Arquivo de fevereiro 2017

ANFIP registra em cartório cartilha oficial sobre reforma da Previdência

anfipO presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).

No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.

Confira o texto oficial:

De onde vêm os recursos da Previdência Social?  

As fontes de recursos  para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-­se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.

Fonte: ANFIP

SINDIRECEITA: Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

 O Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso I, letra “b”, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, para comparecerem à LXIX REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 03 a 07 de abril de 2017, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Eleição da Mesa Diretora do CNRE.

2. Resoluções Anteriores do CNRE,

3. Medida Provisória 765/2016 – Termo de Acordo nº 3/2016 MP,

4. Mapeamento de Processos/Regimento Interno da RFB,

5. Aduana (Indenização de Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma),

6. PEC 287/2016 – Reforma da Previdência,

7. Relatório de Atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2016,

8. Apreciação das Demonstrações Contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

9. Apreciação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do SINDIRECEITA e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

10. Apreciação do Relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os Atos de Gestão da Diretoria Executiva Nacional,

11. Apreciação da Prestação da Contas das Eleições de 2016,

12. Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional,

13. Regulamentação do uso do ICP-SINDIRECEITA,

14. Avaliação do Fundo de Defesa da Categoria,

15. Avaliação do Fundo ADI/Atribuições,

16. Ações Judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA,

17. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 24 de março de 2017, às dezoito horas, com o envio da Ata, da Lista de Presença e do Edital de Convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.A Ata, a Lista de Presença e o Edital de Convocação, originais, deverão ser entregues no credenciamento.

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Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

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Deputados da comissão especial e convidados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos – Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO: Edital de Reunião em 15/02/2017

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO/RJ

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Reunião, para debaterem a seguinte pauta:

1. Medida Provisória 765/2016;

– Emendas apresentadas.

– Trabalho parlamentar.

– Entrega de ofício relativo a MP 765/2016 aos gestores.

 

2. PEC da Reforma da Previdência.

 

Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, sala 1330, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 15/02/2017 (Quarta-feira) – Horário: 14h

 

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.

 

 Fernando Jorge Lopes Gonçalves

 Delegado Sindical DS/Rio de Janeiro/RJ

Bônus de Eficiência: Os desacordos da elite do funcionalismo

leãoBriga-se por tudo dentro da Receita Federal. A pendenga que está tomando proporções inimagináveis ultimamente diz respeito à constitucionalidade – ou não! – do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Colegas de trabalho que, antes, pareciam (ou fingiam) ter uma convivência pacífica, agora vivem às turras, com direito até a processos entre os pares. Uns fazem tudo para defender a vantagem pecuniária e outros, para derrubá-la. Isso, alias, não é novidade.

O inusitado é que, no final da semana passada, em mais um episódio dessa guerra que parece não ter fim, o auditor Alexandre Monteiro, do Rio de Janeiro, entrou com uma representação contra Luiz Carlos Alves, do mesmo Estado, alegando desrespeito ao Estatuto do Sindifisco Nacional. “ Não pode um diretor de delegacia sindical fazer trabalho parlamentar contrário ao trabalho realizado pela Direção Nacional (DEN), pois fere o artigo 93, parágrafo único do estatuto”, apontou Monteiro. Mais >

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: ASSEMBLEIA LOCAL: 06, 07 E 08/02/2017

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Assembléia Local (AL), para deliberarem a seguinte pauta:                                              

1.Medida Provisória 765/2016;

2.Trabalho Parlamentar;

3. Entrega de ofício relativo a MP 765/2016 aos gestores;

4.PEC da Reforma da Previdência.

 

Local 1: DRF Campos dos Goytacazes

Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes

Dia: 06/02/2017 (Segunda-feira) – Horário: 11h

 

Local 2: DRF Macaé

Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ

Dia: 07/02/2017 (Terça-feira) – Horário: 11h

 

Local 3:  Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, sala 1330, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 08/02/2017 (Quarta-feira) – Horário: 14h

                            

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical DS/RJ