Arquivo de janeiro 2017

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ: EDITAL ASSEMBLEIA LOCAL: 02/02/2017

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ, Sergio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

ASSEMBLEIA LOCAL

Pauta:

1) Alteração do nome da Delegacia Sindical em Nova Iguaçu.

2) Aprovação do Regimento Interno

 

Local 1: DRF Nova Iguaçu

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 11h

 

Local 2: Alfândega no Porto de Itaguaí

Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 11h

 

Local 3: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ

Dia: 02/02/2017 (Quinta-feira) – Horário: 15h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.

 

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS NOVA IGUAÇU/RJ

 

Bônus de Eficiência: Fonacate decide não subscrever nota Pública do Sinait e Sindifisco Nacional

fonacateA Nota defende as carreiras, atacadas pela mídia com distorções e injúrias

Em assembleia do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na tarde desta terça-feira, 17 de janeiro, as entidades que integram o Fórum discutiram pontos da pauta proposta, dentre os quais, a sugestão de publicação de Nota Pública apresentada pelo Sinait e Sindifisco Nacional.

O texto da Nota Pública esclarece as distorções geradas a respeito do Bônus de Eficiência e defende a aprovação da Medida Provisória 765/16, por representar o cumprimento do acordo entre o governo e essas categorias, fundadoras do Fórum.

Na reunião, após a manifestação de algumas entidades que foram contrárias à publicação da Nota, o Fonacate decidiu pela não publicação, alegando a falta de unanimidade de suas integrantes.

A diretora do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, defendeu a posição do Sindicato de que a Nota deveria ser subscrita pelo Fórum, uma vez que faz a defesa dos servidores, execrados pela mídia, que distorceu o cumprimento de um acordo assinado entre o governo e as carreiras. “Entendemos que o Fonacate, que representa várias carreiras Típicas de Estado, deveria subscrever a Nota, considerando que em outro momento a mesma injustiça poderá acontecer com outras entidades”.  Mais >

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Conselheiros do Carf rejeitam impedimento e retomam sessões de julgamento

carfDepois da leitura de um ofício na 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), os conselheiros do Carf decidiram rejeitar as arguições de impedimento e retomar a pauta de julgamentos. Segundo o documento, o “bônus de eficiência”, criado pelo governo como política de produtividade para auditores da Receita, não cria impedimento aos conselheiros nas formas previstas pelo Regimento Interno do Carf.

O impedimento foi alegado pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) na semana passada. O bônus, criado pela Medida Provisória 765/2016, será um valor pago a mais aos auditores fiscais conforme as multas aplicadas pelo Fisco aos contribuintes. Pelo texto da MP, os conselheiros do Carf representantes da Fazenda que forem auditores fiscais também receberão o bônus. Mais >

BÔNUS DE EFICIÊNCIA: Carf suspende sessões por risco de impedimento de conselheiros auditores

 

carfO presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) Carlos Alberto Barreto decidiu suspender as sessões do órgão marcadas para esta semana. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (18/1) depois que diversos advogados começaram a arguir o impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda que são auditores fiscais.

Algumas sessões de julgamento de turmas ordinárias chegaram a começar, mas foram interrompidas depois das alegações de impedimento. As arguições estão sendo feitas da tribuna. O Carf deve publicar um comunicado oficial sobre a suspensão ainda durante esta manhã. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO: Assembleia Local: 11/01/2016

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

Assembleia Local –– 11/01

Edital de Convocação 

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados e convida todos Analistas Tributários para comparecerem à Assembleia Local (AL) a realizar-se no dia 11 (quarta-feira) de janeiro de 2017, as 14:00 horas, na sala nº 228 do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375, 2º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ, para debaterem sobre a seguinte pauta:

 1. Medida Provisória 765/2016;

2. Trabalho Parlamentar;

3. Reforma da Previdência.

 

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical DS/RJ

PECFAZ: Servidores da Receita reivindicam inclusão em bônus de serviços, no AP

Servidores realizam protestos desde agosto  (Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores realizam protestos desde agosto
(Foto: Jorge Abreu/Site)

Servidores administrativos da Receita Federal no Amapá reivindicam a inclusão deles no Bônus de Eficiência Institucional que, na forma atual, beneficia apenas cargos de auditor fiscal e analista tributário, de acordo com os trabalhadores. A categoria realiza protesto desde agosto de 2016 .

Em julho de 2016, segundo os servidores, foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.864/2016, que institui um bônus vinculado à eficiência institucional na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o técnico administrativo Danilo Costa, representante regional do Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda), o pagamento do benefício está condicionado ao alcance de metas a serem estabelecidas e mensuradas a partir de indicadores relacionados à eficiência do órgão.

