poderes. Prova disso é que já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno. Mais >

Reeleito presidente, Renan promete apoiar reforma política e agenda econômica

Renan recebe cumprimentos dos senadores Vicentinho Alves, Blairo Maggi e Fernando Collor

Pela quarta vez, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é eleito presidente do Senado. Depois de um início de apuração que indicava disputa apertada, Renan acabou abrindo vantagem e, no fim, derrotou o colega de partido Luiz Henrique (PMDB-SC) por 49 votos a 31, com um voto nulo. A votação foi secreta.

As negociações para a eleição se deram até minutos antes do início da solenidade de posse dos novos senadores, marcada para as 15h deste domingo (1º). Com isso, houve atraso de cerca de uma hora.

Depois de eleito, em uma votação que contou com os 81 parlamentares da Casa, Renan agradeceu o que considerou uma “renovação da confiança” dos colegas em sua atuação à frente do Senado. Mais >