fonacateA Nota defende as carreiras, atacadas pela mídia com distorções e injúrias

Em assembleia do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na tarde desta terça-feira, 17 de janeiro, as entidades que integram o Fórum discutiram pontos da pauta proposta, dentre os quais, a sugestão de publicação de Nota Pública apresentada pelo Sinait e Sindifisco Nacional.

O texto da Nota Pública esclarece as distorções geradas a respeito do Bônus de Eficiência e defende a aprovação da Medida Provisória 765/16, por representar o cumprimento do acordo entre o governo e essas categorias, fundadoras do Fórum.

Na reunião, após a manifestação de algumas entidades que foram contrárias à publicação da Nota, o Fonacate decidiu pela não publicação, alegando a falta de unanimidade de suas integrantes.

A diretora do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, defendeu a posição do Sindicato de que a Nota deveria ser subscrita pelo Fórum, uma vez que faz a defesa dos servidores, execrados pela mídia, que distorceu o cumprimento de um acordo assinado entre o governo e as carreiras. “Entendemos que o Fonacate, que representa várias carreiras Típicas de Estado, deveria subscrever a Nota, considerando que em outro momento a mesma injustiça poderá acontecer com outras entidades”. 

O Sinait lamenta ter sido rejeitada a Nota em defesa de categorias atingidas pelas interpretações distorcidas que a mídia divulga, fato corriqueiro e do qual todas as carreiras acabam sendo vítimas.

Leia aqui o inteiro teor da Nota:                       

 Nota de Esclarecimento – MP 765/2016

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado presta esclarecimentos sobre a implantação do Bônus de Eficiência Institucional para os Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal, e defende a aprovação da MP 765/2016 por entender que a mesma representa o cumprimento do acordo assinado entre o Poder Executivo e as categorias alcançadas.

O pagamento do Bônus de Eficiência Institucional dependerá do atendimento de metas institucionais a serem estipuladas por um Comitê Gestor formado pela Casa Civil, pelo Ministério do Planejamento e pelos Ministérios do Trabalho, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, e da Fazenda, para a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Não há qualquer relação entre a quantidade de Autos de Infração lavrados e os valores a serem pagos aos Membros das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil. As multas pagas, e somente estas, comporão a Base de Cálculo para seu pagamento, isto é, não será o valor das multas que será revertido aos Auditores-Fiscais, mas estas servirão apenas como uma base para calcular o valor a ser pago pelo Tesouro Nacional.

Os Auditores-Fiscais não lavram multas, mas sim Autos de Infração, documentos estes que passam por duplo grau de recurso administrativo e que, mesmo após a esfera administrativa, pode ser discutido judicialmente, conforme disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Ressalte-se, igualmente, que da forma proposta pelo governo, não há qualquer vinculação entre o Bônus de Eficiência Institucional e os tributos a serem recolhidos, em obediência ao disposto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional, não havendo qualquer destinação de receitas tributárias para a remuneração de quaisquer membros ou servidores.

Note-se, outrossim, que a destinação de parcela do Bônus para aposentados e pensionistas tem sua justificativa na sua própria concepção. Como se vê no texto da MP, não se trata de Bônus de Eficiência Individual ou Pessoal, mas das instituições Inspeção do Trabalho e Receita Federal do Brasil. Tendo os aposentados e pensionistas (por meio de seus cônjuges falecidos) contribuído para o cumprimento das metas estipuladas, não há porque excluí-los da percepção de seus resultados.

Em relação ao pagamento antecipado pelo cumprimento de metas futuras, é de bom tom notar que o próprio texto da Medida Provisória é claro quanto à compensação que será feita quando do estabelecimento das metas, ou seja, quando as metas forem estabelecidas pelos Comitês Gestores, haverá uma compensação do que foi produzido, podendo ocorrer, inclusive, ressarcimento ao Erário por parte dos Auditores-Fiscais, caso as metas não tenham sido atendidas.

Vê-se, assim, que não há qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade no pagamento do Bônus de Eficiência, pois não há qualquer dispositivo seja na Constituição Federal seja na legislação infraconstitucional que vede o pagamento do Bônus de Eficiência Institucional da forma proposta pelo governo.

Da mesma forma, não há qualquer incentivo à lavratura de Autos de Infração, pelo contrário, há o incentivo ao cumprimento de metas institucionais, ressaltando-se que toda lavratura de Auto de Infração é ato vinculado, isto é, não é escolha do Auditor-Fiscal, mas obrigação, em obediência aos Princípios da Eficiência, da Efetividade, da Economia e da Legalidade.

Qualquer avaliação que se afaste da interpretação dos efeitos da MP 765/16 explorados nesta Nota colide com o próprio texto e objetivo da MP, que estão alinhados com a melhoria dos serviços públicos prestados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal.

Fonte: SINAIT