“Nós representamos a maior parte do atendimento, com cerca de 80% de servidores da Receita Federal. A nossa mobilização em assembleia é justamente para discutir e demonstrar o impacto da ausência nos serviços”, falou. Mais >

Mudanças na pensão por morte e no benefício constam na reforma

reforma_pensaoDesde que foi anunciada, no último dia 6 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz a reforma no sistema de Previdência, surgiu uma série de dúvidas e temores na população brasileira. A reformacomtempla mudanças significativas para benefícios direcionadas para os segurados mais carentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS).

Segundo o Governo Federal, nas pensões por morte os valores pagos às viúvas ou viúvos será de 50% da aposentadoria do segurado falecido, com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago então será igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Ou seja, o valor poderá ser abaixo do salário mínimo. O texto da reforma também deixa explícito que não será possível acumulá-la com outra aposentadoria ou pensão.

FONTE: Anasps Online

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

recadastramentoON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas.

A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). O novo normativo revoga a ON nº 1, de 10 de janeiro de 2013 sobre o tema.

O ato de recadastramento segue com a mesma sistemática. Os beneficiários deverão comparecer, no mês de aniversário, em qualquer agência das instituições bancárias credenciadas das quais sejam correntistas, munidos de documento de identificação com foto e CPF. Mais >

Linha Direta: Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

logo_anfipEstratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

Judiciais

A equipe de assessoramento da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos.

Como sabemos, a expectativa de recuperar a paridade reside numa, talvez, longa demanda judicial, já que mérito de questões salariais do Direito Administrativo demoram para transitar em julgado e, mais ainda, pela quantidade de envolvidos. E depois tem a exaustiva tramitação dos processos de execução. Mais >

Previdência é prioridade do governo no primeiro semestre, diz líder

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André Moura se encontrou com o presidente Temer nesta quarta-feira – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reforma da Previdência

André Moura (PSC-SE) afirmou que, por ser um tema de interesse geral, mudança no sistema de aposentadorias terá debate intenso na Câmara

A aprovação da reforma da Previdência no Congresso é a prioridade do governo federal no primeiro semestre. Em dezembro, a proposta de emenda à Constituição teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No próximo mês, a expectativa é pelo início da discussão do mérito pelos deputados.

Após reunião com o presidente da República, Michel Temer, para discutir a pauta legislativa do ano, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), projetou ao Portal Planalto um calendário para a aprovação da PEC. De acordo com o deputado, a articulação governista trabalha para o tema estar pronto para promulgação do Congresso até junho.

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Auditores-Fiscais RFB: STF julga procedente ação sobre atividade de risco

stfO STF (Supremo Tribunal Federal), de forma inédita, julgou procedente, por decisão do ministro Marco Aurélio, o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão de suas atribuições legais privativas, não raramente contrariam poderosos interesses econômicos e atuam no combate a diversos crimes tributários, aduaneiros e previdenciários. Por conta disso, encontram-se em permanente e potencial risco – motivo pelo qual a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional decidiu propor o MI 1614. Mais >

Carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, afirma Aluisio Mendes

fenapefAs carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, encaminhada pelo governo federal para o Congresso Nacional, e terão seus regimes previdenciários definidos em projeto específico. A informação foi dada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na terceira audiência solicitada pelo deputado Aluisio Mendes para tratar do assunto.

“O ministro acatou nossos argumentos de que os policiais precisam ter um sistema previdenciário diferenciado, pelas atividades de alto risco que exercem, e cumpriu o compromisso de convencer o governo Temer a rever a inclusão desses profissionais na PEC da Previdência”,comemorou Aluisio Mendes.

Também por solicitação do parlamentar maranhense, os membros das guardas municipais também serão incluídos nessa proposta de regime previdenciário que será proposto para as carreiras policiais.

“Essas corporações estão assumindo papel mais efetivo no sistema de segurança pública em todo o Brasil, então nada mais justo que terem um olhar diferenciado”, ressaltou Mendes.

Ele informou que essas alterações na reforma da Previdência serão encaminhadas em breve ao Congresso Nacional pelo governo federal, antes de a matéria começar a ser analisada pelos parlamentares.

Fonte: FENAPEF – Marco Aurélio D’Eça

PL 6788/2017: Analista e Técnico do Seguro Social: definição de atribuições, alterações das nomenclaturas dos cargos e nova tabela remuneratória.

receita_federalO Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6788/2017 criando a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal definindo as atribuições, alterando as nomenclaturas dos cargos de Analista do Seguro Social para Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil e de Técnico do Seguro Social para Técnico da Receita Federal do Brasil.

