Arquivo de julho 2017

PUBLICADA A LEI Nº 13.464/2017 QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO ANALISTA-TRIBUTÁRIO E INSTITUI O BÔNUS DE EFICIÊNCIA

lei_13464Foi publicada na edição de hoje, dia 11, do Diário Oficial da União, a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, que reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Bônus de Eficiência. Veja a Lei nº 13.464.

A Lei nº 13.464, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

O Programa de Produtividade da RFB será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República.

O Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional.

Já o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidas nos objetivos ou no planejamento estratégico da RFB e corresponderá à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. Até a constituição do Comitê Gestor e a definição do índice de eficiência institucional, o Bônus de Eficiência seguirá sendo pago nos valores atuais para ativos, aposentados e pensionistas, conforme tabela em vigor.

A Lei nº 13.464 assegura ainda que atividades da administração tributária e aduaneira da União, exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são essenciais e indelegáveis.

Vetos

No texto da Lei 13.464, que contempla a Carreira Tributária e Aduaneira, foram vetados apenas os parágrafos 5º ao 7º do artigo 6º, que tratam da apuração do Bônus para os Auditores que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Com os vetos, a bonificação variável para os conselheiros passa a ser fixada conforme o índice de eficiência geral da RFB.

Com exceção desses vetos, o texto da Lei 13.464, no que diz respeito aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, preserva todos os termos aprovados no Congresso Nacional.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá acompanhando todo o processo de constituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, assim como continuará dialogando com a administração da RFB para que, o mais breve possível, sejam definidas a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade da RFB, que definirá o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece a confiança de toda a categoria que durante todo o processo de negociação participou incansavelmente das mobilizações e do trabalho parlamentar que culminou com a aprovação da Lei nº 13.464, que assegurou a instituição do Bônus de Eficiência.  Também foi fundamental para aprovação da Lei nº 13.464 a atuação articulada dos representantes das categorias, assim como da administração da Receita Federal do Brasil.

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SINDIRECEITA SE REÚNE COM SUPERINTENDENTE DA 7ª REGIÃO FISCAL

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Na última sexta-feira, 07 de julho, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, esteve reunido com o superintendente da Receita Federal do Brasil (RFB) da 7ª Região Fiscal, Marcus Vinicius Vidal Pontes. A pauta da reunião, que ocorreu no Rio de Janeiro, tratou da apresentação da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita eleita para o triênio 2017/2018/2019, Mapeamento de Processos de Trabalho e PLV 16/2017.

Além do presidente do Sindireceita participaram da reunião, pela DEN, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Ricardo José Castro Ramos Júnior. Também participaram da reunião o delegado sindical e o delegado sindical adjunto do Sindireceita no Rio de Janeiro, Fernando Jorge Lopes Gonçalves e Roque Luiz Wandenkolk, respectivamente.

A reunião com Marcus Vinicius faz parte de uma agenda de visitas a todos os superintendentes da Receita Federal, que está sendo cumprida pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

Apresentação da nova Diretoria Executiva Nacional

A reunião foi iniciada por Fernando Gonçalves, que apresentou ao superintendente o novo presidente do Sindireceita e os diretores da DEN presentes na reunião.

Em sua fala inicial, Seixas esclareceu ao representante da Receita Federal que a atuação da diretoria do Sindireceita tem por objetivo fortalecer a identidade do Analista-Tributário como servidor que exerce atividades específicas da Carreira Tributaria e Aduaneira.

Geraldo também tratou da importância do Mapeamento de Processos de Trabalho da RFB na definição das atribuições e da necessidade de se respeitar as determinações da Portaria RFB nº 554/2016 em relação à realização das atividades pelos servidores que atuam no órgão de acordo com os mapeamentos já publicados.

Durante a reunião, também foram discutidos assuntos relacionados à tramitação da MP 765/2016, sanção do PLV nº 16/2017, regulamentação do bônus de eficiência, horário de plantão, definição do termo “supervisão”, concursos e ações para promover maior eficiência da Receita Federal.

Ao final do encontro, o superintendente agradeceu a visita do Sindireceita e disse que a administração da 7ª Região Fiscal está sempre com as portas abertas para dialogar com os Analistas-Tributários.

Fonte: SINDIRECEITA DEN