 Em seu artigo 48 o PL 6788/2017 prevê as seguintes atribuições para os cargos:

 I – Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:

a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;

b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e

c) realizar estudos e pesquisas;

II – Técnico da Receita Federal do Brasil: realizar atividades técnicas e administrativas de nível intermediário internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo atendimento aos cidadãos, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Veja aqui a integra do PL 6788/2017.

Como a greve deixou o patamar de direito constitucional fundamental para ser apenas expectativa de direito

greveArtigo do Advogado Rodrigo Camargo Barbosa*

Em tempos atuais, precisamos mais do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de afirmação do que a Escola de Frankfurt chamava de “ênfase na dialética contradição como propriedades inerentes da realidade”. É que a realidade, hoje, constitui uma disputa entre uma geração rispidamente rancorosa com a perda de espaço e poder de um lado, e uma classe marginal que dentro de um projeto construtivo de democracia busca há algumas décadas consolidar o sonho de 1.988.

Contudo, quem avança é o desmonte das garantias e liberdades individuais. Afirmar a dialética, na realidade brasileira pós-impeachment, parece que se tornou uma das tarefas mais árduas e profícuas a se realizar. O problema é que esvaziar uma liberdade individual torna a própria Constituição esvaziada. E em consequência o próprio regime democrático, ventre livre da Carta Magna. Mais >

SINDIRECEITA: DEN esclarece dúvidas dos Analistas-Tributários sobre a MP 765/2016

mp765A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita tem recebido diversas dúvidas de Analistas-Tributários de todo o Brasil acerca do reajuste salarial previsto na Medida Provisória nº 765/2016, publicada pelo Poder Executivo, no último dia 30 de dezembro. Com o intuito de esclarecer os questionamentos acerca do texto e garantir transparência nas discussões sobre o tema, a DEN disponibiliza abaixo um guia contendo perguntas e respostas sobre a reestruturação salarial prevista na MP 765/2016.

A Medida Provisória altera a estrutura remuneratória da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, substituindo o subsídio pelo vencimento básico, instituindo o Programa de Produtividade e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para os cargos que compõem a Carreira de Auditoria da RFB.

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MAIA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ APROVADA NO 1º SEMESTRE

rodigo_maiaO presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), candidato à reeleição no comando da Casa, aposta que a aprovação da reforma da Previdência será feita no Congresso no primeiro semestre e representará um marco na retomada do crescimento do País; ele avalia que a votação dessa e de outras reformas passarão confiança para investidores sobre a seriedade do novo governo; um dos citados em delação feita por um executivo da Odebrecht, Maia nega as acusações e defende as investigações da Lava Jato

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), candidato à reeleição no comando da Casa, aposta que a aprovação da reforma da Previdência será feita no Congresso no primeiro semestre e representará um marco na retomada do crescimento do País. Ele avalia que a votação dessa e de outras reformas passarão confiança para investidores sobre a seriedade do novo governo. Um dos citados em delação feita por um executivo da Odebrecht, Maia nega as acusações e defende as investigações da Lava Jato. Mais >

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações

stfA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

Ao receber a ação, na qual é pedida liminar para suspender a tramitação da reforma, a ministra Cármen Lúcia adotou o rito previsto no parágrafo 2ª do artigo 5º da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPFs), que permite ao relator ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, em prazo comum. Mais >

NOTA PÚBLICA»  Fonacate manifesta preocupação com Reforma da Previdência

nota_publica620“Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria.

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) afirma em Nota Pública, que será entregue a parlamentares e representantes do governo federal, que a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria”. 

Leia abaixo o documento na íntegra.

NOTA PÚBLICA

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

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Toninho do DIAP: O servidor público na reforma da Previdência

toninho_diapO servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

Antônio Augusto de Queiroz*

A PEC 287/16, a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos.

Neste rápido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos, explicando as principais mudanças.
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ANFIP: MP 765/16: Governo atropela a Constituição e não respeita a paridade.

noticia_p_0_30_12_2016_12_29_25Campanha Salarial: Governo edita MP com vencimento básico e bônus sem paridade

O Presidente da República, Michel Temer, editou na quinta-feira (29) a Medida Provisória n° 765, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), na qual altera a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de subsídio para vencimento básico e institui um adicional chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, concedido integralmente aos ativos e, sem obedecer à paridade constitucional, de forma decrescente aos inativos. Acesse aqui os anexos mencionados na Medida Provisória. Mais >